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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2309/2021
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana as informações
abaixo citadas:
1) Se foi realizado termo de adesão para prestação dos serviços voluntários
prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capitelli na Prefeitura Municipal de
Serrana, conforme exigido no art. 32, da Lei Municipal n21.360/09;
II) Se os serviços voluntários prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capitelli abrange
as atividades de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura ou turismo,
dispostas no art. 22da Lei Municipal n21.360/09, tendo em vista que, em razão
do princípio da legalidade, a prestação de serviços voluntários não pode
abranger atividades não mencionadas nesta Lei, assim como não pode ter como
objeto atividades típicas da Administração Pública;
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 58312021
Data: 14/06/2021 - Horário: 17:06
Legislativo - REQ 30912021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br
III) Se foi realizado ato convocatório geral para seleção de voluntários, uma vez que
a seleção não pode se dar de forma aleatória ou subjetiva, em razão dos
princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade;
IV) Qual o grau de parentesco entre o Prefeito Municipal e o Sr. Rinaldo Aparecido
Capitelli.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana preste
informações a respeito dos serviços voluntários prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capiteili
na Prefeitura Municipal de Serrana, em atenção ao Poder Fiscalizatório conferido aos nobres
Edis, de acordo com o art. 17, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2021.
ofinam
ANDR ''' CIANO PRATES
Vereadora da Câ ara Municipal de Serrana
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