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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n2 308/2021
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS NO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana os motivos do
desconto realizado no vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Serrana, em razão de atrasos diários, tendo em vista que o art. 159 da Lei Complementar n
300/2012 permite o pagamento proporcional aos dias e não às horas trabalhadas acumuladas.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana informe os
motivos do desconto realizado no vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Serrana, tendo em vista o disposto no art. 159 da Lei Complementar n2 300/2012.
Sala das Sessões, 09 de Punho de 2021.
1
dLial
ANDR - NCIA 'O PRATES
Vereadora d C.mara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
IIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 575/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 16:23
Legislativo - REQ 308/2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
rrana, J C C /2021
Airtn José Bis
Presidente
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