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materia nº 7/2019

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaVeta o Projeto de Lei nº 28/2019, que "Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da Sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação."
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição rejeitada pelo Plenário U Veto rejeitado na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-03 Proposição inclusa no Expediente — Veto encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T18:33:24.941112-03:00 Veto Rejeitado 1 9 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL PROJETO DE LEI N° 28/2019 
(AUTÓGRAFO N° 3912019) 
Serrana, 30 de setembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR Projeto de Lei n° 28/2019, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n.° 39/2019, que "Dispõe sobre o seguro garantia de execução de 
contraio na modalidade segurado setor público, afim de impedir e mitigar o prejuízo 
do Município e da Sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação ". 
Trata-se a matéria em análise, de TORNAR OBRIGATÓRIA a 
contratação de seguro de execução pelo tomador em favor do Poder Público, em todos 
os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja 
igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II, da Lei Federal n° 
8666/93. 
Ora, como se observa, a previsão contida no artigo 22, inciso XXVII, 
da Constituição Federal estabelece que cabe à União legislar sobre normas gerais de 
licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas 
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
obedecido o disposto no ar!. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de 
economia mista, nos termos do art. 173, § 1, 111, sempre atenta ao que estabelece a Lei 
Fundamental. 
Atendendo aos ditames constitucionais, a União editou a Lei n.° 
8.666/1993, que institui regras para licitações e contratos da Administração Pública, na 
(y 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
qual restam assentadas as normas gerais sobre o assunto, que devem ser observadas 
indistintamente por todos os entes federados (normais nacionais). 
Marçal Justen Filho' bem percebeu essa particularidade do inciso 
XXVII do artigo 22 da Constituição Federal, lecionando que 
(..) Rigorosamente, a disciplina do art. 22, inc. XXVII, da CF/88 não produz 
maiores efeitos ou inovações na sistemática geral. A União dispõe de competência 
para editar normas gerais - seja por força do referido art. 22, inc. XXVII, seja por 
efeito do art. 24. Existe a competência privativa dos entes federativos para editar 
normas especiais. A eventual omissão da União em editar normas gerais não pode 
ser um obstáculo ao exercício pelos demais entes federativos de suas competências. 
Assim, por exemplo, a eventual revogação da Lei n° 8.666, sem que fosse adotado 
outro diploma veiculador de normas gerais, não impediria que os demais entes 
federativos exercitassem competência legislativa plena. 
Apesar de a expressão "normas gerais" tratar-se de um conceito 
jurídico indeterminado, há dispositivos na Lei de Licitações que inquestionavelmente se 
dirigem a todos os entes federativos, com o objetivo de assegurar uma padronização 
mínima na atuação administrativa em todo o País. 
Entre tais normas gerais, é de incluir-se o disposto no artigo 56, 
parágrafo 30, da Lei n.° 8.666/1993, que autoriza a contratação de garantia para a 
realização de obras ou serviços, limitada, porém, a dez por cento do seu valor total. Tal 
regra visa a evitar prejuízos à administração pública, em licitações vultosas, sem onerar 
significativamente o Poder Executivo, que poderia ter sua atividade cerceada, caso as 
exigências legais fossem muito severas. 
O Projeto de Lei apresentado, ataca, porém, diversamente, impõe a 
contratação de seguro garantia, bem como exige cobertura integral do custo da obra 
ou serviço a ser prestado, em flagrante antinomia com o balizamento nacional. 
Percebe-se, assim, que o Projeto de Lei em análise, ao obrigar a 
utilização do seguro-garantia nos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens 
e de serviços, exerceu sua competência legislativa contrariando a legislação federal 
no que toca às normas gerais nela previstas. 
1 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14 a ed. São 
Paulo: Dialética, 2010, pp. 15/16. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Por essa razão, é de ser considerada ilegal a matéria apresentada, por 
ofensa às regras de distribuição de competências legislativas constantes da Lei 
Fundamental. 
Não bastasse isso, também parece desrespeitada a atribuição privativa 
do Chefe do Poder Executivo para escolher as medidas de gestão administrativa, em 
ofensa ao princípio da separação dos poderes. 
Cuida-se, assim, de matéria exclusiva à esfera executiva, pois, 
devido a seu detalhamento, imiscuiu-se na própria gestão da Comuna, atribuição que, 
como se sabe, toca ao Poder Executivo. 
Postula-se a existência de uma reserva de ato de administração, 
própria da esfera executiva, que não pode ser toldada por regulamentações legais 
excessivamente invasivas que acabem por esvaziar as escolhas políticas de governo. 
Nesse sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles2: 
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a 
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não 
executa obras e serviços públicos, dispõe, unicamente, sobre sua 
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, 
edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não 
arrecada nem aplica as rendas locais, apenas institui ou altera 
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o 
Município, mas regula e controla a atuação governamental do 
Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante 
entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do 
prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, 
genérico e abstrato, o Executivo consubstancia os mandamentos da 
norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. 
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por 
atentatória à separação institucional de suas funções (CF, art. 2°). 
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente 
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, 
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, 
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir 
em atos ou medidas de execução governamental. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p.506/507. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO 
PREF 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Aliás, lei municipal com conteúdo assemelhado ao do ato normativo 
ora vetado, mas bem menos invasiva, já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça de São Paulo, o qual concluiu, à unanimidade, por sua inadequação 
constitucional, conforme ementa que segue: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC'IONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL N° 6.234/30. 06.2015 - MUNICÍPIO DE OURINHOS - 
INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE 
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS 
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, OU 
PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A 
REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO 
MUNICÍPIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA 
CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DE PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 5' 47, II, XIV E XIX 
E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO MATERIAL, POIS 
COMPETE PRI VÁ TIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS 
PELO INCISO XXVII DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - 
AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 
2001757-39.2016.8.26.0000, TJSP, órgão Especial, rei. Des. João 
Negrini Filho, julgada em 22/06/2016). 
Desse modo, resta evidente a inconstitucionalidade da matéria em 
questão, uma vez que, como já mencionado, afronta o disposto no artigo 22, inciso 
XXVII, da Constituição Federal. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada 
estima e apreço. 
lis. 180 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
ri.' .k$.P São Paulo 
Registro: 2019.0000046393 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", 
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, 
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO 
CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOV:$Ki, GERALDO WOHLERS, 
ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADMIR BENEDITO, ARTUR 
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUrNO, ANTONIO CARLOS 
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, 
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E 
FRANCISCO CASCONI. 
São Paulo, 30 de janeiro de 2019. 
CARLOS BUENO 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
fis. 181 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 
Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto 
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto 
Comarca: São Paulo 
Voto n° 50.2340E 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de 
São José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito municipal 
a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso 11, 
da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do 
seguro-garantia de execução de contratos públicos de 
obras e de fornecimento de bens ou de serviços, 
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como 
Seguro Anticorrupção -- SAC; e dá outras providências' 
- Normas gerais de licitação e contração pública - 
Competência legislativa da União - Art. 22, XXVII da 
CF/88. 
Usurpação de competência Obrigação de utilizar seguro￾garantia de execução de contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços Licitação 
Competência concorrente - Questão que envolve interesse 
nacional, regional e local Competência legislativa da 
União para estabelecer normas gerais e dos Estados e 
Municípios para suplementar a legislação federal, no que 
couber - Legislação suplementar que deve apenas 
complementar, suprir as diretrizes gerais instituídas pela 
União - Art. 24, § 10 - Inconstitucionalidade - Ocorrência. 
Ação procedente." 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com 
pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de São José do 
Rio Preto, objetivando a suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 
13.013, de 10-8-2018, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do 
artigo 55, inciso Vi e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, 
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos 
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, 
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro 
Anticorrupção ---SAC; e dá outras providências": 
"Art. l É obrigatória a contratação de seguro-garantia 
de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em 
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de 
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.201$.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 
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fis. 182 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de 
junho de 1993 (Lei das Licitações). 
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o "Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei 
todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive 8 
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
"Art. 2° Para os fins desta Lei, definem-se: 
CD 
CD 
E'' 
(1) 
"1 - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a 
sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade o 
da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das 
C
2 E 
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato :e . 
principal; c 
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"II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito 
privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no 
contrato principal; 92 
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D 
"III - Segurado: órgão ou entidade da Administração 
Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o os 
contrato principal; 
"IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que 
representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; W W 
o 
- Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre 
segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a 
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual .90 
for a denominação utilizada; CJ 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 3 
4- 
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-D (.) 
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fis. 183 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
"VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no 
qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e 
pelo segurado ao contrato principal; 
"VII — Prêmio: importância devida à seguradora pelo 
tomador, em cumprimento do contrato de seguro-garantia; 
"VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do 
tomador coberta pelo seguro-garantia; 
"IX — Indenização: pagamen devido ao segurado pela 
seguradora, resultante do inadimplement das obrigações cobertas 
pelo seguro-garantia; e 
- Valor da Garantia: 
garantido pela apólice de seguro-garantia, 
total da obra ou do fornecimento de 1, 
estabelecido no contrato principal, devida 
de atualização do Tribunal de Justiça do E 
valor máximo nominal 
qual corresponde ao valor 
m. ou serviço, conforme 
aente corrigido pelo índice 
ado de São Paulo. 
"Art. 30 Aplica-se esta 1 Lei, além dos artigos 
expressamente mencionados, no que couer, as disposições da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n' -1 462, de 4 de agosto de 2011, 
pertinentes ao âmbito municipal. f-~, 
"Art. 4° No contrato d suro-garantia, a seguradora 
poderá exigir do tomador contragarai tias quivaientes à importância 
segurada pela respectiva apólice. 
"Art. 5° A contragara:itia poderá estar prevista na 
própria apólice de seguro-garantia ou r objeto de contrato específico, 
cujo objeto seja indenização ou reemb Iso dos valores eventualmente 
pagos pela seguradora por sinistro e n pólice de seguro garantia 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.21 018.8.26.000 -v to u° 50.2340E 4 
fls. 184 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
contratada pelo tomador. 
"Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de 
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade 
que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de 
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico. 
"Art. 6° É vedada a utilização de mais de um seguro￾garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no 
caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos 
direitos e obrigações para as partes. 
"Art. 70 Estão sujeitos às disposições desta Lei os 
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de 
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
"Art. 80É vedada a prestação de seguro-garantia caso 
exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a 
seguradora. 
"Art. 90 Caso existam duas ou mais formas de garantia 
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do 
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os 
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao 
risco assumido. 
"Art. 10 A subcontratação de partes da obra ou do 
fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei n° 8.666, 
de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas par,tes na apólice de 
seguro-garantia. 
"Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n 50.2340E 
de inadimplemento por subcontratada ainda que disposição neste 
sentido conste do próprio contrato a ser ecutado. 
"Art. 11 Observadas as regras constantes das Leis n° 
8.666, de 1993 e n° 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a 
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito 
obrigatório à emissão de apólice de seguro-garantia de execução de 
obras submetidos à presente Lei. 
o 
"Art. 12 A apólice de seguro-garantia fará parte dos 
requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador: 
"a) na habilitação, quando a exigência de garantia 
constituir previsão editalícia; 
"b) no momento de celebração do contrato principal, 
corno condição à sua celebração, em todos os demais casos; 
"Art. 13 Após a apresentação do projeto executivo, a 
seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, 
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo 
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou 
contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer 
ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo 
apresentado. 
"Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado 
pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) 
dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o 
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 
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(N O) 
(1) 
1 - Nos contratos submetidos à Lei n° 8.666, de 1993: e CL 
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(5 - 
Direta de Inconstitucionalidade n'2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 6 
fis. 185 
TRIBUNA DE JUSTIÇA 
PODER; MÁRIO 
Sã Paulo 
fis. 186 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
"Art. 14 O responsável pelo projeto executivo disporá 
de 15 (quinze) dias corridos,, a contar da notificação prevista no artigo 
anterior, para apresentar à seguradora e/ ou à Administração Pública o 
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção 
do mesmo em seus termos originais. 
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a) 
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o 
"Art. 15 A seguradora poderá negar-se a emitir a to 
CM apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a 
incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por 
segurado ou tomador, a depender' do regime de execução legal a que o 
CM C5 contrato estiver submetido. 
E
(1) o 
"Art. 16 A apresentação do projeto executivo - não 
contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no o 
prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a correspondente apólice 
de seguro-garantia, autoriza o início da execução do contrato principal. 42220 
"Art. 17 Admite-se c fracionamento do projeto 
executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice 
de seguro-garantia desde que cada frei iLe executiva apresentada seja 
previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do 
contrato principal. 
"Capítulo II 
"DA ALTERAÇÃO DO (ONTRATO PRINCIPAL 
"Art. 18 Dependerá de 
vinculação às alterações do contrato pr 
e pelo segurado, após a emissão 1 
correspondente, que modifiquem s 
consideradas essenciais pelas partes 
contrato de seguro-garantia. 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.00 
o 
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1 -Voto n' 50.2340E 7 4) 
E 4 
oc 
anuência da seguradora sua 
cipal propostas pelo tomador 
apólice de seguro-garantia 
bstancialmente as condições 
o momento da celebração do 
lis. 187 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
" 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar 
sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações 
propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação 
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações 
propostas. 
" 21 A negativa de anuência pela seguradora será 
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu 
corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique 
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de 
seguro-garantia. 
" 30 A negativa de anuência, motivada tecnicamente 
pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro-garantia e 
suspende imediatamente a execução do contrato principal. 
40 Será facultado ao tomador apresentar ao segurado 
nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas 
ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações 
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da 
apólice de seguro-garantia. 
"Art. 19 Na hipótese de a alteração contratual posterior 
à emissão da apólice de seguro-garantia, devidamente anuída pela 
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato 
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à 
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de 
prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, 
de sua vigência. 
"Capítulo III 
"DO PODER DE FISC AÇÃO DA SEGURADORA 
Direta de Inconstitucionalidade n° 21 700 1 o- ] 9.2() 18.8.26.0 010 n° 50.2340E 8 
1 1 
lis. 188 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
"Art. 20 Terceira interessada na regular execução do 
contrato objeto do seguro-garantia, a seguradora fica autorizada a 
fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a 
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o 
cumprimento dos prazos pactuados. 
"Art. 21 A execução do contrato será acompanhada e 
fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, 
sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo 
com informações pertinentes a essa atribuição. 
" 1° O representante da seguradora anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados 
" 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados 
pela seguradora deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) 
dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e 
Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal 
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
"Art. 22 O tomador deve colaborar com a seguradora 
durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as 
informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive 
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
"Art. 23 A seguradora tem poder e competência para: 
"1 — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de 
prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a 
chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução 
dos serviços, estendejido-se esse direito às subcontratações 
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; 
Direta de inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 9 
lis. 189 
TRIIUNAL DE JUSTIÇA 
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São Paulo 
"II - realizar auditoria técnica e contábil; e 
"III - requerer esclarecimentos por parte do responsável 
técnico pela obra ou fornecimento. 
"Parágrafo único. O representante da seguradora ou 
terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o 
canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador 
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do 
contrato principal. 1fIi 
"Art. 24 Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da 
fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado 
ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico 
próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. 
"Parágrafo único. Os agentes públicos que praticarem 
atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os 
objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às 
sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666, de 1993 e na Lei n° 8.429, 
de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal. 
"Capítulo IV 
"DO SiNiSTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
"Art. 25 A reclamação do sinistro na apólice de seguro￾garantia é procedimento administrativo formal e resulta do 
inadimplemento pelo tornador de obrigação coberta pela apólice, a ser 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 10 
fis. 190 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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São Paulo 
analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
"Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas 
condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei 
que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, 
além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
"Art. 26 Concomitantemente à notificação extrajudicial 
ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato 
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de 
sinistro. 
"Parágrafo único. A notificação de expectativa de 
sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a 
descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de 
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado 
ao segurado. 
"Art. 27 A notificação extrajudicial ao tomador marca o 
início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa 
escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os 
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, 
projeto detalhado para regularização da execução contratual. 
"Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no 
caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação 
por descumprimento do contrato. 
"Art. 28 Caso o tomador não apresente defesa escrita no 
prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem 
formalmente sua concordância com o projeto de regularização 
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa 
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e 
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora. 
Direta de Inconstitucionalidade a° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 11 
lis. 191 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
11 São Paulo 
' 10Na hipótese do art. 76 da Lei n° 8.666, de 1993, a 
rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, 
serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato 
importa a automática declaração de inexecução e consequente 
execução da apólice de seguro-garantia. 
" 2° Independentemente de comunicação de sinistro 
pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de 
regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, 
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de 
inadimplemento por parte do tornador de obrigação coberta pela 
apólice. 
"Art. 29 Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, 
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o 
inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas 
e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do 
inadimplemento, e, em particular, na hipótese de execução parcial 
e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a 
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos 
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em 
conformidade com o projeto executivo. 
"Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e 
basear-se em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos 
técnicos. 
"Art. 30 Caso verifique-se a caracterização do sinistro, a 
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou 
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o 
segurado até o•limite da garantia da apólice, adotando uma das 
seguintes soluções: 
1 - contratar outra pessoa jurídica para realizar o 
contrato principal; 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto o' 50.2340E 12 
fis. 192 
1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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São Paulo 
"II - assumir ela própria, nos limites das obrigações 
assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela 
restante do projeto com mão de dbra própria ou por intermédio de 
terceiros contratados; ou 
"111 - financiar o próprio tomador inadimplente para 
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
v 0114 
' 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, 
a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final 
de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, 
condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de 
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 
" 2° O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a 
partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir 
sua concordância com as alterações propostas. 
" 3° Caso o segurado não aprove as alterações 
propostas, a seguradora procederá cor indenização em espécie 
seguindo o relatório final de regulação do inistro. 
" 40 O paga ntento dai 1 denização, nos termos da lil apólice, ou a execução da parcela restante LI contrato principal deverá 
iniciar-se no prazo de 30 (trinta) ds corridos, a contar da 
manifestação do segurado prevista no § 2° 4este artigo. 
"§.S' Na hipótese de execução parcial do contrato, o 
valor devido pela seguradora a título dê indenização equivalerá ao 
montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, 
em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo 
adicional para a conclusão do projeto. 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Vno n° 50.2340E 13 
lis. 193 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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" 61 Na hipótese de a seguradora optar por executar 
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua 
disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do 
projeto, conforme os termos da apólice. 
' 7° Na hipótese do § 60 deste artigo, o segurado obriga￾se, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato 
parcialmente inadimplido. 
' 8° Na hipótese de ou 1orga do restante da execução 
do contrato inadimpiido a terceiro,1 a seguradora fica livre e 
desimpedida para utilizar o meio de séleçã9 que julgar adequado ao 
regular adimplemento do contrato. 
"Capítulo V 
"DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA 
"Art. 31 O art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, fica regulado no âmbito mu cipal, passando a exigir do 
vencedor do procedimento licitatório a resentação de seguro-garantia 
de execução do contrato que cubra 101% (cem por cento) do valor do 
contrato. 
"Art. 32 O prazo de vig 
"1 - igual ao prazo est do no contrato principal a 
que esteja vinculada a apólice de se - r0 ntia; 
"II - igual ao prazo rrnado na apólice, em 
consonância com o estabe ecido nas c lies contratuais do seguro￾garantia, considerando a particulari de cada modalidade, na 
Direta de Inconstitucionalidade u° 2170010-19.20188.26. oto n' 50.2340E 14 
a apólice será: 
fis. 194 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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São Paulo 
hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
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"Art. 34 O seguro-garantia extinguir-se-á na ocorrência iE 
de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do wo N 0 z prazo para a ocorrência do sinistro: W 
00 
JOE 
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(1) 1 quando o objeto do contrato principal garantido D 
C9 15 
pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou 
declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; o 
rv 
o a, 
0 
lI - quando o segurado e a seguradora assim o 
acordarem.; 02 
o 
".111 - quando o pagamento da indenização ao segurado 
atingir o limite máximo de garantia da apólice; 
o '1H 
"IV - quando o contraio principal for extinto, nas 
hipóteses em que haja vjnculação da apólice a um contrato principal, 0. t 
•0 
0 
00 
Direta de Inconstituciónalidade d21170010-[9.2018.8.21 o.0000 oío i°50.2340E 15 
'Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará 
as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do 
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela 
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da 
seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. 
"Art. 33 O tomador é responsável pelo pagamento do 
prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 
"Parágrafo único. O seguro-garantia continuará em 
vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas 
datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à 
execução do contrato de contragarantia. 
fia. 195 
.TkIBUNAL DE JUSTIÇA 
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São Paulo 
ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou 
- quando do término de vigência previsto na apólice, 
salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro￾garantia. 
"Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair 
sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será 
liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância 
com o disposto no § 40 do art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua 
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo 
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei n° 
8.666, de 1993. 
1 
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
"Art. 35 A utilização do seguro-garantia nos contratos 
objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação, 
passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa data, 
não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos 
editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua 
aplicação obrigatória. 
"Art. 36 Esta Lei eotra em vigor na data de sua 
publicação." 
Argumenta o autor que o ato afronta o princípio do 
pacto federativo, porque compete priva ivamente à União legislar 
sobre normas gerais de licitação e contratação pública, em todas as 
suas modalidades. Por outro lado, pondera que a exigência de 
apresentação de seguro-garantia no vaior correspondente a 100% do 
valor estimado para a obra e a vinculação a uma única espécie de 
garantia seriam incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. Em sua, ótica o dispositivo viola os arts. 1, 111, 
Direta de Inconstituciona1kbd n° 2170010-19.201 .'Mu00 - \om ii-50.2340E 16 
lis. 196 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
117, 144, da CE/89 e os arts. 22, 1, VII e VIII e 37, XXI, da CF/88. 
4: 
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4: 
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o 
CM 
Regularmente citada, a Câmara Municipal de São José 
do Rio Preto, representada por seu Presidente, limitou-se a informar às 
N C5 fis. 96/98 o trâmite do processo legislativo da norma impugnada. 
cli 
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N 0 Z 
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"Constitucional. Administrativo. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Lei n. 13.013, de 10 de agosto de 2018, do 
Município de São José do Rio Preto. Obrigação de contratação de 
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços. Invasão da competência o 
normativa federal. Normas gerais de licitação e contratos 
administrativos, direito civil e seguros. Reserva da administração. WA 
Violação à separação de poderes. Procedência do pedido. 1. Lei local 
eivada dê vício de competência legislativa, devido à usurpação da 
competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais de . 
licitação e contratos administrativos, direito civil e seguros (art. 22, 1, 
VII e XXVII, CF/88 c.c. art. 144, CE/89). 2. Iniciativa parlamentar que 1 
agride competências privativas do Chefe do Poder Executivo (art. 47, .00 
II e XIV, Constituição Estadual), decorrentes do princípio da separação € 
de poderes (art. 5°, Constituição Estadual). Encontra-se na reserva da
. 
Direta de Inconstitucionalidade n°217 01(1. 19.2018.8.26.0A0 -Voto n° 50.2340E 17 
111 a 
Concedida a liminar para suspender a eficácia do ato 
impugnado, fis. 75/76, em seguida o relator indeferiu o ingresso no 
feito do vereador Municipal Jean Dornelas, na qualidade de amicus 
curiae, fis. 91/92. 
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral do Estado 
declarou faltar-lhe interesse na defesa do ato impugnado por se tratar 
de matéria de cunho exclusivamente local, fis. 147/148. 
Às fls. 151/175, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou 
pela procedência da ação, para declarar inconstitucional a Lei n° 
13.013, de 10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto. Eis como 
a ementa do parecer ministerial resume a questão: 
lis. 197 
.TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Administração o ato de verificar a necessidade e conveniência da 
prestação de garantia ato concreto da administração. 3. Parecer pela 
procedência do pedido.". 
o relatório. 
.0 Prefeito Municipal de São. José do Rio Preto ajuizou 
ação direta objetivando, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 
Municipal no 13.013, . de 10-8-2018, promulgada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de São José do Rio Preto após rejeição do veto 
integral ao Projeto' de Lei n° 022/201.7 pelo requerente. Por meio da 
tese principal, alega violação ao princípio do pacto federativo, porque 
compete à ,Çinião legislar privativamente sobre normas gerais de 
licitação e cóntratação pública em todas as suas modalidades, art. 22, 
XXVII, dakCF/88 e art. 144 da CE/89. 
A inconstitucionalidade é patente. 
No modelo de federação adotado no Brasil, a 
Constituição Federal atribuiu às pessoas políticas de Direito Público 
Interno parcelas de poder de modo a permitir-lhes a auto-organização 
político-administrativa, ao exercer as competências administrativa, 
legislativa e tributária inerentes a cada nte federado. 
"A nossa Constituição adota esse sistema complexo que 
busca realizar ô equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de 
competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos 
poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os 
Estados (art. 25, § 10) e poderes definidos indicativarnente para os 
Municípios 1(art. 30), ma combina, corn essa reserva de campos 
espeêíficos '(nem sempre . éxélusivis, mas apenas privativos), 
possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns 
em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e 
Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-1 9.2018.8.26.00 íJ-Volo n' 50.2340E 18 
lis. 198 
TIUBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
So Paulo 
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere 
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar." Oosé 
Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 33' ed. rev. e 
atual. até a Emenda Constitucional n. 62, de 9.11.2009, publicada em 
12.12.2009. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 479). 
Essa repartição constitucional de competências 
legislativa e administrativa é pressuposto da existência do federalismo 
brasileiro. T.Excluindo a competência material exclusiva da União, art. 
21 da CF/88, e legislativa privativa da União e dos Municípios, arts. 
22 e 30, 1, da CF/88, a competência material comum entre União, 
Estados e Municípios, art. 23 da CF/88, a legislativa concorrente da 
União, Estados, art. 24, e Municípios, arts. 24 e 30, II, da CF/88, e a 
competência residual dos Estados, art. 25, § l, devem observar o 
principio da predominância do interesse a União caberá atuar 
admlis&ativamente e legislar sobre matérias e questões de interesse 
geral, aos Estados caberá as matérias de predominante interesse 
regional e as de interesse local, aos Municípios. 
Cotejando o texto da lei municipal com o preceito da 
CF/88 utilizado como parâmetro de. constitucionalidade, verifica-se a 
ocorrênciã de usurpação de competência legislativa da União Federal, 
pelo Município de São José do Rio Preto, na medida em que a norma 
contrariou o conceito de Federação, rrais precisamente o princípios 
que regem a matéria da repartição constitucional de competências. 
Apesar.. de nobre o propósito de esta 
Município de São José do Rio Preto ir canismos para sal 
execução de contratos piblics, o lislador local, a 
regular o seguro-garantia, itT1iSCUiU em matéria normativa 
normas gerais de licitação e contratação, terna com rela 
compete ao Município apenas suplementar a legislação 
estadual para. atender peculíaridâdes locas, art. 30, 1 e II, da CF/88: 
"Embora topograficamente. inserida no art. 22 da Constituição Federal, 
a competência da União para legislar sobre licitação e contratação, em 
todas as modalidades, para as Administrações Públicas Diretas, 
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e 
Direta de lnconstitucionalidace n° 2 i7OWO- 19.20! .2(.(000 -Voto a' 50.2340E 19 
belecer no 
Taguardar a 
retexto de 
referente a 
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federal e a 
fis. 199 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Municípios se limita à edição de 'normas gerais (inciso XXVII do art. 
22 da CF), assim como a competência legislativa de todas as matérias 
referidas no art. 24 da Constituição (§ 1) do art. 24 da CF). Ademais, 
inexistindo lei federal sobre normas gerais de licitação, ficam os 
Estados autorizados a exercer a competência legislativa plena para 
atender a suas peculiaridades (. 3° do art. 24 da CF)." (STF, ADI 3.059-
RS, Rei Mm Ayres Britto, voto proferido em 31-10-2012) 
No âmbito da legislação concorrente, compete à União 
estabelecer normas gerais, art. 24, §10, e aos Estádos suplementar essa 
legislação, art. 24, §20. Porém, o Supremo Tribunal Federal caminhou 
sua jurisprudência no sentido de que não só os Estados podem 
suplementar as normas expedidas pela União, mas também os 
Municípios, em assuntos (te interesse local, têm atribuição de 
complementar a legislação federal e csta4ual, no que couber, arts. 24 e 
30, 1 e II, dà CF/88, sempre tendo em vista a predominância do 
interesse e sem contrariar as diretrizes básicab fixadas pela União ou 
Estado: 
."Art, 24.. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente. sobre: 
§ 1° No âmbito da legisi 
da União.limitar-se-á a estabelecer nor 
con corri,iite, a competência 
gerais. 
§. 2°. A competência da o para legislar sobre normas 
gerais não exclui a competência suplei ar dos Estados. 
§ 
.30.. Inexistindõ lei. 
Estados exercerão a compet&t.cia legis 
peculiaridades. 
a1 sob-re normas gerais, os 
vá plena, para atender a suas 
Direta de 1nconstltuc1on41lde iV O 2 40L 20 
fis. 200 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais 
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." 
•"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 legislar -,,obre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;" 
Licitação e contração pública envolvem interesses 
nacional, regional e local, por isso aos três entes federados competem 
legislar'cônõtrentemente sobre licitação, à União, expedindo normas 
gerais, aos Estados e Munícios, de forma suplementar. 
Corno a expressão sugere, a legislação suplementar 
deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais instituídas pela 
União. Tanto é que na ausência de lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades, mas a superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 
No caso ora em análise, não há singularidade no texto 
da lei a justificar a regulação da matéria no Município, pois a natureza 
do tema é de âmbito nacional e a União já normalizou as garantias que 
podem ser exigidas e fixou seus limites nas contratações de obras, 
serviços e conpras, no art. 56 da Lei n' 8.666. de 21-6-1993: 
"Art. 56. A critério, da autoridade competente, em cada 
caso, e desde que prevista no 'iistrumento convocatório, poderá ser 
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e 
compras. 
Direta de lneonstitucionaiidauc n°2170010- 19.201 .UJUÍ) -'\o n° 50.2340E ' ' 21 
lis. 201 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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"§'11 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes 
modalidades de garantia: 
caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, 
devendo estes ter sido emitidos sob a forma escntural, mediante 
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores 
econômicos; conforme definido' pelo Ministério da Fazenda; 
"II - seguro-garantia; 
"Iii - fiança bancária. 
" 2° A garantia a que se refere o caput deste artigo não 
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor 
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no 
parágrafo 3o deste artigo. 
" 30 Para obras, serviços e fornecimentos de grande 
vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros 
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente 
aprovado pela autoridade competente. o limite de garantia previsto no 
parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor 
do contrato. 
" 4° A garantia prestada pelo contratado será liberada 
ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, 
atualizada monetariamente. 
" 5° Nos casos de contratos que importem na entrega 
de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, 
ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens." 
1 
Direta de Inconstitucionalidade o' 2170010-1 9.2O1.S.2,i)OOO -Voto n' 50.2340E 22 
fis. 202 
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Assim, apesar de o Município ser dotado de autonomia 
política, legislativa, administrativa e financeira para tratar de assuntos 
de interesse local, essa autonomia não afasta o dever de observar as 
normas c . onstitucionaiá de obs&vância obrigatória, arts. 29, 30, 1 e II, 
da CF/88, eart. 144, da CE/89. 
Ão ver deste relator, houve violação à regra de 
repartição constitucional de competência legislativa e, por 
consequênciá, do 'princípio federativo, art. 144, da CE/89: "Os 
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e 
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.". 
No mesmo sentido, já decidiu este Órgão Especial: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Município de Pitangueiras Lei Municipal n° 3.595, de 29.05.18, que 
'estabelece critérios anticorrupção. nas licitações públicas do Município 
de Pitangueiras'. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável 
norma local dispor sobre 'normas gerais de licitação e contratação', 
ressalte-se, já prevista em legislação federal (Lei n° 8.666, de 21.06.93) e 
na Constituição Estadual (art. 117). Competência da União para 
legislar sobre o tema (art. 22, inciso XXVII, da CF). Precedentes. 
Afronta a preceitos constitucionais (art.22, inciso XXVII da 
Constituição Federal e arts, 117 e 144 da Constituição Estadual). 
Procedente a ação" (ADI r..(21.66079-08.2018.8.26.0000, Relator Evaristo 
dos Santos, j. 28-11-2018). 1 11 
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral de Justiça: 
"Ora, a lei impugnada torna obrigatória a contratação de seguro￾garantia (art. 19),. exigência não contida no artigo 56 da Lei de 
Licitações; define aspectos téCniCOS relacionados a seguro, como 
reclamação de sinistros, limites de cobertura e vigência, pagamento de 
prêmio, extinção do contrato de seguro, indenizações, e outros, 
matérias de competência exclusiva da União (arts. 2°, 40, 50, 60, 90, 10, 
11, 15, 19, 22, 25; 26, 27, 28, 29, 30); cuida de subcontratação de obra o 
Direta de Inonsfituciona!idade n 2I/001U-I9.20I.8.20000() -Voto 00 50.2340E 23 
fis. 203 
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fornecimento de bens ou serviços (art. 10) e eleva a apólice de seguros 
à condição de requisito essencial para a, habilitação (art. 12), 
permitindo à seguradora opinar sobre o projeto executivo (art. 13, 14, 
16, 17), exige a anuência da seguradora para eventual 1 alteração do 
contrato fumado com o pocier publico (art. 18), autoriza a seguradora 
proceder à fiscalizáção da obra pública (art. 20, 21, 23); autoriza o 
sancionamento administrativo, na forma da Lei 8.666/93, e pela 
prática de ato de improbidade administrativa, em caso de 
descumprimento das disposições previstas na lei impugnada" 
E conclui: "a lei regulamentou responsabilidade civil, 
seguros e normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
invadindo diretamente a competência legislativa da União, nos termos 
do art. 22, 1, VII e )O(VII, da CF/88.", fis. 173. 
Portanto, a iniciativa de lei da Câmara Municipal está a 
usurpar competência constitucional legislativa privativa da Jjnião para 
estabelecer normas gerais, violando o principio do pacto federativo, 
disposto no art. 144 da Copstituição Estadual, sendo, pois de rigor o 
reconhecimento da mcorishtucionalidade da Lei n° 13.013, de 
10-8-2018, d~. Moniipio de Sio Tose do Rio Preto e determinar sua 
retirad5rdenamento jurídico. 
Diante de se quadro, julga-se procedente o pedido. 
Carlos Bueno 
Relator 
Direta de Inconstitucionalidade n 217001G-19:2Õ18.8.26.00(J0 -Voto n' 50.2340E 24 

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