APROVADO EN/PRIME1RA OISCUSSA-0
E VOTAÇÃO, EM 0541/2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
MENSAGEM N° 27/2019
APROVADO EM GUNDA DIS,CUSSA0
OTAÇAO,
19/11/2019:
-
D NIS DONIZETI DA SILV
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 19/2019, que
altera a Lei Complementar n° 177/2006, que dispeie sobre elaboração do Código de
Posturas do Município de Serrana, e da outras providências.
É sabido que, o Código de Posturas visa disciplinar costumes locais e
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do
Município, cabendo à administração Municipal, através de seus agentes responsáveis, zelar
pela sua aplicação.
Mormente a Fiscal de Postura que zela pela execução da Lei que ora
pedidos alteração, está com dificuldades no quesito de advertir e/ou Notificar
estabelecimentos para sua regular situação antes de aplicação de penalidade devida, pelo
curto prazo que a lei atualmente estabelece, vejamos:
"Art.153. Ocorrendo infração as normas
estabelecidas nesta lei e não ocorrendo danos para a
comunidade,set-6 expedida contra o infrator
not preliminar, estabelecendo-se um prazo
para que este regularize a situação.
§.10. 0 prazo para a regularização da situação não
deve exceder o máximo de 15 (quinze) dias e será
arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação."
Camara Mtinicip-il de Serraria
11111 I I III I I III II
PROTOCOLO GERAL 251/2019
Data: 10/10/2019 - Horario: 16:47
Legislativo - PLCE 19/2019
(1
10 de outubro de 2
VALÉRIO
PREFE
GALANTE
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Destarte, é o presente para alterar o parágrafo primeiro, do artigo 153, da
Lei Complementar n° 177, para prorrogar o prazo aos estabelecimentos "infratores" de até
30 (trinta) dias, prorrogáveis, antes de aplicação de penalidade cabível, para que
regularizem a situação, vistas que, na maioria das vezes, estes não conseguem findar o
processo de regularização antes dos 15 (quinze) dias que atualmente a lei impõe, pela
morosidade e burocracia que os mesmos enfrentam para sua finalização.
Assim, por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2019
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°
177/2006, QUE DISPÕE SOBRE
ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art.1°. 0 parágrafo 1°, do artigo 153, da Lei Complementar n° 177/2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153. ...
§1°. 0 prazo para a regularização da situação será de até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, conforme regulamentação por Decreto da
Chefia do Executivo.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de outubro de 2
VALÉRIO 7O GALANTE
PREFr ITO UNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Memorando n° 60/2019
Em 16 de outubro de 2019.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- VETO ao Projeto de Lei ng 28/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n219/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei rig-33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei ng 35/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei ng 36/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos;
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei ng 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares;
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo ng 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo ng 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo ng 10/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis;
Atenciosamente;
DenisDoslizeti da Silva
/Presidente
Recebi em,/10/ LCt
1
Art.148. Será cassado o alvará expedido sempre que houver infração As
normas deste Código.
Seção II
Das penalidades
Art.149. As infrações aos dispositivos desta lei serão punidas, alternada
ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Advertência ou notificação preliminar;
Multa de 56,35 (cinqüenta e seis virgula trinta e cinco) UFM a
1.898,56 (um mil oitocentos e noventa virgula cinqüenta e seis) UFM;
Apreensão de material ou produto;
IV. Recomposição dos recursos ambientais degradados;
V. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do
estabelecimento ou da atividade ambulante;
§1°. A imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§2°. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a
de outra, se cabível.
Art.150. A Administração Municipal, em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Urbana, definirão as penalidades previstas neste código, no limite de
valores estabelecidos no inciso II do artigo 149.
Art.151. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art.152. As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração ou cumprimento de obrigação gerada
pelas posturas do Município.
SeçãoIII
Da Advertência ou Notificação Preliminar
Art.153. Ocorrendo infração as normas estabelecidas nesta lei e não
ocorrendo danos para a comunidade, será expedida contra o infrator notificação preliminar,
estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§1°. 0 prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo
de 15 (quinze) dias e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação.
§2°. Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha
regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art.154. A notificação será dirigida ao infrator ou ao seu representante.
Parágrafo Único. No caso de recusa ou impossibilidade de assinar a
notificação, será lavrada certidão a respeito no respectivo auto.
32
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.2019/2019.
Assunto: Altera a Lei Complementar n.2177/2006, que dispõe sobre a elaboração do Código
de Posturas do Município de Serrana, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.2019/2019, que altera a Lei
Complementar n.2177/2006, que dispõe sobre a elaboração do Código de Posturas do
Município de Serrana, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa alterar oart. 153, parágrafo primeiro, da Lei
Complementar n.2177/2006, a fim de prorrogar o prazo aos estabelecimentos "infratores" de
até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, antes de aplicação de penalidade cabível, para que
regularizem a situação, em razão destes, na maioria das vezes, não conseguirem findar o
processo de regularização no prazo de 15 (quinze) dias que atualmente a lei impõe.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, na
forma doart. 30, inciso I da CF eart. 16, inciso I da LOM, assim como o Poder de Policia do Município,
disciplinado noart. 78 do CTN.
1
RICA A FARIAS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros daCamara,em 2 (dois)
turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019.
ADRIA l0 NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
•
ILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
/ PRESIDE E
VER. MARIS&-EttiAfflA DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 54/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2006, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei.
Art.12. 0 parágrafo 12, do artigo 153, da Lei Complementar n° 177/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153....
§12. 0 prazo para a regularização da situação será de até 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, conforme regulamentação por Decreto da Chefia do Executivo.
Art.22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de noverribro de 2019.
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA
SECRETARIA
APAE
AssociAgÃo DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAN
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
§ 2° — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no
mínimo, dois terços dos votos.
Art.36 — Compete ao Vice-Presidente:
I — substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único — Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art.37 — Compete ao 1° Diretor Secretário:
I — secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do
Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II — superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as
noticias das atividades da Apae;
III— exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV — entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunido do mandato,
cópia do Estatuto da Apae;
V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da
Apae;
VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a
06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art.38 — Compete ao 2° Diretor Secretário:
I — substituir o 1° Diretor Secretário em suas falta licenças e impedimentos;
II — assumir .o mandato, em caso de vacância, até seu término;
III— exerc oes . •vasque lhe forem confiadas.
23
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DE-SERRA
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail- apaeserranaahotmail.com
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
Art.39 — Compete ao 10Diretor Financeiro:
I — elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submete-la a. aprovação da
Diretoria Executiva;
II — conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao
departamento financeiro;
III— assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento
conjuntamente com o Presidente oucornseu substituto estatutário, para pagamento das
obrigações financeiras da Apae;
IV — promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo
com decisão da Diretoria Executiva;
V — fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva:
VI — manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII — apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal
para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem
solicitadas.
VIII — O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de
um Técnico em Contabilidade, deurnfuncionário da Apae ou de um prestador de serviços para
o exercício dessas atribuições.
Art.40 — Compete ao 2° Diretor Financeiro:
I — substituir o 10Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III— exercer as atribuições supletivas que lhe forei-1(‘ -confiadas.
Art.41 — Compete ao Diretor de Patrimônio:
I —supervision patrimônio da Apae;
24
APAE
;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAI
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail- anaeserrananthottnall.com
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
II— ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
III— providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único — 0 Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art.42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I — organizar as atividades sociais;
II— elaborar o programa de solenidades;
III— realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV — promover eventos com a fmalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII,
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art.43 — 0 Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como
finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar
influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
• Parágrafo Único — 0 Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, áreferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Fedenfição Nacional das Apaes.
Art.44 — Os autodefensores serão eleitosknos fórunside autodefensores em Assembleia
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especiakinente para este fim, permitindo-se
uma reeleição consecutiva.
25
APAE
ik:;: • s E,4040;f:IS coM^Aio.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIrDESERRA
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaehotmall.com
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
§ 1° — A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um
do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do
sexo feminino.
§ 2° — Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da
Apae.
Art. 45 — Competeaosautodefensores:
I — defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
sociedade;
II — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou
múltipla;
III— participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV — votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art.46 — 0 Conselho Consultivoseraconstituído pelosex-Presidentes da Apae.
§ 10 — Somente poderão integrar o Conselho Consultivo osex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por
denúncia.
§ 2° — Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Çonsultivo para compor qualquer
órgão da Apae, a vaga doex-Presidente no Conselho Co tivoseramantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art.47 — A Assembleia Geral verificará se oex-Pi sidente pyeenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da f6ção.
26
Art. 54 — Cornsete ao ridico:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAN
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmailcom
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
APAE
Art.48 — As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art.49 — Compete ao Conselho Consultivo:
I — atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer
no Movimento Apaeano no município;
II — esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e praticas controvertidos ou
obscuros da historia do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III — zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV — participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art.50 — A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art.51 — 0 Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos
cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho
de Administração.
Parágrafo único — 0 Procurador Adjuntoterna atribuição de substituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 — 0 Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva
e do Conselho de Administração, e opinará sobr a juridicidade e a legitimidade de qualquer
matéria discutida, exceto se na mesma concorre mteresse pessoal.
Art. 53 — Não constitui falta funcional d manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
27
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SERRANk.
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
APAE
I — atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
II — defender os interesses da Apae, em juizo ou fora dele, mediante expresso mandato
do Presidente ou de seu substituto legal;
III — elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV — emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância
deste Estatuto e do Regimento Interno;
V — representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI — pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII — manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO
Das Receitas e do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 — As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I contribuições de associados e de terceiros;
II — legados;
III— produção e venda de serviços;
IV — subvenções e auxílios que venha a eceber do Poder Público;
V — doações de qualquer natureza;
VI — quaisquer prove os e ios recebidos;
28
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- DE SERRAN
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
VII — produto liquido de promoções de beneficência;
VIII — rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX — auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único — As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território
nacional.
Art.56 — O patrimônio da Apae será constituído de bens moveis, imóveis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único — No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio liquido remanescente será destinado a uma
entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no Pais preferencialmente
corno mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art.57 — De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 10 — A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
§ 2° — Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art.58 — A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal será precedida de edital decoPco—cação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias
antes da Assembleia Geral Ordinária.
I — A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae
ate 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e
homologadas pela comissão eleit 1.
29
* ,
."(
.L, r . - . • ilk'.• f ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAiS-DE-
!
••••••••••
CNPJ n.° 52.3842941 0001-04E-mail-aoaeserranatb.hotmail.com
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890
APAE
II — Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matricula e a frequência regular ha pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da
Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no
minim,1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
III— São inelegíveis simultânea, sucessiva ou altemadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até 030 grau, funcionários com vinculo
direto ou indireto.
IV — Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
-"•` apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes
documentos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade;
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e
Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso VI deste
artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V — E vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI — E' vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vinculo empregaticio direto ou indireto.
Art59 — 0 registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados
pelo Regimento Interno da mesma.
Art.60 — A eleição será realizada, de três em es anos, iØ mês de novembro, e a posse
dos membros eleito til do mês de j eiro do ano seguinte.
30
„
DF
Assocutgito DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DE'SERI44A
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-aoaeserranaehotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 15-3987-2890
APAE
Parágrafo Único — Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar
posse no primeiro dia útil do mês de janeiró dino seguinte à Assembleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 — Toda alteração do presente Estatuto dependera de prévia aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma
do artigo 24.
Art.62 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a
presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo
Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§1° — Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a
legislação especifica em vigor.
§20 — E vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes.
Art. 63 — A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das
Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste
estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria,
reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para
adequação do mandato.
Art. 64 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta
da Diretoria Executiva e do Conselho de Admin. tração, com força estatutária no que não
colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariankente o Código Civil.
Art. 65 — A partir do encaminhamento pela ederação Nacional das Apaes do presente
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do
mesmo pelas respectivasAss lei Gerais Extraordinária(
31
LEI COMPLEMENTAR N° 160/2005
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA A CELEBRAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
LOCALIZADO NA RUASAOPEDRO, N° 498,
NESTA, COM A APAE DE SERRANA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica a Mesa Diretora autorizada a celebrar Termo de Cessão de
Uso do imóvel localizado na RuaSaoPedro, n° 498, nesta, com a APAE de Serrana,
portadora do CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede na RuaSaoSebastião n° 348,
Serrana, Estado de São Paulo, pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos.
Parágrafo Único. Consta do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal
que o imóvel situado na Rua São Pedro, n° 498, cadastrado no Setor 01, Quadra 30,
Lote 257-00, encontra-se devidamente cadastrado em nome daCamaraMunicipal de
Serrana.
Art.2°. 0 referido imóvel deverá ser utilizado diretamente pela APAE de
Serrana para execução das atividades estatutárias da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais.
Art.30
. A execução desta Lei Complementarserasuportada pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA,
23 de novembro de 2005.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITLTRA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
g) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA .4i. 44
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP.
LEI COMPLEMENTAR NQ.012/92
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ CLAUDIO PATURI RODRIGUES, Prefeito Munici
pal de Serrana, Estado desac) Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10. - Fica autorizada a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, a ceder sob a modalidade de concessão de direito
real de uso a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE SERRANA, os imóveis de propriedade do Município, localizados na
esquina da RuaSaoPedro eSaoSebastião, neste Município de Ser -
rana, com a seguinte descrição perimétrica:
a) Um prédio, situado nesta cidade de Serrana ,
a Rua são sebastião ng.348, contendo 05 sa -
las, 1 refeitório e 2 banheiros, construidode tijolos, coberto de telhas, contendo instalação deaqua, esgotos e energia elétrica,
com o seu respectivo terreno que mede 857,34
m2, assim distribuidos: 22,25mts. de frentepara a RuaSaoSebastião ng.348, com a seguin
te descrição perimétrica do lado direito de
quem olha da rua para o imóvel: Formado em
03 sentidos, tendo inicio na Ruasac. Sebas -
tião com uma extensão de 17,30m, dai vira a
direita com 4,50m; dai vira a esquerda e mede 18,10mts. atingindo os fundos do terreno;
35,40mts. do lado esquerdo, confrontando do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA SP,
do lado direito com o antigo prédio da Prefei
tura, CamaraMunicipal e Casa da Agricultura,
do lado esquerdo do imóvel de Maria Regina de
Matos Nogueira e pelos fundos com imóvel de
Wagner Tadeu Vinhola, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o ng.Setor 01 quadra
30 Lote 308 - sub-lote 00.
b) Um prédio situado nesta cidade de Serrana, na
esquina da rua São Sebastião e Sio Pedro, con
tendo 05(cinco) salas de aula, 01 refeitório,
04 sanitarios, 01 copa, construidos de tijo -
los, coberto de telhas, contendo instalaçOesde égua, esgoto e energia elétrica, com suasrespectivas medidas, assim distribuidas:
Principia num ponto denominado 0(zero), lidona divisa do próprio terreno e Ruasac) Sebastião, dai segue em linha reta, paralela a Rua
São Sebastião numa distancia de 27,30mts.atéencontrar o ponto 01 (hum), marcado na esquina
da Rua São Sebastião e Ruasac, Pedro, dai deflete a esquerda numa distância de 1,80mts. -
até encontrar o ponto 2(dois), lido ainda na
esquina das Ruas sac) Sebastião e ruaSaoPedro
dai deflete a esquerda numa distância de 15,10
mts. até encontrar o ponto 3(trés), lido na di
visa do próprio terreno com o prédio daCamara
Municipal, dai deflete a esquerda dentro do
próprio terreno até encontrar os pontos 04 (qua
tro) com 14,10 mts., o ponto 5(cinco) com 9mts.
o ponto 6(seis) com 2,95 mts., o ponto 7(sete)
com 1,45mts., o ponto 8(oito) com 11,95mts.,oponto 9(nove) com 5,25mts.,dai segue a esquerda numa distância de 2,00mts.até encontrar
ponto 0(zero) onde principiaram e findam a referida descrição perimétrica, perfazendo uma -
areade 323,00m2.
segue..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 4 7,
tY di.
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP,
ARTIGO 29. - Os imóveis, objeto da concessão
referida no artigo anterior, destinar-se-do a sede principal para
educação e assistência das crianças assistidas pels APAE, por con
ta exclusiva da concessioniria e sem quaisquer anus para o Munici
Pio'.
ARTIGO 39. - 0 prazo da concessão é de 99(noven
ta e nove) anos, iniciando-se a partir da publicação da presenteLei, ficando a concessiondria autorizada a introduzir nos imóveis
mencionados todas e quaisquer benfeitorias e instalações neces
sirias as suas finalidades.
ARTIGO 49. Alem das condições que forem exigi
das pela Prefeitura por ocasião da assinatura do instrumento de
concessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais,fi
ca a concessiondria obrigada a:
a) servir-se dos imóveis para uso compatível -
com sua natureza e de acordo com a finalidade prevista nesta Lei;
b) construir ou reformar, as edificações necessárias a instalação e funcionamento de suas atividades principais
para fins de assistência aos seus alunos;
c) apresentar, para aprovação pelos orgãos técnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das edificações e re
formas a serem executadas, que deverão atender as exigências pertinentes a legislação municipal em vigor;
d) não ceder os imóveis, objeto da concessão de
direito real de uso, no todo ou em parte, a terceiros;
e) não permitir que terceiros se apossem dos
imóveis, bem como dar conhecimento imediato a Prefeitura de qualquer turbação que se verifique.
f) zelar pela limpeza e conservação dos imóveis
devendo providenciar, às suas expensas, quaisquer obras de manu
tenção que se fizerem necessárias;
g) responder, perante o Poder Público, pelas ta
xas referentes aos imóveis;
h) arcar com as despesas oriundas da concessão,
inclusive com as relativas a lavratura e registro do competente -
ins,rumento.
saue..
PAÇO M
24 d
ICIPAL ESTRELA DI ALVA
"1 de 1.992
41,4100,4ftiftAU
, UDIO
PREFEI
TUROD GUE
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14.150 - SERRANA - SP.
ARTIGO 59. - Reserva-se a Prefeitura o direito -
, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações esta
lecidas nesta Lei.
ARTIGO 69. - A Prefeitura nãoseraresponsável
, Inclusive perante a terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos
*.:decorrentes da execução das obras e serviços, a cargo da conces
sionária.
ARTIGO 79. - a alteração do destino dos imóveis
a inobservância das condições estatuídas nesta Lei, bem como o
_ ,nP,dimplemento de qualquer prazo aqui fixado, implicarão na resci
sio automática da concessão revertendo os imóveis ao Município
incorporando-se no seu patrimônio todas as edificações e benfeit2
ias neles executados, ainda que necessárias, sem direito deretell
gio ou indenização, independentemente de qualquer pagamento ou -
indenização, seja a que titulo for, o mesmo ocorrendo uma vez fin
do o prazo de concessão.
ARTIGO 8Q. - a superveniência de qualquer impedimento de ordem legal, que obste a utilização dos imóveis para -
as finalidades previstas nesta Lei, também constituirá motivopa
a rescisão da concessão nas mesmas condições previstas no aro anterior.
ARTIGO 9Q. - Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITuR
MARIA ELI ZABET .1411 e OLLI GOMES
SECRET, ' tERAL
(Camara 1FtunitipaIbrmaim
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER:-
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — AUTORIA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE SERRANA — APAE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta
comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação
regimental até final analise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2019
RIANO NETTO OARES
PRESIDENTE
E 1\11 :17:3 A NI C 1 L---
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
VICE-PRESIDENTE
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS
MEMBRO
VER.LO
PRESIDE
§-ILVA POIARES
tâmara 4Untlitipai br*trawl
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:-
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — AUTORIA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE SERRANA — APAE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta
comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação
regimental até final analise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2019
E M ANCC
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
VICE-PRESIDENT
VER. CÉLIOFRANCISS DOS SANTOS
MEMBRO
Cintarn guttiripai nrana
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
AUTÓGRAFO N 17/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 — EXECUTIVO
AUTORIZA A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, A
ALIENAR, POR DOAÇÃO,
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA,
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SERRANA — APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Valério Antonio Galante, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos,
o imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição n° 9876, das folhas
50 do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis
de Serrana A. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora
do CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede à Rua São Sebastião n° 348, SerranaSP.
§ 1°. 0 imóvel está localizado na RuaSaoPedro esquina com
a Rua São Sebastião, neste Município de Serrana.
§2°. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel farão
parte integrante da presente doação.
Art.2°. A doação com encargos autorizada por esta Lei
vigorará por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas
portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem
distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem;
III- manter capacidade operacional para atendimento (equipe
multidisciplinar, estrutura fisica e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta)
pessoas portadoras de deficiência;
IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta)
pessoas portadoras de deficiência mensalmente.
Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no
artigo 2°, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município,
com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
SERRANA- SP
7/E
ecr tdria
6A SILVA POIARES
CiiMARAXINICIPAL P E SERRAN SP,
26 de MA de 2019.
ENI D IZET iA SILVA
r st ente
Camara Atunitipat tit maim
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35
Art.3°. Fica o Processo de Licitação dispensado, com
fundamento noart. 17 §4° da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante
interesse público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de
deficiência.
Art.4°. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio
público do município com todas as benfeitorias nele existentes.
Parágrafo tnico. Na hipótese do caput deste artigo, a
retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer
ressarcimento A. Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito
indenização.
Art.5°. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a
lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2°, desta lei
como condição resolutiva.
§ 1°. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de
nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam:
I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela
Donatária;
II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob
qualquer forma;
III- a renúncia da Donatária quanto à retenção das
benfeitorias, bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses
desta lei.
§ 2°. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de
ônus ou gravames os imóveis doados.
§ 3°. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta
Lei, deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos
encargos pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto as matriculas
dos imóveis.
Art.6°. As despesas com escritura e o registro cartorário
correrão à conta da Donatária.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o
..)erran deU
REQUERIMENTO N° 102/2019 PR'J:3,.,ADEN1'
//
f`t F:741: r,
.
Ailton ta-r-Pa 5t-F rreira-Nunes
Ver
Ginara 4J1tuthtipd rr mana
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranag/terra.corn.brCNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T MITAÇÁO DO PROJETOS DE
LEIS COMPLEMENTARES N° 04/2019, 05/219 E 07/019 E PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 03/2019 - ORIUNDO DO EkECUTIVOIVIUNICIPAL
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados:
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 — Dispõe sobre a concessão de
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de
Serrana, e dá outras providências;
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 — Autoriza a Prefeitura Municipal de
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais
e Amigos Excepcionais de Serrana — APAE, e da outras providências;
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de
recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 003/2019 — Altera dispositivos n° 1.447/2011, que dispõe
sobre o Estatuto Social do Instituto de PrevidE(ncia Soci I dos Servidores Públicos
do Município de Serrana — IPREMUS.
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2
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Ver. kto la deFamaF. do Bern
SERRANA- SP
Ver. J Bidinello Ver. TIo Henrique de Assis
Ver. Dé
T,intara 41Rnthtind tit maim
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Ver. Célio Fra isco dos Santos
BRAN:'0'
Ver. Ricardo Adriano-de-1:-:-Farias
Ver. Rubens layton de Carvalho