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MENSAGEM N°21/2021
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 12/2021, que ACRESCENTA 0ART.
41-A ;1 LEI MUNICIPAL N° 1.905, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO
MUN1CiPIO DE SERRANA.
Considerando o período da pandemia de Covid-19, e as limitações de acesso a
serviços que disto decorrem, a presente propositura objetiva suspender, durante o ano de
2021, as exigências contidas na Lei Municipal n° 1.905/2018 aos profissionais que
prestam serviço de transporte escolar privado no Município, de modo a não inviabilizar
o exercício desta atividade econômica ao longo deste período de excepcionalidade.
A suspensão não dispensa a renovação dos licenciamentos por parte dos
prestadores de serviço de transporte escolar privado, em conformidade com a Portaria
DETRANre1310, de 01 de agosto de 2014, ou outra que vier a substituí-la, bem como
demais imposições contidas nas normas federais e estaduais vigentes.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para os profissionais que trabalham junto ao transporte escolar privado, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 47 da
Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitaçãoseraatendida, sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
LEONARDOCARESST(,:A tt(/' .PITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
11101110 10 1 II 110111
PROTOCOLO GERAL 559/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 14:15
Legislativo - PLOE 12/2021
PAÇ9 MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
14e junho de 2021.
PA MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
1 de junho/de 2021.
LEONARDO CARESSAT4X.PITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 12/2021
ACRESCENTA 0ART.41-A A LEI MUNICIPAL N°
1.905, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica criado oart. 41-A à Lei Municipal n° 1.905, de 21 de dezembro de 2018,
com a seguinte redação:
Art.41-A. Sem prejuízo da necessidade de renovação dos respectivos
licenciamentos por parte dos prestadores de serviço de transporte escolar
privado, em conformidade com a Portaria DETRAN n° 1310, de 01 de agosto
de 2014, ou outra que vier a substitui-la, bem como demais imposições
contidas nas normas federais e estaduais vigentes, as exigências contidas nesta
Lei ficam suspensas até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2022, para operar no serviço de
transporte escolar privado os prestadores deverão observar todas as
disposições desta
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n212/2021.
Assunto: "Acrescenta o art.41-A a Lei Municipal n° 1.905, de 21 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Serrana."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n212/2021, que acrescenta o art.41-A a Lei Municipal n° 1.905, de 21 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do
Município de Serrana, de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa, considerando o período da pandemia de
Covid-19, e as limitações de acesso a serviços que disto decorrem, objetiva suspender,
durante o ano de 2021, as exigências contidas na Lei Municipal n° 1.905/2018 aos
profissionais que prestam serviço de transporte escolar privado no Município, de
modo a não inviabilizar o exercício desta atividade econômica ao longo deste período
de excepcionalidade.
It —CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei versa sobre matéria de interesse
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local, nos termos doart. 11, I da LOM eart. 30, I da CF.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 12/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
MARISA LUCIANAKE ,v IRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RIC
Membro da Com‘o Perrnai:--rente de Legislação, Justiça e Redação
4%10/ LUNA FARIAS
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n212/2021.
Assunto: "Acrescenta o art.41-A a Lei Municipal n° 1.905, de 21 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Serrana."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n212/2021, que acrescenta o art.41-A
a Lei Municipal n° 1.905, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o transporte
escolar privado no âmbito do Município de Serrana, de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa, considerando o período da pandemia de
Covid-19, e as limitações de acesso a serviços que disto decorrem, objetiva suspender,
durante o ano de 2021, as exigências contidas na Lei Municipal n° 1.905/2018 aos
profissionais que prestam serviço de transporte escolar privado no Município, de
modo a não inviabilizar o exercício desta atividade econômica ao longo deste período
de excepcionalidade.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade da matéria, visto que se insere na competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF).
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Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, visto que institui medida excepcional para fazer frente à crise ocasionada
pela pandemia decorrente do COVID-19, de modo a não inviabilizar o exercício desta
atividade econômica ao longo deste período de excepcionalidade, não prejudicando,
portanto, o transporte escolar privado, uma vez que as exigências previstas na Portaria
Detran-1310, de 01-8-2014, continuam vigentes.
Ademais, para complementar a propositura em análise, propõe-se a
seguinte emenda:
EMENDA
ACRESCENTA 0ART.41-A E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL N°1.905, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR
PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
"Art. 12Acrescenta oart.1-A ao Projeto de Lei Ordinária ng 12/2021, com a
seguinte redação:
Art. 1-A Os artigos abaixo mencionados da Lei Municipal n21.905/2018 passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art.12A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Serrana é
considerada de interesse público, dependendo de prévia e expressa autorização para o
exercício desta atividade, passando também a obedecer às normas estabelecidas por
esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), Portarias do Detran/Stio Paulo e às demais normas
expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, por seu
Departamento Municipal de Transporte.
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Parágrafo único — Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar
Privado o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino do
Município, compreendido entre o trajeto de suas residências as escolas e de suas
escolas às suas residências, mediante contrato firmado entre o prestador do serviço e o
responsável pelo aluno.
Art.2 2A prestação do Serviço de Transporte Escolar privadofar-se-6 mediante prévio e
expresso termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a
pretendentes enquadrados nas seguintes categorias:
I — motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual-MEI que seja
proprietária(o) de veiculo destinado ao transporte escolar;
II — pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrano, que seja proprietária de
veiculo destinado ao transporte escolar e tenha em seu CNAI (Classificação Nacional
de Atividades Econômicas), dentre as atividades econômicas realizadas, a de
transporte escolar.
§ .1 2Fica vedada ei outorga de autorização às pessoas físicas que sejam sócias, ou
acionistas, de empresas autorizadas.
§ 2 2Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas
identificados e qualificados na "Autorização Municipal do Condutor", conforme a
documentação apresentada previamente para a sua concessão, perante a
Departamento Municipal de Transporte.
Art.42Para os fins desta Lei, considera-se:
I — termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a Departamento
Municipal de Transporte delega ao autorizado a execução do serviço de transporte
escolar, quando preenchida as condições estabelecidos nesta Lei;
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II— condutor: motorista profissional habilitado pela Departamento Estadual de Trânsito
— DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no cadastro de
Condutores do Departamento Municipal de Transporte;
III - estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente cadastrado e licenciado
pelos órgãos competentes;
IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da "Autorização Municipal do
Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar Privado no Município;
V- condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado ao Autorizado Autônomo,
em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;
VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado 6 empresa
autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei.
Art. 52 Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os profissionais autônomos
deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP ng 1310, de 01 de agosto de
2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos:
I — ser proprietário de veiculo automotor, com o Certificado de Registro de Veiculo (CRV)
registrado em sua titularidade, compatível a atividade de transporte escolar;
ll — comprovante da situação cadastral de autônomo ou microempreendedor
individual — ME!;
III — comprovante de residência atual em seu nome, expedido no máximo em 90 dias;
Art. 6g Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas jurídicas deverão
preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP ng 1310, de 01 de agosto de 2014
ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos:
I — contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou
declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte
Escolar Privado, acompanhada da certidão expedida pela JUCESP com o registro das
alterações realizadas;
II— alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrano;
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III — Certificado de Registro de Veiculo (CRV) em nome da pessoa jurídica;
IV — cá pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
V — comprovar a regularidade do registro dos empregados da empresa perante os
cirglios competentes;
VI — Certidão negativa de distribuições de ações trabalhistas perante a Justiça do
Trabalho;
VII— Certidão negativa de distribuição de ações criminais dos sócios da empresa, perante
a Justiça Estadual e Federal;
VIII — contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem transportados com indicação
de nome, endereço, escola e responsáveis, quando solicitado.
Art. 14 Os veículos destinados à condução de transporte escolar privado devem atender, além dos
requisitos previstos nesta Lei, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e
demais atos regulamentadores expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão
Municipal de Trânsito, relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos
de segurança e demais equipamentos.
Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão satisfazer as
exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que vier a substitui-la e as
seguintes:
I - V1: veiculo de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) eminimade 8 (oito)
passageiros prevista no documento;
ll - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou a
prevista no documento de registro;
III - V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou
a prevista no documento de registro;
IV - possuir os equipamentos obrigatórios;
V - possuir alerta sonoro de marcha ré;
VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade;
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VII — possuir
numeração oficial, que será a mesma da "Autorização Municipal do Condutor",
fornecida e controlada pelo Departamento Municipal de Treinsporte;
Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado desempenhar qualquer
atividade estranha ao transporte escolar.
Art.17 Os veículos classificados em V1, V2 e V3 deverão ser submetidos a vistoria
semestral realizada pela Ciretran de Serrana;
§ 12- 0 veiculo que for reprovado na vistoria semestral realizado pela Ciretran de
Serrana, será considerado inapto e não poderá exercer a atividade de transporte de
escolares até que obtenha a vistoria aprovada;
§ 220 veiculo que for aprovado na vistoria semestral realizada pela Ciretran de
Serrana, será considerado apto e poderá exercer a atividade de transporte de
escolares no ano de exercicio.
§32Além de ser aprovado na vistoria semestral realizada pela Ciretran de Serrana, o
veiculo deverá estar devidamente licenciado.
Art.18 Quando o interessadosolicitor a substituição do vekulo autorizado ao exercicio
do transporte escolar privado, deverá formalizar o pedido por escrito, e anexar
comprovante de propriedade do veiculo substituto, que será analisada e decidida
discricionariamente pelo Departamento Municipal de Transporte.
§ 12No caso em que a substituição seja por motivo de venda do veiculo autorizado ao
exercicio da atividade, deverá fornecer documentação complementar comprovando a
venda deste veiculo e a aquisição do veiculo a que se pretende a substituição.
§ 22 0 veiculo a ser substituído deverá estar devidamente regularizado perante a
Ciretran de Serrana, inclusive na categoria aluguel.
Art.19 — A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização prévia da
Divisão Municipal de Trânsito, limitada aos seguintes casos, devidamente comprovados:
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I - avarias ocasionadas por acidente de trânsito;
II - manutenção emergencial do veiculo; e
III-furto ou roubo.
Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculo será submetido a vistoria.
Art.20 — A transferência da prestação dos serviços de transporte de escolares será
autorizada desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício da atividade;
II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos os requisitos legais à
prestação dos serviços de que trata esta lei;
§ 1° No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado ià viúva (o), companheiro (a) ou a
seus herdeiros legais o direito à transferência da prestação dos serviços desde que preenchidos
os requisitos desta lei.
§ 2 2No caso de falecimento do proprietário do veiculo, sendo este pessoa jurídica, fica
assegurada também a transferência da prestação de serviços, nos termos sucessórios
previstos em seu contrato social, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.
§ 32Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica vedado ao
proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, contados da data do deferimento do pedido.
Art.21 Selo deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro:
I — Trajar-se adequadamente;
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem;
Ill — tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público, mantendo a ética
individual e profissional;
IV— permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização;
V — manter-se com decoro e correção devidos.
VI— dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário;
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VII — nos pontos
de estacionamento, manter atitude digna não promovendo discussões, jogos,
ajuntamentos, algazarras, abstendo-se ainda do uso de palavrões e conversas em voz
alta;
VIII — participar de cursos de aperfeiçoamento quando promovidos pelo Departamento
Municipal de Transporte.
Art.22 São ações proibidas aos Condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB:
I — Fumar no interior do veiculo, conduzindo ou não estudantes;
II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes;
Ill - dirigir em situações que ofereçam riscoselsegurança de estudantes ou terceiros;
IV — exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
V — desacatar a fiscalização.
Art.23 Compete à Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter permanente, o
controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo privado, intervindo
quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade,
segurança e padrões fixados.
Parágrafo único. As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Divisão Municipal de
Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Trânsito fará observar, ainda:
I - a conduta do Autorizado;
II — a higiene, as condições gerais de uso e conservação do veiculo, abrangendo lotaria,
mecânica, elétrica e outros necessários;
Ill — o porte da Autorização Municipal do Condutor;
IV— outros que se fizerem necessários.
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Art.25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município,
mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§ 19Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que será entregue
pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na imprensa local.
§ 29Sempre que possível, o agente fiscalizador deverá solicitar a assinatura do infrator
no Auto de Infra cão.
§ 39A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações:
I - a placa de identificação do veiculo;
II— a identificação do condutor do veiculo, sempre que possível;
III- o registro do infrator juntoelDivisão Municipal de Trânsito, quando possível;
IV - o dispositivo regulamentar infringido;
V - local, data e hora da irregularidade ou infração;
VI - descrição sucinta da ocorrência;
VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou; e
VIII — assinatura do condutor do veiculo, sempre que possível, valendo esta como
notificação do cometimento da infração quando este for o titular da Autorização
Municipal de Condutor.
Art.27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o infrator sujeito
às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I -falta de higiene, conforto e conservação do veiculo:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
ll - Condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
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Ill - não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público em geral:
a) Infra cão: leve
b) Penalidade: multa
IV - não deixar os estudantes no local predeterminado:
a) Infragtio: gravíssima
b) Penalidade: multa
V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes:
a) Infra cão: gravíssima
b) Penalidade: multa
VI - trajar-se impropriamente, ofendendoelmoral e aos bons costumes:
a) Infragiio: leve
b) Penalidade: multa
VII - aliciar estudantes:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de
interrupção de viagem:
a) Infração: média
b) Penalidade: multa
IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do
Município;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
X — não descaracterizar o veiculo de sua propriedade, quando da substituição ou da
baixa do mesmo;
a) Infragelo: média
b) Penalidade: multa
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XI - não adotar as
providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas:
a) Infra cão: média
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela
Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: Gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor,
possibilitando abertura máxima de 10 cm (dez centímetros):
a) Infra cão: gravíssima
b) Penalidade: multa
XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infragdo: grave
b) Penalidade: multa
XV— não portar ou não possuir a Autorização Municipal de Condutor;
a) Infra cão: grave
b) Penalidade: multa
XVI — não renovar a Autorização Municipal de Condutor;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XVII — apresentar documentação irregular, com o fim de burlar a ação de fiscalização;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:
a) Infra gelo: grave
b) Penalidade: multa
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XX - interromper a
operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XXI - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infra cão: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXII - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo veiculo para outro
autorizado ou a terceiro:
a) Infra cão: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo.
XXIII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou Empregado com cadastro
vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXIV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remordo do veiculo
XXV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este fim:
a) Infragdo: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo.
XXVI - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão Municipal de Trârf
a) Infra geio: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
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Parágrafo único. Referente à higiene do veiculo, a penalidade não deverá ser aplicada,
quando no decorrer do transporte o veiculo vier a ser sujo pelo uso ou pelo próprio
transportado.
Art. 28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas regulamentares serão aplicadas
as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I — advertência por escrito;
II — multa;
Ill — suspensão da autorização municipal de condutor;
IV— cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado;
V — cassação da autorização municipal de condutor ao autorizado;
Sc 12 Quando forem cometidas infra cães concorrentes, ou seja, aquelas em que o seu
cometimento tem como conseqüência o cometimento de outra infração, o agente
fiscalizador deverá lavrar um único auto de infração, enquadrando-a na infração que
melhor caracterizou a conduta praticada e/ou inobservada.
Sc 22 Quando forem cometidas infrações concomitantes, ou seja, aquelas em que o seu
cometimento não implica no cometimento de outra, aplicar-se-ão, cumulativamente,
as penalidades previstas para cada infração;
§ 39 E de responsabilidade do titular da autorização municipal de condutor a infração
cometida pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados;
§ 49 As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação de outras sanções
previstas em outros diplomas legais.
Art. 29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as normas
estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — a penalidade de advertência por escrito, após o condutor atingir 2 (duas) infrações,
sendo obriqatoriamente 1 (urna) de natureza leve e outra de 1 (uma) de natureza
média, ou 2 (duas) de natureza leve, no período de 12 (doze) meses, podendo se valer
deste instituto apenas 1 (uma) vez dentro do período de 12 (doze) meses;
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II — suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o cometimento de 3 (três)
infrações, de natureza leve e média, dentro do período de 12 (doze) meses;
III — suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o cometimento de 3 (três)
Infrações, de natureza grave e gravíssima, no período de 12 (doze) meses.
IV — cassação da autorização, quando:
a) ficar comprovado, após o encerramento da instancia administrativa que
questiona a autuação, o cometimento, pelo autorizado, quando em serviço, das
infrações previstas noarts.165 e 165-A, todos do CTB;
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal
transitado em julgado;
c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta)
dias, sem a autorização do Departamento Municipal de Transporte;
d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação
veiculo não autorizado pela Departamento Municipal de Transporte para realizar
o serviço ou se utilizar de veiculo que tenha sido substituído pelo Departamento
Municipal de Transporte, a seu pedido.
V - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando:
a) ficar comprovado, após o encerramento da instância administrativa que
questiona a autuação, o cometimento, pelo Condutor Colaborador e Empregado,
quando em serviço, das infrações previstas noarts.165 e 165-A, todos do CTB;
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo criminal
transitado em julgado;
c) descumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Colaborador ou
Empregado ou conduzir veiculo não autorizado pela Departamento Municipal de
Transporte para realizar o serviço ou conduzir veiculo que tenha sido substituído
pela Departamento Municipal de Transporte, a pedido do titular da autorização
municipal de condutor.
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§ 190 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois de
decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
§ 2° Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá apresentar-se na Divisão
Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as irregularidades, que lhe deram causa.
§ 39 0 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente poderá
obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento.
Art.31 Compete ei Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das penalidades de multa,
suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do Condutor
Colaborador ou Empregado.
Art.32 — Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e
prestação de serviço, através do Serviço de Transporte Escolar Privado, sem estar
portando a autorização, ou sem possui-la, ou estando com a mesma vencida, será
autuado nos termos desta Lei e serão removidos para o local indicado pela
Departamento Municipal de Transporte e estarão sujeitos à aplicação das penalidades
previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes.
Art.37 — Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração que
chegou ao seu conhecimento, secretário municipal de transporte e da mobilidade
urbana expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do
cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao titular da autorização
municipal de condutor, cientificando-o da infração cometida.
§ 12Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da
notificação da autuação (31 empresa responsável por seu envio.
§ 2° A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste
artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.
§ 32Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para
apresentação da Defesa da Autuação pelo titular da autorização municipal de
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condutor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da
notificação da autuação ou da publicação por edital.
Art. 38 Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 32, doart. 37 desta Lei, caber-6
ao secretário municipal de transporte e da mobilidade urbana apreciá-la, inclusive
quanto ao seu mérito.
§ 12Interposta e acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infra cão será cancelado, o
seu registro será arquivado e o secretário municipal de transporte e da mobilidade
urbana comunicará o fato ao titular da autorização municipal de condutor.
§ 22Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida a
defesa preliminar apresentada, o secretário municipal de transporte e da mobilidade
urbana, aplicará a penalidade de multa, que será o valor pecuniário correspondente a
infração cometida.
Art.39 Após a aplicação da penalidade de multa (valor pecuniário correspondente a
infração cometida), Chefe do Executivo, expedirá a notificação da penalidade de multa
ao titular da autorização municipal de condutor, para que este, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, possa apresentar recurso
administrativo ao Chefe do Executivo, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu
mérito.
§ 12Acolhido o recurso administrativo contra a penalidade de multa aplicada, a
penalidade será cancelada e arquivada, devendo ser comunicado o seu resultado ao
titular da autorização municipal de condutor.
§ 22Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade aplicada no
prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não acolhido,
ocorrerá o encerramento da instancia administrativa de aplicação da penalidade de
multa (valor pecuniário da infração cometida) e a autoridade de transito, dirigent
máximo da Departamento Municipal de Transporte, registrará a natureza da infragdo
cometida no prontuário do titular da autorização municipal de condutor, para
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eventual aplicação de outras penalidades e notificará o titular da autorização
municipal de condutor para que pague o valor pecuniário correspondente a infração
cometida.
Art.40 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de multa (valor
pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor, acumular, em seu prontuário, o cometimento de 2 (duas)
infrações, sendo obrigatoriamente 1 (uma) infração de natureza leve e I (uma) de
natureza média, ou 2 (duas) de natureza leve, poderásolicitor,por escrito, a
autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, a
aplicação da penalidade de advertência por escrito.
§ 12A autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, no
caso da possibilidade da aplicação da penalidade de advertência por escrito, não
notificará o titular da autorização municipal de condutor, para que este exercite o seu
direito, devendo o mesmo diligenciar quanto ao seu direito de pleitear tal beneficio,
acompanhando o cadastramento da das infrações em seu prontuário.
§ 22 Para obter o beneficio da aplicação da penalidade de advertência por escrito, o
requerente deve observar o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data do
cometimento da primeira infração.
§ 32 Acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por escrito, a
anotação daquelas infrações não poderão ser utilizadas para fins punitivos, dentro do
período de 12 (doze) meses, mas continuarão registradas em seu prontuário e poderão
servir como base de dados para análise de eventual pedido ou de aplicação de outras
penalidades.
§ 49Não acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por escrito, a
autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito dever
expedir notificação comunicando a decisão ao titular da autorização municipal d
condutor, para que este, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da
notificação, possa apresentar recurso administrativo ao Secretário Municipal de
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Transporte e Mobilidade Urbana, que poderá reapreciá-lo, inclusive quanto ao seu
mérito.
§ 5 9 Não acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por escrito,
sendo o titular da autorização de condutor devidamente notificado, nos termos do §
42 acima e, caso não exercite o seu direito ao recurso administrativo no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, ocorrerá o encerramento da instância administrativa que questiona
a aplicação da penalidade de advertência por escrito, impedindo assim, a
apresentação de eventual recurso administrativo ao Secretário Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana.
Art.41 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de multa (valor
pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor acumular, em seu prontuário, o cometimento de 3 (três)
infrações, de natureza leve e média, dentro do período de 12 (doze) meses, contados
da data do cometimento da primeira infração, poderá ter aplicado em seu desfavor a
penalidade de suspensão da autorização municipal de condutor, pelo período de 2
(dois) meses.
§ 19 A instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade terá
como fato gerador o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data do
cometimento da primeira infração.
§ 22 Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade
da suspensão da autorização de condutor, por 2 (dois) meses, a autoridade de trânsito,
dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, expedirá notificação ao titular da
autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa
preliminar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 39Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo será
cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisa
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de
condutor.
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§ 49Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou se interposta,
esta não for acolhida, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal
de Trânsito aplicará a penalidade de suspensão da autorização municipal de condutor,
por 2 (dois) meses, devendo expedir notificação ao titular da autorização municipal de
condutor, cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e oportunizando a
apresentação de recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
recebimento da notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 5 9Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade aplicada no
prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não acolhido,
ocorrerá o encerramento da instancia administrativa de aplicação desta penalidade e
a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito,
notificará o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do
encerramento da instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao
cumprimento da penalidade no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 42 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de multa (valor
pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor acumular, em seu prontuário, o cometimento de 3 (três)
infrações, de natureza grave e gravíssima, dentro do período de 12 (doze) meses,
contados da data do cometimento da primeira infração, poderá ter aplicado em seu
desfavor a penalidade de suspensão da autorização municipal de condutor, pelo
período de 6 (seis) meses.
§ 19A instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade terá
como fato gerador o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data do
cometimento da primeira infração.
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§ 29Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade
da suspensão da autorização de condutor; por 6 (seis) meses, a autoridade de trânsito,
dirigente máximo da Divisão Municipal de Transito expedirá notificação ao titular da
autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa
preliminar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 32Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo será
cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de
condutor.
§ 42Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou se interposta,
esta não for acolhida, a autoridade de transito, dirigente máximo da Divisão Municipal
de Trânsito aplicará a penalidade de suspensão da autorização municipal de condutor,
por 6 (seis) meses, devendo expedir notificação ao titular da autorização municipal de
condutor, cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e oportunizando-o a
apresentação de recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
recebimento da notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§52 Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade aplicada no
prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não acolhido,
ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação desta penalidade e
a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito,
notificará o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do
encerramento da instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao
cumprimento da penalidade no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art.43 Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas noart.29 e incisos desta Lei,
poderá o titular da autorização municipal de condutor, ter aplicado em seu desfavor
a penalidade de cassação da autorização municipal de condutor.
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§ 19A instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade terá
como fato gerador a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas noart.29 e
incisos desta Lei.
§ 29Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta penalidade
de cassação da autorização municipal de condutor, a autoridade de trânsito, dirigente
máximo da Divisão Municipal de Trânsito expedirá notificação ao titular da
autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa
preliminar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 39Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo será
cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de
condutor.
§ 42 Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou se interposta,
estanth,for acolhida, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal
de Trânsito, aplicará a penalidade de cassação da autorização municipal de condutor,
devendo expedir notificação ao titular da autorização municipal de condutor,
cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e oportunizando a
apresentação de recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
recebimento da notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 5 9 Não sendo interposto recurso administrativo ao Secretário Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana, contra a penalidade aplicada, dentro do prazo
previsto, ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação desta
penalidade e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de
Trânsito, notificará o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do
encerramento da instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao
cumprimento da penalidade no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 69 Caso seja o recurso administrativo interposto perante ao Secretário Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana, mas não seja acolhido, a autoridade de transito,
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dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, notificará o titular da autorização
municipal de condutor, cientificando-o do indeferimento do recurso administrativo
apresentando e, oportunizando a apresentação de novo recurso administrativo, no
prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, ao Chefe do Poder
Executivo, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 72Não sendo interposto recurso administrativo contra a decisão do Secretário
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ou caso seja o recurso administrativo
interposto ao Chefe do Poder Executivo, mas não seja acolhido, ocorrerá o
encerramento da instância administrativa de aplicação desta penalidade e a
autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, notificará
o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do encerramento da
instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao cumprimento da penalidade
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 44 Esgotadas as tentativas para notificar o titular da autorização municipal de
condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Lei serão
realizadas por edital publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação
local, respeitados os prazos prescricionais previstos na Lei n29.873, de 23 de novembro
de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
§ 12As publicações de que trata este artigo serão válidas para todos os efeitos, não
isentando a Divisão Municipal de Trânsito de disponibilizar as informações das
notificações, quando solicitado.
Art. 45 Aplicam-se a esta Lei os prazos prescricionais previstos na Lei n29.873, de 23
de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva.
Art.46 Fica facultada a exibição de anuncio publicitário em veiculo de sua propriedade, no vidro
traseiro, seguindo as condições de transparência das películas conforme resolução do CONTRA N.
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§ 12Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas, partidos
politicos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente contra a moral e os
bons costumes.
§ 2 2 O anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em material que atender Cis
definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira do veiculo.
Art.47 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de passeio no embarque e
desembarque dos estudantes junto eis escolas.
Art.48 As pessoas físicas e jurídicas que detém autorização para a prestação dos Serviços de
Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei, para se adequarem eis prescrições contidas nesta norma.
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigo será requerida perante Divisão
Municipal de Trânsito e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização
anteriormente concedida, além das sanções cabíveis.
Art.49 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio da
Divisão Municipal de Trânsito.
Art.2 2Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem com
suas redaçõesoriginárias.
Art.32Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n212/2021, com a
emenda ora apresentada.
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III — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a respectiva emenda.
Serrana, 14 de julho de 2021.
MARIA V SILVA
Relatora
24
Relatora da Comissão Permanen cação,
P 2LC(43ERT(;CASSI( LATO FILHO /
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n212/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido
projeto, com a respectiva emenda.
Serrana, 14 de julho de 2021.
' Di' ' .11-' SAN NA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão ermanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MAR A DA SILVA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N246/2021
PROJETO DE LEI N212/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ACRESCENTA 0ART. 41-A E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.905, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2021, aprovou, com
emenda, o Projeto de Lei n212/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado oart. 41-A à Lei Municipal n21.905, de 21 de dezembro
de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 41-A Sem prejuízo da necessidade de renovação dos respectivos
licenciamentos por parte dos prestadores de serviço de transporte escolar privado, em
conformidade com a Portaria DETRAN n21310, de 01 de agosto de 2014, ou outra que vier a
substituida, bem como demais imposições contidas nas normas federais e estaduais vigentes,
as exigências contidas nesta Lei ficam suspensas até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A partir de 12de janeiro de 2022, para operar no serviço de
transporte escolar privado os prestadores deverão observar todas as disposições desta Lei."
Art.1-A Os artigos abaixo mencionados da Lei Municipal n° 1.905/2018
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no
Município de Serrana é considerada de interesse público, dependendo de prévia e expressa
autorização para o exercício desta atividade, passando também a obedecer às normas
estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Portarias do Detran/São Paulo e As demais
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normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, por seu
Departamento Municipal de Transporte.
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de
Transporte Escolar Privado o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos
de ensino do Município, compreendido entre o trajeto de suas residências as escolas e de
suas escolas as suas residências, mediante contrato firmado entre o prestador do serviço e
o responsável pelo aluno.
Art.22 A prestação do Serviço de Transporte Escolar privadofar-se-6
mediante prévio e expresso termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do
Condutor" a pretendentes enquadrados nas seguintes categorias:
I — motorista profissional autônomo ou microempreendedor individualMEI que seja proprietária(o) de veiculo destinado ao transporte escolar;
II — pessoa jurídica de direito privado com sede em Serrana, que seja
proprietária de veiculo destinado ao transporte escolar e tenha em seu CNAI (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas), dentre as atividades econômicas realizadas, a de
transporte escolar.
§ 12 Fica vedada à outorga de autorização as pessoas físicas que sejam
sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas.
§ 2° Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos
por motoristas identificados e qualificados na "Autorização Municipal do Condutor",
conforme a documentação apresentada previamente para a sua concessão, perante a
Departamento Municipal de Transporte.
Art.42Para os fins desta Lei, considera-se:
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I — termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual a
Departamento Municipal de Transporte delega ao autorizado a execução do serviço de
transporte escolar, quando preenchida as condições estabelecidas nesta Lei;
II — condutor: motorista profissional habilitado pela Departamento
Estadual de Trânsito — DETRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito
no cadastro de Condutores do Departamento Municipal de Transporte;
Ill - estudantes: alunos transportados por veiculo escolar devidamente
cadastrado e licenciado pelos órgãos competentes;
IV - autorizado: pessoa física autônomo ou jurídica detentora da
"Autorização Municipal do Condutor" para exploração de Serviço de Transporte Escolar
Privado no Município;
V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado ao
Autorizado Autônomo, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei;
VI - condutor empregado: condutor de atividade profissional vinculado A
empresa autorizada, em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei.
Art.52Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os
profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP
n21310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substituí-Ia e apresentar os seguintes
documentos:
I — ser proprietário de veiculo automotor, com o Certificado de Registro de
Veiculo (CRV) registrado em sua titularidade, compatível a atividade de transporte escolar;
II — comprovante da situação cadastral de autônomo ou
microempreendedor individual — MEI;
III — comprovante de residência atual em seu nome, expedido no máximo
em 90 dias;
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Art.62Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas
jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP n21310, de 01 de
agosto de 2014 ou outra que vier a substitui-la e apresentar os seguintes documentos:
I — contrato social e última alteração existente registrados na Junta
Comercial ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de Serviço de
Transporte Escolar Privado, acompanhada da certidão expedida pela JUCESP com o registro
das alterações realizadas;
II — alvará de localização e funcionamento de atividades em Serrana;
Ill — certificado de Registro de Veiculo (CRV) em nome da pessoa jurídica;
IV — cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
V — comprovar a regularidade do registro dos empregados da empresa
perante os órgãos competentes;
VI — certidão negativa de distribuições de ações trabalhistas perante a
Justiça do Trabalho;
VII — certidão negativa de distribuição de ações criminais dos sócios da
empresa, perante a Justiça Estadual e Federal;
VIII — contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem
transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando solicitado.
Art.14 Os veículos destinados à condução de transporte escolar privado
devem atender, além dos requisitos previstos nesta Lei, o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos pelo
CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de Trânsito, relacionados â
documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais
equipamentos.
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Art.15 Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado
deverão satisfazer as exigências previstas na Portaria Detran.SP° 1310/2014 ou outra que
vier a substitui-la e as seguintes:
I - V1: veiculo de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) e
minimade 8 (oito) passageiros, prevista no documento;
II - V2: veiculo automotor de transporte com capacidade para até 20
(vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro;
Ill - V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20
(vinte) passageiros ou a prevista no documento de registro;
IV - possuir os equipamentos obrigatórios;
V - possuir alerta sonoro de marcha ré;
VI - estar especialmente licenciado para tal finalidade;
VII — possuir numeração oficial, que será a mesma da "Autorização
Municipal do Condutor", fornecida e controlada pelo Departamento Municipal de
Trânsporte;
Parágrafo único. Aos veículos definidos neste artigo é vedado
desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar.
Art.17 Os veículos classificados em V1, V2 e V3 deverão ser submetidos a
vistoria semestral realizada pela Ciretran de Serrana;
§ 12 - 0 veiculo que for reprovado na vistoria semestral realizado pela
Ciretran de Serrana, será considerado inapto e não poderá exercer a atividade de transporte
de escolares até que obtenha a vistoria aprovada;
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§ 220 veiculo que for aprovado na vistoria semestral realizada pela
Ciretran de Serrana, será considerado apto e poderá exercer a atividade de transporte de
escolares no ano de exercício.
§ 39Além de ser aprovado na vistoria semestral realizada pela Ciretran de
Serrana, o veiculo deverá estar devidamente licenciado.
Art.18 Quando o interessado solicitar a substituição do veiculo autorizado
ao exercício do transporte escolar privado, deverá formalizar o pedido por escrito, e anexar
comprovante de propriedade do veiculo substituto, que será analisada e decidida
discricionariamente pelo Departamento Municipal de Transporte.
§ 19No caso em que a substituição seja por motivo de venda do veiculo
autorizado ao exercício da atividade, deverá fornecer documentação complementar
comprovando a venda deste veiculo e a aquisição do veiculo a que se pretende a
substituição.
§ 220 veiculo a ser substituído deverá estar devidamente regularizado
perante a Ciretran de Serrana, inclusive na categoria aluguel.
Art.19 A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento e autorização prévia da
Divisão Municipal de Trânsito, limitada aos seguintes casos, devidamente comprovados:
I - avarias ocasionadas por acidente de trânsito;
II - manutenção emergencial do veiculo; e
III- furto ou roubo.
Parágrafo único. Por ocasião da substituição temporária, o veiculo será
submetido a vistoria.
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Art.20 A transferência da prestação dos serviços de transporte de
escolares será autorizada desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação, pelo proprietário do veiculo, de um período mínimo de 3
(três) anos de efetivo exercício da atividade;
II - que o beneficiário da transferência comprove o atendimento de todos
os requisitos legais à prestação dos serviços de que trata esta lei;
§ 12 No caso de falecimento do proprietário, fica assegurado â viúva (o),
companheiro (a) ou a seus herdeiros legais o direito à transferência da prestação dos
serviços desde que preenchidos os requisitos desta lei.
§ 22 No caso de falecimento do proprietário do veiculo, sendo este pessoa
jurídica, fica assegurada também a transferência da prestação de serviços, nos termos
sucessórios previstos em seu contrato social, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.
§ 32Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, fica
vedado ao proprietário originário obter novo termo de autorização antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do deferimento do pedido.
Art.21 São deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro:
I — Trajar-se adequadamente;
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção
voluntária da viagem;
III— tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público, mantendo
a ética individual e profissional;
IV — permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização;
V — manter-se com decoro e correção devidos;
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VI — dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do
usuário;
VII — nos pontos de estacionamento, manter atitude digna não
promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se ainda do uso de
palavrões e conversas em voz alta;
VIII — participar de cursos de aperfeiçoamento quando promovidos pelo
Departamento Municipal de Transporte.
Art.22 São ações proibidas aos Condutores, além das previstas no Código
de Trânsito Brasileiro - CTB:
I — fumar no interior do veiculo, conduzindo ou não estudantes;
II - abastecer o veiculo quando estiver conduzindo estudantes;
III- dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de estudantes ou
terceiros;
IV — exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
V — desacatar a fiscalização.
Art.23 Compete 5 Divisão Municipal de Trânsito exercer, em caráter
permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo privado,
intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade,
qualidade, segurança e padrões fixados.
Parágrafo único. As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas
pela Divisão Municipal de Trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas
em atos formais.
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Art.24 A fiscalização realizada pela Divisão Municipal de Trânsito fará
observar, ainda:
I - a conduta do Autorizado;
II — a higiene, as condições gerais de uso e conservação do veiculo,
abrangendo lataria, mecânica, elétrica e outros necessários;
Ill — o porte da Autorização Municipal do Condutor;
IV — outros que se fizerem necessários.
Art. 25 0 registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente
fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§ 12 Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração que
será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação
na imprensa local.
§ 22 Sempre que possível, o agente fiscalizador deverá solicitar a assinatura
do infrator no Auto de Infração.
§ 32A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 26 0 Auto de Infração deverá conter as seguintes informações:
I - a placa de identificação do veiculo;
II — a identificação do condutor do veiculo, sempre que possível;
III - o registro do infrator junto â Divisão Municipal de Trânsito, quando
possível;
IV - o dispositivo regulamentar infringido;
V - local, data e hora da irregularidade ou infração;
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VI - descrição sucinta da ocorrência;
VII - assinatura ou rubrica e o número de matricula do agente que o lavrou;
VIII — assinatura do condutor do veiculo, sempre que possível, valendo esta
como notificação do cometimento da infração quando este for o titular da Autorização
Municipal de Condutor.
Art. 27 Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei,
estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - falta de higiene, conforto e conservação do veiculo:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
II - condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
III - não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho
e o público em geral:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
IV - não deixar os estudantes no local predeterminado:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
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V - abastecer o veiculo quando transportando estudantes:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
VI - trajar-se impropriamente, ofendendo à moral e aos bons costumes:
a) Infração: leve
b) Penalidade: multa
VII - aliciar estudantes:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
VIII - não providenciar outro veiculo para o Serviço de Transporte Escolar
Privado, em caso de interrupção de viagem:
a) Infração: média
b) Penalidade: multa
IX - não recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de
fiscalização do Município;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
C) Medida Administrativa: remoção do veiculo
X — não descaracterizar o veiculo de sua propriedade, quando da
substituição ou da baixa do mesmo;
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a) Infração: média
b) Penalidade: multa
XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas:
a) Infração: média
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XII - manter em serviço o veiculo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pela Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: Gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XIII - não possuir no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a
do Condutor, possibilitando abertura máxima de 10 cm (dez centímetros):
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
XIV - utilizar-se do veiculo para outros fins, não autorizados pela Divisão
Municipal de Trânsito:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XV — não portar ou não possuir a Autorização Municipal de Condutor;
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a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XVI — não renovar a Autorização Municipal de Condutor;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XVII — apresentar documentação irregular, com o fim de burlar a ação de
fiscalização;
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XVIII - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XIX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e
anuência da Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
XX - utilizar em serviço Condutor não cadastrado na Divisão Municipal de
Trânsito:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
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c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXI - comercializar, alugar ou arrendar a Autorização e/ou o respectivo
veiculo para outro autorizado ou a terceiro:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo.
XXII - permitir, na operação do serviço, Condutor Colaborador ou
Empregado com cadastro vencido perante a Divisão Municipal de Trânsito:
a) Infração: grave
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXIII - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXIV - utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para este fim:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo.
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XXV - trabalhar no transporte escolar sem ser autorizado pela Divisão
Municipal de Trânsito:
a) Infração: gravíssima
b) Penalidade: multa
c) Medida Administrativa: remoção do veiculo
Parágrafo único. Referente à higiene do veiculo, a penalidade não deverá
ser aplicada, quando no decorrer do transporte o veiculo vier a ser sujo pelo uso ou pelo
próprio transportado.
Art.28 Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas
regulamentares serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I — advertência por escrito;
II — multa;
III— suspensão da autorização municipal de condutor;
IV — cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado;
V — cassação da autorização municipal de condutor ao autorizado;
§ 12Quando forem cometidas infrações concorrentes, ou seja, aquelas em
que o seu cometimento tem como consequência o cometimento de outra infração, o agente
fiscalizador deverá lavrar um único auto de infração, enquadrando-a na infração que melhor
caracterizou a conduta praticada e/ou inobservada.
§ 22Quando forem cometidas infrações concomitantes, ou seja, aquelas
em que o seu cometimento não implica no cometimento de outra, aplicar-se-ão,
cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração;
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§ 32E de responsabilidade do titular da autorização municipal de condutor
a infração cometida pelos respectivos Condutores Colaboradores ou Empregados;
§ 42As penalidades constantes desta Lei, não elide a aplicação de outras
sanções previstas em outros diplomas legais.
Art.29 Ao Autorizado, Empregado e ao Colaborador que desrespeitar as
normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — a penalidade de advertência por escrito, após o condutor atingir 2 (duas)
infrações, sendo obrigatoriamente 1 (uma) de natureza leve e outra de 1 (uma) de natureza
média, ou 2 (duas) de natureza leve, no período de 12 (doze) meses, podendo se valer deste
instituto apenas 1 (uma) vez dentro do período de 12 (doze) meses;
II — suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o cometimento de
3 (três) infrações, de natureza leve e média, dentro do período de 12 (doze) meses;
Ill — suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o cometimento de
3 (três) infrações, de natureza grave e gravíssima, no período de 12 (doze) meses.
IV — cassação da autorização, quando:
a) ficar comprovado, após o encerramento da instância administrativa
que questiona a autuação, o cometimento, pelo autorizado, quando em serviço, das
infrações previstas noarts.165 e 165-A, todos do CTB;
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo
criminal transitado em julgado;
c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior
a 30 (trinta) dias, sem a autorização do Departamento Municipal de Transporte;
d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em
operação veiculo não autorizado pela Departamento Municipal de Transporte para realizar
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o serviço ou se utilizar de veiculo que tenha sido substituído pelo Departamento Municipal
de Transporte, a seu pedido.
V - cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado,
quando:
a) ficar comprovado, após o encerramento da instância administrativa
que questiona a autuação, o cometimento, pelo Condutor Colaborador e Empregado,
quando em serviço, das infrações previstas noarts.165 e 165-A, todos do CTB;
b) for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em processo
criminal transitado em julgado;
c) descumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor
Colaborador ou Empregado ou conduzir veiculo não autorizado pela Departamento
Municipal de Transporte para realizar o serviço ou conduzir veiculo que tenha sido
substituído pelo Departamento Municipal de Transporte, a pedido do titular da autorização
municipal de condutor.
§ 12 0 Autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter
outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
§ 29 Cumprida a suspensão da autorização, o Autorizado deverá
apresentar-se na Divisão Municipal de Trânsito comprovando terem sido sanadas as
irregularidades, que lhe deram causa.
§ 320 Condutor Colaborador ou Empregado que tiver seu cadastro
cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do
cancelamento.
Art. 31 Compete à Divisão Municipal de Trânsito a aplicação das
penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do
Condutor Colaborador ou Empregado.
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Art.32 Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de
transporte e prestação de serviço, através do Serviço de Transporte Escolar Privado, sem
estar portando a autorização, ou sem possui-la, ou estando com a mesma vencida, será
autuado nos termos desta Lei e serão removidos para o local indicado pela Departamento
Municipal de Transporte e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei
e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes.
Art.37 Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de
Infração que chegou ao seu conhecimento, secretário municipal de transporte e da
mobilidade urbana expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do
cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao titular da autorização
municipal de condutor, cientificando-o da infração cometida.
§ 12Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela
entrega da notificação da autuação à empresa responsável por seu envio.
§ 22A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no
caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.
§ 32Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para
a apresentação da Defesa da Autuação pelo titular da autorização municipal de condutor,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação da
autuação ou da publicação por edital.
Art.38 Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 32, doart.37
desta Lei, caberá ao secretário municipal de transporte e da mobilidade urbana apreciá-la,
inclusive quanto ao seu mérito.
§ 12 Interposta e acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será
cancelado, o seu registro será arquivado e o secretário municipal de transporte e da
mobilidade urbana comunicará o fato ao titular da autorização municipal de condutor.
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§ 2° Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não
acolhida a defesa preliminar apresentada, o secretário municipal de transporte e da
mobilidade urbana, aplicará a penalidade de multa, que será o valor pecuniário
correspondente a infração cometida.
Art.39 Após a aplicação da penalidade de multa (valor pecuniário
correspondente a infração cometida), Chefe do Executivo, expedirá a notificação da
penalidade de multa ao titular da autorização municipal de condutor, para que este, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, possa apresentar
recurso administrativo ao Chefe do Executivo, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao
seu mérito.
§ 12 Acolhido o recurso administrativo contra a penalidade de multa
aplicada, a penalidade será cancelada e arquivada, devendo ser comunicado o seu resultado
ao titular da autorização municipal de condutor.
§ 22 Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade
aplicada no prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não
acolhido, ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação da penalidade
de multa (valor pecuniário da infração cometida) e a autoridade de trânsito, dirigente
máximo da Departamento Municipal de Transporte, registrará a natureza da infração
cometida no prontuário do titular da autorização municipal de condutor, para eventual
aplicação de outras penalidades e notificará o titular da autorização municipal de condutor
para que pague o valor pecuniário correspondente a infração cometida.
Art.40 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de
multa (valor pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor, acumular, em seu prontuário, o cometimento de 2 (duas) infrações,
sendo obrigatoriamente 1 (uma) infração de natureza leve e 1 (uma) de natureza média, ou
2 (duas) de natureza leve, poderá solicitar, por escrito, a autoridade de trânsito, dirigente
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máximo da Divisão Municipal de Trânsito, a aplicação da penalidade de advertência por
escrito.
§ 12 A autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de
Trânsito, no caso da possibilidade da aplicação da penalidade de advertência por escrito,
não notificará o titular da autorização municipal de condutor, para que este exercite o seu
direito, devendo o mesmo diligenciar quanto ao seu direito de pleitear tal beneficio,
acompanhando o cadastramento da das infrações em seu prontuário.
§ 22 Para obter o beneficio da aplicação da penalidade de advertência por
escrito, o requerente deve observar o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data
do cometimento da primeira infração.
§ 32Acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por
escrito, a anotação daquelas infrações não poderá ser utilizada para fins punitivos, dentro
do período de 12 (doze) meses, mas continuarão registradas em seu prontuário e poderão
servir como base de dados para análise de eventual pedido ou de aplicação de outras
penalidades.
§ 42 Não acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por
escrito, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito deverá
expedir notificação comunicando a decisão ao titular da autorização municipal de condutor,
para que este, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, possa
apresentar recurso administrativo ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana, que poderá reapreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 59 Não acolhido o pedido de aplicação da penalidade de advertência por
escrito, sendo o titular da autorização de condutor devidamente notificado, nos termos do
§ 42 acima e, caso não exercite o seu direito ao recurso administrativo no prazo máximo de
30 (trinta) dias, ocorrerá o encerramento da instância administrativa que questiona a
aplicação da penalidade de advertência por escrito, impedindo assim, a apresentação de
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eventual recurso administrativo ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana.
Art.41 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de
multa (valor pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor acumular, em seu prontuário, o cometimento de 3 (três) infrações,
de natureza leve e média, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data do
cometimento da primeira infração, poderá ter aplicado em seu desfavor a penalidade de
suspensão da autorização municipal de condutor, pelo período de 2 (dois) meses.
§ 12 A instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade terá como fato gerador o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data
do cometimento da primeira infração.
§ 22 Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade da suspensão da autorização de condutor, por 2 (dois) meses, a autoridade de
trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, expedirá notificação ao titular
da autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa
preliminar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 32Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo
será cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de condutor.
§ 42 Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou
se interposta, esta não for acolhida, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito aplicará a penalidade de suspensão da autorização municipal de
condutor, por 2 (dois) meses, devendo expedir notificação ao titular da autorização
municipal de condutor, cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e
oportunizando a apresentação de recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após o recebimento da notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e
Mobilidade Urbana, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
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§ 5° Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade
aplicada no prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não
acolhido, ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação desta
penalidade e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito,
notificará o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do encerramento
da instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao cumprimento da penalidade
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art.42 Encerrada a instância administrativa que aplicou a penalidade de
multa (valor pecuniário correspondente a infração cometida), vindo o titular da autorização
municipal de condutor acumular, em seu prontuário, o cometimento de 3 (três) infrações,
de natureza grave e gravíssima, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data do
cometimento da primeira infração, poderá ter aplicado em seu desfavor a penalidade de
suspensão da autorização municipal de condutor, pelo período de 6 (seis) meses.
§ 12 A instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade terá como fato gerador o período máximo de 12 (doze) meses, contados da data
do cometimento da primeira infração.
§ 22 Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade da suspensão da autorização de condutor, por 6 (seis) meses, a autoridade de
trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito expedirá notificação ao titular
da autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa
preliminar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 32Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo
será cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de condutor.
§ 42 Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou
se interposta, esta não for acolhida, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito aplicará a penalidade de suspensão da autorização municipal de
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condutor, por 6 (seis) meses, devendo expedir notificação ao titular da autorização
municipal de condutor, cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e
oportunizando-o a apresentação de recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após o recebimento da notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e
Mobilidade Urbana, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 59 Não sendo interposto recurso administrativo contra a penalidade
aplicada no prazo previsto ou caso seja o recurso administrativo interposto, mas não
acolhido, ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação desta
penalidade e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Transito,
notificará o titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do encerramento
da instância administrativa e da necessidade de dar inicio ao cumprimento da penalidade
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art.43 Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas noart.29 e incisos
desta Lei, poderá o titular da autorização municipal de condutor, ter aplicado em seu
desfavor, a penalidade de cassação da autorização municipal de condutor.
§ 12 A instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade terá como fato gerador a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas
noart.29 e incisos desta Lei.
§ 2° Após a instauração do processo administrativo para aplicação desta
penalidade de cassação da autorização municipal de condutor, a autoridade de trânsito,
dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito expedirá notificação ao titular da
autorização municipal de condutor, oportunizando-o a apresentação de defesa preliminar,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação.
§ 32 Interposta e acolhida a Defesa Preliminar, o processo administrativo
será cancelado e arquivado e a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, comunicará o fato ao titular da autorização municipal de condutor.
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§ 42 Não sendo interposta Defesa Preliminar dentro do prazo previsto ou
se interposta, esta não for acolhida, a autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão
Municipal de Trânsito, aplicará a penalidade de cassação da autorização municipal de
condutor, devendo expedir notificação ao titular da autorização municipal de condutor,
cientificando-o da penalidade administrativa aplicada e oportunizando a apresentação de
recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da
notificação, ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, que poderá
apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 52Não sendo interposto recurso administrativo ao Secretário Municipal
de Transporte e Mobilidade Urbana, contra a penalidade aplicada, dentro do prazo previsto,
ocorrerá o encerramento da instância administrativa de aplicação desta penalidade e a
autoridade de trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, notificará o
titular da autorização municipal de condutor, cientificando-o do encerramento da instância
administrativa e da necessidade de dar inicio ao cumprimento da penalidade no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 62Caso seja o recurso administrativo interposto perante ao Secretário
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, mas não seja acolhido, a autoridade de
trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, notificará o titular da
autorização municipal de condutor, cientificando-o do indeferimento do recurso
administrativo apresentando e, oportunizando a apresentação de novo recurso
administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, ao Chefe do
Poder Executivo, que poderá apreciá-lo, inclusive quanto ao seu mérito.
§ 72Não sendo interposto recurso administrativo contra a decisão do
Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ou caso seja o recurso
administrativo interposto ao Chefe do Poder Executivo, mas não seja acolhido, ocorrerá o
encerramento da instância administrativa de aplicação desta penalidade e a autoridade de
trânsito, dirigente máximo da Divisão Municipal de Trânsito, notificará o titular da
autorização municipal de condutor, cientificando-o do encerramento da instância
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administrativa e da necessidade de dar inicio ao cumprimento da penalidade no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art.44 Esgotadas as tentativas para notificar o titular da autorização
municipal de condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Lei serão
realizadas por edital publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação local,
respeitados os prazos prescricionais previstos na Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999,
que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
§ 1° As publicações de que trata este artigo serão válidas para todos os
efeitos, não isentando a Divisão Municipal de Trânsito de disponibilizar as informações das
notificações, quando solicitado.
Art. 45 Aplicam-se a esta Lei os prazos prescricionais previstos na Lei n°
9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de
ação punitiva.
Art.46 Fica facultada a exibição de anúncio publicitário em veiculo de sua
propriedade, no vidro traseiro, seguindo as condições de transparência das películas
conforme resolução do CONTRAN.
§ 19Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas
alcoólicas, partidospoliticos,associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que
atente contra a moral e os bons costumes.
§ 22 0 anúncio publicitário de que trata o caput será confeccionado em
material que atender às definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte
traseira do veiculo.
Art. 47 Os veículos de transporte escolar têm preferência aos veículos de
passeio no embarque e desembarque dos estudantes junto às escolas.
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Presidente da Câma unicipal de Serrana
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Art.48 As pessoas físicas e jurídicas que detém autorização para a
prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem As prescrições
contidas nesta norma.
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigo será
requerida perante Divisão Municipal de Trânsito e, não o sendo feito no prazo legal,
acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis.
Art.49 Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados
de ato próprio da Divisão Municipal de Trânsito.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
27 de setembro de 2021.
26
THIAGO, H RIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana