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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAltera Lei Complementar nº 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito.
2019-11-19 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em segundo turno na 18º Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para segunda votação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado às Comissões para emissão dos devidos pareceres.
2019-10-11 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T14:23:48.032468-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-11-19T18:30:04.234767-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

APROVADO EN/PRIME1RA OISCUSSA-0 
E VOTAÇÃO, EM 0541/2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
MENSAGEM N° 27/2019 
APROVADO EM GUNDA DIS,CUSSA0 
OTAÇAO, 
19/11/2019: 
- 
D NIS DONIZETI DA SILV 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 19/2019, que 
altera a Lei Complementar n° 177/2006, que dispeie sobre elaboração do Código de 
Posturas do Município de Serrana, e da outras providências. 
É sabido que, o Código de Posturas visa disciplinar costumes locais e 
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do 
Município, cabendo à administração Municipal, através de seus agentes responsáveis, zelar 
pela sua aplicação. 
Mormente a Fiscal de Postura que zela pela execução da Lei que ora 
pedidos alteração, está com dificuldades no quesito de advertir e/ou Notificar 
estabelecimentos para sua regular situação antes de aplicação de penalidade devida, pelo 
curto prazo que a lei atualmente estabelece, vejamos: 
"Art.153. Ocorrendo infração as normas 
estabelecidas nesta lei e não ocorrendo danos para a 
comunidade,set-6 expedida contra o infrator 
not preliminar, estabelecendo-se um prazo 
para que este regularize a situação. 
§.10. 0 prazo para a regularização da situação não 
deve exceder o máximo de 15 (quinze) dias e será 
arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação." 
Camara Mtinicip-il de Serraria 
11111 I I III I I III II 
PROTOCOLO GERAL 251/2019 
Data: 10/10/2019 - Horario: 16:47 
Legislativo - PLCE 19/2019 
(1 
10 de outubro de 2 
VALÉRIO 
PREFE 
GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Destarte, é o presente para alterar o parágrafo primeiro, do artigo 153, da 
Lei Complementar n° 177, para prorrogar o prazo aos estabelecimentos "infratores" de até 
30 (trinta) dias, prorrogáveis, antes de aplicação de penalidade cabível, para que 
regularizem a situação, vistas que, na maioria das vezes, estes não conseguem findar o 
processo de regularização antes dos 15 (quinze) dias que atualmente a lei impõe, pela 
morosidade e burocracia que os mesmos enfrentam para sua finalização. 
Assim, por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2019 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 
177/2006, QUE DISPÕE SOBRE 
ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art.1°. 0 parágrafo 1°, do artigo 153, da Lei Complementar n° 177/2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 153. ... 
§1°. 0 prazo para a regularização da situação será de até 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, conforme regulamentação por Decreto da 
Chefia do Executivo. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de outubro de 2 
VALÉRIO 7O GALANTE 
PREFr ITO UNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
haps://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 60/2019 
Em 16 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- VETO ao Projeto de Lei ng 28/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n219/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei rig-33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei ng 35/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei ng 36/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos; 
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei ng 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 10/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis; 
Atenciosamente; 
DenisDoslizeti da Silva 
/Presidente 
Recebi em,/10/ LCt 
1 
Art.148. Será cassado o alvará expedido sempre que houver infração As 
normas deste Código. 
Seção II 
Das penalidades 
Art.149. As infrações aos dispositivos desta lei serão punidas, alternada 
ou cumulativamente, com as penalidades de: 
I. Advertência ou notificação preliminar; 
Multa de 56,35 (cinqüenta e seis virgula trinta e cinco) UFM a 
1.898,56 (um mil oitocentos e noventa virgula cinqüenta e seis) UFM; 
Apreensão de material ou produto; 
IV. Recomposição dos recursos ambientais degradados; 
V. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do 
estabelecimento ou da atividade ambulante; 
§1°. A imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão 
relacionadas neste artigo. 
§2°. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a 
de outra, se cabível. 
Art.150. A Administração Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Política Urbana, definirão as penalidades previstas neste código, no limite de 
valores estabelecidos no inciso II do artigo 149. 
Art.151. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o 
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
Art.152. As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator 
da obrigação de reparar o dano resultante da infração ou cumprimento de obrigação gerada 
pelas posturas do Município. 
SeçãoIII 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 
Art.153. Ocorrendo infração as normas estabelecidas nesta lei e não 
ocorrendo danos para a comunidade, será expedida contra o infrator notificação preliminar, 
estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. 
§1°. 0 prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo 
de 15 (quinze) dias e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação. 
§2°. Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha 
regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. 
Art.154. A notificação será dirigida ao infrator ou ao seu representante. 
Parágrafo Único. No caso de recusa ou impossibilidade de assinar a 
notificação, será lavrada certidão a respeito no respectivo auto. 
32 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2019/2019. 
Assunto: Altera a Lei Complementar n.2177/2006, que dispõe sobre a elaboração do Código 
de Posturas do Município de Serrana, e da outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.2019/2019, que altera a Lei 
Complementar n.2177/2006, que dispõe sobre a elaboração do Código de Posturas do 
Município de Serrana, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar oart. 153, parágrafo primeiro, da Lei 
Complementar n.2177/2006, a fim de prorrogar o prazo aos estabelecimentos "infratores" de 
até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, antes de aplicação de penalidade cabível, para que 
regularizem a situação, em razão destes, na maioria das vezes, não conseguirem findar o 
processo de regularização no prazo de 15 (quinze) dias que atualmente a lei impõe. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, na 
forma doart. 30, inciso I da CF eart. 16, inciso I da LOM, assim como o Poder de Policia do Município, 
disciplinado noart. 78 do CTN. 
1 
RICA A FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei 
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros daCamara,em 2 (dois) 
turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
ADRIA l0 NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
• 
ILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
/ PRESIDE E 
VER. MARIS&-EttiAfflA DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 54/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2006, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art.12. 0 parágrafo 12, do artigo 153, da Lei Complementar n° 177/2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 153.... 
§12. 0 prazo para a regularização da situação será de até 30 (trinta) dias, podendo 
ser prorrogado por igual período, conforme regulamentação por Decreto da Chefia do Executivo. 
Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
21 de noverribro de 2019. 
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA 
SECRETARIA 
APAE 
AssociAgÃo DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAN 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
§ 2° — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão 
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no 
mínimo, dois terços dos votos. 
Art.36 — Compete ao Vice-Presidente: 
I — substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; 
II — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Parágrafo único — Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice￾Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, 
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato. 
Art.37 — Compete ao 1° Diretor Secretário: 
I — secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do 
Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio; 
II — superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as 
noticias das atividades da Apae; 
III— exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; 
IV — entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunido do mandato, 
cópia do Estatuto da Apae; 
V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da 
Apae; 
VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 
06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente. 
Art.38 — Compete ao 2° Diretor Secretário: 
I — substituir o 1° Diretor Secretário em suas falta licenças e impedimentos; 
II — assumir .o mandato, em caso de vacância, até seu término; 
III— exerc oes . •vasque lhe forem confiadas. 
23 
APAE 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DE-SERRA 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail- apaeserranaahotmail.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
Art.39 — Compete ao 10Diretor Financeiro: 
I — elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submete-la a. aprovação da 
Diretoria Executiva; 
II — conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao 
departamento financeiro; 
III— assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento 
conjuntamente com o Presidente oucornseu substituto estatutário, para pagamento das 
obrigações financeiras da Apae; 
IV — promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo 
com decisão da Diretoria Executiva; 
V — fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria 
Executiva: 
VI — manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a 
responsabilidade de um contador habilitado; 
VII — apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a 
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal 
para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem 
solicitadas. 
VIII — O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de 
um Técnico em Contabilidade, deurnfuncionário da Apae ou de um prestador de serviços para 
o exercício dessas atribuições. 
Art.40 — Compete ao 2° Diretor Financeiro: 
I — substituir o 10Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; 
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III— exercer as atribuições supletivas que lhe forei-1(‘ -confiadas. 
Art.41 — Compete ao Diretor de Patrimônio: 
I —supervision patrimônio da Apae; 
24 
APAE 
; 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAI 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail- anaeserrananthottnall.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
II— ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae; 
III— providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa 
documentação em ordem e em dia. 
Parágrafo único — 0 Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional 
especializado. 
Art.42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: 
I — organizar as atividades sociais; 
II— elaborar o programa de solenidades; 
III— realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; 
IV — promover eventos com a fmalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da 
Diretoria Executiva. 
Seção VIII, 
Da Autogestão e da Autodefensoria 
Art.43 — 0 Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como 
finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência 
intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar 
influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral. 
• Parágrafo Único — 0 Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço 
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a 
participação efetiva da pessoa com deficiência, áreferencialmente intelectual e múltipla, nas 
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Fedenfição Nacional das Apaes. 
Art.44 — Os autodefensores serão eleitosknos fórunside autodefensores em Assembleia 
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especiakinente para este fim, permitindo-se 
uma reeleição consecutiva. 
25 
APAE 
ik:;: • s E,4040;f:IS coM^Aio. 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIrDESERRA 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaehotmall.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
§ 1° — A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um 
do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do 
sexo feminino. 
§ 2° — Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e 
múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da 
Apae. 
Art. 45 — Competeaosautodefensores: 
I — defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo 
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da 
sociedade; 
II — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, 
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou 
múltipla; 
III— participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano; 
IV — votar e ser votado para os cargos da autodefensoria. 
Seção IX 
Do Conselho Consultivo 
Art.46 — 0 Conselho Consultivoseraconstituído pelosex-Presidentes da Apae. 
§ 10 — Somente poderão integrar o Conselho Consultivo osex-Presidentes que tenham 
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por 
denúncia. 
§ 2° — Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Çonsultivo para compor qualquer 
órgão da Apae, a vaga doex-Presidente no Conselho Co tivoseramantida, exceto para o 
cargo de Presidente da Apae. 
Art.47 — A Assembleia Geral verificará se oex-Pi sidente pyeenche os requisitos, e 
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da f6ção. 
26 
Art. 54 — Cornsete ao ridico: 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAN 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmailcom 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
APAE 
Art.48 — As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo 
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. 
Art.49 — Compete ao Conselho Consultivo: 
I — atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer 
no Movimento Apaeano no município; 
II — esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e praticas controvertidos ou 
obscuros da historia do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo; 
III — zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano; 
IV — participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae. 
CAPÍTULO IV 
Da Procuradoria Jurídica 
Art.50 — A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser 
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art.51 — 0 Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos 
cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho 
de Administração. 
Parágrafo único — 0 Procurador Adjuntoterna atribuição de substituir o Procurador 
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste. 
Art. 52 — 0 Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva 
e do Conselho de Administração, e opinará sobr a juridicidade e a legitimidade de qualquer 
matéria discutida, exceto se na mesma concorre mteresse pessoal. 
Art. 53 — Não constitui falta funcional d manifestação contrária do Procurador Jurídico 
sobre matéria de sua competência. 
27 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SERRANk. 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
APAE 
I — atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
II — defender os interesses da Apae, em juizo ou fora dele, mediante expresso mandato 
do Presidente ou de seu substituto legal; 
III — elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios; 
IV — emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final 
de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância 
deste Estatuto e do Regimento Interno; 
V — representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas; 
VI — pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
VII — manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida; 
VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da Apae. 
CAPÍTULO 
Das Receitas e do Patrimônio e das Prestações de Contas 
Art. 55 — As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: 
I contribuições de associados e de terceiros; 
II — legados; 
III— produção e venda de serviços; 
IV — subvenções e auxílios que venha a eceber do Poder Público; 
V — doações de qualquer natureza; 
VI — quaisquer prove os e ios recebidos; 
28 
APAE 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- DE SERRAN 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
VII — produto liquido de promoções de beneficência; 
VIII — rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; 
IX — auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas. 
Parágrafo único — As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território 
nacional. 
Art.56 — O patrimônio da Apae será constituído de bens moveis, imóveis, veículos e 
direitos, que possui e vier a adquirir. 
Parágrafo único — No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou 
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio liquido remanescente será destinado a uma 
entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no Pais preferencialmente 
corno mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14. 
CAPÍTULO VI 
Das Eleições 
Art.57 — De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os 
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
§ 10 — A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, 
quando se tratar de chapa única. 
§ 2° — Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja 
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae. 
Art.58 — A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal será precedida de edital decoPco—cação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias 
antes da Assembleia Geral Ordinária. 
I — A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae 
ate 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e 
homologadas pela comissão eleit 1. 
29 
* , 
."( 
.L, r . - . • ilk'.• f ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAiS-DE- 
!
•••••••••• 
CNPJ n.° 52.3842941 0001-04E-mail-aoaeserranatb.hotmail.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
APAE 
II — Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a 
matricula e a frequência regular ha pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da 
Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no 
minim,1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, 
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano. 
III— São inelegíveis simultânea, sucessiva ou altemadamente para os cargos de 
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: 
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até 030 grau, funcionários com vinculo 
direto ou indireto. 
IV — Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão 
-"•` apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes 
documentos: 
a) carteira de identidade; 
b) certidão de regularidade do CPF; 
c) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e 
imóveis de sua propriedade; 
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e 
Federal; 
e) ficha de filiação de associado da Apae; 
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso VI deste 
artigo; 
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae; 
h) termo de compromisso. 
V — E vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, 
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae. 
VI — E' vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no 
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vinculo empregaticio direto ou indireto. 
Art59 — 0 registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e 
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados 
pelo Regimento Interno da mesma. 
Art.60 — A eleição será realizada, de três em es anos, iØ mês de novembro, e a posse 
dos membros eleito til do mês de j eiro do ano seguinte. 
30 
„ 
DF 
Assocutgito DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DE'SERI44A 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-aoaeserranaehotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 15-3987-2890 
APAE 
Parágrafo Único — Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar 
posse no primeiro dia útil do mês de janeiró dino seguinte à Assembleia de Eleição, o 
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. 
CAPÍTULO VII 
Disposições Gerais 
Art. 61 — Toda alteração do presente Estatuto dependera de prévia aprovação da 
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral 
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma 
do artigo 24. 
Art.62 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se 
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a 
presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo 
Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado. 
§1° — Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a 
legislação especifica em vigor. 
§20 — E vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver 
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional 
das Apaes. 
Art. 63 — A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das 
Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste 
estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, 
reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para 
adequação do mandato. 
Art. 64 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta 
da Diretoria Executiva e do Conselho de Admin. tração, com força estatutária no que não 
colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariankente o Código Civil. 
Art. 65 — A partir do encaminhamento pela ederação Nacional das Apaes do presente 
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do 
mesmo pelas respectivasAss lei Gerais Extraordinária( 
31 
LEI COMPLEMENTAR N° 160/2005 
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA A CELEBRAR 
TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUASAOPEDRO, N° 498, 
NESTA, COM A APAE DE SERRANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica a Mesa Diretora autorizada a celebrar Termo de Cessão de 
Uso do imóvel localizado na RuaSaoPedro, n° 498, nesta, com a APAE de Serrana, 
portadora do CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede na RuaSaoSebastião n° 348, 
Serrana, Estado de São Paulo, pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos. 
Parágrafo Único. Consta do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal 
que o imóvel situado na Rua São Pedro, n° 498, cadastrado no Setor 01, Quadra 30, 
Lote 257-00, encontra-se devidamente cadastrado em nome daCamaraMunicipal de 
Serrana. 
Art.2°. 0 referido imóvel deverá ser utilizado diretamente pela APAE de 
Serrana para execução das atividades estatutárias da Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais. 
Art.30
. A execução desta Lei Complementarserasuportada pelas 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA, 
23 de novembro de 2005. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITLTRA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
g) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA .4i. 44 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP. 
LEI COMPLEMENTAR NQ.012/92 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDA￾DE DO MUNICÍPIO A APAE ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
LUIZ CLAUDIO PATURI RODRIGUES, Prefeito Munici 
pal de Serrana, Estado desac) Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 10. - Fica autorizada a PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE SERRANA, a ceder sob a modalidade de concessão de direito 
real de uso a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS￾DE SERRANA, os imóveis de propriedade do Município, localizados na 
esquina da RuaSaoPedro eSaoSebastião, neste Município de Ser - 
rana, com a seguinte descrição perimétrica: 
a) Um prédio, situado nesta cidade de Serrana , 
a Rua são sebastião ng.348, contendo 05 sa - 
las, 1 refeitório e 2 banheiros, construido￾de tijolos, coberto de telhas, contendo ins￾talação deaqua, esgotos e energia elétrica, 
com o seu respectivo terreno que mede 857,34 
m2, assim distribuidos: 22,25mts. de frente￾para a RuaSaoSebastião ng.348, com a seguin 
te descrição perimétrica do lado direito de 
quem olha da rua para o imóvel: Formado em 
03 sentidos, tendo inicio na Ruasac. Sebas - 
tião com uma extensão de 17,30m, dai vira a 
direita com 4,50m; dai vira a esquerda e me￾de 18,10mts. atingindo os fundos do terreno; 
35,40mts. do lado esquerdo, confrontando do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA SP, 
do lado direito com o antigo prédio da Prefei 
tura, CamaraMunicipal e Casa da Agricultura, 
do lado esquerdo do imóvel de Maria Regina de 
Matos Nogueira e pelos fundos com imóvel de 
Wagner Tadeu Vinhola, cadastrado na Prefeitu￾ra Municipal local sob o ng.Setor 01 quadra 
30 Lote 308 - sub-lote 00. 
b) Um prédio situado nesta cidade de Serrana, na 
esquina da rua São Sebastião e Sio Pedro, con 
tendo 05(cinco) salas de aula, 01 refeitório, 
04 sanitarios, 01 copa, construidos de tijo - 
los, coberto de telhas, contendo instalaçOes￾de égua, esgoto e energia elétrica, com suas￾respectivas medidas, assim distribuidas: 
Principia num ponto denominado 0(zero), lido￾na divisa do próprio terreno e Ruasac) Sebas￾tião, dai segue em linha reta, paralela a Rua 
São Sebastião numa distancia de 27,30mts.até￾encontrar o ponto 01 (hum), marcado na esquina 
da Rua São Sebastião e Ruasac, Pedro, dai de￾flete a esquerda numa distância de 1,80mts. - 
até encontrar o ponto 2(dois), lido ainda na 
esquina das Ruas sac) Sebastião e ruaSaoPedro 
dai deflete a esquerda numa distância de 15,10 
mts. até encontrar o ponto 3(trés), lido na di 
visa do próprio terreno com o prédio daCamara 
Municipal, dai deflete a esquerda dentro do 
próprio terreno até encontrar os pontos 04 (qua 
tro) com 14,10 mts., o ponto 5(cinco) com 9mts. 
o ponto 6(seis) com 2,95 mts., o ponto 7(sete) 
com 1,45mts., o ponto 8(oito) com 11,95mts.,o￾ponto 9(nove) com 5,25mts.,dai segue a esquer￾da numa distância de 2,00mts.até encontrar 
ponto 0(zero) onde principiaram e findam a re￾ferida descrição perimétrica, perfazendo uma - 
areade 323,00m2. 
segue.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 4 7, 
tY di. 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP, 
ARTIGO 29. - Os imóveis, objeto da concessão 
referida no artigo anterior, destinar-se-do a sede principal para 
educação e assistência das crianças assistidas pels APAE, por con 
ta exclusiva da concessioniria e sem quaisquer anus para o Munici 
Pio'. 
ARTIGO 39. - 0 prazo da concessão é de 99(noven 
ta e nove) anos, iniciando-se a partir da publicação da presente￾Lei, ficando a concessiondria autorizada a introduzir nos imóveis 
mencionados todas e quaisquer benfeitorias e instalações neces 
sirias as suas finalidades. 
ARTIGO 49. Alem das condições que forem exigi 
das pela Prefeitura por ocasião da assinatura do instrumento de 
concessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais,fi 
ca a concessiondria obrigada a: 
a) servir-se dos imóveis para uso compatível - 
com sua natureza e de acordo com a finalidade prevista nesta Lei; 
b) construir ou reformar, as edificações neces￾sárias a instalação e funcionamento de suas atividades principais 
para fins de assistência aos seus alunos; 
c) apresentar, para aprovação pelos orgãos téc￾nicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das edificações e re 
formas a serem executadas, que deverão atender as exigências per￾tinentes a legislação municipal em vigor; 
d) não ceder os imóveis, objeto da concessão de 
direito real de uso, no todo ou em parte, a terceiros; 
e) não permitir que terceiros se apossem dos 
imóveis, bem como dar conhecimento imediato a Prefeitura de qual￾quer turbação que se verifique. 
f) zelar pela limpeza e conservação dos imóveis 
devendo providenciar, às suas expensas, quaisquer obras de manu 
tenção que se fizerem necessárias; 
g) responder, perante o Poder Público, pelas ta 
xas referentes aos imóveis; 
h) arcar com as despesas oriundas da concessão, 
inclusive com as relativas a lavratura e registro do competente - 
ins,rumento. 
saue.. 
PAÇO M 
24 d 
ICIPAL ESTRELA DI ALVA 
"1 de 1.992 
41,4100,4ftiftAU 
, UDIO 
PREFEI 
TUROD GUE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP. 
ARTIGO 59. - Reserva-se a Prefeitura o direito - 
, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações esta 
lecidas nesta Lei. 
ARTIGO 69. - A Prefeitura nãoseraresponsável 
, Inclusive perante a terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos 
*.:decorrentes da execução das obras e serviços, a cargo da conces 
sionária. 
ARTIGO 79. - a alteração do destino dos imóveis 
a inobservância das condições estatuídas nesta Lei, bem como o 
_ ,nP,dimplemento de qualquer prazo aqui fixado, implicarão na resci 
sio automática da concessão revertendo os imóveis ao Município 
incorporando-se no seu patrimônio todas as edificações e benfeit2 
ias neles executados, ainda que necessárias, sem direito deretell 
gio ou indenização, independentemente de qualquer pagamento ou - 
indenização, seja a que titulo for, o mesmo ocorrendo uma vez fin 
do o prazo de concessão. 
ARTIGO 8Q. - a superveniência de qualquer impe￾dimento de ordem legal, que obste a utilização dos imóveis para - 
as finalidades previstas nesta Lei, também constituirá motivopa 
a rescisão da concessão nas mesmas condições previstas no ar￾o anterior. 
ARTIGO 9Q. - Esta lei entrará em vigor na data￾de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITuR 
MARIA ELI ZABET .1411 e OLLI GOMES 
SECRET, ' tERAL 
(Camara 1FtunitipaIbrmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — AUTORIA 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA:- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS DE SERRANA — APAE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta 
comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2019 
RIANO NETTO OARES 
PRESIDENTE 
E 1\11 :17:3 A NI C 1 L--- 
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
VICE-PRESIDENTE 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
MEMBRO 
VER.LO 
PRESIDE 
§-ILVA POIARES 
tâmara 4Untlitipai br*trawl 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — AUTORIA 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA:- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS DE SERRANA — APAE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta 
comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2019 
E M ANCC 
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
VICE-PRESIDENT 
VER. CÉLIOFRANCISS DOS SANTOS 
MEMBRO 
Cintarn guttiripai nrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTÓGRAFO N 17/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — EXECUTIVO 
AUTORIZA A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, A 
ALIENAR, POR DOAÇÃO, 
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, 
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
SERRANA — APAE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Valério Antonio Galante, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos, 
o imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição n° 9876, das folhas 
50 do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis 
de Serrana A. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora 
do CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede à Rua São Sebastião n° 348, Serrana￾SP. 
§ 1°. 0 imóvel está localizado na RuaSaoPedro esquina com 
a Rua São Sebastião, neste Município de Serrana. 
§2°. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel farão 
parte integrante da presente doação. 
Art.2°. A doação com encargos autorizada por esta Lei 
vigorará por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão: 
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas 
portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; 
II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem 
distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem; 
III- manter capacidade operacional para atendimento (equipe 
multidisciplinar, estrutura fisica e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta) 
pessoas portadoras de deficiência; 
IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta) 
pessoas portadoras de deficiência mensalmente. 
Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no 
artigo 2°, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, 
com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária 
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. 
SERRANA- SP 
7/E 
ecr tdria 
6A SILVA POIARES 
CiiMARAXINICIPAL P E SERRAN SP, 
26 de MA de 2019. 
ENI D IZET iA SILVA 
r st ente 
Camara Atunitipat tit maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art.3°. Fica o Processo de Licitação dispensado, com 
fundamento noart. 17 §4° da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante 
interesse público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de 
deficiência. 
Art.4°. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio 
público do município com todas as benfeitorias nele existentes. 
Parágrafo tnico. Na hipótese do caput deste artigo, a 
retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer 
ressarcimento A. Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito 
indenização. 
Art.5°. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a 
lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2°, desta lei 
como condição resolutiva. 
§ 1°. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de 
nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam: 
I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela 
Donatária; 
II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob 
qualquer forma; 
III- a renúncia da Donatária quanto à retenção das 
benfeitorias, bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses 
desta lei. 
§ 2°. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de 
ônus ou gravames os imóveis doados. 
§ 3°. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta 
Lei, deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos 
encargos pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto as matriculas 
dos imóveis. 
Art.6°. As despesas com escritura e o registro cartorário 
correrão à conta da Donatária. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
o 
..)erran deU 
REQUERIMENTO N° 102/2019 PR'J:3,.,ADEN1' 
// 
f`t F:741: r, 
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Ailton ta-r-Pa 5t-F rreira-Nunes 
Ver 
Ginara 4J1tuthtipd rr mana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranag/terra.corn.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T MITAÇÁO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 04/2019, 05/219 E 07/019 E PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N° 03/2019 - ORIUNDO DO EkECUTIVOIVIUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias 
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados: 
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 — Dispõe sobre a concessão de 
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de 
Serrana, e dá outras providências; 
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 — Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais 
e Amigos Excepcionais de Serrana — APAE, e da outras providências; 
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de 
recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 003/2019 — Altera dispositivos n° 1.447/2011, que dispõe 
sobre o Estatuto Social do Instituto de PrevidE(ncia Soci I dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana — IPREMUS. 
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2 
Ver.-td 
Ver 
Ver. kto la deFamaF. do Bern 
SERRANA- SP 
Ver. J Bidinello Ver. TIo Henrique de Assis 
Ver. Dé 
T,intara 41Rnthtind tit maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ga dos, Reis 
Ver. Célio Fra isco dos Santos 
BRAN:'0' 
Ver. Ricardo Adriano-de-1:-:-Farias 
Ver. Rubens layton de Carvalho 

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