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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei 1958/2020 e permissão de atividades com fogos de artificio na modalidade fogos sem estampido, no município de Serrana, e dá outras providências.
native_id1327

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado pela autora, conforme Ofício Interno nº 35/2021.
2021-05-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-05-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

DESPACHO 
APROVADO. 
Serrana„ 01/0 
Ai rton 'Jose Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Oficio Interno n235/2021 
Ao Senhor Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
REF.:Retirada do Projeto de Lei n2 16/2021 
Serrana, 12de junho de 2021. 
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, 
inciso Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a 
retirada do Projeto de Lei n216/2021, Dispõe sobre a revogação da Lei 1958/2020 e 
permissão de atividades com fogos de artificio na modalidade fogos sem estampido, no 
município de Serrana, e da outras providências. 
Coloco-me ã inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
PROJETO 
RETIRADO PELO AUTOR 
em 01/06/2021 
(Oficio Interno n° 35/2021) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolincla Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.150)00 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 16/2021 
De 13 de maio de 2021. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1958/2020 E 
PERMISSÃO DE ATIVIDADES COM FOGOS DE 
ARTIFÍCIO NA MODALIDADE FOGOS SEM ESTAMPIDO, 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n° 00/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.12- Ê permitido no Município de Serrana/SP, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura e comercialização de fogos de artificio que não causem poluição sonora como ruído, 
estrondo, estampido ou qualquer outro tipo de barulho, restando proibidas todas as atividades 
que envolvam fogos de artificio não silenciosos. 
§12. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda circunscrição do 
Município, sendo em área urbana ou rural, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas e locais privados. 
§22. Os fogos de artificio visuais, ornamentais e luminosos serão permitidos, desde 
que se enquadrem no 22 parágrafo do artigo 22desta lei, exatamente em referência 
ao ruído, estampido, estrondo ou qualquer tipo de barulho ocasionado pelo artefato 
em questão. 
Art.22- Ê permanentemente proibido em todo o Município de Serrana/SP, o 
manuseio, a utilização, a queima, a soltura, a comercialização ou posse de fogos, artefatos 
pirotécnicos ruidosos e similares, fogos de artificio não silenciosos, estrondosos, nas seguintes 
modalidades: 
I —Showse eventos pirotécnicos com ruídos; 
II — Apresentação com elementos de pirotecnia ou similares com ruído; 
Ill — Soltura, a queima e manuseio de fogos com ruído, estrondo, estampido ou 
similares. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.15C000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraaserrana.sp.leg.br 
§12- Na autorização, alvará expedido ou qualquer outra modalidade de anuência 
deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos 
silenciosos durante os eventos em Serrana, sob pena de multa e interdição". 
§22. Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos, artefatos pirotécnicos ruidosos e similares: 
a) os fogos de vista com estampido; 
b) os fogos de estampido, ruidosos e estrondosos; 
c) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 
d) os chamados"pots-h-feu","morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" ou 
similares com estampido; 
e) as chamadas 'girândolas", as "tortas", as "baterias", ou seja, salva de vários tiros, 
sendo que estas já possuem legislação federal própria sobre sua proibição; 
f) os demais fogos de artificio com bombas. 
Art.32- 0 manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artificio em 
desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis 6 punição com o pagamento 
de multa de 500 (quinhentas) UFM - Unidade Fiscal Municipal, com a sua duplicação no caso de 
reincidência, e, em se tratando de pessoa jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será 
cassado o Alvará. 
§12. As multas não quitadas ou não acordadas serão convertidas em Divida 
Ativa para o Município. 
§22. As multas terão seus respectivos valores reajustados de acordo com a UFM 
em vigência. 
Art.42 - 0 Poder Executivo fica autorizado a reverter os valores recolhidos em função 
das multas previstas por esta lei para: 
I. Custeio de cestas de alimentos para ações de assistência social; 
II. Campanha de informação e conscientização da população quanto a presente 
norma; 
Ill. Custeio de castração de animais; 
IV. Setor competente pela fiscalização e autuação. 
Art. 52 - Os valores recolhidos em função das multas serão revertidos aos 04 (quatro) 
setores/atividades, descritos nos itens I., II., III.e IV. doArt.42, a ordem de 25 pontos percentuais 
para cada destinatário. 
Art. 62 - A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ficarão a cargo dos agentes de carreira da GCM — Guarda Civil Municipal. 
Art.72 - 0 órgão fiscalizador - GCM — Guarda Civil Municipal — por meio da divisão 
afeta na administração pública municipal, disponibilizará canals de denúncia, podendo esta ser 
anônima, por meio de telefone, internet e presencial com atendimento e oferecimento 
obrigatório de protocolo alfanumérico de registro de ocorrência para acompanhamento ou 
similar 24 horas por dia —7 dias por semana. 
I- Servirão e serão validos como meios de prova e denunciação as imagens e 
filmagens feitas por meio de aparelhos eletrônicos. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolint( Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E:000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraOserrana.sp.leg.br 
Art.82- A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ocorrerão por meio de denúncias, de oficio, ou seja, por ocasião de 
patrulhamento, ou em decorrência de operações da GCM — Guarda Civil Municipal ou em 
conjunto com outros órgãos da administração pública. 
Art.92- A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades previstas noArt.32, ficara a cargo do Executivo, por meio da GCM — Guarda Civil 
Municipal, como preconiza oArt.62. 
Art.109- Por força da presente lei, fica REVOGADA "in totum" a Lei n° 1.958 de 18 de 
fevereiro de 2020, que proibe o uso de fogos de artificio com estampido, pela razão de encontrar￾se a referida norma com lacunas e formas que podem ocasionar interpretação dúbia, e, 
aproveitando o ensejo para a regulamentação, que até então não fora realizada naquela, deste 
modo, a presente, estará auto aplicável. 
Art.112- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.122- 0 Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente lei. 
Art.13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serra na, xx de maio de 2021. 
ROSEEIRE APAILEC A BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E000 
(16) 39871320 1(16) 398-2268 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente proposição visa aprimorar a norma felizmente apresentada pelo nobre Edil 
na última legislatura - gostaria inclusive de agradecer ao autor, ex-vereador Denis Donizeti da 
Silva e todos demais colegas, vereadores que aprovaram por unanimidade a matéria no ano 
passado, tornando histórica, mais uma vez essa Casa de leis, buscando garantir os direitos 
daqueles que comumente são esquecidos, mas que merecem todo o nosso respeito e atenção — 
Ocorre que a norma editada naquele momento não fora regulamentada até a presente, pelo 
executivo, não havendo aplicação do que deliberou esta casa. 
Neste sentido, em conjunto com o corpo jurídico, analisamos a possibilidade de 
emendar a norma cogente, entretanto, ao visualizar a amplitude da matéria e o inteiro teor do 
texto legislativo, concluímos que da presente forma é o caminho legal mais adequado, não 
encontrando muita guarida na emenda, por carecer o texto de mais definições, previsões e sanar 
possíveis vícios de interpretação, bem como tornar a presente apta a ser aplicada. Não 
necessitando de regulamentação do executivo. 
De pronto, permita-me apresentar fato recente que corrobora para o vislumbre da 
constitucionalidade e legalidade da competência para deliberarem acerca da matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO As REGRAS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SAO 
PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE 
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, 
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM 
EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO ;5, SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS As PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS As DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. 
IMPROCEDÊNCIA. 1. 0 principio geral que norteia a repartição de competência 
entre as entidades competentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse, competindo A União atuar em matérias e questões de interesse geral; 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolincia Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.150)00 
(16) 39871320 / (16) 3982268 
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aos 
Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios, 
assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse 
regional quanto local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de 
predominância de interesse, foram enumeradas noart. 30 da Constituição 
Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local(art.30, I) e para suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber(art. 30, II). A jurisprudência do 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente 
está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio 
ambiente e da saúde integram a competência legislativa suplementar dos 
Municípios. Precedentes. 3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria 
de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem 
normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e 
na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o 
uso de fogos de artificio de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, 
promoveu um padrão mais elevado de proteção A saúde e ao meio ambiente, 
tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de 
competência legislativa pelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-científica 
dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artificio com 
efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro autista, 
em razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a 
saúde da população de autistas residentes no Município de São Paulo. 5. 
Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis às diversas espécies 
animais. Existência de sólida base técnico-cientifica para a restrição ao uso 
desses produtos como medida de proteção ao meio ambiente. Principio da 
prevenção. 6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente. 
(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC29-
03-2021) 
Vale ressaltar que a o objetivo da presente é a pacificação social por meios do respeito 
aos direitos individuais, como já fora aprovado aqui neste plenário — tratando da mesma matéria 
e salvaguardando os direitos da mesma população, que festejou a aprovação a época, porém não 
foram, na prática, respeitados. 
Com efeito, esta proposição, apesar de manter o mesmo teor da norma a ser revogada, 
pormenorizou as descrições, sanando possíveis vícios de interpretação, mantendo ainda o 
mesmo valor da multa a ser aplicada, mas além de regulamentar a fiscalização, também destina 
o valor das multas que forem aplicadas. 
Visando auxiliar as pessoas com deficiência, idosos, crianças e autistas, resguardando 
seus direitos constitucionais concernentes a sua saúde mental, garantindo o sossego no seu 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.159300 
(16) 39871320 / (16) 398.-2268 
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ambiente, e de demais cidadãos que merecem respeito, como também tutelar o meio ambiente, 
aqui, tocado pela proteção animal, tanto a fauna silvestre, como aos animais domésticos, e 
proporcionar a plena convivência da sociedade entre si e a natureza da qual tanto dependemos, 
cuidando dos regramentos do Município de Serrana. 
Quem convive com crianças, idosos e autistas, com animais conhece o terror que 
representa os estrondos de rojões. Muitas pessoas deixam de sair de casa, em datas como no 
natal, no réveillon, em épocas de festas juninas, e até mesmo quando ocorrem eventos nas 
proximidades de suas residências para diminuir o estresse e minimizar acidentes que costumam 
acontecer quando os mesmos entram em pânico pelo estourar dos fogos, especialmente rojões. 
Tais ocorrências ocasionam também a movimentação e o emprego de recursos públicos de 
grande monta e valor intangível com a utilização dos serviços de ambulâncias do SAMU (Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência), sua equipe e das equipes de atendimento da UPA (Unidade 
de Pronto Atendimento), sobrecarregando a saúde do município e concorrendo com demais 
ocorrências acidentais que são, por outro lado, inevitáveis. 
Essa lei se faz necessária por tratar-se de assunto relacionado à proteção da saúde das 
pessoas e do meio ambiente, visando à proteção dos diretos dos animais, saúde e bem-estar das 
pessoas idosas, doentes, crianças de colo, pessoas com deficiência e autismo. 
Temos o respaldo da Lei EstadualNg 15366 de 05 de novembro de 2019 de autoria da 
Deputada Estadual Luciana Genro e sancionada pelo Governador Eduardo Leite, que proíbe a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado. 
Portanto, por se tratar de matéria que já fora aprovada nesta Casa de Leis, por ter sua 
aprovação comemorada pela população, corroborando com a já sabida grande envergadura 
social do tema, conto com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 13 de maio de 2021. 
ROSEM IRE AP CEDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
6 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
SerranaJSP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e constitucionalidade) 
Parecer Jurídico n° 46/2021 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 16/2021. 
Assunto: Projeto de Ordinária n° 16/2021 — Iniciativa Parlamentar — Estabelece 
atribuições á. Guarda Civil Municipal — Inconstitucionalidade formal subjetiva — 
Competência privativa do Poder Executivo para iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre atribuições de Secretarias Municipais e órgão da administração direta e 
indireta(art.44, §1°, inciso II da LOM,art.24, §2°, 2 da CE, eart.61, §10, inciso II da 
CF) - Ilegalidade e Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por esta 
Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do Projeto de Lei Ordinária n° 16/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 
1.958/2020 e permissão de atividades com fogos de artificio na modalidade fogos sem 
estampido, no Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria da Vereadora 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Em síntese, o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2021 proibe o manuseit), 8a 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br 
utilização, a queima, a soltura, a comercialização ou posse de fogos, artefatos 
pirotécnicos ruidosos e similares, fogos de artificio não silenciosos e estrondos, no 
Município de Serrana, assim como estabelece as atribuições de fiscalizar e de aplicar 
multas decorrentes desta Lei a. Guarda Civil Municipal. 
o breve relatório. 
Primeiramente, considera-se conveniente a consignação de que a presente 
manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente 
data, no projeto de lei em epígrafe. Destarte, incumbe, a este órgão de assessoria 
jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe 
competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados pela 
Edilidade. 
Depreende-se que o projeto de lei em questão, no seuart.6° e seguintes, atribui 
a fiscalização e a aplicação de multas decorrentes desta Lei a Guarda Civil Municipal, 
inclusive, disciplina a forma de fiscalização e de aplicação de multas desta Lei. 
Vejamos: 
Art.6° A fiscalização dos dispositivos constantes 
desta lei e aplicação das multas decorrentes da 
infração ficarão a cargo dos agentes de carreira da 
GCM — Guarda Civil. 
Art.7° 0 Órgão fiscalizador — GCM — Guarda Civil 
Municipal — por meio da divisão afeta na 
administração pública municipal, disponibilizard 
canais de denuncia, podendo esta ser anônima, por meio 
de telefone, intemet e presencial com atendimento e 
oferecimento obrigatório de protocolo alfanumérico de 
registro de ocorrência para acompanhamento ou sbitar 
24 horas por dia — 7 dias por semana. 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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I — Servirão e serão validos como meios de prova e 
denunciação as imagens e filmagens feitas por meio de 
aparelho eletrônicos. 
Art.8° A fiscalização dos dispositivos constantes 
desta lei e aplicação de multas decorrentes da infração 
ocorrerão por meio de denúncias, de oficio, ou seja, por 
ocasião de patrulhamento, ou em decorrência de 
operações da GCM — Guarda Civil Municipal ou em 
conjunto com outros órgãos da administração pública. 
Art.9° A fiscalização para o cumprimento da 
presente Lei e a aplicacão das penalidades previstas 
noArt.3, ficará a cargo do Executivo, por meio da 
GCM — Guarda Civil Municipal, como preconiza o 
Art.6°. 
(grifos nossos) 
Ocorre que a iniciativa de lei que verse sobre órgãos da administração e suas 
atribuições é de competência privativa do Poder Executivo Municipal, a quem compete 
exercer a direção superior da Administração, nos termos do art.44, §1°, inciso II da Lei 
Orgânica do Município (LOM), em simetria com o disposto no art.24, §2°, 2 da 
Constituição Bandeirante (CE) e noart. 61, §1°, inciso II da Constituição Federal (CF). 
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou comissão da Camara,ao 
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei. 
§ 1° Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
de proietos de lei que disponhamdentre outras 
matérias, sobre: 
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
(-1 Municipais e órgios da administração diret-err 
indireta; 
(grifo nosso) 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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Desse modo, a proposta legislativa em análise ao estabelecer a atribuição de 
fiscalizar e de aplicar multas decorrentes desta Lei à Guarda Civil Municipal, que não se 
inclui na competência da Guarda Civil Municipal disciplinada na Lei Complementar 
Municipal n° 472/2017, invade a competência privativa do Poder Executivo Municipal 
para disciplinar sobre órgãos da administração. 
Sendo assim, resta flagrante a inconstitucionalidade formal subjetiva dos 
arts.6°, 70
, 8° e 90 do Projeto de Lei Ordinária n° 16/2021, em face da violação da 
competência privativa do Poder Executivo Municipal para iniciar projetos de lei que 
versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos 
da administração direta e indireta, nos moldes doart.44,art.44, 41°, inciso II da Lei 
Orgânica do Município (LOM). 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade e constitucionalidade que macula a proposição oferecida pela nobre Edil, 
OPINO pela ILEGALIDADE e pela INCONSTITUCIONALIDADE dosarts.6°, 7°, 
8° e 9° do Projeto de Lei Ordinária n° 16/2021. 
É o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto 
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA PESSOAL 
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico, 
a rim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a mencionada 
proposição. 
De-se ciência pessoal e especial as Comissões Permanentes, a fim de subsi 
os respectivos pareceres. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária 
n° 16/2021. 
Serrana, 24 de maio de 2021. 
) . 
1t4 Ccth 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n°348.818 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.15c000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
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PROJETO DE LEI ikle 16/2021 
De 13 de maio de 2021. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1958/2020 E 
PERMISSÃO DE ATIVIDADES COM FOGOS DE 
ARTIFÍCIO NA MODALIDADE FOGOS SEM ESTAMPIDO, 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n° 00/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - t permitido no Município de Serrana/SP, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura e comercialização de fogos de artificio que não causem poluição sonora como ruído, 
estrondo, estampido ou qualquer outro tipo de barulho, restando proibidas todas as atividades 
que envolvam fogos de artificio não silenciosos. 
§12. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda circunscrição do 
Município, sendo em área urbana ou rural, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas e locais privados. 
§22. Os fogos de artificio visuais, ornamentais e luminosos serão permitidos, desde 
que se enquadrem no 22 parágrafo do artigo 22 desta lei, exatamente em referência 
ao ruído, estampido, estrondo ou qualquer tipo de barulho ocasionado pelo artefato 
em questão. 
Art.2° - t permanentemente proibido em todo o Município de Serrana/SP, o 
manuseio, a utilização, a queima, a soltura, a comercialização ou posse de fogos, artefatos 
pirotécnicos ruidosos e similares, fogos de artificio não silenciosos, estrondosos, nas seguintes 
modalidades: 
I —Showse eventos pirotécnicos com ruídos; 
II — Apresentação com elementos de pirotecnia ou similares com ruído; 
III— Soltura, a queima e manuseio de fogos com ruído, estrondo, estampido ou 
similares. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E000 
(16) 39871320 / (16) 3982268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraaserrana.sp.leg.br 
§12 - Na autorização, alvará expedido ou qualquer outra modalidade de anuência 
deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos 
silenciosos durante os eventos em Serrana, sob pena de multa e interdição". 
§22. Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos, artefatos pirotécnicos ruidosos e similares: 
a) os fogos de vista com estampido; 
b) os fogos de estampido, ruidosos e estrondosos; 
c) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 
d) os chamados"pots-6-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" ou 
similares com estampido; 
e) as chamadas `girândolas", as "tortas", as "baterias", ou seja, salva de vários tiros, 
sendo que estas já possuem legislação federal própria sobre sua proibição; 
f) os demais fogos de artificio com bombas. 
Art.39 - 0 manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artificio em 
desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis A punição com o pagamento 
de multa de 500 (quinhentas) UFM - Unidade Fiscal Municipal, com a sua duplicação no caso de 
reincidência, e, em se tratando de pessoa jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será 
cassado o Alvará. 
§12. As multas não quitadas ou não acordadas serão convertidas em Divida 
Ativa para o Município. 
§22. As multas terão seus respectivos valores reajustados de acordo com a UFM 
em vigência. 
Art.42- 0 Poder Executivo fica autorizado a reverter os valores recolhidos em função 
das multas previstas por esta lei para: 
I. Custeio de cestas de alimentos para ações de assistência social; 
II. Campanha de informação e conscientização da população quanto a presente 
norma; 
Ill. Custeio de castração de animais; 
IV. Setor competente pela fiscalização e autuação. 
Art. 52 - Os valores recolhidos em função das multas serão revertidos aos 04 (quatro) 
setores/atividades, descritos nos itens I., II., Ill. e IV. doArt.42, a ordem de 25 pontos percentuais 
para cada destinatário. 
Art.62 - A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ficarão a cargo dos agentes de carreira da GCM —Guarda Civil Municipal. 
Art. 72 - 0 órgão fiscalizador - GCM — Guarda Civil Municipal — por meio da divisão 
afeta na administração pública municipal, disponibilizará canais de denúncia, podendo esta ser 
anônima, por meio de telefone,Internete presencial com atendimento e oferecimento 
obrigatório de protocolo alfanumérico de registro de ocorrência para acompanhamento ou 
similar 24 horas por dia —7 dias por semana. 
I- Servirão e serão validos como meios de prova e denunciação as imagens e 
filmagens feitas por meio de aparelhos eletrônicos. 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.15E000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
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Art. 82 - A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ocorrerão por meio de denúncias, de oficio, ou seja, por ocasião de 
patrulhamento, ou em decorrência de operações da GCM — Guarda Civil Municipal ou em 
conjunto com outros órgãos da administração pública. 
Art. 92 - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades previstas noArt. 32, ficará a cargo do Executivo, por meio da GCM — Guarda Civil 
Municipal, como preconiza oArt. 6°. 
Art. 10° - Por força da presente lei, fica REVOGADA "intotum" a Lei n* 1.958 de 18 de 
fevereiro de 2020, que proibe o uso de fogos de artificio com estampido, pela razão de encontrar￾se a referida norma com lacunas e formas que podem ocasionar interpretação dúbia, e, 
aproveitando o ensejo para a regulamentação, que até então não fora realizada naquela, deste 
modo, a presente, estará auto aplicável. 
Art. 119 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12° - 0 Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente lei. 
Art. 132- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, xx de maio de 2021. 
ROSE IREAPAgECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraOserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente proposição visa aprimorar a norma felizmente apresentada pelo nobre Edil 
na última legislatura - gostaria inclusive de agradecer ao autor,ex-vereadorDenisDonizeti da 
Silva e todos demais colegas, vereadores que aprovaram por unanimidade a matéria no ano 
passado, tornando histórica, mais uma vez essa Casa de leis, buscando garantir os direitos 
daqueles que comumente são esquecidos, mas que merecem todo o nosso respeito e atenção — 
Ocorre que a norma editada naquele momento não fora regulamentada até a presente, pelo 
executivo, não havendo aplicação do que deliberou esta casa. 
Neste sentido, em conjunto com o corpo jurídico, analisamos a possibilidade de 
emendar a norma cogente, entretanto, ao visualizar a amplitude da matéria e o inteiro teor do 
texto legislativo, concluímos que da presente forma é o caminho legal mais adequado, não 
encontrando muita guarida na emenda, por carecer o texto de mais definições, previsões e sanar 
possíveis vícios de interpretação, bem como tornar a presente apta a ser aplicada. Não 
necessitando de regulamentação do executivo. 
De pronto, permita-me apresentar fato recente que corrobora para o vislumbre da 
constitucionalidade e legalidade da competência para deliberarem acerca da matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO As REGRAS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SAO 
PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART.30, I, DA CF). 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE 
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, 
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM 
EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO A SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS As PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS As DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. 
IMPROCEDÊNCIA. 1. 0 principio geral que norteia a repartição de competência 
entre as entidades competentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse, competindo à União atuar em matérias e questões de interesse geral; 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
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(16) 39871320 / (16) 398-2268 
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aos 
Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios, 
assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse 
regional quanto local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de 
predominância de interesse, foram enumeradas no art.30 da Constituição 
Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local(art.30, I) e para suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber(art.30, II). A jurisprudência do 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente 
está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio 
ambiente e da saúde integram a competência legislativa suplementar dos 
Municípios. Precedentes. 3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria 
de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem 
normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e 
na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o 
uso de fogos de artificio de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, 
promoveu um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, 
tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de 
competência legislativa pelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-científica 
dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artificio com 
efeito sonoro ruidoso causam As pessoas com transtorno do espectro autista, 
em razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a 
saúde da população de autistas residentes no Município de São Paulo. 5. 
Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis As diversas espécies 
animais. Existência de sólida base técnico-cientifica para a restrição ao uso 
desses produtos como medida de proteção ao meio ambiente. Principio da 
prevenção. 6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente. 
(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICODie-059 DIVULG 26-03-2021PUBLIC29-
03-2021) 
Vale ressaltar que a o objetivo da presente é a pacificação social por meios do respeito 
aos direitos individuais, como já fora aprovado aqui neste plenário — tratando da mesma matéria 
e salvaguardando os direitos da mesma população, que festejou a aprovação a época, porem não 
foram, na prática, respeitados. 
Com efeito, esta proposição, apesar de manter o mesmo teor da norma a ser revogada, 
pormenorizou as descrições, sanando possíveis vícios de interpretação, mantendo ainda o 
mesmo valor da multa a ser aplicada, mas além de regulamentar a fiscalização, também destina 
o valor das multas que forem aplicadas. 
Visando auxiliar as pessoas com deficiência, idosos, crianças e autistas, resguardando 
seus direitos constitucionais concernentes a sua saúde mental, garantindo o sossego no seu 
5 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolincia Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.150)00 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
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ambiente, e de demais cidadãos que merecem respeito, como também tutelar o meio ambiente, 
aqui, tocado pela proteção animal, tanto a fauna silvestre, como aos animais domésticos, e 
proporcionar a plena convivência da sociedade entre si e a natureza da qual tanto dependemos, 
cuidando dos regramentos do Município de Serrana. 
Quem convive com crianças, idosos e autistas, com animais conhece o terror que 
representa os estrondos de rojões. Muitas pessoas deixam de sair de casa, em datas como no 
natal, no réveillon, em épocas de festas juninas, e até mesmo quando ocorrem eventos nas 
proximidades de suas residências para diminuir o estresse e minimizar acidentes que costumam 
acontecer quando os mesmos entram em pânico pelo estourar dos fogos, especialmente rojões. 
Tais ocorrências ocasionam também a movimentação e o emprego de recursos públicos de 
grande monta e valor intangível com a utilização dos serviços de ambulâncias do SAMU (Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência), sua equipe e das equipes de atendimento da UPA (Unidade 
de Pronto Atendimento), sobrecarregando a saúde do município e concorrendo com demais 
ocorrências acidentais que são, por outro lado, inevitáveis. 
Essa lei se faz necessária por tratar-se de assunto relacionado 6 proteção da saúde das 
pessoas e do meio ambiente, visando 6 proteção dos diretos dos animais, saúde e bem-estar das 
pessoas idosas, doentes, crianças de colo, pessoas com deficiência e autismo. 
Temos o respaldo da Lei Estadual N9 15366 de 05 de novembro de 2019 de autoria da 
Deputada Estadual Luciana Genro e sancionada pelo Governador Eduardo Leite, que profbe a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado. 
Portanto, por se tratar de matéria que já fora aprovada nesta Casa de Leis, por ter sua 
aprovação comemorada pela população, corroborando com a já sabida grande envergadura 
social do tema, conto com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 13 de maio de 2021. 
11 
— °"`--- 
ROSE IRE APAREC A BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
6 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
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PROJETO DE LEI Ne 16/2021 
De 13 de maio de 2021. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1958/2020 E 
PERMISSÃO DE ATIVIDADES COM FOGOS DE 
ARTIFÍCIO NA MODALIDADE FOGOS SEM ESTAMPIDO, 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E Dio1 /4OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n° 00/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - t permitido no Município de Serrana/SP, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura e comercialização de fogos de artificio que não causem poluição sonora como ruído, 
estrondo, estampido ou qualquer outro tipo de barulho, restando proibidas todas as atividades 
que envolvam fogos de artificio não silenciosos. 
§12. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda circunscrição do 
Município, sendo em área urbana ou rural, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas e locais privados. 
§22. Os fogos de artificio visuais, ornamentais e luminosos serão permitidos, desde 
que se enquadrem no 2° parágrafo do artigo 22desta lei, exatamente em referência 
ao ruído, estampido, estrondo ou qualquer tipo de barulho ocasionado pelo artefato 
em questão. 
Art.22- E permanentemente proibido em todo o Município de Serrana/SP, o 
manuseio, a utilização, a queima, a soltura, a comercialização ou posse de fogos, artefatos 
pirotécnicos ruidosos e similares, fogos de artificio não silenciosos, estrondosos, nas seguintes 
modalidades: 
I —Showse eventos pirotécnicos com ruídos; 
II — Apresentação com elementos de pirotecnia ou similares com ruído; 
III— Soltura, a queima e manuseio de fogos com ruído, estrondo, estampido ou 
similares. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. De°lincia Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.150)00 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraaserrana.sp.leg.br 
§12- Na autorização, alvará expedido ou qualquer outra modalidade de anuência 
deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos 
silenciosos durante os eventos em Serrana, sob pena de multa e interdição". 
§22. Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos, artefatos pirotécnicos ruidosos e similares: 
a) os fogos de vista com estampido; 
b) os fogos de estampido, ruidosos e estrondosos; 
c) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 
d) os chamados"pots-A-feu","morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" ou 
similares com estampido; 
e) as chamadas `girândolas", as "tortas", as "baterias", ou seja, salva de vários tiros, 
sendo que estas já possuem legislação federal própria sobre sua proibição; 
f) os demais fogos de artificio com bombas. 
Art.39- 0 manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artificio em 
desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis à punição com o pagamento 
de multa de 500 (quinhentas) UFM - Unidade Fiscal Municipal, com a sua duplicação no caso de 
reincidência, e, em se tratando de pessoa jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será 
cassado o Alvará. 
§12. As multas não quitadas ou não acordadas serão convertidas em Divida 
Ativa para o Município. 
§22. As multas terão seus respectivos valores reajustados de acordo com a UFM 
em vigência. 
Art.42 - 0 Poder Executivo fica autorizado a reverter os valores recolhidos em função 
das multas previstas por esta lei para: 
I. Custeio de cestas de alimentos para ações de assistência social; 
II. Campanha de informação e conscientização da população quanto a presente 
norma; 
III. Custeio de castração de animais; 
IV. Setor competente pela fiscalização e autuação. 
Art.52- Os valores recolhidos em função das multas serão revertidos aos 04 (quatro) 
setores/atividades, descritos nos itens I., II.,III.e IV. doArt.42, a ordem de 25 pontos percentuais 
para cada destinatário. 
Art.62- A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ficarão a cargo dos agentes de carreira da GCM —Guarda Civil Municipal. 
Art.72- O órgão fiscalizador - GCM — Guarda Civil Municipal — por meio da divisão 
afeta na administração pública municipal, disponibilizará canais de denúncia, podendo esta ser 
anônima, por meio de telefone, internet e presencial com atendimento e oferecimento 
obrigatório de protocolo alfanumérico de registro de ocorrência para acompanhamento ou 
similar 24 horas por dia — 7 dias por semana. 
Servirão e serão validos como meios de prova e denunciação as imagens e 
filmagens feitas por meio de aparelhos eletrônicos. 
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(16) 39871320 / (16) 398,2268 
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Art.82- A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e aplicação das multas 
decorrentes da infração ocorrerão por meio de denúncias, de oficio, ou seja, por ocasião de 
patrulhamento, ou em decorrência de operações da GCM — Guarda Civil Municipal ou em 
conjunto com outros órgãos da administração pública. 
Art.92 - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades previstas noArt.39, ficará a cargo do Executivo, por meio da GCM — Guarda Civil 
Municipal, como preconiza oArt.6°. 
Art.102- Por força da presente lei, fica REVOGADA "in totum" a Lei n° 1.958 de 18 de 
fevereiro de 2020, que proíbe o uso de fogos de artificio com estampido, pela razão de encontrar￾se a referida norma com lacunas e formas que podem ocasionar interpretação dúbia, e, 
aproveitando o ensejo para a regulamentação, que até então não fora realizada naquela, deste 
modo, a presente, estará auto aplicável. 
Art.119 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.122- 0 Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente lei. 
Art.132- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, xx de maio de 2021. 
ROSEME Rtik13-A BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
3 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente proposição visa aprimorar a norma felizmente apresentada pelo nobre Edil 
na última legislatura - gostaria inclusive de agradecer ao autor,ex-vereadorDenisDonizeti da 
Silva e todos demais colegas, vereadores que aprovaram por unanimidade a matéria no ano 
passado, tornando histórica, mais uma vez essa Casa de leis, buscando garantir os direitos 
daqueles que comumente são esquecidos, mas que merecem todo o nosso respeito e atenção — 
Ocorre que a norma editada naquele momento não fora regulamentada até a presente, pelo 
executivo, não havendo aplicação do que deliberou esta casa. 
Neste sentido, em conjunto com o corpo jurídico, analisamos a possibilidade de 
emendar a norma cogente, entretanto, ao visualizar a amplitude da matéria e o inteiro teor do 
texto legislativo, concluímos que da presente forma é o caminho legal mais adequado, não 
encontrando muita guarida na emenda, por carecer o texto de mais definições, previsões e sanar 
possíveis vícios de interpretação, bem como tornar a presente apta a ser aplicada. Não 
necessitando de regulamentação do executivo. 
De pronto, permita-me apresentar fato recente que corrobora para o vislumbre da 
constitucionalidade e legalidade da competência para deliberarem acerca da matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO As REGRAS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL(ART.30, I, DA CF). 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE 
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, 
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM 
EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO A SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS As PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERfSVEIS As DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. 
IMPROCEDÊNCIA. 1. 0 principio geral que norteia a repartição de competência 
entre as entidades competentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse, competindo a União atuar em matérias e questões de interesse geral; 
4 
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aos 
Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios, 
assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse 
regional quanto local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de 
predominância de interesse, foram enumeradas noart.30 da Constituição 
Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local(art.30, I) e para suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber(art.30, II). A jurisprudência do 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente 
está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio 
ambiente e da saúde integram a competência legislativa suplementar dos 
Municípios. Precedentes. 3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria 
de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem 
normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e 
na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o 
uso de fogos de artificio de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, 
promoveu um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, 
tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de 
competêncialegislativepelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-cientifica 
dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artificio com 
efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro autista, 
em razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a 
saúde da população de autistas residentes no Município de São Paulo. 5. 
Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis As diversas espécies 
animais. Existência de sólida base técnico-científica para a restrição ao uso 
desses produtos como medida de proteção ao meio ambiente. Principio da 
prevenção. 6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente. 
(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICODie-059 DIVULG 26-03-2021PUBLIC29-
03-2021) 
Vale ressaltar que a o objetivo da presente é a pacificação social por meios do respeito 
aos direitos individuais, como já fora aprovado aqui neste plenário — tratando da mesma matéria 
e salvaguardando os direitos da mesma população, que festejou a aprovação a época, porém não 
foram, na prática, respeitados. 
Com efeito, esta proposição, apesar de manter o mesmo teor da norma a ser revogada, 
pormenorizou as descrições, sanando possíveis vícios de interpretação, mantendo ainda o 
mesmo valor da multa a ser aplicada, mas além de regulamentar a fiscalização, também destina 
o valor das multas que forem aplicadas. 
Visando auxiliar as pessoas com deficiência, idosos, crianças e autistas, resguardando 
seus direitos constitucionais concernentes a sua saúde mental, garantindo o sossego no seu 
5 
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(16) 39871320 / (16) 3982268 
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ambiente, e de demais cidadãos que merecem respeito, como também tutelar o meio ambiente, 
aqui, tocado pela proteção animal, tanto a fauna silvestre, como aos animais domésticos, e 
proporcionar a plena convivência da sociedade entre si e a natureza da qual tanto dependemos, 
cuidando dos regramentos do Município de Serrana. 
Quem convive com crianças, idosos e autistas, com animais conhece o terror que 
representa os estrondos de rojões. Muitas pessoas deixam de sair de casa, em datas como no 
natal, no réveillon, em épocas de festas juninas, e até mesmo quando ocorrem eventos nas 
proximidades de suas residências para diminuir o estresse e minimizar acidentes que costumam 
acontecer quando os mesmos entram em pânico pelo estourar dos fogos, especialmente rojões. 
Tais ocorrências ocasionam também a movimentação e o emprego de recursos públicos de 
grande monta e valor intangível com a utilização dos serviços de ambulâncias do SAMU (Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência), sua equipe e das equipes de atendimento da UPA (Unidade 
de Pronto Atendimento), sobrecarregando a saúde do município e concorrendo com demais 
ocorrências acidentais que são, por outro lado, inevitáveis. 
Essa lei se faz necessária por tratar-se de assunto relacionado à proteção da saúde das 
pessoas e do meio ambiente, visando à proteção dos diretos dos animais, saúde e bem-estar das 
pessoas idosas, doentes, crianças de colo, pessoas com deficiência e autismo. 
Temos o respaldo da Lei EstadualNg15366 de 05 de novembro de 2019 de autoria da 
Deputada Estadual Luciana Genro e sancionada pelo Governador Eduardo Leite, queprobea 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado. 
Portanto, por se tratar de matéria que já fora aprovada nesta Casa de Leis, por ter sua 
aprovação comemorada pela população, corroborando com a já sabida grande envergadura 
social do tema, conto com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 13 de maio de 2021. 
ROSE IRE'ÀPÃRËCIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
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