Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
05/2021
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrana por meio
de Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuiçõesque
theconfere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia xx de xxxxxx de 2021,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2021, de autoria dos Vereadores
MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Airton José Bis, Thaigo Henrique De Assis, Maria
Da Silva, Paulo Roberto Cassiolato Filho, Rosemeire Aparecida, Edson José Felix
Filho, Waldenor De Assis Silva, Jarbas José De Oliveira, Rubens ClaytonDe
Carvalho, Ricardo Adriano DeLunaFarias, E Andréia De Sant'anna PoncianoPratese
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a
implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas
e cooperativas regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua
propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta
Lei Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de
qualquer espécie a diretores e/ou associados.
Art. 2° A elaboração de piano e loteamento de interesse social será procedida da
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras,
que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da
Lei Complementar 175/2006.
Art.3° A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido
nos artigos 10 a 23 da Lei Complementar 175/2006.
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Parágrafo único. As entidades a que se refere o art.1° desta Lei Complementar
poderão requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 3°, do artigo 15, e no
artigo 17, da Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar
347/2013.
Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das
entidades promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e
melhorias, através de emendas parlamentares ou programas governamentais, -
cuja captação será de responsabilidade da própria entidade promotora, sem
prejuízo de outros beneficios concedidos pelo Poder Público.
Parágrafo único 0 prazo para execução das obrasserade 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art.5° Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as
características previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no
artigo 40.
Art. 6° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados
poderão ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei
municipal, após avaliação técnica de projetos de viabilidade e interesse
municipal, que serão submetidos a uma comissão especial a ser constituída para
os fins em especifico, ou nas zonas de especial interesse social - ZRIS, previstas
no plano diretor municipal.
Art. 7° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento
preferencial.
Art. 8° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02
(dois) anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade
promotora.
Art.9° A aliquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI será
reduzida para 0,5% para imóveis de empreendimento habitacional de interesse
social, promovidos por soluções associativas, cooperativa ou qualquer entidade
que não tenham fmalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie
entre seus diretores e/ou associados, bem como a transferência de imóveis
decorrentes de regularização urbanística e fundiária, observada as exigências e
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condiçõesestabeleciclas nesta lei, mediante regulamentação.
Art.100. As entidades a que se refere oart. 10 desta Lei Complementar poderão
requerer isenção de outros impostos municipais, incidentes sobre imóvel
destinado à loteamento de interesse social, por 05 (cinco) anos contados da
aquisição do imóvel, vinculados a previsão expressa na legislação tributária
municipal.
Art.11°. Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto
aos órgãos municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos
órgãos municipais a que se destina a presente Lei Complementar.
Art.12°. As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham
finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores
e/ou associados, promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam
desobrigadas de ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da
Lei Complementar 327/2013.
Art.13°. Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto
aos órgãos municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos
órgãos municipais a que se destina a presente Lei Complementar.
Art.14°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art.15°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2021
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2021
E BIS
V eador Presidente WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
3
RIC
Vev a or
DE LUNA
4
ED ON JOSE FELIXFILHO
Vereador
awl ,aff,
JOSÉ DE OLIVEIRA
ereador
Vereadora
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THIACO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador primeiro Secretário
ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANO PRATES
Vereadora
MARISAL DE OLIVEIRA • 7
XAVIER
/ "ar,
Vereador
PALTRI7-7/10BAITO C S IOLAT
FILHO
Vere
ROS MEIH1 APARECIDA BARBOSA
STORARI
Vereadora
RUBENS-C-L-Arr6N DE CARVALHO
Vereador
4
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FROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
05/2021
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrana por meio
de Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuiçõesque
lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordindria realizada no dia xx de xxxxxx de 2021,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2021, de autoria dos Vereadores
MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Airton José Bis, Thaigo Henrique De Assis, Maria
Da Silva, Paulo Roberto Cassiolato Filho, Rosemeire Aparecida, Edson JoséFelix
Filho, Waldenor De Assis Silva, Jarbas José De Oliveira, RubensClaytonDe
Carvalho, Ricardo Adriano DeLunaFarias, E Andréia De Sant'an.na PoncianoPratese
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a
implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas
e cooperativas regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua
propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta
Lei Complementar não poderão ter fmalidade lucrativa ou divisão de lucro de
qualquer espécie a diretores e/ou associados.
Art.2° A elaboração de piano e loteamento de interesse social será procedida da
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras,
que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da
Lei Complementar 175/2006.
Art.3° A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido
nos artigos 10 a 23 da Lei Complementar 175/2006.
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Parágrafo único. As entidades a que se refere o art.1° desta Lei Complementar
poderão requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 30, do artigo 15, e no
artigo 17, da Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar
347/2013.
Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das
entidades promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e
melhorias, através de emendas parlamentares ou programas govenaamentais,
cuja captaçãoserade responsabilidade da própria entidade promotora, sem
prejuízo de outros beneficios concedidos pelo Poder Público.
Parágrafo único 0 prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art.5° Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as
características previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no
artigo 40.
Art. 6° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados
poderão ser instalados nasAreas a serem criadas na forma prevista por lei
municipal, após avaliação técnica de projetos de viabilidade e interesse
municipal, que serão submetidos a uma comissão especial a ser constituída para
os fins em especifico, ou nas zonas de especial interesse social - ZEIS, previstas
no plano diretor municipal.
Art. 7° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento
preferencial.
Art. 8° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02
(dois) anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade
promotora.
Art. 9° A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBIsea
reduzida para 0,5% para imóveis de empreendimento habitacional de interesse
social, promovidos por soluções associativas, cooperativa ou qualquer entidade
que não tenham fmalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie
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Art.100. As entidades a que se refere oart.1° desta Lei Complementar poderão
requerer isenção de outros impostos municipais, incidentes sobre imóvel
destinado à loteamento de interesse social, por 05 (cinco) anos contados da
aquisição do imóvel, vinculados a previsão expressa na legislação tributária
municipal.
Art.11°. Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto
aos órgãos municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos
órgãos municipais a que se destina a presente Lei Complementar.
Art.12°. As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham
finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores
e/ou associados, promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam
desobrigadas de ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da
LeiComplementar 327/2013.
Art.13°. Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto
aos órgãos municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos
órgãos municipais a que se destina a presente Lei Complementar.
Art.14°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art.15°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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AIRTO JOS BIS
Vereador Presidente WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
3
MARISA A DE OLIVElleA
XAVIER'
Verea o
(141 PAULO ROBERTO CASSIO A
FILHO
dora
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THIAGC‘HENRIQUE DE ASSIS
Vereador, p • i creario
Ve •ador
ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANO PRATES
Vereadora
/--
EDSON JCAE1EL1X FILHO
Vereador
• klir A 71,VA
Vereadora
RO EMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
Vereadora
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador
4
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EDITAL N2 2/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos membros Marisa
Luciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis Silva (Relator) e Ricardo Adriano de
Luna Farias (Membro), juntamente com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
constituída pelos membros Rosemeire Aparecida Barbosa Storari (Presidente), Rubens
Claytonde Carvalho (Relator) e Thiago Henrique de Assis (Membro), no uso de suas
atribuições legais, nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso II e artigo 96, inciso II, todos
do regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam â
população em geral que será realizada Audiência Pública, no dia 5 de julho de 2021, às 18h,
no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar
junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar ri95/2021, que
dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por
meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica, de autoria dos Vereadores
Airton José Bis Edson JoséFelixFilho, Maria da Silva,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Paulo
Roberto Cassiolato Filho, Ricardo Adriano deLunaFarias, Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari, RubensClayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, Waldenor de Assis Silva, com
transmissão em tempo real peia página no Facebook da Câmara Municipal de Serrana
https://www.facebook.com/cmserrana/, e participação presencial do público limitada a 1/3
da capacidade do local, respeitando o uso de máscara e o distanciamento social. Para
participar de forma remota, os munícipes poderão enviar perguntas comentários ou sugestões
a respeito do Projeto de Lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis:
camara@serrana.sp.le_E.br,
https://www.serrana.sp.leg.br/.
http,/www.facebook.com/cmserrana/ e
Serrana, 28 de junho de 2021.
MARISA LUCIA IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
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WALDENO DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Le :.o Justiça e Redação
RIC DE LUNA FARIAS
Membro da Comiss-• Permanente de Legislação Justiça e Redação
'ROSE EIRE APA ECIDABARBOSASTORARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão de/finanças e Orçamento
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Íntegra da sessão disponível nolink: https://www.youtube.com/watch?v=53WeAKqVwgY.
- Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n29/2021,
marcada regimentalmente para o dia 5 de julho de 2021, às 18:00 horas.
- Ao quinto dia do mês de julho de dois mil e vinte um, às dezoito horas, reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Serrana os vereadores Edson José Félix Filho, Jarbas José de
Oliveira, Lúcia Rosa da Silva Poiares,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Paulo Roberto
Cassiolato Filho, Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, servidores da Câmara Municipal de
Serrana e munícipes conforme lista anexa de presença.
- Sob a proteção de Deus, o vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho saudou o público presente
e quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para
discussão do Projeto de Lei Complementar n25/2021 - Dispõe sobre a implantação de
loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou
Cooperativas com finalidade especifica.
2min47s
0 vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho iniciou a leitura do texto do Projeto de Lei
Complementar para que todos os espectadores pudessem compreender seu inteiro teor. Logo
em seguida passou a palavra aos interessados em participar da discussão.
10min16s
Iniciando a discussão, o chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos informou que o referido
Projeto de Lei possui como objeto facilitar a implantação de loteamentos de interesse social
no Município visto a burocracia atual existente. Alertou também que a audiência pública
possui a finalidade de discutir se há algum risco para os associados, visto que o Ministério
Público pode intervir caso haja alguma ameaça e que regulamentar é conferir segurança
jurídica.
16min46s
0 vereador Edson José Félix Filho manifestou receio quanto â possibilidade de a Prefeitura
estar abrindo mão de receita no caso em voga. 0 chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos
respondeu que foi solicitado â Prefeitura um estudo de viabilidade técnica e que a Câmara o
está aguardando, informou também que possivelmente ela realizará algumas recomendações
porque inicialmente foi solicitado que houvesse alguma medida compensatória visto a
redução de aliquota do ITBI. Por fim, informou a necessidade da realização de uma nova
audiência pública para discussão das medidas compensatórias que a Prefeitura vier a
apresentar. Em seguida, retomando a palavra, o vereador Edson Félix Filho pontuou a
preocupação da devida legalidade para que o projeto de lei não seja prejudicado adiante.
20min3Os
0 vereador Edson JoséFelixFilho questionou o artigo 42do referido Projeto de Lei que cita o
prazo de 2 anos para conclusão da obra, se era referente à realização da obra de infraestrutura
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ou da obra do imóvel do associado. 0 Sr. André Poiares, presidente da associação Amais
Moradas, respondeu que tal prazo se refere à obra de infraestrutura.
21min38s
O chefe de gabinete lvanésio de Oliveira Santos ressaltou de que o presente Projeto de Lei
não possui como objeto um único projeto de moradia social, mas sim para qualquer entidade
assistencial que assim desejar.
26minl2s
0 chefe de gabinete lvanésio de Oliveira Santos apresentou a pergunta realizada via Facebook
de Sandra Helena Dias Corrêa Fernandes sobre se os interessados terão que pagar
mensalidade para conseguir tal beneficio e respondeu que os gastos com o projeto serão
divididos entre os associados e, portanto, não haverá divisão de lucros.
33min58s
O sr. Norberto,assessor do Deputado Estadual Marcos Zerbini, iniciou cumprimentando os
presentes e logo em seguida contou a experiência do projeto social que o Deputado Marcos
Zerbini e sua esposa Cleusa iniciou, há 40 anos, de loteamentos de interesse social no
Município de São Paulo e se expandiu para o interior.
45minl9s
A vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares informou que, conforme o programa federal PACII,
os loteamentos que contemplem mais de 500 famílias, como é o caso do projeto atual que
envolve 509 famílias, já contempla projetos de creches, escolas e postos de saúde e que é
obrigação depois da aprovação do presente Projeto de Lei buscar recursos junto aos
deputados federais aliados.
1h08min36s
O Sr.Alessandro Bonfim, que é vereador no Município de Planalto, respondeu a pergunta da
munícipe Maria Aparecida Santiago sobre como participar de tais associações e informou que,
para convidar a população em seu Município de atuação, realizou anúncios na rua convidando
possíveis interessados. Informou na primeira reunião de que o principal critério para participar
da associação era o interessado não possuir nenhum imóvel próprio. Por fim, afirmou que tal
tipo de projeto é espetacular em seu Município e que deveria ser exemplo em todo o estado
de São Paulo.
1h11min58s
A munícipe Gabrielli Lorençato informou a importância de participar das reuniões para ter
pleno conhecimento de como funciona a associação Amais Moradas. Logo em seguida
respondeu o questionamento da vereadora Rosimeire Aparecida Barbosa Storari se era
necessário já iniciar algum tipo de pagamento assim que o interessado se associa. Ela
respondeu que cada interessado foi orientado em elaborar reserva financeira pelo prazo de
um ano. Por fim, ressaltou a importância do interessado avaliar a localização do futuro
\
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loteamento, visto que o transporte público atualmente não atender alguns bairros mais
distantes.
1h15min45s
O munícipe Alexandre Silva citou a importância da questão habitacional nas políticas públicas,
que retornou com muita força após o término do regime militar. Citou ainda a importância da
moradia, direito garantido pela Lei n° 10.257. Por fim ressaltou que as mudanças vêm apenas
através de lutas, como a que está sendo proposta através do presente Projeto de Lei, justo e
necessário.
1h2Omin13s
A munícipe Luciana, diretora regional da secretaria doMST,informou que a mobilização pelos
lotes de interesse social começou pelo movimento sem-terra. Informou também que o
presente Projeto de Lei ajudará a população carente, carente no sentido de desejar possuir
uma moradia e não conseguir. Citou sua própria experiência de tentar ser contemplada pelo
CDHU e não conseguir. Por fim, citou a importância do Projeto de Lei de poder alterar até
mesmo o CDHU, cujas construções se encontram em péssimo estado de conservação.
1h27min1Os
O munícipe Antônio Bernardes alertou sobre a necessidade de toda população por moradia,
que muitas vezes tais imóveis são caros e não fornecem todo o conforto necessário e que a
Egrégia Casa possui responsabilidade por tal luta.
1h34min48s
A vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares informou que, antes de implantar o projeto de
moradia da Amais Moradas, o promotor de justiça de Serrana foi consultado a respeito da
legalidade e, a cada 3 meses, toda a documentação é levada para análise.
1h35min49s
O vereador Jarbas José de Oliveira questionou se, após cerca de 15 a 20 anos após a
implantação do loteamento de interesse social, naturalmente há a necessidade de realização
de obras como recapeamento e por isso há a dúvida de quem arcaria tal tipo de obra. 0 chefe
de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos respondeu que, após a conclusão do loteamento, a
área pertence ao Município e, por isso, a responsabilidade por tal obra é da Prefeitura. 0
vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho frisou a importância de seguir o que o Plano Diretor
do Município determinar, mas que há um tempo para que o empreendimento é o responsável
por tais manutenções e, por isso, deve haver o estabelecimento de um padrão mínimo de
qualidade pelo asfaltado a ser implantado. 0 Sr. Juniorressaltou a existência do programa
PROURB, para obtenção de recursos para realização de obras de infraestrutura de tais
loteamentos.
1h39min3Os
0 vereador Jarbas Jose de Oliveira questionou se a verba de um milhão e oitocentos mil reais,
proveniente da emenda do deputado estadual Marcos Zerbini, é suficiente para a realização
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de toda a obra de infraestrutura. 0 Sr. André Poiares informou que tal valor será destinado
para obras de água e de esgoto e que serão necessários cerca de 6 milhões de reais para a
realização de toda a obra de infraestrutura.
1h42min58s
0 Sr. Antônio Bernardes ressaltou que a associação é uma intermediadora para atender os
interesses dos associados, que funciona como um meio logístico e que, portanto, é
responsabilidade dos associados acompanharem os estágios das obras. Por fim, o Sr. André
Poiares ressaltou que, durante o prazo de 2 anos após a entrega do loteamento, é
responsabilidade da associação acompanhar as 791 mudas plantadas no local.
1h44min55s
0 Sr.Norbertoinformou que, com o avanço da vacinação no âmbito de Serrana, há a intenção
de realização de uma reunião presencial com os associados para prestação de maiores
esclarecimentos.
1h58min52s
0 vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, após perguntar e constatar que ninguém mais
desejava se manifestar, encerrou a presente audiência pública da qual a presente ata, depois
de lida e aprovada, será assinada.
Serrana, 5 de julho de 2021.
VE . PAULO ROBERTO CASSIO[ATO FILHO
Presidente ad hoc
Gmarn4Ftunirijnd br S5rrrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N25/2021
"Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana
por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Câmara Municipal de Serrana, 5 de julho de 2021, 18h00
Nome Assinatura
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 5/2021
"Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana
por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Câmara Municipal de Serrana, 5 de julho de 2021, 18h00
Nome Assinatura
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OFÍCIO CMS N2150/2021
Serrana, 15 de junho de 2021.
Ao
Ilmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei
Complementar n° 09/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta Edilidade vêm, por intermédio deste, solicitar a
Vossa Excelência a comprovação de realização de estudo técnico prévio e de
participação popular na elaboração do referido projeto, a fim de atender ao disposto
noart. 180, "caput", e noart. 191, da Constituição do Estado de São Paulo.
E solicita-se ainda informações a respeito dos seguintes questionamentos:
(i) Se aarea que pretende ser transformada em Zona Mista 2 abrange a
areada Expocana;
(ii) Se a área que pretende ser transformada em Zona Mista 2 abrange
terreno públicos ou particulares;
(iii) Se aareaque pretende ser transformada em Zona Mista 2 abrange
alguma área verde.
MARISALUCIj LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
4.
+,
71
WALDENO
1
n DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação; Justiça e Redação
RICARDO E LUNA FARIAS
Membro da Comis o de Legislação, Justiça e Redação
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tated° de Almeida Neves, 176 —CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-m ail: info'&serrana.sp.gov.br
Telefone: (16)3987-9244
OFICIOSG n°222/2021.
Serrana, 05 de Julho de 2021.
Referência: Resposta ao OficioCMSn° 150/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Em atendimento aos questionamentos contidos no Oficio
CMSn° 150/2021, venho por meio deste informar 'que no dia 24/06/2021 o Diretor de
Projetos e Desenvolvimento Econômico emitiu no Oficio n° 067/2021 os esclarecimentos
aos questionamentos elencados em I, II e Ill (Anexo I), bemi como segue copia do estudo
técnico preliminar (Anexo II) que subsidiou oPLC— Projeto de Lei Complementar n°
09/2021 em tramitação nesta Casa Legislativa.
Informo ainda que no dia 24 de junho de 2021 após os
questionamentos contidos no OficioCMSn° 150/2021, fora realizada uma Audiência
Pública naCamaraMunicipal de Serrana, que teve ampla participação com a presença
de 07 (sete) Vereadores, e 23 (vinte e três) representantes do poder executivo, poder
legislativo, sociedade civil interessada no tema do PLCn° 09/2021. A ata lavrada pelo
Poder Legislativo (Anexo Ill) esta à disposição para consulta de todos os vereadores, e
servirá para subsidiar as discussões legislativas e o prosseguimento doPLCem sua
tramitação interna. Analisando o contido na ata da audiência pública fica evidente a
intenção do poder executivo em prosseguir com a tramitação doPLCn° 09/2021, bem
como as manifestações da maioria dos participantes e dos vereadores convergem com
a intenção de alteração de zoneamento dasareaspúblicas para fomento do
desenvolvimento econômico no local através de dispositivos previstos na Lei Municipal
n° 537/2021, fomento este que esta sendo discutido no CONDEGER — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda desde a
reunião ordinária realizada no dia 02/07/2021 eseraamplamente debatido em futura
audiência pública especifica para este tema.
Atendendo ainda o contido nas alegações trazidas na CCJ — Comissão de Constituição
e Justiça e Redação do Poder Legislativo, informamos que estamos constituindo o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano conforme estabelecido nos artigos 158
e 159 da Lei Municipal n° 174/2006 e que oPLCn° 09/2021 será apreciado pela instância
de controle social, sendo que remeteremos a este Poder Legislativo após as devidas
deliberações, e assim propiciar as condições técnicas de retorno doPLCá tramitação
legislativa.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos,
aproveitamos para elevar estimas de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
A Sua Excelência o Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
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Serrana, 24 de junho de 2021
Oficio: 67/2021
Assunto: Resposta ao Oficio 150/2021
Câmara Municipal de Serrana;
Excelentíssimo Senhores,
Em atenção ao oficio 150/2021, da Câmara Municipal de Serrana, SP,
esclarecemos as questões encaminhas:
(I) Se aAreaque pretende transformar em Zona Mista 2 abrange aAreada
Expocana?
Resposta: Aareaproposta para ser alterada de Zona Mista 1 para Zona Mista
2, compreende parte daareada Expocana, numa extensão de 480 metros de
frente para a rua Rio de Janeiro. Essa mudança faz-se necessária devido ao
interesse da Prefeitura Municipal em transformar a antiga "Cozinha Piloto",
recentemente reformada, em "Incubadora deStartups", e futuros usos apenas
permitidos em Zona Mista 2.
(II) Se aAreaque pretende ser transformada em Zona Mista 2 abrange terreno
públicos ou particulares?
Resposta: Aareaem questão, abrange apenas terrenos públicos.
Compreendendo a Matricula 14.902 (Proprietária Prefeitura Municipal de
Serrana) e parte da Matricula 13.869 (Expocana — Proprietária Prefeitura
Municipal de Serrana).
Anexo I
Anexo II
M."1111
114 s! Silva
. artamento de proje
ento econômico
Luciano
Diretor
e des
do
nvolvi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
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(III)Se a área que pretende ser transformada em Zona Mista 2 abrange alguma
área verde?
Resposta: Não, a área pretendia sobrepõe à nenhuma área verde, ficando
restrito as matriculas já mencionadas.
Atenciosamente,
•PAÇO UM NICIPA1. ESTREIA IYALVA I
20 ik maio de 2021.
2 //
•
LEONARDO CARESSATO CAPITE
PREFEITO MUNICI PAL
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, '176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
1:.stado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais.
PROPÕE tlCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. 0 anexo 4 - Mapa de uso de Solo Urbana, da Lei Complementar
174/2006. de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar conforme mapa cOnstante no Anexo I que
integra a presente Lei.
Art. 2'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
i• disposições em contr
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RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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MENSAGEM N" 19/2021 CÓPIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Exceléncia, a apreciação
dessa Colenda Câmara. o incluso Projeto de Lei Complementar n° 0912021 que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N" 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como cediço o Plano Diretor do nosso Municipio institui as Zonas de uso e
ocupação de solo com limi(açaes urbanas por locais e região.
Em síntese, contempla alteração proposta na alteração da ZM (Zona Mista 1)
para ZM2 (Zona Mista 2). que compreende a seguinte descrição:
-areade frentepantRua JoseCorreaFilho, lado par, entre a Rua Rio de Janeiro
e Conjunto Habitacional CDHU; eareade frente para Rua Rio de Janeiro,- lado impar, onde
inicia na Rua JoséCorrea Pith°e segue por urna distância de 480 metros"
0 intuito de transformar talAreaem Zona Mista 2 6 estimular a instalação de
novas empresas, que eonstribuiracorno desenvolvimento econômico • do município,
principalmente com a geração de emprego e renda, além disso, vira ao encontro aos anseios da
municipalidade, pois como mencionado no Oficio anexo expedido pelo Diretor
Departamento de Projetos, a mesma atualmente é alvo de descarte irregular de resíduos sólidos.
o que em muito prejudica o meio ambiente de nossa cidade.
Estas as razões que me levam a apresentar a elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propoSitura. que solicito tenha tramitação em regime de urgencia, nos termos
do artigo 47 da Lei Orgânica do Munieipio de Serrana.
0 MUNICIPAL ESTREI..A I)'ALVA
de maio tre 2021.
One.")
LEONARDOCARESSATO CAPITEU
PREFEITOMUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua: Dr.'Taincrede Almeida Neves. 176 -- CEP: 14150-000
SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.hr
Mapas:
Situação Inicial: Situação Pretendida:
Atenciosamente,
iretor do TA partamento de Projetos
—
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua: Dr. Tancredo Almeids Neves, 176— CEP: 141S0-000
SERRANA - SP
www.serraus.sp.gov.br
Serrana, 13 de maio de 2021
Oficio: 057/2021
Assunto: Mudança de Zoneamento Urbano
A
Assessoria dos Negócios Jurídicos e Secretaria Geral
Prezados Senhores,
Conforme orientações do Sr. Prefeito, Leonardo Caressato Capiteli, em
atendimento à demanda municipal por resolução de descarte irregular de resíduos
sólidos e também por ações de geração de emprego e renda, vimos solicitar que se
tome as providências cabíveis para a mudança de zoneamento deAreasno
município de Serrana abaixo demonstradas, passando de 2M1 (Zona Mista 1) para
ZM2 (Zona Mista 2).
A área em questão está degradada e sendo usada para descarte irregular de
entulhos, tendo significativo potencial industrial, por se trata de área isolada e de
fácil acesso.
Essa alteração é necessária para trazer investimentos e gerar empregos no
município.
Descricao daArea:
Areade frente para Rua JoséCorreaFilho, lado par, entre a Rua Rio de
Janeiro e Conjunto habitacional CDHU; eAreade frente para Rua Rio de
Janeiro,{adoimpar, onde inicia na Rua JoséCorreaFilho e segue por uma
clistancia de 480,00 metros.
AUDIÉNCIA PÚBLICA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
09/2021
Dia 24/06 Quinta-Feira as 1.8h
Local: Câmara Municipal de Serrana
RRANA
I ‘,4,„1 ! G4Ptil
serrana.sp,go,..bf o o
AnexoIII
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana /SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana,sp,leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Integra da sessão disponível nolink:https://www.voutube.com/watch?v.CtU-WKx0rE8,
- Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n29/2021,
marcada regimentalmente para o dia 24 de junho de 2021, as 18:00 horas.
- Ao vigésimo quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte um, às dezoito horas, reuniramse no Plenário daCamaraMunicipal de Serrana os vereadores Waldenor de Assis Silva, Lúcia
Rosa da Silva Poiares, Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates, Maria da Silva, MarisaLuciana
de Oliveira Xavier e Paulo Roberto Cassiolato Filho, o assistente técnico do governo Guilherme
Montanan, o diretor da casa civil Edmilson Alves, servidores daCamaraMunicipal de Serrana
e munícipes conforme lista anexa de presença.
- Sob a proteção de Deus, o vereador Waldenor de Assis Silva saudou o público presente e
quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para
discussão do Projeto de Lei Complementar n29/2021 - Altera os dispositivos da Lei
Complementar nsI 174/2006, que institui o Plano Diretor do município de Serrana, e da outras
providências. Logo em seguida passou a palavra ao Sr. Guilherme Montanan.
lmin34s
O Sr. GuilhermeMontanan i iniciou a apresentação por parte da Prefeitura Municipal
cumprimentando a todos os presentes e agradeceu pela respectiva presença. informou
também que a presente audiência pública para discussão da mudança do Plano Diretor do
Município era algo inédito e parabenizou a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação pela proposta da realização detataudiência pública.
2min44s
O Sr. GuilhermeMontanan informou que na próxima semanaseraregularizado o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, exigência do Plano Diretor, e a presente audiência
públicaserareferendada pelo próprio Conselho para que não haja problemas no futuro.
Continuando informou que esta Casa Legislativo havia aprovado recentemente o Projeto de
Incentivo e Desenvolvimento Econômico do Município. Este Projeto fez com que o Município
buscasse áreas públicas para que sejam feitos estudos para alienação/doação ou mesmo
concessão com a finalidade de desenvolvimento econômico.
3min46s
O Sr. GuilhermeMontanan i informou que o Plano Diretor atual se encontra defasado,
precisando trazer modernidade porque o próprio estatuto da cidade já afirma que ela é viva,
que muda todo dia e é necessário buscar a finalidade social de gerar empregos.
4min8s
0 Sr. GuilhermeMontanan informou que o Projeto de Lei Complementar ne 9/zoz1 ure cum
a necessidade de alterar um zoneamento especifico do Município, mas que este não dava
prioridade, que é justamente dar oportunidades não apenas às empresas de Serrana mas
também para que outras empresas se instalem no Município. 0 objeto do Projeto de Lei é
referente a alteração de zoneamento de uma area pública ao lado do Conjunto Habitacional
-.45&•4-
• • • t•
15:51
Câmara Municipal de Serrana
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3d •
A Câmara Municipal de Serrana informa à população
que será realizada, no dia 24 de junho, quinta-feira, às
18h, no Auditório da Câmara Municipal de Ser... Ver mais
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Sobre o Projeto de Lei Complementar
que altera o PLANO DIRETOR do
Município de Serrana.
Dia 24/06 - às 18h
Local. Plenário daCamaraMunicipal de Serrana
Participe presencialmente ou atraves cia transmissão
ao vivo pelo Facebook daCamara, com perguntas.
comentários ou sugestões'
CAMAtia 1401Ktfil
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19min27s
0 Sr. GuilhermeMontanan i informou que a atualAreaindustrial não recebeu novas empresas
por muito tempo devido A falta de licença ambiental, mas que atualmente ha uma estação de
tratamento de esgoto interligada ao local e, por esse motivo, a exigência atual de licença
ambiental é valida.
29min0Os
A vereadora AndréiaPratesapontou que deve haver muito planejamento na região da
Expocana que pode ser transformada em ZM2, visto que as empresas que se instalarem na
região podem gerar muita poluição, especialmente sonora, para as residências próximas ao
local. 0 Sr. GuilhermeMontanan i informou que é necessária a instalação de uma região ZM2
visto que, caso permaneça a região como ZM1, diversos estabelecimentos como uma
confecção, não poderá se instalar no local.
34min2Os
O Sr. GuilhermeMontanan i apresentou os questionamentos realizados pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação daCamaraMunicipal. 0 primeiro foi referente A existência de
estudo técnico prévio e respondeu que eleseraapresentado. 0 segundo foi referente a
participação popular na elaboração doPLCn29/2021 e respondeu que, além da presente
audiência pública, também haverá as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano. O
terceiro foi referente se a ZM2 abrangerá a região da Expocana e respondeu que sim, mas que
por enquanto as empresas não serão instaladas. 0 quarto questionamento foi referente se a
ZM2 abrangeraareaspúblicas e privadas e respondeu que não abrangeráAreaspúblicas. O
quinto e último questionamento foi referente se a ZM2 abrangerá algumaareaverde e
respondeu que, segundo o técnico que assina o projeto, não haverá sobreposição dearea
verde.
42min3ls
O vereador Jarbas Oliveira questionou se o parque de exposiçõesseraafetado para a
realização de festas com a mudança de zoneamento e o Sr. GuilhermeMontanan i respondeu
que não haverá mudanças no curto prazo. O vereador Jarbas Oliveira ainda ressaltou que o
espaço da Expocana é muito mal utilizado, ficando ocioso.
46minSOs
O Sr. GuilhermeMontanan i encerrou a apresentação e ficou disposto a receber os
questionamentos e dúvidas dos presentes.
ditmin13s
A vereadora AndreiaPrates informou que considera o Plano Diretor do iviunicfpio muito
defasado e, em sua opinião, ele não deve ser retalhado e sim reformado completamente
porque Serrana está com urgência de empreendedorismo. Citou que, após 2006, diversos
bairros surgiram e que em muitos deles não é possível a instalação de estabelecimentos
comerciais. Também informou que, como servidora pública na areade zoneamento, muitos
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CDHU, destinando tal areapara o desenvolvimento econômico do Município, de ZM1 para
ZM2.
6min8s
O Sr. Guilherme Montanan informou que 32 empresas protocolaram carta de interesse para
se instalar no Município.
6min45s
O Sr. GuilhermeMontanan i informou que o Condeger servira justamente para discutir o perfil
daareaobjeto do Projeto de Lei Complementar.
8minlis
A vereadora Lucia Polares questionou se as 32 empresas que manifestaram interesse são de
Ribeirão Preto e.o.Sr. GuilhermeMontanan i respondeu que elas são provenientes de diversos
Municípios.
9min52s
A vereadoraMarisaXavier questionou se seria possível haver prioridade aos empresários de
Serrana e o Sr. GuilhermeMontanan'respondeu que o artigo 49. da Lei do Proindes discrimina
os critérios que permitem uma pontuação maior as empresas locais.
10min53s
O Sr. GuilhermeMontanan i informou que os projetos de doação deareaspúblicas por parte
do.
Município nunca foram exitosos e o Proindes traz justamente critérios claros, saindo de
uma esfera política para uma esfera técnica.
11min46s
A vereadoraMarisaXavier citou o caso de empresários que pagam aluguel, possuem 6 ou 7
funcionários e não possuem condições para expandir seus negócios.
13min48s
O Sr. GuilhermeMontanan'informou que haverá uma audiência pública especifica para
discutir o desenvolvimento das empresas.
15minlOs
O vereador Jarbas Oliveira questionou se não havia um contrato prevendo tempo para
estabelecimento da empresa porque houve o caso da empresaGold Meat, que recebeu uma
areagrande e não se estabeleceu e o Sr. GuilhermeMontanan respondeu de que ha uma ação
judicial em fase avançada para reaver talarea.
16min38s
O vereador Paulo Cassiolato questionou o andamento do caso supracitado e também se há
outros casos similares a empresaGold Meate o Sr. GuilhermeMontanan respondeu que tal
ação parou e a Prefeitura não sabe o motivo por falta de citação. Em seguida informou que
em 6 meses a citação chegou à empresa e informou que ela está com um problema de
falência. Por fim informou que o departamento jurídico esta analisando ingressar com ação
contra outras empresas em situação semelhante.
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O vereador Waldenor Silva, após perguntar e constatar de que ninguém mais desejava se
manifestar, encerrou a presente audiência pública da qual a presente ata, depois de lida e
aprovada, seraassinada.
Serrana, 24 de junho de 2021.
VER. WALDENORDE ASSIS SILVA
Presidente ad hoc
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg9/2021
Câmara Municipal de Serrana, 24 de junho de 2021, 18h00
Nome
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Assinatura
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