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Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO nº 65/2021.
EMENDA: INDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: A VIABILIDADE DE ESTUDO PARA REDUZIR
A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS “ITBI”.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA:
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, ÍNDICA, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES
REGIMENTAIS VIGENTES, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, JUNTO AO
ORGÃO COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ESTUDO DE PROJETO DE LEI PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA
DO REFERIDO IMPOSTO CITADO ACIMA.
JUSTIFICATIVA:
A INDICAÇÃO CITADA ACIMA SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE REDUZIR O VALOR DO
IMPOSTO, ATENDENDO A DEMANDA DOS MUNÍCIPES SERRANENSES QUE NÃO
CONSEGUEM PAGAR O IMPOSTO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2021.
VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
VICE-PRESIDENTE
DESPACHO
Encaminhe-se à autoridade competente.
Plenário, ei
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