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Câmara Municipal de Serrana
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*Atro ap Sa
REQUERIMENTO nº 267/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FAÇA CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº
14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA
GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, junto aos profissionais competentes,
faça cumprir a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que Dispõe sobre o afastamento da
empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
JUSTIFICATIVA
Pesquisas científicas comprovaram que as gestantes compõem um dos grupos com
maiores riscos de desenvolverem sérios problemas devido à Covid-19. Visto que houve
regulamentação em âmbito nacional através de Lei Federal que afasta a empregada gestante do
trabalho presencial, esta Vereadora solicita que a Administração Municipal adote providências
para que a supracitada lei produza seus devidos efeitos no âmbito de Serrana.
gala “e
es, 17 de maio de 2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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