I Camara Municipal deSerrana
APROVADO em
PRIMEIRA discussão e votação,
I na 11a Sessão Ordinária.
Serrana, 03/08/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N904/2021
Cria o Programa Comunitário da Familia,
no Município de Serrana, e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2021, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19 A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de
terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins
administrativos específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam
desempregados e tenham renda familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que
cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias.
Art.29 0 uso do terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos
por 300 m2, que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6
(seis) meses, podendo ser este prazo prorrogado.
Art.39 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias
com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer
custo para a Municipalidade.
Art.49 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar
a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que
comprovado o interesse público.
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na
presente Lei Complementar.
Câmara Municipal de Serraria
INNIMEM
PROTOCOLO GERAL 554/2021
Data: 14106/2021 - Horário: 12:33
Legislativo - PLC 4/2021
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de junho de 2021.
/
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Cãmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serraria
APROVADO em
SEGUNDA discussão e votação,
na 12a Sessão Ordinária.
Serrana, 17/08/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa auxiliar os indivíduos que, em face da
pandemia, perderam seus empregos e tiveram a sua renda familiar reduzida, como uma
alternativa emergencial para que essas pessoas tenham um sustento e uma fonte de
renda, através do cultivo de alimentos em terrenos públicos não utilizados e não
destinados a fins administrativos específicos.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de juro de 2021.
THIAGOHENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n204/2021.
Assunto: "Cria o Programa Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá
outras providências."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n204/2021, que cria o Programa Comunitário da Família, no
Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis.
A presente proposta legislativa autoriza a Prefeitura Municipal de Serrana a
permitir o uso de terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados
a fins administrativos específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam
desempregados e tenham renda familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que
cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 6
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos do art.
30, I da CF eart. 11, I da LOM.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
WALDENO É ASSIS SILVA
Relator
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Relator da Comissão Permanente de Legisla Justiça e Redação
DE LUNA FARIAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 04/2021, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
MARISA LUCIAN4 Ç9UVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENORDE ASSIS SILVA
Membro da Co issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N234/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N24/2021 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE
ASSIS
CRIA 0 PROGRAMA COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n24/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12 A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de
terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins administrativos
específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam desempregados e tenham renda
familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que cultivem alimentos para sustentar suas
necessidades próprias e de suas famílias.
Art.22 0 uso de terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos
por 300 m2' que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6 (seis)
meses, podendo ser este prazo prorrogado.
Art.32 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias
com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer custo para
a Municipalidade.
Art.42 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar
a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que
comprovado o interesse público.
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AIRT N JOSÉ BIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.52 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na
presente Lei Complementar.
Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de agosto de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretario da Câmara Municipal de Serrana
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