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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Miguel dos Santos Araújo, como nomenclatura de via pública.
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-11 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T18:36:50.378655-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

APROVADO E UNICADI USSAO 
E VOTA AO, EM 05/y112019. 
. • I 
IS DONIZg71 DA SILV 
PRE NTE 
TOJOBIS 
Vereador da Cfimata de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N.° 35/2019 
De 10 de outubro de 2019. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME 
DE MIGUEL DOS SANTOS ARAÚJO, 
COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de 
outubro de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.°35/2019, de autoria do Vereador 
AIRTON JOSÉ BIS, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MIGUEL DOS SANTOS 
ARAOJO, como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de outubro de 2019. 
Cãmara Municipal de Serrana 
II II 1111I 1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 255/2019 
Data: 11/1012019- Horario: 13:21 
Legislativo - PLO35/2019 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Senhor Miguel dos Santos Araújo, natural de Januária, estado de Minas Gerais, 
nasceu no ano de 1913. 
Era casado com a SenhoraOlivia Dimase tiveram oito filhos: Geraldo dos 
Santos Araújo(in memoriam); Clarice dos Santos Araújo; Benedito dos Santos Araújo; 
Nelson de Araújo; Miguel Araújo; Valdomiro dos Santos Araújo(in memoriam); Edson 
dos Santos Araújo; Carmem Lucia dos Santos Araújo. 
Veio pra Serrana quando tinha 12 anos de idade, trabalhou na lavoura, casou-se 
e criou seus filhos na cidade de Serrana. E faleceu no ano de 1973. 
Todos os filhos moram em Serrana, inclusive a família de nosso homenageado é 
muito conhecida em nossa cidade. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cainara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n960/2019 
Em 16 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n219/2019 — Executivo Municipal; 
Projeto de Lei n233/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
Projeto de Lei n235/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
Projeto de Lei n236/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos; 
Projeto de Lei n937/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
Projeto de Lei n 238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
Projeto de Lei n239/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares; 
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n98/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
Projeto de Decreto Legislativo n99/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
Projeto de Decreto Legislativo n210/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis; 
Atenciosamente," 
DenisDonlzeti da Silva 
Presidente 
Recebi emj_t_ALL 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2035/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MIGUEL DOS SANTOS ARAÚJO, corno 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Airton José Bis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2035/2019, 
de autoria do Vereador Airton José Bis, que dispõe sobre a adoção do nome de MIGUEL DOS 
SANTOS ARAÚJO, como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Membro islação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
ADRINTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
. DENIS NIZETI D 
R.MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 48/2019 
PROJETO DE LEI N° 35/2019 — AIRTON JOSÉ BIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MIGUEL DOS SANTOS ARAÚJO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 35/2019, de autoria do Vereador AIRTON JOSÉ BIS, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MIGUEL DOS 
SANTOS ARAÚJO, como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1g SECRETARIA 

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