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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências.
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão E Sessão suspensa para elaboração de parecer da CLJR.
2019-10-15 Proposição aprovada E Proposição aprovada em regime de urgência especial em 1ª e 2ª votação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:29:15.789844-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wvvw.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM NI' 26/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 18/2019, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — Refis, e dá outras providências. 
A matéria em epígrafe, visa a prorrogação de prazo para adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de 30 de outubro para até 20 de dezembro de 
2019. 
Cabe-nos o esclarecimento de que a proposta atende as detertninações da 
LRF e, concomitantemente, oferta ao contribuinte uma oportunidade de regularizar seus 
débitos em atraso com a Fazenda Municipal visando a utilização de seu 130 salário. 
Considerando ainda que o Programa tem por finalidade propiciar e 
incentivar a população serranense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e 
aumentar incremento da receita tributária do Município, apresentamos o projeto em tela. 
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se 
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social. solicitamos sua apreciação nos 
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 250/2019 
Data: 10/10/2019 -Horatio: 16:45 
Legislativo - PLCE 18/2019 
VALÉRIO 0 GALANTE 
09 de outubro de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL TRELA D'ALVA 
PREFEI I MU&ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
VALÉRIO 0 GALANTE 
09 de outubro de 2 
PREF ITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRArA 
APROVA DO EM.L.=.- 
DISCSSÃO E V rAgÃo 
Denis D zeti da Si! a 
reador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2019 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 
519/2019, QUE ESTABELECE 0 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1 0, da Lei Complementar n° 519/2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§30 Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa 
de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2019, no caso de pagamento à vista, o 
boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana(d,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 18/2019 
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, e da outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos constitucionais, legais e redacionais do Projeto de Lei Complementar 
n.° 018/2019, que altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o 
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa a prorrogação de prazo para 
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (Lei Complementar n.° 
518/2019), de 30 de outubro para até 20 de dezembro de 2019. 
Assim, o presente projeto insere-se na competência privativa do 
Poder Executivo de legislar sobre organização de seus serviços, conformeart.44, 
§10, incisoIIIda LOM. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez que a matéria do presente projeto é de competência do 
Município para autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dividas(art.16, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
inciso II, LOM), bem como de interesse local(art.11, inciso I da 
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal). 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana, 15 de outubro de 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
CARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
MtubiRda Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 018/2019 
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 018/2019, que altera a Lei 
Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — 
REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa a prorrogação de prazo para adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (Lei Complementar n.° 518/2019), de 30 de 
outubro para até 20 de dezembro de 2019. 
Assim, o projeto em apreço apenas altera o prazo de adesão ao Programa 
REFIS no caso de pagamento A. vista, razão pela qual não acarreta aumento de 
despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no 
orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 018/2019. 
1 
"o de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Pone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
ara Mun ipal Serrana/SP, 15 de outubro de 2019. 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALU I E OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
- Ata da 16g. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3g ano da 17g- legislatura, 
marcada regimentalmente para o dia 15 de outubro de 2019, As 20:00 horas. 
Presidente: DenisDonizeti da Silva 
Secretária: MarisaLuciana de Oliveira Xavier 
- Ao décimo quinto dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, As vinte horas, reuniu-se A 
Câmara Municipal de Serrana, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do 
vereadorDenisDonizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1g secretária MarisaLuciana de 
Oliveira Xavier. 
- Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da 
Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos,DenisDonizeti da Silva, 
Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de 
Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, 
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou 
aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior. 
- A pedido pela ordem o vereador Adriano Netto Soares solicitou suspensão da leitura da ata. 0 
Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos 
vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da 
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo 
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto a 
leitura da ata foi suspensa, estando A disposição de todos. 
Expediente (3min25s) 
- Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias reservadas ao expediente, sendo 
pedido, pela ordem, pela vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, a suspensão da leitura 
das matérias reservadas ao expediente (ofícios oriundos do Executivo, mensagens e projetos) 0 
Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos 
vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana 
de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique 
de Assis, sendo, portanto, suspensa a leitura do oficio oriundo do executivo, estando 6 disposição 
de todos. 
- 0 Sr. Presidente colocou em votação nominal o requerimento de concessão de regime de 
urgência especial, feito verbalmente pelos vereadores na própria sessão, ao Projeto de Lei 
Complementar n218/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, que altera Lei 
Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá 
outras providências, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão 
Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Maria de Fátima Fernandes do 
Bem, Ricardo Adriano deLunaFarias e Thiago Henrique de Assis. Tendo votado contra a 
concessão de regime de urgência especial os vereadores Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde 
Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares,MarisaLuciana de Oliveira Xavier e RubensClayton 
de Carvalho, sendo, portanto, aprovado pela maioria. 
- Ato continuo, o Sr, Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo regimental de 15 minutos para 
reunião das Comissões e elaboração dos respectivos pareceres. Decorrido o prazo regimental, o 
Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei Complementar n° 18/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, 
que altera Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - 
Refis, e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental 
colocou-o em primeira e segunda discussão e não havendo interessados em discuti-lo, colocou￾o em primeira e segunda votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto 
Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson 
Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares, Maria de Fátima 
Fernandes Do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, Rubens 
Claytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
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- Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura da mensagem n927/2019, capeando o Projeto 
de Lei Complementar n219/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Altera Lei 
Complementar n2 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município 
de Serrana, e dá outras providências. Tendo em vista a solicitação de tramitação do projeto em 
regime de urgência, dentro do prazo de 45 dias, nos termos doart. 47 da Lei Orgânica do 
Município, solicitou a chamada dos senhores vereadores para votação nominal de concessão do 
regime de urgência, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão 
Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José 
Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem, 
MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e 
Thiago Henrique de Assis. 
Os Projetos foram encaminhados às comissões permanentes para emitirem os devidos 
pareceres. 
- Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados: 
- Requerimento n9259/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Solicita que a 
Administração Municipal desenvolva o trabalho de elaborar um espaço próprio para reunir toda 
a memória da historia do Município de Serrana; 
- Requerimento n° 260/2019, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho — Solicita serviço 
urgente de tapa buracos na rua José Damâsio Cotrim no bairro Jardim das RosasIIIe na rua 
Deputado João Cunha na altura do n2515 no bairro Jardim Boa Vista; 
- Requerimento n9262/2019, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho —Solicita que seja 
instalada iluminação na quadra esportiva dos predinhos; 
- Requerimento n2263/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Solicita que a 
Administração Municipal volte a promover a realização de exames de mamografia pelo SUS; 
- Requerimento n2264/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem — Solicita 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura informações acerca das notificações dos proprietários 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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do loteamento e terrenos que ficam no final da Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, nas 
proximidades da Avenida Deolinda Rosa; 
- A vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem comentou (37min58s) 
- Requerimento n2265/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem — Solicita 
da Secretaria Municipal de Saúde para que agilize o reparo ou manutenção do aparelho de ar 
condicionado da sala de vacina do posto de saúde central. 
- A vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem comentou (39min32s) 
- Requerimento n2266/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita ao chefe do 
poder executivo que tome as providências necessárias para que se faça cumprir, no âmbito da 
administração municipal, a lei complementar n2322/2013, que dispõe sobre o controle de 
frequência dos servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão da 
administração direta, autárquica e fundacional do município e dá outras providências; 
- Requerimento n2267/2019, autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier — Dispõe 
sobre o pedido de informações e providências; 
- A VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier comentou (42min10s) 
Após a leitura na Integra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação 
nominal, sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira 
Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde 
Baldrini Bidinello, Lucia Rosa da Silva Polares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana 
de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique 
de Assis. 
Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Moções abaixo relacionadas: 
- Moção de Apoio n226/2019, autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, requerem o envio de 
moção de apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 para que elas sejam aprovadas com 
as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração 
condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas; 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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- Moção de Aplausos n° 27/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares - Moção de 
aplausos ao 82Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro pelo formidável 
trabalho de pavimentação da estrada BR-163; 
- Moção de Aplausos n° 28/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares - Moção de 
aplausos a Srta. Maria Isabel Camilo da Silva por sua receita ter sido selecionada no concurso 
cultural "Prato Fácil - EPTV 40 Anos"; 
- Moção de Aplausos n° 29/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de 
aplausos a Psicopedagoga Maria de Fatima da Silva por sua trajetória de vida e todo esplêndido 
trabalho desenvolvido na formação de jovens para que tenham uma vida plena e feliz; 
- Moção de Aplausos n230/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de 
aplausos ao Professor Flávio Garavaso por todo o trabalho prestado a população de Serrana ao 
longo de sua vida; 
- Moção de Aplausos n231/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de 
aplausos a Indústria de Produtos AlimentíciosCorypor oferecer oportunidades de trabalho as 
mulheres, especialmente as mulheres de Serrana; 
- Moção de Aplausos n° 32/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva - Moção de 
Aplausos aoHome CareCentro de Triagem - Dependência Química, na cidade de Ribeirão Preto, 
pelo excelente serviço prestado de reabilitação de dependência química, inclusive com 
atendimento prestado a moradores de Serrana. 
- 0 VereadorDenisDonizeti da Silva comentou (46min44s). 
Após a leitura da integra das Moções de Aplausos, o Sr. Presidente encaminhou-as a quem de 
direito. 
Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, o 
vereador Thiago Henrique de Assis (18min28s) e não havendo mais oradores inscritos, suspendeu 
a sessão pelo prazo regimental. 
Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos Vereadores Adriano 
Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, 
Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da 
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo 
5 
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Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Havendo 
número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para 
Ordem do Dia (1h02min20s): 
- Lidos na sessão do dia 12de outubro os Pareceres da Comissão Permanente de Legislação 
Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
Complementar n° 11/2019, oriundo do Executivo Municipal — Dispõe sobre extinção e criação de 
cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências, o Sr. Presidente 
colocou-o em primeira discussão. 0 vereador Thiago Henrique de Assis solicitou pedido de vista 
ao referido Projeto, e o Sr. Presidente colocou em votação nominal, sendo aprovado o pedido de 
vista pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, 
Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia 
Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, 
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, tendo votado contra somente o vereador 
Ricardo Adriano deLunaFarias. 
- 0 Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei n° 31/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis — Dispõe 
sobre a adoção do nome de Oswaldo Mantovani como nomenclatura de via pública. De posse 
dos pareceres favoráveis a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão e não 
havendo interessados em discuti-lo, colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos 
vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da 
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo 
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- Após, 0 Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação 
Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n2 
32/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis — Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de 
alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências. De posse dos 
pareceres favoráveis a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão e não havendo 
6 
Serrana, 1 de outubr 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
interessados em discuti-lo, colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos 
vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da 
Silva Poiares, Maria de Fatima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo 
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores 
inscritos e não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. 
Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada,sera 
assinada. 
VER.MARISA ICIA DE OLIVEIRA XAVIER 
1@ Secretária 
7 
i. 
E »
E. DENIS D 
RESIDE 
// 
IZETI DA SJ,LA 
ER.MARISA 1-.4.NA DE OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camararceserrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N246/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N218/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N2519/2019, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.12. 0 parágrafo 32, do artigo 12, da Lei Complementar n2 
519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. ... 
§ 32. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao 
programa de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2019, no caso de pagamento â vista, 
o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão 
Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
16 deoutbro de 2019 

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