PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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VETO TOTAL PROJETO DE LEI N° 28/2019
(AUTÓGRAFO N° 3912019)
Serrana, 30 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR Projeto de Lei n° 28/2019, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.° 39/2019, que "Dispõe sobre o seguro garantia de execução de
contraio na modalidade segurado setor público, afim de impedir e mitigar o prejuízo
do Município e da Sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação ".
Trata-se a matéria em análise, de TORNAR OBRIGATÓRIA a
contratação de seguro de execução pelo tomador em favor do Poder Público, em todos
os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja
igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II, da Lei Federal n°
8666/93.
Ora, como se observa, a previsão contida no artigo 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal estabelece que cabe à União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no ar!. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1, 111, sempre atenta ao que estabelece a Lei
Fundamental.
Atendendo aos ditames constitucionais, a União editou a Lei n.°
8.666/1993, que institui regras para licitações e contratos da Administração Pública, na
(y
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qual restam assentadas as normas gerais sobre o assunto, que devem ser observadas
indistintamente por todos os entes federados (normais nacionais).
Marçal Justen Filho' bem percebeu essa particularidade do inciso
XXVII do artigo 22 da Constituição Federal, lecionando que
(..) Rigorosamente, a disciplina do art. 22, inc. XXVII, da CF/88 não produz
maiores efeitos ou inovações na sistemática geral. A União dispõe de competência
para editar normas gerais - seja por força do referido art. 22, inc. XXVII, seja por
efeito do art. 24. Existe a competência privativa dos entes federativos para editar
normas especiais. A eventual omissão da União em editar normas gerais não pode
ser um obstáculo ao exercício pelos demais entes federativos de suas competências.
Assim, por exemplo, a eventual revogação da Lei n° 8.666, sem que fosse adotado
outro diploma veiculador de normas gerais, não impediria que os demais entes
federativos exercitassem competência legislativa plena.
Apesar de a expressão "normas gerais" tratar-se de um conceito
jurídico indeterminado, há dispositivos na Lei de Licitações que inquestionavelmente se
dirigem a todos os entes federativos, com o objetivo de assegurar uma padronização
mínima na atuação administrativa em todo o País.
Entre tais normas gerais, é de incluir-se o disposto no artigo 56,
parágrafo 30, da Lei n.° 8.666/1993, que autoriza a contratação de garantia para a
realização de obras ou serviços, limitada, porém, a dez por cento do seu valor total. Tal
regra visa a evitar prejuízos à administração pública, em licitações vultosas, sem onerar
significativamente o Poder Executivo, que poderia ter sua atividade cerceada, caso as
exigências legais fossem muito severas.
O Projeto de Lei apresentado, ataca, porém, diversamente, impõe a
contratação de seguro garantia, bem como exige cobertura integral do custo da obra
ou serviço a ser prestado, em flagrante antinomia com o balizamento nacional.
Percebe-se, assim, que o Projeto de Lei em análise, ao obrigar a
utilização do seguro-garantia nos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens
e de serviços, exerceu sua competência legislativa contrariando a legislação federal
no que toca às normas gerais nela previstas.
1 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14 a ed. São
Paulo: Dialética, 2010, pp. 15/16.
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Por essa razão, é de ser considerada ilegal a matéria apresentada, por
ofensa às regras de distribuição de competências legislativas constantes da Lei
Fundamental.
Não bastasse isso, também parece desrespeitada a atribuição privativa
do Chefe do Poder Executivo para escolher as medidas de gestão administrativa, em
ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Cuida-se, assim, de matéria exclusiva à esfera executiva, pois,
devido a seu detalhamento, imiscuiu-se na própria gestão da Comuna, atribuição que,
como se sabe, toca ao Poder Executivo.
Postula-se a existência de uma reserva de ato de administração,
própria da esfera executiva, que não pode ser toldada por regulamentações legais
excessivamente invasivas que acabem por esvaziar as escolhas políticas de governo.
Nesse sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles2:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos, dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura,
edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais, apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Município, mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante
entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do
prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato, o Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória à separação institucional de suas funções (CF, art. 2°).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p.506/507.
Atenciosamente,
VALÉRIO
PREF
10 GALANTE
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Aliás, lei municipal com conteúdo assemelhado ao do ato normativo
ora vetado, mas bem menos invasiva, já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo, o qual concluiu, à unanimidade, por sua inadequação
constitucional, conforme ementa que segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC'IONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N° 6.234/30. 06.2015 - MUNICÍPIO DE OURINHOS -
INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, OU
PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA
CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 5' 47, II, XIV E XIX
E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO MATERIAL, POIS
COMPETE PRI VÁ TIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS
PELO INCISO XXVII DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -
AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°
2001757-39.2016.8.26.0000, TJSP, órgão Especial, rei. Des. João
Negrini Filho, julgada em 22/06/2016).
Desse modo, resta evidente a inconstitucionalidade da matéria em
questão, uma vez que, como já mencionado, afronta o disposto no artigo 22, inciso
XXVII, da Constituição Federal.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
lis. 180
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ri.' .k$.P São Paulo
Registro: 2019.0000046393
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI,
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOV:$Ki, GERALDO WOHLERS,
ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADMIR BENEDITO, ARTUR
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUrNO, ANTONIO CARLOS
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E
FRANCISCO CASCONI.
São Paulo, 30 de janeiro de 2019.
CARLOS BUENO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
fis. 181
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Comarca: São Paulo
Voto n° 50.2340E
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de
São José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito municipal
a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso 11,
da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do
seguro-garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como
Seguro Anticorrupção -- SAC; e dá outras providências'
- Normas gerais de licitação e contração pública -
Competência legislativa da União - Art. 22, XXVII da
CF/88.
Usurpação de competência Obrigação de utilizar segurogarantia de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços Licitação
Competência concorrente - Questão que envolve interesse
nacional, regional e local Competência legislativa da
União para estabelecer normas gerais e dos Estados e
Municípios para suplementar a legislação federal, no que
couber - Legislação suplementar que deve apenas
complementar, suprir as diretrizes gerais instituídas pela
União - Art. 24, § 10 - Inconstitucionalidade - Ocorrência.
Ação procedente."
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de São José do
Rio Preto, objetivando a suspensão da eficácia da Lei Municipal n°
13.013, de 10-8-2018, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do
artigo 55, inciso Vi e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93,
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro
Anticorrupção ---SAC; e dá outras providências":
"Art. l É obrigatória a contratação de seguro-garantia
de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.201$.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E
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fis. 182
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artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de
junho de 1993 (Lei das Licitações).
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o "Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei
todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive 8
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
"Art. 2° Para os fins desta Lei, definem-se:
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(1)
"1 - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a
sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade o
da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das
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2 E
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato :e .
principal; c
CS
"II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito
privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no
contrato principal; 92
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"III - Segurado: órgão ou entidade da Administração
Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o os
contrato principal;
"IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que
representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; W W
o
- Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre
segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual .90
for a denominação utilizada; CJ
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 3
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fis. 183
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São Paulo
"VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no
qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e
pelo segurado ao contrato principal;
"VII — Prêmio: importância devida à seguradora pelo
tomador, em cumprimento do contrato de seguro-garantia;
"VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do
tomador coberta pelo seguro-garantia;
"IX — Indenização: pagamen devido ao segurado pela
seguradora, resultante do inadimplement das obrigações cobertas
pelo seguro-garantia; e
- Valor da Garantia:
garantido pela apólice de seguro-garantia,
total da obra ou do fornecimento de 1,
estabelecido no contrato principal, devida
de atualização do Tribunal de Justiça do E
valor máximo nominal
qual corresponde ao valor
m. ou serviço, conforme
aente corrigido pelo índice
ado de São Paulo.
"Art. 30 Aplica-se esta 1 Lei, além dos artigos
expressamente mencionados, no que couer, as disposições da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n' -1 462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao âmbito municipal. f-~,
"Art. 4° No contrato d suro-garantia, a seguradora
poderá exigir do tomador contragarai tias quivaientes à importância
segurada pela respectiva apólice.
"Art. 5° A contragara:itia poderá estar prevista na
própria apólice de seguro-garantia ou r objeto de contrato específico,
cujo objeto seja indenização ou reemb Iso dos valores eventualmente
pagos pela seguradora por sinistro e n pólice de seguro garantia
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.21 018.8.26.000 -v to u° 50.2340E 4
fls. 184
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contratada pelo tomador.
"Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade
que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
"Art. 6° É vedada a utilização de mais de um segurogarantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no
caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos
direitos e obrigações para as partes.
"Art. 70 Estão sujeitos às disposições desta Lei os
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
"Art. 80É vedada a prestação de seguro-garantia caso
exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a
seguradora.
"Art. 90 Caso existam duas ou mais formas de garantia
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
"Art. 10 A subcontratação de partes da obra ou do
fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei n° 8.666,
de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas par,tes na apólice de
seguro-garantia.
"Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n 50.2340E
de inadimplemento por subcontratada ainda que disposição neste
sentido conste do próprio contrato a ser ecutado.
"Art. 11 Observadas as regras constantes das Leis n°
8.666, de 1993 e n° 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito
obrigatório à emissão de apólice de seguro-garantia de execução de
obras submetidos à presente Lei.
o
"Art. 12 A apólice de seguro-garantia fará parte dos
requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
"a) na habilitação, quando a exigência de garantia
constituir previsão editalícia;
"b) no momento de celebração do contrato principal,
corno condição à sua celebração, em todos os demais casos;
"Art. 13 Após a apresentação do projeto executivo, a
seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou
contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer
ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo
apresentado.
"Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado
pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta)
dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
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1 - Nos contratos submetidos à Lei n° 8.666, de 1993: e CL
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Direta de Inconstitucionalidade n'2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 6
fis. 185
TRIBUNA DE JUSTIÇA
PODER; MÁRIO
Sã Paulo
fis. 186
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"Art. 14 O responsável pelo projeto executivo disporá
de 15 (quinze) dias corridos,, a contar da notificação prevista no artigo
anterior, para apresentar à seguradora e/ ou à Administração Pública o
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção
do mesmo em seus termos originais.
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"Art. 15 A seguradora poderá negar-se a emitir a to
CM apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a
incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender' do regime de execução legal a que o
CM C5 contrato estiver submetido.
E
(1) o
"Art. 16 A apresentação do projeto executivo - não
contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no o
prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a correspondente apólice
de seguro-garantia, autoriza o início da execução do contrato principal. 42220
"Art. 17 Admite-se c fracionamento do projeto
executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice
de seguro-garantia desde que cada frei iLe executiva apresentada seja
previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do
contrato principal.
"Capítulo II
"DA ALTERAÇÃO DO (ONTRATO PRINCIPAL
"Art. 18 Dependerá de
vinculação às alterações do contrato pr
e pelo segurado, após a emissão 1
correspondente, que modifiquem s
consideradas essenciais pelas partes
contrato de seguro-garantia.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.00
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bstancialmente as condições
o momento da celebração do
lis. 187
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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" 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar
sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações
propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações
propostas.
" 21 A negativa de anuência pela seguradora será
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu
corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de
seguro-garantia.
" 30 A negativa de anuência, motivada tecnicamente
pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro-garantia e
suspende imediatamente a execução do contrato principal.
40 Será facultado ao tomador apresentar ao segurado
nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas
ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da
apólice de seguro-garantia.
"Art. 19 Na hipótese de a alteração contratual posterior
à emissão da apólice de seguro-garantia, devidamente anuída pela
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de
prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso,
de sua vigência.
"Capítulo III
"DO PODER DE FISC AÇÃO DA SEGURADORA
Direta de Inconstitucionalidade n° 21 700 1 o- ] 9.2() 18.8.26.0 010 n° 50.2340E 8
1 1
lis. 188
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
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"Art. 20 Terceira interessada na regular execução do
contrato objeto do seguro-garantia, a seguradora fica autorizada a
fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o
cumprimento dos prazos pactuados.
"Art. 21 A execução do contrato será acompanhada e
fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado,
sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo
com informações pertinentes a essa atribuição.
" 1° O representante da seguradora anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados
" 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados
pela seguradora deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez)
dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e
Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
"Art. 22 O tomador deve colaborar com a seguradora
durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as
informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
"Art. 23 A seguradora tem poder e competência para:
"1 — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de
prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a
chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução
dos serviços, estendejido-se esse direito às subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Direta de inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 9
lis. 189
TRIIUNAL DE JUSTIÇA
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"II - realizar auditoria técnica e contábil; e
"III - requerer esclarecimentos por parte do responsável
técnico pela obra ou fornecimento.
"Parágrafo único. O representante da seguradora ou
terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o
canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do
contrato principal. 1fIi
"Art. 24 Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da
fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado
ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico
próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
"Parágrafo único. Os agentes públicos que praticarem
atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os
objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às
sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666, de 1993 e na Lei n° 8.429,
de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
"Capítulo IV
"DO SiNiSTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
"Art. 25 A reclamação do sinistro na apólice de segurogarantia é procedimento administrativo formal e resulta do
inadimplemento pelo tornador de obrigação coberta pela apólice, a ser
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 10
fis. 190
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
"Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas
condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei
que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro,
além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
"Art. 26 Concomitantemente à notificação extrajudicial
ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de
sinistro.
"Parágrafo único. A notificação de expectativa de
sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a
descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado
ao segurado.
"Art. 27 A notificação extrajudicial ao tomador marca o
início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa
escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda,
projeto detalhado para regularização da execução contratual.
"Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no
caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação
por descumprimento do contrato.
"Art. 28 Caso o tomador não apresente defesa escrita no
prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem
formalmente sua concordância com o projeto de regularização
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
Direta de Inconstitucionalidade a° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 11
lis. 191
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PODER JUDICIÁRIO
11 São Paulo
' 10Na hipótese do art. 76 da Lei n° 8.666, de 1993, a
rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra,
serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato
importa a automática declaração de inexecução e consequente
execução da apólice de seguro-garantia.
" 2° Independentemente de comunicação de sinistro
pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de
regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tornador de obrigação coberta pela
apólice.
"Art. 29 Comunicada do sinistro, a seguradora deverá,
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o
inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas
e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular, na hipótese de execução parcial
e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
"Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e
basear-se em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos
técnicos.
"Art. 30 Caso verifique-se a caracterização do sinistro, a
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o
segurado até o•limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções:
1 - contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal;
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto o' 50.2340E 12
fis. 192
1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
"II - assumir ela própria, nos limites das obrigações
assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela
restante do projeto com mão de dbra própria ou por intermédio de
terceiros contratados; ou
"111 - financiar o próprio tomador inadimplente para
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
v 0114
' 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos,
a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final
de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo,
condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
" 2° O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a
partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir
sua concordância com as alterações propostas.
" 3° Caso o segurado não aprove as alterações
propostas, a seguradora procederá cor indenização em espécie
seguindo o relatório final de regulação do inistro.
" 40 O paga ntento dai 1 denização, nos termos da lil apólice, ou a execução da parcela restante LI contrato principal deverá
iniciar-se no prazo de 30 (trinta) ds corridos, a contar da
manifestação do segurado prevista no § 2° 4este artigo.
"§.S' Na hipótese de execução parcial do contrato, o
valor devido pela seguradora a título dê indenização equivalerá ao
montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado,
em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo
adicional para a conclusão do projeto.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Vno n° 50.2340E 13
lis. 193
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" 61 Na hipótese de a seguradora optar por executar
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua
disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do
projeto, conforme os termos da apólice.
' 7° Na hipótese do § 60 deste artigo, o segurado obrigase, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato
parcialmente inadimplido.
' 8° Na hipótese de ou 1orga do restante da execução
do contrato inadimpiido a terceiro,1 a seguradora fica livre e
desimpedida para utilizar o meio de séleçã9 que julgar adequado ao
regular adimplemento do contrato.
"Capítulo V
"DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
"Art. 31 O art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, fica regulado no âmbito mu cipal, passando a exigir do
vencedor do procedimento licitatório a resentação de seguro-garantia
de execução do contrato que cubra 101% (cem por cento) do valor do
contrato.
"Art. 32 O prazo de vig
"1 - igual ao prazo est do no contrato principal a
que esteja vinculada a apólice de se - r0 ntia;
"II - igual ao prazo rrnado na apólice, em
consonância com o estabe ecido nas c lies contratuais do segurogarantia, considerando a particulari de cada modalidade, na
Direta de Inconstitucionalidade u° 2170010-19.20188.26. oto n' 50.2340E 14
a apólice será:
fis. 194
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hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
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"Art. 34 O seguro-garantia extinguir-se-á na ocorrência iE
de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do wo N 0 z prazo para a ocorrência do sinistro: W
00
JOE
o
(1) 1 quando o objeto do contrato principal garantido D
C9 15
pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou
declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; o
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lI - quando o segurado e a seguradora assim o
acordarem.; 02
o
".111 - quando o pagamento da indenização ao segurado
atingir o limite máximo de garantia da apólice;
o '1H
"IV - quando o contraio principal for extinto, nas
hipóteses em que haja vjnculação da apólice a um contrato principal, 0. t
•0
0
00
Direta de Inconstituciónalidade d21170010-[9.2018.8.21 o.0000 oío i°50.2340E 15
'Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará
as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da
seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
"Art. 33 O tomador é responsável pelo pagamento do
prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
"Parágrafo único. O seguro-garantia continuará em
vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas
datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à
execução do contrato de contragarantia.
fia. 195
.TkIBUNAL DE JUSTIÇA
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ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
- quando do término de vigência previsto na apólice,
salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do segurogarantia.
"Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair
sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será
liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância
com o disposto no § 40 do art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei n°
8.666, de 1993.
1
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
"Art. 35 A utilização do seguro-garantia nos contratos
objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação,
passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa data,
não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos
editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatória.
"Art. 36 Esta Lei eotra em vigor na data de sua
publicação."
Argumenta o autor que o ato afronta o princípio do
pacto federativo, porque compete priva ivamente à União legislar
sobre normas gerais de licitação e contratação pública, em todas as
suas modalidades. Por outro lado, pondera que a exigência de
apresentação de seguro-garantia no vaior correspondente a 100% do
valor estimado para a obra e a vinculação a uma única espécie de
garantia seriam incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Em sua, ótica o dispositivo viola os arts. 1, 111,
Direta de Inconstituciona1kbd n° 2170010-19.201 .'Mu00 - \om ii-50.2340E 16
lis. 196
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
117, 144, da CE/89 e os arts. 22, 1, VII e VIII e 37, XXI, da CF/88.
4:
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4:
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Regularmente citada, a Câmara Municipal de São José
do Rio Preto, representada por seu Presidente, limitou-se a informar às
N C5 fis. 96/98 o trâmite do processo legislativo da norma impugnada.
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"Constitucional. Administrativo. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n. 13.013, de 10 de agosto de 2018, do
Município de São José do Rio Preto. Obrigação de contratação de
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços. Invasão da competência o
normativa federal. Normas gerais de licitação e contratos
administrativos, direito civil e seguros. Reserva da administração. WA
Violação à separação de poderes. Procedência do pedido. 1. Lei local
eivada dê vício de competência legislativa, devido à usurpação da
competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais de .
licitação e contratos administrativos, direito civil e seguros (art. 22, 1,
VII e XXVII, CF/88 c.c. art. 144, CE/89). 2. Iniciativa parlamentar que 1
agride competências privativas do Chefe do Poder Executivo (art. 47, .00
II e XIV, Constituição Estadual), decorrentes do princípio da separação €
de poderes (art. 5°, Constituição Estadual). Encontra-se na reserva da
.
Direta de Inconstitucionalidade n°217 01(1. 19.2018.8.26.0A0 -Voto n° 50.2340E 17
111 a
Concedida a liminar para suspender a eficácia do ato
impugnado, fis. 75/76, em seguida o relator indeferiu o ingresso no
feito do vereador Municipal Jean Dornelas, na qualidade de amicus
curiae, fis. 91/92.
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral do Estado
declarou faltar-lhe interesse na defesa do ato impugnado por se tratar
de matéria de cunho exclusivamente local, fis. 147/148.
Às fls. 151/175, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou
pela procedência da ação, para declarar inconstitucional a Lei n°
13.013, de 10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto. Eis como
a ementa do parecer ministerial resume a questão:
lis. 197
.TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
Administração o ato de verificar a necessidade e conveniência da
prestação de garantia ato concreto da administração. 3. Parecer pela
procedência do pedido.".
o relatório.
.0 Prefeito Municipal de São. José do Rio Preto ajuizou
ação direta objetivando, a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal no 13.013, . de 10-8-2018, promulgada pelo Presidente da
Câmara Municipal de São José do Rio Preto após rejeição do veto
integral ao Projeto' de Lei n° 022/201.7 pelo requerente. Por meio da
tese principal, alega violação ao princípio do pacto federativo, porque
compete à ,Çinião legislar privativamente sobre normas gerais de
licitação e cóntratação pública em todas as suas modalidades, art. 22,
XXVII, dakCF/88 e art. 144 da CE/89.
A inconstitucionalidade é patente.
No modelo de federação adotado no Brasil, a
Constituição Federal atribuiu às pessoas políticas de Direito Público
Interno parcelas de poder de modo a permitir-lhes a auto-organização
político-administrativa, ao exercer as competências administrativa,
legislativa e tributária inerentes a cada nte federado.
"A nossa Constituição adota esse sistema complexo que
busca realizar ô equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de
competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos
poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os
Estados (art. 25, § 10) e poderes definidos indicativarnente para os
Municípios 1(art. 30), ma combina, corn essa reserva de campos
espeêíficos '(nem sempre . éxélusivis, mas apenas privativos),
possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns
em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e
Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais,
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-1 9.2018.8.26.00 íJ-Volo n' 50.2340E 18
lis. 198
TIUBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
So Paulo
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar." Oosé
Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 33' ed. rev. e
atual. até a Emenda Constitucional n. 62, de 9.11.2009, publicada em
12.12.2009. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 479).
Essa repartição constitucional de competências
legislativa e administrativa é pressuposto da existência do federalismo
brasileiro. T.Excluindo a competência material exclusiva da União, art.
21 da CF/88, e legislativa privativa da União e dos Municípios, arts.
22 e 30, 1, da CF/88, a competência material comum entre União,
Estados e Municípios, art. 23 da CF/88, a legislativa concorrente da
União, Estados, art. 24, e Municípios, arts. 24 e 30, II, da CF/88, e a
competência residual dos Estados, art. 25, § l, devem observar o
principio da predominância do interesse a União caberá atuar
admlis&ativamente e legislar sobre matérias e questões de interesse
geral, aos Estados caberá as matérias de predominante interesse
regional e as de interesse local, aos Municípios.
Cotejando o texto da lei municipal com o preceito da
CF/88 utilizado como parâmetro de. constitucionalidade, verifica-se a
ocorrênciã de usurpação de competência legislativa da União Federal,
pelo Município de São José do Rio Preto, na medida em que a norma
contrariou o conceito de Federação, rrais precisamente o princípios
que regem a matéria da repartição constitucional de competências.
Apesar.. de nobre o propósito de esta
Município de São José do Rio Preto ir canismos para sal
execução de contratos piblics, o lislador local, a
regular o seguro-garantia, itT1iSCUiU em matéria normativa
normas gerais de licitação e contratação, terna com rela
compete ao Município apenas suplementar a legislação
estadual para. atender peculíaridâdes locas, art. 30, 1 e II, da CF/88:
"Embora topograficamente. inserida no art. 22 da Constituição Federal,
a competência da União para legislar sobre licitação e contratação, em
todas as modalidades, para as Administrações Públicas Diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
Direta de lnconstitucionalidace n° 2 i7OWO- 19.20! .2(.(000 -Voto a' 50.2340E 19
belecer no
Taguardar a
retexto de
referente a
;ão ao qual
federal e a
fis. 199
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Municípios se limita à edição de 'normas gerais (inciso XXVII do art.
22 da CF), assim como a competência legislativa de todas as matérias
referidas no art. 24 da Constituição (§ 1) do art. 24 da CF). Ademais,
inexistindo lei federal sobre normas gerais de licitação, ficam os
Estados autorizados a exercer a competência legislativa plena para
atender a suas peculiaridades (. 3° do art. 24 da CF)." (STF, ADI 3.059-
RS, Rei Mm Ayres Britto, voto proferido em 31-10-2012)
No âmbito da legislação concorrente, compete à União
estabelecer normas gerais, art. 24, §10, e aos Estádos suplementar essa
legislação, art. 24, §20. Porém, o Supremo Tribunal Federal caminhou
sua jurisprudência no sentido de que não só os Estados podem
suplementar as normas expedidas pela União, mas também os
Municípios, em assuntos (te interesse local, têm atribuição de
complementar a legislação federal e csta4ual, no que couber, arts. 24 e
30, 1 e II, dà CF/88, sempre tendo em vista a predominância do
interesse e sem contrariar as diretrizes básicab fixadas pela União ou
Estado:
."Art, 24.. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente. sobre:
§ 1° No âmbito da legisi
da União.limitar-se-á a estabelecer nor
con corri,iite, a competência
gerais.
§. 2°. A competência da o para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplei ar dos Estados.
§
.30.. Inexistindõ lei.
Estados exercerão a compet&t.cia legis
peculiaridades.
a1 sob-re normas gerais, os
vá plena, para atender a suas
Direta de 1nconstltuc1on41lde iV O 2 40L 20
fis. 200
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
•"Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar -,,obre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
Licitação e contração pública envolvem interesses
nacional, regional e local, por isso aos três entes federados competem
legislar'cônõtrentemente sobre licitação, à União, expedindo normas
gerais, aos Estados e Munícios, de forma suplementar.
Corno a expressão sugere, a legislação suplementar
deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais instituídas pela
União. Tanto é que na ausência de lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, mas a superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
No caso ora em análise, não há singularidade no texto
da lei a justificar a regulação da matéria no Município, pois a natureza
do tema é de âmbito nacional e a União já normalizou as garantias que
podem ser exigidas e fixou seus limites nas contratações de obras,
serviços e conpras, no art. 56 da Lei n' 8.666. de 21-6-1993:
"Art. 56. A critério, da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no 'iistrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
Direta de lneonstitucionaiidauc n°2170010- 19.201 .UJUÍ) -'\o n° 50.2340E ' ' 21
lis. 201
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
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"§'11 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
devendo estes ter sido emitidos sob a forma escntural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos; conforme definido' pelo Ministério da Fazenda;
"II - seguro-garantia;
"Iii - fiança bancária.
" 2° A garantia a que se refere o caput deste artigo não
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no
parágrafo 3o deste artigo.
" 30 Para obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente. o limite de garantia previsto no
parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor
do contrato.
" 4° A garantia prestada pelo contratado será liberada
ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.
" 5° Nos casos de contratos que importem na entrega
de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário,
ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."
1
Direta de Inconstitucionalidade o' 2170010-1 9.2O1.S.2,i)OOO -Voto n' 50.2340E 22
fis. 202
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PODER J UDICIÁRIO
São Paulo
Assim, apesar de o Município ser dotado de autonomia
política, legislativa, administrativa e financeira para tratar de assuntos
de interesse local, essa autonomia não afasta o dever de observar as
normas c . onstitucionaiá de obs&vância obrigatória, arts. 29, 30, 1 e II,
da CF/88, eart. 144, da CE/89.
Ão ver deste relator, houve violação à regra de
repartição constitucional de competência legislativa e, por
consequênciá, do 'princípio federativo, art. 144, da CE/89: "Os
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.".
No mesmo sentido, já decidiu este Órgão Especial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Município de Pitangueiras Lei Municipal n° 3.595, de 29.05.18, que
'estabelece critérios anticorrupção. nas licitações públicas do Município
de Pitangueiras'. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável
norma local dispor sobre 'normas gerais de licitação e contratação',
ressalte-se, já prevista em legislação federal (Lei n° 8.666, de 21.06.93) e
na Constituição Estadual (art. 117). Competência da União para
legislar sobre o tema (art. 22, inciso XXVII, da CF). Precedentes.
Afronta a preceitos constitucionais (art.22, inciso XXVII da
Constituição Federal e arts, 117 e 144 da Constituição Estadual).
Procedente a ação" (ADI r..(21.66079-08.2018.8.26.0000, Relator Evaristo
dos Santos, j. 28-11-2018). 1 11
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral de Justiça:
"Ora, a lei impugnada torna obrigatória a contratação de segurogarantia (art. 19),. exigência não contida no artigo 56 da Lei de
Licitações; define aspectos téCniCOS relacionados a seguro, como
reclamação de sinistros, limites de cobertura e vigência, pagamento de
prêmio, extinção do contrato de seguro, indenizações, e outros,
matérias de competência exclusiva da União (arts. 2°, 40, 50, 60, 90, 10,
11, 15, 19, 22, 25; 26, 27, 28, 29, 30); cuida de subcontratação de obra o
Direta de Inonsfituciona!idade n 2I/001U-I9.20I.8.20000() -Voto 00 50.2340E 23
fis. 203
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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fornecimento de bens ou serviços (art. 10) e eleva a apólice de seguros
à condição de requisito essencial para a, habilitação (art. 12),
permitindo à seguradora opinar sobre o projeto executivo (art. 13, 14,
16, 17), exige a anuência da seguradora para eventual 1 alteração do
contrato fumado com o pocier publico (art. 18), autoriza a seguradora
proceder à fiscalizáção da obra pública (art. 20, 21, 23); autoriza o
sancionamento administrativo, na forma da Lei 8.666/93, e pela
prática de ato de improbidade administrativa, em caso de
descumprimento das disposições previstas na lei impugnada"
E conclui: "a lei regulamentou responsabilidade civil,
seguros e normas gerais de licitações e contratos administrativos,
invadindo diretamente a competência legislativa da União, nos termos
do art. 22, 1, VII e )O(VII, da CF/88.", fis. 173.
Portanto, a iniciativa de lei da Câmara Municipal está a
usurpar competência constitucional legislativa privativa da Jjnião para
estabelecer normas gerais, violando o principio do pacto federativo,
disposto no art. 144 da Copstituição Estadual, sendo, pois de rigor o
reconhecimento da mcorishtucionalidade da Lei n° 13.013, de
10-8-2018, d~. Moniipio de Sio Tose do Rio Preto e determinar sua
retirad5rdenamento jurídico.
Diante de se quadro, julga-se procedente o pedido.
Carlos Bueno
Relator
Direta de Inconstitucionalidade n 217001G-19:2Õ18.8.26.00(J0 -Voto n' 50.2340E 24