Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SPCEP 14.15C000
(16) 39871320 / (16) 398-2268
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraOserrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N217/2021
De 03 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DO NOME DE
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES"
PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em
ONICA discussão e votação,
na 9a Sessão Ordinária.
Serrana, 01/06/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Art.12 - Por força da presente lei, fica o poder executivo municipal autorizado a
adotar o nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" como nomenclatura de
prédio e/ou logradouro público, no município de Serrana.
Art.29- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de maio de 2021.
- t
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolincia Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP CEP 14.150)00
(16) 39871320 / (16) 398-2268
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a
importantíssima homenagem póstuma de FERNANDO SINODINOS TORRES, o saudoso "Fernando
Investigador", como popularmente era conhecido.
Nascido aos 12 de setembro de 1963, Fernando era natural de São Jose do Rio Preto -
SP, Policial Civil do Estado de São Paulo desde sua investidura em 06 de novembro de 1997, tendo
fixado domicilio em Serrana no ano de 1998, quando, em 06 de fevereiro daquele ano, em razão
do oficio — fora designado para servir como INVESTIGADOR DE POLÍCIA — POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DESAOPAULO, na DELEGACIA DE POLÍCIA DE SERRANA, Investigador Fernando
Sinodinos Torres foi um exemplar servidor público que atuava ativamente junto à comunidade
serranense, e esteve afastado de suas funções, por um período, em razão de licença médica,
função por onde atuou até pouco tempo antes de falecer em decorrência de infarto no dia 30 de
setembro de 2020.
Fernando era casado comVanessaMaritan, deixando, além de muitos amigos, um
grande e nobre legado de respeitabilidade, principalmente na seara da proteção animal, tendo
sido um grande colaborador e ativista da causa, além de propriamente amparar animais em
situação de abandono nas ruas da cidade, bem como alimentar cães e gatos famintos pelas
madrugadas.
Portanto, corroborando com a já sabida grande envergadura social que a póstuma
homenagem alcança, dada a quão quista era a pessoa do Fernando em nossa comunidade, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de maio de 2021.
ROSE -EIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
2
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Serrana/SP CEP 14.15E000
(16) 39871320 / (16) 398-1268
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PROJETO DE LEI N217/2021
De 03 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DO NOME DE
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES"
PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Por força da presente lei, fica o poder executivo municipal autorizado a
adotar o nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" como nomenclatura de
prédio e/ou logradouro público, no município de Serrana.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamenta rias próprias, suplementadas se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de maio de 2021.
ROSEM RE APARCI5A BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
1
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SPCEP 14.15€000
(16) 39871320 / (16) 398-2268
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a
importantíssima homenagem póstuma de FERNANDO SINODINOS TORRES, o saudoso "Fernando
Investigador", como popularmente era conhecido.
Nascido aos 12 de setembro de 1963, Fernando era natural de São José do Rio Preto -
SP, Policial Civil do Estado de São Paulo desde sua investidura em 06 de novembro de 1997, tendo
fixado domicilio em Serrana no ano de 1998, quando, em 06 de fevereiro daquele ano, em razão
do oficio — fora designado para servir como INVESTIGADOR DE POLÍCIA — POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DESAOPAULO, na DELEGACIA DE POLÍCIA DE SERRANA, Investigador Fernando
Sinodinos Torres foi um exemplar servidor público que atuava ativamente junto A comunidade
serranense, e esteve afastado de suas funções, por um período, em razão de licença médica,
função por onde atuou até pouco tempo antes de falecer em decorrência de infarto no dia 30 de
setembro de 2020.
Fernando era casado comVanessaMaritan, deixando, além de muitos amigos, um
grande e nobre legado de respeitabilidade, principalmente na seara da proteção animal, tendo
sido um grande colaborador e ativista da causa, além de propriamente amparar animais em
situação de abandono nas ruas da cidade, bem como alimentar cães e gatos famintos pelas
madrugadas.
Portanto, corroborando com a já sabida grande envergadura social que a póstuma
homenagem alcança, dada a quão quista era a pessoa do Fernando em nossa comunidade, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de maio de 2021.
ROSEM IRE APARECIDA'BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
2
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 17/2021.
Assunto: Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal para a adoção do nome de
"Investigador Fernando Sinodinos Torres" para nomenclatura de logradouro público no
município de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 17/2021, de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a autorização do
Executivo Municipal para a adoção do nome de "Investigador Fernando Sinodinos Torres" para
nomenclatura de logradouro público no município de Serrana, e dá outras providências.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de maio de 2021.
WALDE;NIOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
2
MARISA LUC E OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 17/2021, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 31 de maio de 2021.
3
MARISA LUCI LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N930/2021
PROJETO DE LEI N° 17/2021 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO D NOME DE
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORES" PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1 2de junho de 2021, aprovou o Projeto
de Lei n217/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.12. Por força da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o
nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORES" como nomenclatura de prédio e/ou
logradouro público, no município de Serrana.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
02 de junho de 20 1.
PRESIDENTE
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETARIO