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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a manutenção de assistência social e de profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras providências.
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição arquivada U Projeto de Lei arquivado através do Requerimento nº 324/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-06-15 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 21/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
MANUTENÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE 
PROFISSIONAIS DE 
PSICOLOGIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE 
SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
PROJETO 
RETIRADO PELO AUTOR 
(Requerimento 324/2021) 
SUBMETEMOS Ã. APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° - Com o intuito de regulamentar a LEI N° 13.935, DE 11 
DE DEZEMBRO DE 2019, o qual obriga o poder executivo a manter 
assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas públicas de Educação 
Infantil e Ensino fundamental no Município de Serrana, fica previsto o 
seguinte. 
§ 10 0 atendimento previsto no caput deste artigoseraprestado 
por equipes multiprofissionais formadas (ou compostas) por psicólogos 
credenciados junto a Secretaria Municipal de Saúde e por assistentes 
sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social. 
§ 2° As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações 
voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino e 
aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar, 
atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no 
acompanhamento e no monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, 
preconceitos e violências na escola, e contará com a colaboração das 
famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção 
inffincia, adolescência e juventude. 
Art.2° - Compete ao Serviço Social Escolar: 
Câmara Municipal de Serrana 
111111111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 572/2021 
Data: 14/06/2021 - Horário: 16:11 
Legislativo -PLO21/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
I. Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar 
para caracterização da população escolar; 
II.Elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, 
visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do 
aluno; 
III. Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de 
proteção social amplo, operando de forma articulada a outros beneficios e 
serviços socioassistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da 
educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais e 
organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades; 
IV. Coordenar os programas assistenciais já existentes na 
instituição; 
V.Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o 
conhecimento acerca da realidade sociofamiliar do aluno, possibilitando 
assisti-lo adequadamente; 
VI. Participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de 
programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, 
bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais 
questões de saúde pública; 
VII. Elaborar e desenvolver programas específicos nas 
escolas onde existam alunos com deficiência e/ou necessidades 
educacionais especiais; 
VIII. Empreender outras atividades pertinentes as 
prerrogativas inerentes ao profissional assistente social não especificadas 
neste artigo. 
IX. Desenvolver todas as atividades inerentes à função do 
assistente social, inclusive as não especificadas neste artigo. 
Parágrafo único: 0 Serviço Social Escolar será exercido por 
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n° 8.662, de 07 de 
Junho de 1993 e modificações respectivas, observadas as condições 
estabelecidas em lei. 
Art.3° - Compete aos profissionais de Psicologia: 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
I. Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do 
cotidiano escolar que possam dificultar o processo de ensino-aprendizagem 
dos alunos; 
II. Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e 
equipe técnica, com vistas A melhoria do desenvolvimento humano dos 
alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do 
processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo 
recomendar atendimento clinico quando julgar necessário; 
III. Dar atenção especial A. identificação de comportamento 
antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de 
qualquer natureza, inclusive o chamadobullying,abuso sexual e uso de 
drogas, entre outros. 
Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por 
profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências 
da instituição durante o período escolar. 
Art.4° - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social 
disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as 
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. 
Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de 
atender aos objetivos propostos nesta lei. 
Art.6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
Serrana SP - Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021. 
WALDEN() ASSIS SILVA 
Vereador Vice Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNN: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA. 
A Psicologia tem papel importante para a Educação, por desenvolver 
ações que possibilitam a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem 
e a criação de intervenções que visam à superação de processos de exclusão 
e estigmatizaçã'o social. 
A Psicologia cabe contribuir na mediação das relações sociais e 
institucionais — possibilitando, assim, a criação de espaços de promoção de 
diálogo e debate com a comunidade escolar — e promover um espaço de 
respeito is diferenças para o fortalecimento de uma escola democrática que 
permita a todas as crianças e todos os jovens o acesso ao ensino de 
qualidade, como forma de garantir os seus direitos. 
Na opinião da psicóloga Simone Courel (ANO), especialista em 
Psicopedagogia e mestranda em Psicologia Clinica e daSande,apesar de a 
Psicologia dialogar com a Educaçãohianos, na pratica não havia o 
reconhecimento da importância desse profissional compondo as equipes de 
Educação na rede pública de ensino: "Nas políticas públicas brasileiras, a 
Psicologia tem sido comumente referenciada na Saúde e recentemente 
reconhecidapaspolíticas de Assistência Social. E comum, na sociedade 
brasileira, a representação ou imaginário social da profissão de 
Psicologia como um fazer clinico ou avaliativo, alimentado pelas 
demandas em saúde e pelas avaliações psicológicas compulsórias 
existentes (concursos públicos, trânsito, contexto organizacionaletc.)". 
Courel (ANO) acredita que estar inserido de fato na política de 
Educação e nas instituições educativas permitirá uma construção efetiva do 
fazer do psicólogo, que é especifico e diferente da perspectiva clinica 
identificada naSande,por exemplo: "Garantir a participação dessa/e 
profissional na política de educação brasileira significa contribuir para 
uma educação de qualidade, reflexiva, inclusiva, promotora de 
desenvolvimento e de cidadania. Partindo do conhecimento técnico e 
cientifico, favorecer o enfrentamento dos problemas identificados no 
contexto escolar e contribuir para uma educação de qualidade para 
todas/os". 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Por fim, a presente propositura vai ao encontro da LEI N° 13.935, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, a qual dispõe sobre a prestação de 
serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação 
básica. 
Referencias: 
https://www.crprs.orE.brientrelinhas/index.php/71/reporta2em￾principal-agora-e-lei-psicolo2ia-e-servico-social-na-educacao￾basica#:—:text=A%20Psicologia%20e%200/020Servi%C3%A7o,da% 
20sociedade%20como%20um%20todo%E2/080%9D. 
Serrana SP - Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021. 
WALDENOWP‘E ASSIS SILVA 
Vereador Vice Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e constitucionalidade) 
Parecer Jurídico n° 51/2021 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n°21/2021 
Assunto: Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Legislativo — Dispõe sobre 
organização administrativa, serviço público e pessoal — Competência privativa do Poder 
Executivo Municipal para iniciativa de projeto lei — Violação ao disposto noart.44, §1°, 
incisoIII,da LOM, noart.24, §2°, 1 e 4, da CE, e noart.61, §1°, inciso II, alíneas "a" e 
"h" da CF — Ilegalidade e Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do Projeto de Ordinária n° 21/2021, que dispõe sobre a manutenção de 
assistência social e profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e 
dá outras providências, de iniciativa deste Poder Legislativo. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Ordinária n° 21/2021 visa regulamentar a 
Lei Federal n° 13.935/2018, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de 
serviço social nas redes públicas de educação básica. Neste contexto, a proposta 
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legislativa em análise estabelece a forma de prestação dos referidos serviços e as 
atribuições dos assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental do Município de Serrana. 
É o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
Vislumbra-se que a propositura legal em apreço, ao estabelecer a forma de 
prestação de serviços e as atribuições dos assistentes sociais e psicólogos nas escolas 
públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Serrana(arts.1°, 
2° e 30
, do Projeto de Lei Ordinária n° 21/2021), invade a competência privativa do 
Prefeito Municipal para iniciativa de projetos de lei sobre organização 
administrativa, serviços públicos e pessoal da administração pública, disposta no 
art.44, 41°, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal. Veja-se: 
Art.44. A iniciativa das leis complementares 
e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
comissão da Câmara, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Lei. 
§ 1° Compete privativamente ao Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponhamt 
dentre outras matérias, sobre: 
III- organização administrativa, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos 
e pessoal da administração pública. 
(grifo nosso) 
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Dessa forma, nota-se a inconstitucionalidade formal subjetiva presente 
no projeto de lei em questio, decorrente do vicio de iniciativa, em razão deste 
disciplinar sobre organização administrativa e definir atribuições de servidores públicos 
municipais, ofendendo, assim, a competência privativa do Poder Executivo Municipal 
para iniciativa de projeto de lei, prevista noart. 44, §1°, incisoIII,da Lei Orgânica 
Municipal (LOM), em simetria com o disposto noart.24, §2°, 1 e 4, da Constituição 
Estadual deSaoPaulo (CE), e noart.61, §10, inciso II, alíneas "a" e "b", da 
Constituição Federal (CF). 
Neste diapasão, é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal 
Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
A educação a distância é modalidade 
educacional na qual a mediação didático￾pedagógica ocorre com a utilização de meios e 
tecnologias de informação e comunicação(art. 
1°, Resolução n° 01/2016, do Conselho 
Nacional de Educação). Trata-se de sistema de 
ensino cada vez mais utilizado pelo Poder 
Público e pelo mercado privado, 
principalmente no cenário da pandemia da 
COVID-19. A Lei 8.030/2018, do Estado do 
Rio de Janeiro, é fruto de iniciativa 
parlamentar. Esta Corte consolidou 
jurisprudência no sentido de que oart.61, § 1°, 
I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder 
Executivo a competência privativa para 
inaugurar o processo legislativo que disponha 
sobre a criação de cargos, funções ou 
empregos públicos ou aumento de sua 
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remuneração (v. RE 554536, Rel. Min. Eros 
Grau). Desse modo, a lei impugnada, ao 
atribuir qualquer função na educação a 
distância aos professores e ao estender o 
piso regional do magistério aos tutores, 
invadiu a reserva de iniciativa do 
Governador do Estado do Rio de Janeiro 
para propor leis que versem sobre criação 
de cargos e aumento de sua remuneração. 
[ADI 5.997, rel. p/ oac.min. Roberto Barroso, 
j. 19-4-2021, P, DJE de 25-5-2021.1 
(grifo nosso) 
indispensável a iniciativa do chefe do 
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou 
mesmo, após aEC32/2001, por meio de 
decreto) na elaboração de normas que de 
alguma forma remodelem as atribuições de 
órgão pertencente à estrutura administrativa 
de determinada unidade da Federação. 
[ADI 3.254, rel. mm .Ellen Gracie,j. 16-11-
2005, P, DJ de 2-12-2005.1 
(grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 4.025, 
de 26 de junho de 2013, e Lei n. 4.441, de 16 
de outubro de 2017, ambas do Município do 
Guarujd. Instituição e alteração da 
composição do Conselho Municipal de 
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Proteção e Defesa dos Animais — 
COMPDEVIDA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
Legislação que, ao criar órgão e definir 
suas atribuições, dispôs sobre matéria 
efetivamente de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo. Tema n. 917 de 
repercussão geral. Violação aos artigos 5°, 24, 
§ 2°, 2, da Constituição Estadual. Ação 
procedente, com modulação de efeitos. 
(TJ-SP - ADI: 22442816220198260000 SP 
2244281-62.2019.8.26.0000, Relator: Moacir 
Peres,Data de Julgamento: 28/04/2021, 
Órgão Especial, Data de Publicação: 
30/04/2021) 
(grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE — 
EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DE 
CRECHES CONVENIADAS DO 
RECEBIMENTO DE UNIFORMES 
FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO AOS 
SERVIDORES DO ENSINO PÚBLICO 
MUNICIPAL — Lei n. 7.641, de 26 de junho 
de 2018, e, por arrastamento, da Lei n. 6.379, 
de 15 de maio de 2008, ambas do Município 
de Guarulhos. I. AUSÊNCIA DE 
PARAMETRICIDADE — Controle abstrato 
de constitucionalidade que somente pode se 
fundar na Constituição Estadual — Análise 
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restrita aos dispositivos constitucionais 
invocados. II. VÍCIO DE INICIATIVA — 
Inconstitucionalidade da lei impugnada e, por 
arrastamento, da lei por ela revogada — 
Desrespeito aos artigos 5° e 47, incisos II e 
XIV, da Constituição Estadual — Leis de 
iniciativa parlamentar que invadiram as 
atribuições do Chefe do Poder Executivo, 
ofendendo o principio da separação dos 
poderes — Tema 917 de Repercussão Geral. 
Inconstitucionalidade configurada — Ação 
julgada procedente. 
(TJ-SP - ADI: 22499061420188260000 SP 
2249906-14.2018.8.26.0000, Relator: Moacir 
Peres,Data de Julgamento: 08/05/2019, 
Órgão Especial, Data de Publicação: 
09/05/2019) 
(grifo nosso) 
Sendo assim, concluo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta 
legislativa ora analisada, por afronta ao disposto noart.44, 41°, incisoIII,da LOM1 
noart.24, 42°, 1 e 4, da CE, e noart.61, §1°, inciso II, alíneas "a" e "h" da CF, 
tendo em vista a invasão da competência privativa para iniciativa de projeto de lei 
conferida ao Poder Executivo, para disciplinar sobre organização administrativa, 
serviços públicos e pessoal da administração pública. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela 
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária n° 
21/2021, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. 
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É o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto 
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA PESSOAL 
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico, 
a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a mencionada 
proposição. 
De-se ciência pessoal e especial as Comissões Permanentes, a fim de subsidiar 
os respectivos pareceres. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária 
n° 21/2021. 
Serrana, 15 de julho de 2021. 
CAROLINE 
COLMANETTI 
SILVA 
Assinado de forma digital 
porCAROLINE 
COLMANETTI SILVA 
Dados: 2021.07.15 
15:14:55 -0300' 
Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
7 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a manutenção de assistência social e profissionais de psicologia 
na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n2 21/2021, que dispõe sobre a manutenção de assistência social e 
profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva. 
A presente proposta legislativa visa regulamentar a Lei n213.935, de 11 de 
dezembro de 2019, a qual obriga o Poder Executivo a manter assistentes sociais e 
psicólogos em todas as escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental no 
Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos doart. 
30, I da CF eart. 11, I da LOM. 
1 
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
WALDENOASSIS SILVA 
Relator 
2 
Relator da Comissão Permanente lação, Justiça e Redação 
0 DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n221/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
MARISA LUCIANA D Et/ IRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO n2324/2021 
EMENTA: SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N921/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A 
MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO DEVIDO PROCESSO 
LEGISLATIVO CONFORME 0 ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Apresento a V. Exa., nos termos doart. 202, inciso II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito â deliberação do Plenário, a 
fim de solicitar que o Projeto de Lei n921/2021, que "Dispõe sobre a manutenção de assistência 
social e de profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras 
providências", seja retirado do devido processo legislativo. 
JUSTIFICATIVA 
Após tomar ciência do Parecer Jurídico n° 51/2021, optei pela conveniência de acatar as 
razões ali expostas e, por isso, solicito que seja encerrada a tramitação legislativa do Projeto de 
Lei supracitado. 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
I II 111111 I II I 11111 I II 
PROTOCOLO GERAL 657/2021 
Data: 23/07/2021 - Horário: 12738 
Legislativo - REQ 324/2021 
IX,SPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 03/08/2021 
Airton José Bis 
Presidente 

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