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REQUERIMENTO Nº 238/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 289, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2021.
Ver. Andréia de Sant’Anna Ponciano Prates Ver. Paulo Roberto Cassiolato Filho
Ver. Edson José Felix Ver. Rosemeire Barbosa Storari
Ver. Jarbas José de Oliveira Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. Maria da Silva Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Marisa Luciana de Oliveira Xavier Ver. Waldenor de Assis Silva
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