Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N° 21/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE
PROFISSIONAIS DE
PSICOLOGIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
SERRANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Serrana
PROJETO
RETIRADO PELO AUTOR
(Requerimento 324/2021)
SUBMETEMOS Ã. APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° - Com o intuito de regulamentar a LEI N° 13.935, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2019, o qual obriga o poder executivo a manter
assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas públicas de Educação
Infantil e Ensino fundamental no Município de Serrana, fica previsto o
seguinte.
§ 10 0 atendimento previsto no caput deste artigoseraprestado
por equipes multiprofissionais formadas (ou compostas) por psicólogos
credenciados junto a Secretaria Municipal de Saúde e por assistentes
sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social.
§ 2° As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações
voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino e
aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no
acompanhamento e no monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, e contará com a colaboração das
famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
inffincia, adolescência e juventude.
Art.2° - Compete ao Serviço Social Escolar:
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111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 572/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 16:11
Legislativo -PLO21/2021
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I. Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar
para caracterização da população escolar;
II.Elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar,
visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do
aluno;
III. Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de
proteção social amplo, operando de forma articulada a outros beneficios e
serviços socioassistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da
educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais e
organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
IV. Coordenar os programas assistenciais já existentes na
instituição;
V.Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o
conhecimento acerca da realidade sociofamiliar do aluno, possibilitando
assisti-lo adequadamente;
VI. Participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de
programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo,
bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais
questões de saúde pública;
VII. Elaborar e desenvolver programas específicos nas
escolas onde existam alunos com deficiência e/ou necessidades
educacionais especiais;
VIII. Empreender outras atividades pertinentes as
prerrogativas inerentes ao profissional assistente social não especificadas
neste artigo.
IX. Desenvolver todas as atividades inerentes à função do
assistente social, inclusive as não especificadas neste artigo.
Parágrafo único: 0 Serviço Social Escolar será exercido por
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n° 8.662, de 07 de
Junho de 1993 e modificações respectivas, observadas as condições
estabelecidas em lei.
Art.3° - Compete aos profissionais de Psicologia:
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I. Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do
cotidiano escolar que possam dificultar o processo de ensino-aprendizagem
dos alunos;
II. Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e
equipe técnica, com vistas A melhoria do desenvolvimento humano dos
alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do
processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo
recomendar atendimento clinico quando julgar necessário;
III. Dar atenção especial A. identificação de comportamento
antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de
qualquer natureza, inclusive o chamadobullying,abuso sexual e uso de
drogas, entre outros.
Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por
profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências
da instituição durante o período escolar.
Art.4° - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social
disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de
atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art.6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Serrana SP - Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021.
WALDEN() ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA.
A Psicologia tem papel importante para a Educação, por desenvolver
ações que possibilitam a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem
e a criação de intervenções que visam à superação de processos de exclusão
e estigmatizaçã'o social.
A Psicologia cabe contribuir na mediação das relações sociais e
institucionais — possibilitando, assim, a criação de espaços de promoção de
diálogo e debate com a comunidade escolar — e promover um espaço de
respeito is diferenças para o fortalecimento de uma escola democrática que
permita a todas as crianças e todos os jovens o acesso ao ensino de
qualidade, como forma de garantir os seus direitos.
Na opinião da psicóloga Simone Courel (ANO), especialista em
Psicopedagogia e mestranda em Psicologia Clinica e daSande,apesar de a
Psicologia dialogar com a Educaçãohianos, na pratica não havia o
reconhecimento da importância desse profissional compondo as equipes de
Educação na rede pública de ensino: "Nas políticas públicas brasileiras, a
Psicologia tem sido comumente referenciada na Saúde e recentemente
reconhecidapaspolíticas de Assistência Social. E comum, na sociedade
brasileira, a representação ou imaginário social da profissão de
Psicologia como um fazer clinico ou avaliativo, alimentado pelas
demandas em saúde e pelas avaliações psicológicas compulsórias
existentes (concursos públicos, trânsito, contexto organizacionaletc.)".
Courel (ANO) acredita que estar inserido de fato na política de
Educação e nas instituições educativas permitirá uma construção efetiva do
fazer do psicólogo, que é especifico e diferente da perspectiva clinica
identificada naSande,por exemplo: "Garantir a participação dessa/e
profissional na política de educação brasileira significa contribuir para
uma educação de qualidade, reflexiva, inclusiva, promotora de
desenvolvimento e de cidadania. Partindo do conhecimento técnico e
cientifico, favorecer o enfrentamento dos problemas identificados no
contexto escolar e contribuir para uma educação de qualidade para
todas/os".
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Por fim, a presente propositura vai ao encontro da LEI N° 13.935,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, a qual dispõe sobre a prestação de
serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica.
Referencias:
https://www.crprs.orE.brientrelinhas/index.php/71/reporta2emprincipal-agora-e-lei-psicolo2ia-e-servico-social-na-educacaobasica#:—:text=A%20Psicologia%20e%200/020Servi%C3%A7o,da%
20sociedade%20como%20um%20todo%E2/080%9D.
Serrana SP - Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021.
WALDENOWP‘E ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e constitucionalidade)
Parecer Jurídico n° 51/2021
Referência: Projeto de Lei Ordinária n°21/2021
Assunto: Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Legislativo — Dispõe sobre
organização administrativa, serviço público e pessoal — Competência privativa do Poder
Executivo Municipal para iniciativa de projeto lei — Violação ao disposto noart.44, §1°,
incisoIII,da LOM, noart.24, §2°, 1 e 4, da CE, e noart.61, §1°, inciso II, alíneas "a" e
"h" da CF — Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do Projeto de Ordinária n° 21/2021, que dispõe sobre a manutenção de
assistência social e profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e
dá outras providências, de iniciativa deste Poder Legislativo.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Ordinária n° 21/2021 visa regulamentar a
Lei Federal n° 13.935/2018, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica. Neste contexto, a proposta
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legislativa em análise estabelece a forma de prestação dos referidos serviços e as
atribuições dos assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de Educação
Infantil e Ensino Fundamental do Município de Serrana.
É o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Vislumbra-se que a propositura legal em apreço, ao estabelecer a forma de
prestação de serviços e as atribuições dos assistentes sociais e psicólogos nas escolas
públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Serrana(arts.1°,
2° e 30
, do Projeto de Lei Ordinária n° 21/2021), invade a competência privativa do
Prefeito Municipal para iniciativa de projetos de lei sobre organização
administrativa, serviços públicos e pessoal da administração pública, disposta no
art.44, 41°, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal. Veja-se:
Art.44. A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei.
§ 1° Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponhamt
dentre outras matérias, sobre:
III- organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração pública.
(grifo nosso)
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Dessa forma, nota-se a inconstitucionalidade formal subjetiva presente
no projeto de lei em questio, decorrente do vicio de iniciativa, em razão deste
disciplinar sobre organização administrativa e definir atribuições de servidores públicos
municipais, ofendendo, assim, a competência privativa do Poder Executivo Municipal
para iniciativa de projeto de lei, prevista noart. 44, §1°, incisoIII,da Lei Orgânica
Municipal (LOM), em simetria com o disposto noart.24, §2°, 1 e 4, da Constituição
Estadual deSaoPaulo (CE), e noart.61, §10, inciso II, alíneas "a" e "b", da
Constituição Federal (CF).
Neste diapasão, é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
A educação a distância é modalidade
educacional na qual a mediação didáticopedagógica ocorre com a utilização de meios e
tecnologias de informação e comunicação(art.
1°, Resolução n° 01/2016, do Conselho
Nacional de Educação). Trata-se de sistema de
ensino cada vez mais utilizado pelo Poder
Público e pelo mercado privado,
principalmente no cenário da pandemia da
COVID-19. A Lei 8.030/2018, do Estado do
Rio de Janeiro, é fruto de iniciativa
parlamentar. Esta Corte consolidou
jurisprudência no sentido de que oart.61, § 1°,
I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa para
inaugurar o processo legislativo que disponha
sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos ou aumento de sua
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remuneração (v. RE 554536, Rel. Min. Eros
Grau). Desse modo, a lei impugnada, ao
atribuir qualquer função na educação a
distância aos professores e ao estender o
piso regional do magistério aos tutores,
invadiu a reserva de iniciativa do
Governador do Estado do Rio de Janeiro
para propor leis que versem sobre criação
de cargos e aumento de sua remuneração.
[ADI 5.997, rel. p/ oac.min. Roberto Barroso,
j. 19-4-2021, P, DJE de 25-5-2021.1
(grifo nosso)
indispensável a iniciativa do chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou
mesmo, após aEC32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de
alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa
de determinada unidade da Federação.
[ADI 3.254, rel. mm .Ellen Gracie,j. 16-11-
2005, P, DJ de 2-12-2005.1
(grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 4.025,
de 26 de junho de 2013, e Lei n. 4.441, de 16
de outubro de 2017, ambas do Município do
Guarujd. Instituição e alteração da
composição do Conselho Municipal de
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Proteção e Defesa dos Animais —
COMPDEVIDA. VÍCIO DE INICIATIVA.
Legislação que, ao criar órgão e definir
suas atribuições, dispôs sobre matéria
efetivamente de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. Tema n. 917 de
repercussão geral. Violação aos artigos 5°, 24,
§ 2°, 2, da Constituição Estadual. Ação
procedente, com modulação de efeitos.
(TJ-SP - ADI: 22442816220198260000 SP
2244281-62.2019.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres,Data de Julgamento: 28/04/2021,
Órgão Especial, Data de Publicação:
30/04/2021)
(grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE —
EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DE
CRECHES CONVENIADAS DO
RECEBIMENTO DE UNIFORMES
FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO AOS
SERVIDORES DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL — Lei n. 7.641, de 26 de junho
de 2018, e, por arrastamento, da Lei n. 6.379,
de 15 de maio de 2008, ambas do Município
de Guarulhos. I. AUSÊNCIA DE
PARAMETRICIDADE — Controle abstrato
de constitucionalidade que somente pode se
fundar na Constituição Estadual — Análise
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restrita aos dispositivos constitucionais
invocados. II. VÍCIO DE INICIATIVA —
Inconstitucionalidade da lei impugnada e, por
arrastamento, da lei por ela revogada —
Desrespeito aos artigos 5° e 47, incisos II e
XIV, da Constituição Estadual — Leis de
iniciativa parlamentar que invadiram as
atribuições do Chefe do Poder Executivo,
ofendendo o principio da separação dos
poderes — Tema 917 de Repercussão Geral.
Inconstitucionalidade configurada — Ação
julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 22499061420188260000 SP
2249906-14.2018.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres,Data de Julgamento: 08/05/2019,
Órgão Especial, Data de Publicação:
09/05/2019)
(grifo nosso)
Sendo assim, concluo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta
legislativa ora analisada, por afronta ao disposto noart.44, 41°, incisoIII,da LOM1
noart.24, 42°, 1 e 4, da CE, e noart.61, §1°, inciso II, alíneas "a" e "h" da CF,
tendo em vista a invasão da competência privativa para iniciativa de projeto de lei
conferida ao Poder Executivo, para disciplinar sobre organização administrativa,
serviços públicos e pessoal da administração pública.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária n°
21/2021, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
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É o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA PESSOAL
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico,
a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a mencionada
proposição.
De-se ciência pessoal e especial as Comissões Permanentes, a fim de subsidiar
os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária
n° 21/2021.
Serrana, 15 de julho de 2021.
CAROLINE
COLMANETTI
SILVA
Assinado de forma digital
porCAROLINE
COLMANETTI SILVA
Dados: 2021.07.15
15:14:55 -0300'
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a manutenção de assistência social e profissionais de psicologia
na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras providências."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n2 21/2021, que dispõe sobre a manutenção de assistência social e
profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras
providências, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva.
A presente proposta legislativa visa regulamentar a Lei n213.935, de 11 de
dezembro de 2019, a qual obriga o Poder Executivo a manter assistentes sociais e
psicólogos em todas as escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental no
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos doart.
30, I da CF eart. 11, I da LOM.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
WALDENOASSIS SILVA
Relator
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Relator da Comissão Permanente lação, Justiça e Redação
0 DE LUNA FARIAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n221/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
MARISA LUCIANA D Et/ IRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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REQUERIMENTO n2324/2021
EMENTA: SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N921/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO DEVIDO PROCESSO
LEGISLATIVO CONFORME 0 ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos doart. 202, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito â deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que o Projeto de Lei n921/2021, que "Dispõe sobre a manutenção de assistência
social e de profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras
providências", seja retirado do devido processo legislativo.
JUSTIFICATIVA
Após tomar ciência do Parecer Jurídico n° 51/2021, optei pela conveniência de acatar as
razões ali expostas e, por isso, solicito que seja encerrada a tramitação legislativa do Projeto de
Lei supracitado.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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I II 111111 I II I 11111 I II
PROTOCOLO GERAL 657/2021
Data: 23/07/2021 - Horário: 12738
Legislativo - REQ 324/2021
IX,SPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 03/08/2021
Airton José Bis
Presidente