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materia nº 267/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaSolicita que a Administração Municipal faça cumprir a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
native_id1362

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Resposta obtida U Resposta obtida através do Ofício S.G. nº 192/2021 (Ofício Recebido nº 54/2021).
2021-05-20 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 128/2021.
2021-05-18 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.
2021-05-18 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T10:45:33.055278-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara QDserrana.sp.leg.br
4
(Bal AdS
*Atro ap Sa
REQUERIMENTO nº 267/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FAÇA CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº
14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA
GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, junto aos profissionais competentes,
faça cumprir a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que Dispõe sobre o afastamento da
empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
JUSTIFICATIVA
Pesquisas científicas comprovaram que as gestantes compõem um dos grupos com
maiores riscos de desenvolverem sérios problemas devido à Covid-19. Visto que houve
regulamentação em âmbito nacional através de Lei Federal que afasta a empregada gestante do
trabalho presencial, esta Vereadora solicita que a Administração Municipal adote providências
para que a supracitada lei produza seus devidos efeitos no âmbito de Serrana.
gala “e
es, 17 de maio de 2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente

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