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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaCria o Programa Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá outras providências.
native_id1403

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em segunda votação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para segunda votação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-03 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021 e encaminhado para segunda votação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para primeira votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-06-15 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar apresentado na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T10:25:44.635532-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-04T10:43:35.008669-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

I Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em 
PRIMEIRA discussão e votação, 
I na 11a Sessão Ordinária. 
Serrana, 03/08/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N904/2021 
Cria o Programa Comunitário da Familia, 
no Município de Serrana, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 04/2021, de autoria do Vereador 
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.19 A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de 
terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins 
administrativos específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam 
desempregados e tenham renda familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que 
cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias. 
Art.29 0 uso do terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos 
por 300 m2, que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6 
(seis) meses, podendo ser este prazo prorrogado. 
Art.39 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias 
com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer 
custo para a Municipalidade. 
Art.49 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar 
a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que 
comprovado o interesse público. 
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na 
presente Lei Complementar. 
Câmara Municipal de Serraria 
INNIMEM 
PROTOCOLO GERAL 554/2021 
Data: 14106/2021 - Horário: 12:33 
Legislativo - PLC 4/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de junho de 2021. 
/ 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Cãmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serraria 
APROVADO em 
SEGUNDA discussão e votação, 
na 12a Sessão Ordinária. 
Serrana, 17/08/2021. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa auxiliar os indivíduos que, em face da 
pandemia, perderam seus empregos e tiveram a sua renda familiar reduzida, como uma 
alternativa emergencial para que essas pessoas tenham um sustento e uma fonte de 
renda, através do cultivo de alimentos em terrenos públicos não utilizados e não 
destinados a fins administrativos específicos. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de juro de 2021. 
THIAGOHENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n204/2021. 
Assunto: "Cria o Programa Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá 
outras providências." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar n204/2021, que cria o Programa Comunitário da Família, no 
Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria do Vereador Thiago 
Henrique de Assis. 
A presente proposta legislativa autoriza a Prefeitura Municipal de Serrana a 
permitir o uso de terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados 
a fins administrativos específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam 
desempregados e tenham renda familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que 
cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 6 
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos do art. 
30, I da CF eart. 11, I da LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
WALDENO É ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Relator da Comissão Permanente de Legisla Justiça e Redação 
DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2021, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou 
pela sua aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
MARISA LUCIAN4 Ç9UVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENORDE ASSIS SILVA 
Membro da Co issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N234/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N24/2021 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE 
ASSIS 
CRIA 0 PROGRAMA COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de Lei 
Complementar n24/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12 A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de 
terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins administrativos 
específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam desempregados e tenham renda 
familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que cultivem alimentos para sustentar suas 
necessidades próprias e de suas famílias. 
Art.22 0 uso de terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos 
por 300 m2' que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6 (seis) 
meses, podendo ser este prazo prorrogado. 
Art.32 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias 
com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer custo para 
a Municipalidade. 
Art.42 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar 
a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que 
comprovado o interesse público. 
p. 1 de 2 
AIRT N JOSÉ BIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.52 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na 
presente Lei Complementar. 
Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
18 de agosto de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
12 Secretario da Câmara Municipal de Serrana 
p. 2 de 2 

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