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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a autorização do Executivo Municipal para a adoção do nome de "Investigador Fernando Sinodinos Torres" para nomenclatura de logradouro público no município de Serrana, e dá outras providências.
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 9ª Sessão Ordinária em 01/06/2021.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 9ª Sessão Ordinária em 01/06/2021.
2021-05-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-05-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T00:03:22.285904-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.15C000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraOserrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N217/2021 
De 03 de maio de 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DO NOME DE 
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" 
PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em 
ONICA discussão e votação, 
na 9a Sessão Ordinária. 
Serrana, 01/06/2021. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
Art.12 - Por força da presente lei, fica o poder executivo municipal autorizado a 
adotar o nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" como nomenclatura de 
prédio e/ou logradouro público, no município de Serrana. 
Art.29- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de maio de 2021. 
- t 
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolincia Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.150)00 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraOserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a 
importantíssima homenagem póstuma de FERNANDO SINODINOS TORRES, o saudoso "Fernando 
Investigador", como popularmente era conhecido. 
Nascido aos 12 de setembro de 1963, Fernando era natural de São Jose do Rio Preto - 
SP, Policial Civil do Estado de São Paulo desde sua investidura em 06 de novembro de 1997, tendo 
fixado domicilio em Serrana no ano de 1998, quando, em 06 de fevereiro daquele ano, em razão 
do oficio — fora designado para servir como INVESTIGADOR DE POLÍCIA — POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DESAOPAULO, na DELEGACIA DE POLÍCIA DE SERRANA, Investigador Fernando 
Sinodinos Torres foi um exemplar servidor público que atuava ativamente junto à comunidade 
serranense, e esteve afastado de suas funções, por um período, em razão de licença médica, 
função por onde atuou até pouco tempo antes de falecer em decorrência de infarto no dia 30 de 
setembro de 2020. 
Fernando era casado comVanessaMaritan, deixando, além de muitos amigos, um 
grande e nobre legado de respeitabilidade, principalmente na seara da proteção animal, tendo 
sido um grande colaborador e ativista da causa, além de propriamente amparar animais em 
situação de abandono nas ruas da cidade, bem como alimentar cães e gatos famintos pelas 
madrugadas. 
Portanto, corroborando com a já sabida grande envergadura social que a póstuma 
homenagem alcança, dada a quão quista era a pessoa do Fernando em nossa comunidade, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de maio de 2021. 
ROSE -EIREAPARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.15E000 
(16) 39871320 / (16) 398-1268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraaserrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N217/2021 
De 03 de maio de 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DO NOME DE 
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" 
PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1° - Por força da presente lei, fica o poder executivo municipal autorizado a 
adotar o nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORRES" como nomenclatura de 
prédio e/ou logradouro público, no município de Serrana. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamenta rias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de maio de 2021. 
ROSEM RE APARCI5A BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
1 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SPCEP 14.15€000 
(16) 39871320 / (16) 398-2268 
https://www.serrana.sp.leg.bcamaraaserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a 
importantíssima homenagem póstuma de FERNANDO SINODINOS TORRES, o saudoso "Fernando 
Investigador", como popularmente era conhecido. 
Nascido aos 12 de setembro de 1963, Fernando era natural de São José do Rio Preto - 
SP, Policial Civil do Estado de São Paulo desde sua investidura em 06 de novembro de 1997, tendo 
fixado domicilio em Serrana no ano de 1998, quando, em 06 de fevereiro daquele ano, em razão 
do oficio — fora designado para servir como INVESTIGADOR DE POLÍCIA — POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DESAOPAULO, na DELEGACIA DE POLÍCIA DE SERRANA, Investigador Fernando 
Sinodinos Torres foi um exemplar servidor público que atuava ativamente junto A comunidade 
serranense, e esteve afastado de suas funções, por um período, em razão de licença médica, 
função por onde atuou até pouco tempo antes de falecer em decorrência de infarto no dia 30 de 
setembro de 2020. 
Fernando era casado comVanessaMaritan, deixando, além de muitos amigos, um 
grande e nobre legado de respeitabilidade, principalmente na seara da proteção animal, tendo 
sido um grande colaborador e ativista da causa, além de propriamente amparar animais em 
situação de abandono nas ruas da cidade, bem como alimentar cães e gatos famintos pelas 
madrugadas. 
Portanto, corroborando com a já sabida grande envergadura social que a póstuma 
homenagem alcança, dada a quão quista era a pessoa do Fernando em nossa comunidade, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de maio de 2021. 
ROSEM IRE APARECIDA'BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 17/2021. 
Assunto: Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal para a adoção do nome de 
"Investigador Fernando Sinodinos Torres" para nomenclatura de logradouro público no 
município de Serrana, e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 17/2021, de 
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a autorização do 
Executivo Municipal para a adoção do nome de "Investigador Fernando Sinodinos Torres" para 
nomenclatura de logradouro público no município de Serrana, e dá outras providências. 
II— CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ill— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 31 de maio de 2021. 
WALDE;NIOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
2 
MARISA LUC E OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 17/2021, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 31 de maio de 2021. 
3 
MARISA LUCI LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENORDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N930/2021 
PROJETO DE LEI N° 17/2021 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA 
STORARI 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO D NOME DE 
"INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORES" PARA A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO 
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1 2de junho de 2021, aprovou o Projeto 
de Lei n217/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.12. Por força da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o 
nome de "INVESTIGADOR FERNANDO SINODINOS TORES" como nomenclatura de prédio e/ou 
logradouro público, no município de Serrana. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
02 de junho de 20 1. 
PRESIDENTE 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETARIO 

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