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materia nº 309/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaSolicita informações sobre prestação de serviços voluntários.
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Resposta obtida — Resposta obtida.
2021-06-23 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 152/2021.
2021-06-15 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.
2021-06-15 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T15:23:27.371727-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
rrana, t,ç 2021 
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Presidente 
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e Is 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2309/2021 
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana as informações 
abaixo citadas: 
1) Se foi realizado termo de adesão para prestação dos serviços voluntários 
prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capitelli na Prefeitura Municipal de 
Serrana, conforme exigido no art. 32, da Lei Municipal n21.360/09; 
II) Se os serviços voluntários prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capitelli abrange 
as atividades de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura ou turismo, 
dispostas no art. 22da Lei Municipal n21.360/09, tendo em vista que, em razão 
do princípio da legalidade, a prestação de serviços voluntários não pode 
abranger atividades não mencionadas nesta Lei, assim como não pode ter como 
objeto atividades típicas da Administração Pública; 
Câmara Municipal de Serrana 
VIIIOIVI II IIIIIIIIIVVVIll 
PROTOCOLO GERAL 58312021 
Data: 14/06/2021 - Horário: 17:06 
Legislativo - REQ 30912021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br 
III) Se foi realizado ato convocatório geral para seleção de voluntários, uma vez que 
a seleção não pode se dar de forma aleatória ou subjetiva, em razão dos 
princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade; 
IV) Qual o grau de parentesco entre o Prefeito Municipal e o Sr. Rinaldo Aparecido 
Capitelli. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana preste 
informações a respeito dos serviços voluntários prestados pelo Sr. Rinaldo Aparecido Capiteili 
na Prefeitura Municipal de Serrana, em atenção ao Poder Fiscalizatório conferido aos nobres 
Edis, de acordo com o art. 17, inciso X, da Lei Orgânica do Município. 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2021. 
ofinam 
ANDR ''' CIANO PRATES 
Vereadora da Câ ara Municipal de Serrana 

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