PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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MENSAGEM NI' 26/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 18/2019, que
altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal — Refis, e dá outras providências.
A matéria em epígrafe, visa a prorrogação de prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de 30 de outubro para até 20 de dezembro de
2019.
Cabe-nos o esclarecimento de que a proposta atende as detertninações da
LRF e, concomitantemente, oferta ao contribuinte uma oportunidade de regularizar seus
débitos em atraso com a Fazenda Municipal visando a utilização de seu 130 salário.
Considerando ainda que o Programa tem por finalidade propiciar e
incentivar a população serranense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e
aumentar incremento da receita tributária do Município, apresentamos o projeto em tela.
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social. solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 250/2019
Data: 10/10/2019 -Horatio: 16:45
Legislativo - PLCE 18/2019
VALÉRIO 0 GALANTE
09 de outubro de
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Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL TRELA D'ALVA
PREFEI I MU&ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
VALÉRIO 0 GALANTE
09 de outubro de 2
PREF ITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRArA
APROVA DO EM.L.=.-
DISCSSÃO E V rAgÃo
Denis D zeti da Si! a
reador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2019
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°
519/2019, QUE ESTABELECE 0
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1 0, da Lei Complementar n° 519/2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
§30 Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa
de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2019, no caso de pagamento à vista, o
boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 18/2019
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, e da outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos constitucionais, legais e redacionais do Projeto de Lei Complementar
n.° 018/2019, que altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa a prorrogação de prazo para
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (Lei Complementar n.°
518/2019), de 30 de outubro para até 20 de dezembro de 2019.
Assim, o presente projeto insere-se na competência privativa do
Poder Executivo de legislar sobre organização de seus serviços, conformeart.44,
§10, incisoIIIda LOM.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez que a matéria do presente projeto é de competência do
Município para autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dividas(art.16,
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inciso II, LOM), bem como de interesse local(art.11, inciso I da
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal).
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana, 15 de outubro de 2019.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
MtubiRda Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 018/2019
Assunto: "Altera a Lei Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 018/2019, que altera a Lei
Complementar n.° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa a prorrogação de prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (Lei Complementar n.° 518/2019), de 30 de
outubro para até 20 de dezembro de 2019.
Assim, o projeto em apreço apenas altera o prazo de adesão ao Programa
REFIS no caso de pagamento A. vista, razão pela qual não acarreta aumento de
despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no
orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 018/2019.
1
"o de Finanças e Orçamentos
Camara Municipal deSerrana
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
ara Mun ipal Serrana/SP, 15 de outubro de 2019.
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISALU I E OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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- Ata da 16g. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3g ano da 17g- legislatura,
marcada regimentalmente para o dia 15 de outubro de 2019, As 20:00 horas.
Presidente: DenisDonizeti da Silva
Secretária: MarisaLuciana de Oliveira Xavier
- Ao décimo quinto dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, As vinte horas, reuniu-se A
Câmara Municipal de Serrana, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do
vereadorDenisDonizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1g secretária MarisaLuciana de
Oliveira Xavier.
- Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da
Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos,DenisDonizeti da Silva,
Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de
Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias,
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis.
- Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou
aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior.
- A pedido pela ordem o vereador Adriano Netto Soares solicitou suspensão da leitura da ata. 0
Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos
vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto a
leitura da ata foi suspensa, estando A disposição de todos.
Expediente (3min25s)
- Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias reservadas ao expediente, sendo
pedido, pela ordem, pela vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, a suspensão da leitura
das matérias reservadas ao expediente (ofícios oriundos do Executivo, mensagens e projetos) 0
Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos
vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde
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Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana
de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique
de Assis, sendo, portanto, suspensa a leitura do oficio oriundo do executivo, estando 6 disposição
de todos.
- 0 Sr. Presidente colocou em votação nominal o requerimento de concessão de regime de
urgência especial, feito verbalmente pelos vereadores na própria sessão, ao Projeto de Lei
Complementar n218/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, que altera Lei
Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá
outras providências, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão
Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Maria de Fátima Fernandes do
Bem, Ricardo Adriano deLunaFarias e Thiago Henrique de Assis. Tendo votado contra a
concessão de regime de urgência especial os vereadores Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde
Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares,MarisaLuciana de Oliveira Xavier e RubensClayton
de Carvalho, sendo, portanto, aprovado pela maioria.
- Ato continuo, o Sr, Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo regimental de 15 minutos para
reunião das Comissões e elaboração dos respectivos pareceres. Decorrido o prazo regimental, o
Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao
Projeto de Lei Complementar n° 18/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante,
que altera Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal -
Refis, e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental
colocou-o em primeira e segunda discussão e não havendo interessados em discuti-lo, colocouo em primeira e segunda votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto
Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson
Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares, Maria de Fátima
Fernandes Do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, Rubens
Claytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis.
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- Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura da mensagem n927/2019, capeando o Projeto
de Lei Complementar n219/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Altera Lei
Complementar n2 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município
de Serrana, e dá outras providências. Tendo em vista a solicitação de tramitação do projeto em
regime de urgência, dentro do prazo de 45 dias, nos termos doart. 47 da Lei Orgânica do
Município, solicitou a chamada dos senhores vereadores para votação nominal de concessão do
regime de urgência, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão
Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José
Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem,
MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e
Thiago Henrique de Assis.
Os Projetos foram encaminhados às comissões permanentes para emitirem os devidos
pareceres.
- Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados:
- Requerimento n9259/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Solicita que a
Administração Municipal desenvolva o trabalho de elaborar um espaço próprio para reunir toda
a memória da historia do Município de Serrana;
- Requerimento n° 260/2019, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho — Solicita serviço
urgente de tapa buracos na rua José Damâsio Cotrim no bairro Jardim das RosasIIIe na rua
Deputado João Cunha na altura do n2515 no bairro Jardim Boa Vista;
- Requerimento n9262/2019, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho —Solicita que seja
instalada iluminação na quadra esportiva dos predinhos;
- Requerimento n2263/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Solicita que a
Administração Municipal volte a promover a realização de exames de mamografia pelo SUS;
- Requerimento n2264/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem — Solicita
da Secretaria Municipal de Infraestrutura informações acerca das notificações dos proprietários
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do loteamento e terrenos que ficam no final da Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, nas
proximidades da Avenida Deolinda Rosa;
- A vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem comentou (37min58s)
- Requerimento n2265/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem — Solicita
da Secretaria Municipal de Saúde para que agilize o reparo ou manutenção do aparelho de ar
condicionado da sala de vacina do posto de saúde central.
- A vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem comentou (39min32s)
- Requerimento n2266/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita ao chefe do
poder executivo que tome as providências necessárias para que se faça cumprir, no âmbito da
administração municipal, a lei complementar n2322/2013, que dispõe sobre o controle de
frequência dos servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão da
administração direta, autárquica e fundacional do município e dá outras providências;
- Requerimento n2267/2019, autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier — Dispõe
sobre o pedido de informações e providências;
- A VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier comentou (42min10s)
Após a leitura na Integra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação
nominal, sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira
Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde
Baldrini Bidinello, Lucia Rosa da Silva Polares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana
de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique
de Assis.
Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Moções abaixo relacionadas:
- Moção de Apoio n226/2019, autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, requerem o envio de
moção de apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 para que elas sejam aprovadas com
as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração
condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas;
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- Moção de Aplausos n° 27/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares - Moção de
aplausos ao 82Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro pelo formidável
trabalho de pavimentação da estrada BR-163;
- Moção de Aplausos n° 28/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares - Moção de
aplausos a Srta. Maria Isabel Camilo da Silva por sua receita ter sido selecionada no concurso
cultural "Prato Fácil - EPTV 40 Anos";
- Moção de Aplausos n° 29/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de
aplausos a Psicopedagoga Maria de Fatima da Silva por sua trajetória de vida e todo esplêndido
trabalho desenvolvido na formação de jovens para que tenham uma vida plena e feliz;
- Moção de Aplausos n230/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de
aplausos ao Professor Flávio Garavaso por todo o trabalho prestado a população de Serrana ao
longo de sua vida;
- Moção de Aplausos n231/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — Moção de
aplausos a Indústria de Produtos AlimentíciosCorypor oferecer oportunidades de trabalho as
mulheres, especialmente as mulheres de Serrana;
- Moção de Aplausos n° 32/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva - Moção de
Aplausos aoHome CareCentro de Triagem - Dependência Química, na cidade de Ribeirão Preto,
pelo excelente serviço prestado de reabilitação de dependência química, inclusive com
atendimento prestado a moradores de Serrana.
- 0 VereadorDenisDonizeti da Silva comentou (46min44s).
Após a leitura da integra das Moções de Aplausos, o Sr. Presidente encaminhou-as a quem de
direito.
Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, o
vereador Thiago Henrique de Assis (18min28s) e não havendo mais oradores inscritos, suspendeu
a sessão pelo prazo regimental.
Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos Vereadores Adriano
Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos,
Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo
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Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Havendo
número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para
Ordem do Dia (1h02min20s):
- Lidos na sessão do dia 12de outubro os Pareceres da Comissão Permanente de Legislação
Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/2019, oriundo do Executivo Municipal — Dispõe sobre extinção e criação de
cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências, o Sr. Presidente
colocou-o em primeira discussão. 0 vereador Thiago Henrique de Assis solicitou pedido de vista
ao referido Projeto, e o Sr. Presidente colocou em votação nominal, sendo aprovado o pedido de
vista pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis,
Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia
Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier,
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, tendo votado contra somente o vereador
Ricardo Adriano deLunaFarias.
- 0 Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e
Redação ao Projeto de Lei n° 31/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis — Dispõe
sobre a adoção do nome de Oswaldo Mantovani como nomenclatura de via pública. De posse
dos pareceres favoráveis a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão e não
havendo interessados em discuti-lo, colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos
vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da
Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis.
- Após, 0 Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação
Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n2
32/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis — Altera e acrescenta dispositivos na Lei
n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de
alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências. De posse dos
pareceres favoráveis a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão e não havendo
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Serrana, 1 de outubr
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interessados em discuti-lo, colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos
vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da
Silva Poiares, Maria de Fatima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Ricardo
Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis.
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores
inscritos e não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr.
Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada,sera
assinada.
VER.MARISA ICIA DE OLIVEIRA XAVIER
1@ Secretária
7
i.
E »
E. DENIS D
RESIDE
//
IZETI DA SJ,LA
ER.MARISA 1-.4.NA DE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N246/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N218/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N2519/2019, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.12. 0 parágrafo 32, do artigo 12, da Lei Complementar n2
519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
§ 32. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2019, no caso de pagamento â vista,
o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão
Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 deoutbro de 2019