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materia nº 238/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRequerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição aprovada — —
2021-05-04 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:51:58.363088-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 238/2021



REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 289, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Senhor Presidente,



REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2021.



Ver. Andréia de Sant’Anna Ponciano Prates                          Ver. Paulo Roberto Cassiolato Filho



Ver. Edson José Felix                                                                     Ver. Rosemeire Barbosa Storari



Ver. Jarbas José de Oliveira                                       	 	Ver. Rubens Clayton de Carvalho 



Ver.  Lúcia Rosa da Silva Poiares                  			Ver. Ricardo Adriano de L. Farias



Ver. Maria da Silva                     	 		 	Ver. Thiago Henrique de Assis



Ver.  Marisa Luciana de Oliveira Xavier     	    	             Ver. Waldenor de Assis Silva

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