texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
rana, 2021
on Joé Bis
residente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deohnda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2 307/2021
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICPAL DE SERRANA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que informe como
está sendo realizado o controle de frequência dos servidores comissionados da Prefeitura
Municipal de Serrana, uma vez que o art. 30, §12, da Lei Complementar n2 300/2012, e os arts.
12 e 22, da Lei Complementar n2 322/2013, dispõem, respectivamente, que os cargos em
comissão estão sujeitos à carga horária de 40 horas e ao controle de frequência por meio do
registro eletrônico de ponto.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana informe
como está sendo realizado o controle de frequência dos servidores comissionados da Prefeitura
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Cãnia a Mun cipal de Serrana
IIIIIIDIIIlI
PROTOCOLO GERAL 582/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 17:00
Legislativo - REQ 30712021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Municipal de Serrana, tendo em vista o disposto no art. 30, §12, da Lei Complementar n2
300/2012, e nos arts. 12 e 22, da Lei Complementar n2322/2013.
Sala das Sessões. 09 d o de 2021.
499 6a1. 0.— ~==O =mm—ma—M ww
ANDREI T'ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora d
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
âmara Municipal de Serrana
open original →