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materia nº 307/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaSolicita informações a respeito do controle de frequência dos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Serrana.
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Resposta obtida — Resposta obtida.
2021-06-23 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 152/2021.
2021-06-15 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.
2021-06-15 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T15:23:26.305168-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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rana, 2021 
on Joé Bis 
residente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deohnda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2 307/2021 
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS 
SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICPAL DE SERRANA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que informe como 
está sendo realizado o controle de frequência dos servidores comissionados da Prefeitura 
Municipal de Serrana, uma vez que o art. 30, §12, da Lei Complementar n2 300/2012, e os arts. 
12 e 22, da Lei Complementar n2 322/2013, dispõem, respectivamente, que os cargos em 
comissão estão sujeitos à carga horária de 40 horas e ao controle de frequência por meio do 
registro eletrônico de ponto. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana informe 
como está sendo realizado o controle de frequência dos servidores comissionados da Prefeitura 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Cãnia a Mun cipal de Serrana 
IIIIIIDIIIlI 
PROTOCOLO GERAL 582/2021 
Data: 14/06/2021 - Horário: 17:00 
Legislativo - REQ 30712021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Municipal de Serrana, tendo em vista o disposto no art. 30, §12, da Lei Complementar n2 
300/2012, e nos arts. 12 e 22, da Lei Complementar n2322/2013. 
Sala das Sessões. 09 d o de 2021. 
499 6a1. 0.— ~==O =mm—ma—M ww 
ANDREI T'ANNA PONCIANO PRATES 
Vereadora d 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
âmara Municipal de Serrana 

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