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materia nº 14/2021

Tipo Moção
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, qe susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição apresentada em Plenário — Moção apresentada na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.
2021-05-18 Proposição inclusa no Expediente — Moção encaminhada para apresentação na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.

Documents (1)

texto original #

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SERRANA-SP 
Airton José Bis 
Presidente 
L 
âmr 4Ftunirijnd br rrrnrn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra - com. br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
MOÇÃO n214/2021 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N222/2020, DE AUTORIA DO 
DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N2 65.021, 
DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Os Vereadores signatários da presente moção, nos termos do Regimento Interno, 
requerem o encaminhamento desta ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo e demais Deputados Estaduais nos seguintes termos: 
A Câmara Municipal de Serrana, através da autoria de todos os Vereadores, manifesta 
total apoio ao PDL n222/2020 para que o mesmo seja aprovado com as garantias 
constitucionais, anulando o Decreto n265.021, de 19 de junho de 2020, que instituiu o 
desconto previdenciário escalonado nos proventos dos servidores públicos do Estado de São 
Paulo. 
Sala das Sessões, 10 de maio d 
r'7 AIRTON JOSE BIS 
Vereador Presidente 
ANDRÉIA DE 5 A NT,ANNA PONCIANO PRATES 
Vereadora 
LIX FILHO ; ARBAS J' SE DE OLIVEIRA 
Vereador Vereador 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
- —Serrana, 0/05/021 
câmara Municipal de Serrana 
i1111111111111i 11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 453/2021 
Data: 10/05/2021 - Horário: 09:55 
Legislativo - MOÇ 14/2021 
ra 2@ Secretária Vereadora 
MIARES ZÉDA SlLV 
MARISA LU IVEIRA XAVIER PAUL RÕ'BEÍTOt SIOLATOFILaO 
Vereador 
RICARD 
P 
, íbE LUNA FARIAS ROSI EIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereador Vereadora 
THIAGO HtMIQUE DE ASSIS 
Vereador 12 Secretário 
RUBENS CL.AYTON DE CARVALHO 
Vereador 
LÚCIA 
Veread 
WALDENORDE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 8/0 2021 
Airton José Bis 
Presidente 
VL 
SERRANA - SP 
niu 4ilftuttirijnd br 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terracom.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 

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