Camara Municipal deSerrana
APROVADO em
ONICA discussão e votação,
na lia Sessão Ordinária.
Serrana, 03/08/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2021
Dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Público Cultural do
Município de Serrana edioutras
providências.
SUBMETEMOS ik APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Compete ao Executivo Municipal, com a colaboração de toda a
sociedade, zelar pela proteção do patrimônio cultural de Serrana, nos
termos desta Lei e de sua respectiva regulamentação.
Parágrafo único - A presente Lei Complementar se aplica exclusivamente
As coisas pertencentes As pessoas jurídicas de direito público.
Art.2° 0 patrimônio cultural do Município de Serrana abrange:
I - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico;
II - os museus que vierem a ser instalados no município, casas de cultura ou
de memória, arquivos, obras, objetos, documentos e edificações que
reflitam e registrem a nossa história, cultura e arte;
III- as criações cientificas, tecnológicas, artísticas, artesanais e folclóricas
locais, bem como os monumentos e estátuas edificadas em praga pública;
IV - as festas religiosas populares e as manifestações profanas peculiares ao
Município;
V - os bens declarados tombados pela esfera municipal, estadual ou federal.
Câmara Municipal de Serrana
01 Iii IHU 111111111 IIIIIDII
PROTOCOLO GERAL 598/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 14:31
Legislativo -PLO22/2021
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Art.3° Fica criada, no âmbito do Executivo Municipal, a Comissão
Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo que terá a seguinte
composição:
I - um representante do Conselho Municipal da Cultura;
II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Turismo;
III— dois representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo - Crea-SP;
V - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo deSao
Paulo;
VI - um Engenheiro civil;
VII - um engenheiro ambiental;
VIII - um Arquiteto;
IX - um Biólogo;
X - um Professor de História;
XI — quatro representantes do Poder Legislativo;
XII — duas Pessoas da Sociedade Civil;
XIII — urnAdvogado.
Art.4° A Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural terá as
seguintes atribuições:
I — auxiliar na elaboração da política municipal de defesa e proteção do
patrimônio Serranense, compreendendo o patrimônio histórico, artístico,
cultural, natural, paisagístico e arquitetônico;
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II - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias necessárias para
garantir a preservação de bens públicos, pelo seu valor cultural, histórico,
artístico, arquitetõnico, documental, bibliográfico, paleográfico,
urbanístico, ecológico, paisagístico ou hídrico, ficam sob especial proteção
do Poder Público Municipal, podendo ser objeto de tombamento.
III— Identificar os bens móveis e imóveis representativos da memória da
cidade que devam ser preservados, estabelecendo diferentes graus de
proteção, em função da qualidade artística, arquitetõnica e de relevância
histórica que apresentarem.
IV — opinar quanto ao tombamento de bens materiais e registro de bens de
natureza imaterial, de valor cultural para o Município;
V — propor a delimitação do entorno do bem tombado, visando protegê-lo
adequadamente;
VI — colaborar com as estratégias de fiscalização, preservação, conservação
e uso dos bens tombados;
VII — manifestar-se nos autos dos processos de tombamento, inclusive no
tocante As impugnações;
VIII - realizar diligências, visando instruir adequadamente suas
manifestações nos processos de tombamento;
IX — emitir parecer sobre as propostas de revisão de processos de
tombamento;
X - opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referente
preservação de bens históricos, artísticos e culturais;
XI — manifestar-se quanto à restaurayao, conservayao e preservayao de bens
móveis e imóveis, inclusive os de interesse paisagístico e/ou ecológico e
formação natural que caracterizam o meio fisico do Município, auxiliando,
nesses casos, as ações dos órgãos encarregados da preservação destes bens;
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XII — manifestar-se sobre projetos, planos, propostas de construção,
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de
licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de
serviços em imóveis situados em locais definidos como área de preservação
de bens culturais e naturais;
XIII - comunicar o tombamento dos bens ao respectivo Cartório de
Registro, para formalização das averbações necessárias, bem como aos
órgãos Estadual e Federal de tombamento;
XIV - opinar sobre o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas
para a preservação e conservação de bens culturais e naturais;
XV - auxiliar a Administração Municipal na fiscalização dos bens
tombados, podendo vistoriá-los, quando necessário, inclusive delineando
quais os serviços e obras que devam ser executados ou mesmo desfeitos;
XVI — manifestar-se nos casos de alienabilidade e disponibilidade das
obras históricas e artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais
bens culturais, públicos ou privados.
Art.5° Para adequada consecução dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder
Executivo em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural:
I — instaurar os processos de tombamento, coordenando seus trâmites e
neles se pronunciando, inclusive no tocante as impugnações,
encaminhando-os, ao final, para deliberação do Chefe do Executivo;
II - acolher e encaminhar aos setores competentes toda e qualquer denúncia
de alteração, depredação, demolição, destruição ou agressão contra o
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, sem prejuízo do
disposto noart.desta Lei.
III - promover campanhas de conscientização junto á. população,
destacando a necessidade de preservação, conservação e restauração dos
bens tombados;
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IV - manter contato com os órgãos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando A obtenção de recursos, cooperação técnica e
cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos
bens culturais e naturais do Município;
V - realizar a identificação e o inventário, bem como adotar medidas que
assegurem a conservação e restauração e a revitalização do patrimônio
cultural;
VI — delimitar, com o auxilio da Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, as áreas urbanas que considere particularmente
significativas para a preservação da memória e da paisagem das cidades,
com vistas a estabelecer restrições quanto A. instalação de anúncios externos
sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem como painéis,
luminosos, suportes e assemelhados que possam comprometer ou
prejudicar a qualidade ambiental dos edificios, espaços e logradouros.
VII - determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel,
cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a
prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado.
Parágrafo único. Os anúncios, letreiros, propagandas e similares, já
instalados antes da vigência desta Lei, poderão ser mantidos enquanto
perdurar a respectiva autorização legal do Poder Público, após o que
deverão adaptar-se as restrições estabelecidas pelo Poder Executivo, sob
pena de aplicação das sanções cabíveis.
Capitulo II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao tombamento
total ou parcial dos bens móveis e imóveis, de propriedade pública,
existentes em seu território, que pelo seu valor cultural, histórico, artístico,
arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico,
ecológico, paisagístico, hídrico, devam ficar sob especial proteção do Poder
Público.
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§ 10 Os bens tombados pelo Municípiosera)inscritos no Livro de Tombo,
aberto especialmente para este fim.
§ 2° Os bens tombados por ato próprio da esfera federal ou estadual, bem
como os que vierem a sé-lo,consideram-se tombados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art.8° 0 Processo de tombamento será iniciado pelo Executivo Municipal,
de oficio, ou a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem,
por meio de requerimento direcionado A Secretaria Municipal de Cultura,
que será auxiliada pela Comissão Especial de Proteção ao Patrimônio
Cultural na análise da matéria.
§ 1° 0 pedido deverá ser instruido com dados relativos A exata localização
do bem, acompanhado de justificativa e documentação sumária.
§ 2° Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o
mesmo regime de preservação de bem tombado, até decisão final, não
podendo sofrer qualquer espécie de intervenção sem a aprovação prévia do
Município, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art.9° Qualquer cidadão poderá impugnar e para tanto deverá conter a
qualificação do impugnante em relação ao bem, bem como os fundamentos
pelos quais se opõe ao tombamento, sob pena de sua rejeição liminar.
Parágrafo único. Será também liminarmente rejeitada a impugnação em
caso de manifesta ilegitimidade do impugnante.
Art.11 Recebida a impugnação, será encaminhada A. Comissão Especial de
Preservação do Patrimônio Cultural, para manifestação, no prazo de 30
(trinta) dias úteis.
Art.12 Após o pronunciamento da Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, os autos retomarão à Secretaria Municipal de Esporte
Cultura e Turismo que encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, para
julgamento.
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Art.13 Ao apreciar a impugnação, o Chefe do Executivo Municipal
poderá:
I — rejeitá-la liminarmente, em caso de manifesta ilegitimidade do
impugnante;
II — negar-lhe provimento, quando então haverá o tombamento definitivo
do bem.
III— julgá-la procedente, determinando o arquivamento do processo de
tombamento;
Art.14 Decorrido o prazo doart. 9° desta Lei sem que tenha sido
apresentada impugnação, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Turismo, poderá declarar o bem como definitivamente tombado e
providenciará sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, após o devido
aval do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a
averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de
transcrição do domínio, para que se produzam os devidos efeitos legais.
CapituloHI
DAS RESTRIÇÕES
Art.15 0 bem móvel tombado somente poderá sair do Município para
efeito de intercâmbio cultural, por prazo determinado, mediante
autorização previa da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo,
auxiliada pela Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural,
por se tratar de bem sob proteção legal.
§ 1° A autorização deverá ser solicitada pelo responsável pelo bem, por
escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, pedido este que
deverá ser acompanhado do respectivo planejamento de transporte,
segurança e, se necessário for, da respectiva apólice de seguro, cabendo ao
solicitante a responsabilidade por quaisquer danos que o bem vier a sofrer.
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§ 2° 0 prazo de ausência do bem poderá ser renovado, mediante pleito do
solicitante A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art.16 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o
responsável ou detentor do mesmo comunicar o fato A Secretaria Municipal
de Cultura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.17 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra
nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a
visibilidade, ou ainda, que não se harmonize com o aspecto estético ou
paisagístico do bem tombado.
§ 1° A vedação contida no presente artigo estende-se A colocação de painéis
de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2° Para que se produzam os efeitos deste artigo, o Poder Executivo
Municipal deverá definir os imóveis da vizinhança e notificar seus
proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão
sujeitar.
Capitulo IV
DAS PENALIDADES
Art.18 Os bens protegidos ou tombados não poderão ser objeto de
quaisquer intervenções ou remoções sem a previa autorização do Executivo
Municipal em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, sujeitando-se o infrator As penalidades previstas nesta
Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Consideram-se intervenções, para os fins desta Lei, as
ações de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação
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ou restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares, sendo
solidariamente responsáveis e sujeitando-se aos rigores da Lei.
Art.19 As multas previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo corna
gravidade da infração e a relevância do bem cultural agredido, sendo
consideradas:
I — leves: as infrações que importem em intervenções removíveis, sem a
necessidade de restauro do bem cultural;
II — médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III— graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou
destruição do bem cultural.
Art.20 0 valor da multa será proporcional à gravidade da infração, sendo
assim aplicado:
I — para infrações leves, no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 250
(duzentas e cinquenta) UFMs;
II - para infrações médias, no mínimo 500 (quinhentas) e no máximo 5000
(cinco mil) UFMs;
III— para infrações graves, no mínimo 6000 (seis mil) e no máximo 30.000
(trinta mil) UFMs.
Parágrafo único. Os valores das multas serão renováveis mensalmente, até
a efetiva remoção da irregularidade constatada.
Art.21 Sem prejuízo da multa aplicável e do embargo da obra, quando
cabível, poderá o Executivo Municipal acionar o Ministério Público para
responsabilização do infrator também na esfera penal, tendo em vista as
sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal a todo aquele que
destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados.
Capitulo V
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, acordos
ou parcerias com Entidades de Direito Público ou Privado, que envolvam
atividades relacionadas com a proteção do patrimônio histórico, cultural,
artístico, paisagístico e ambiental.
Art.23 Os prazos previstos para manifestação dos órgãos municipais nos
processos de tombamento poderão ser prorrogados, com o aval do Chefe do
Executivo, desde que justificado pelo setor requisitante.
Art.24 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Serrana, SP 14 de Junho de 2021
_
ANDREIA DIr TT'ANNA PONCIANO PRATES
jereadora
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JUSTIFICATIVAS
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
proteção do Patrimônio Público Cultural, Histórico, Artístico e
Natural do Município de Serrana, edioutras providencias".
0 projeto de lei em questão objetiva estabelecer parâmetros,
definições legais, objetivos e mecanismos institucionais ordenadores para
uma política municipal de tutela e proteção ao patrimônio histórico cultural
material e imaterial do Município.
Há que se apontar, que uma das funções do governo local é a
de implementar a política urbana e de planos especiais específicos. E um
dos objetivos principais do Plano Diretor Municipal deve ser a conjugação
do planejamento do território urbano com a proteção do patrimônio
histórico cultural local, especialmente aquele de natureza imóvel.
0Dec.-Lei n° 25 de 30/11/37, em seu artigo 10, definiu
como patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens
móveis e imóveis existentes no Pais e cuja conservação seja do
interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história
do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico,
bibliográfico ou artístico.
No mesmo sentido a Constituição de 1988 em seuart.
226 e incisos prevê que o patrimônio cultural brasileiro compreende
todos os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referencia A
identidade, A ação, A memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira, nos quais se incluem; I- as formas de expressão;
II- os modos de criar, fazer e viver;III-as criações cientificas,
artísticas e tecnológicas; IV- as obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços destinados As manifestações artístico-
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culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagistico,artistico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.
Logo, cabe ao Poder Público o auxilio a comunidade, para a
sua promoção e proteção do patrimônio histórico cultural por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem
como acautelamento e preservação
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões, Serrana, SP 14 de Junho de 2021
ANDREIA DE SANT'ANA PONCIANOPRATES
Ve e dora
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n222/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de
Serrana e dá outras providências."
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n222/2021, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público
Cultural do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria da Vereadora
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
A presente proposta legislativa estabelece que compete ao Poder Executivo
Municipal, com a colaboração de toda a sociedade, zelar pela proteção do patrimônio
cultural de Serrana, cria a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural,
bem como disciplina sobre o processo de tombamento.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que cabe ao Município promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, nos moldes doart. 30, IX da CF eart. 11, X da LOM.
1
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
2
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
E LUNA FARIAS
Membro da Comi a Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n222/2021, de iniciativa da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 14 de julho de 2021.
3
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N° 33/2021
PROJETO DE LEI N° 22/2021 — AUTORIA DA VEREADORA PAULO ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANO PRATES
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de Lei
n° 22/2021, de autoria da Vereadora Andréia de Sant'anna PoncianoPrates,e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12 Compete ao Executivo Municipal, com a colaboração de toda a
sociedade, zelar pela proteção do patrimônio cultural de Serrana, nos termos desta Lei e de sua
respectiva regulamentação.
Parágrafo único - A presente Lei Complementar se aplica exclusivamente às
coisas pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
Art.2° 0 patrimônio cultural do Município de Serrana abrange:
I - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico;
II - os museus que vierem a ser instalados no município, casas de cultura ou de
memória, arquivos, obras, objetos, documentos e edificações que reflitam e registrem a nossa
história, cultura e arte;
Ill - as criações cientificas, tecnológicas, artísticas, artesanais e folclóricas locais,
bem como os monumentos e estátuas edificadas em praga pública;
1
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IV - as festas religiosas populares e as manifestações profanas peculiares ao
Município;
V - os bens declarados tombados pela esfera municipal, estadual ou federal.
Art.32Fica criada, no âmbito do Executivo Municipal, a Comissão Especial de
Preservação do Patrimônio Cultural, órgão vinculado á Secretaria Municipal de Esporte, Cultura
e Turismo que terá a seguinte composição:
I - um representante do Conselho Municipal da Cultura;
II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
Ill — dois representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo - Crea-SP;
V - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo;
VI - um Engenheiro civil;
VII - um engenheiro ambiental;
VIII - um Arquiteto;
IX - um Biólogo;
X - um Professor de História;
XI — quatro representantes do Poder Legislativo;
XII — duas Pessoas da Sociedade Civil;
XIII — um Advogado.
Art.42A Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural terá as
seguintes atribuições:
2
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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I — auxiliar na elaboração da política municipal de defesa e proteção do
patrimônio Serranense, compreendendo o patrimônio histórico, artístico, cultural, natural,
paisagístico e arquitetônico;
II - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias necessárias para
garantir a preservação de bens públicos, pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico,
documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, ecológico, paisagístico ou hídrico, ficam sob
especial proteção do Poder Público Municipal, podendo ser objeto de tombamento.
Ill — Identificar os bens móveis e imóveis representativos da memória da cidade
que devam ser preservados, estabelecendo diferentes graus de proteção, em função da
qualidade artística, arquitetônica e de relevância histórica que apresentarem.
IV — opinar quanto ao tombamento de bens materiais e registro de bens de
natureza imaterial, de valor cultural para o Município;
V — propor a delimitação do entorno do bem tombado, visando protegê-lo
adequadamente;
VI — colaborar com as estratégias de fiscalização, preservação, conservação e
uso dos bens tombados;
VII — manifestar-se nos autos dos processos de tombamento, inclusive no
tocante As impugnações;
VIII - realizar diligências, visando instruir adequadamente suas manifestações
nos processos de tombamento;
IX — emitir parecer sobre as propostas de revisão de processos de tombamento;
X - opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referente â
preservação de bens históricos, artísticos e culturais;
XI — manifestar-se quanto 6 restauração, conservação e preservação de bens
móveis e imóveis, inclusive os de interesse paisagístico e/ou ecológico e formação natural que
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caracterizam o meio físico do Município, auxiliando, nesses casos, as ações dos órgãos
encarregados da preservação destes bens;
XII — manifestar-se sobre projetos, planos, propostas de construção,
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de licença para
funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em
locais definidos como área de preservação de bens culturais e naturais;
XIII - comunicar o tombamento dos bens ao respectivo Cartório de Registro,
para formalização das averbações necessárias, bem como aos órgãos Estadual e Federal de
tombamento;
XIV - opinar sobre o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas para a
preservação e conservação de bens culturais e naturais;
XV - auxiliar a Administração Municipal na fiscalização dos bens tombados,
podendo vistoriá-los, quando necessário, inclusive delineando quais os serviços e obras que
devam ser executados ou mesmo desfeitos;
XVI — manifestar-se nos casos de alienabilidade e disponibilidade das obras
históricas e artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais bens culturais, públicos ou
privados.
Art.52 Para adequada consecução dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder
Executivo em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural:
I — instaurar os processos de tombamento, coordenando seus trâmites e neles
se pronunciando, inclusive no tocante ás impugnações, encaminhando-os, ao final, para
deliberação do Chefe do Executivo;
II - acolher e encaminhar aos setores competentes toda e qualquer denúncia
de alteração, depredação, demolição, destruição ou agressão contra o patrimônio histórico,
artístico e cultural do Município, sem prejuízo do disposto noart. desta Lei.
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Ill - promover campanhas de conscientização junto A população, destacando a
necessidade de preservação, conservação e restauração dos bens tombados;
IV - manter contato com os órgãos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento
das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município;
V - realizar a identificação e o inventário, bem como adotar medidas que
assegurem a conservação e restauração e a revitalização do patrimônio cultural;
VI — delimitar, com o auxilio da Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, as áreas urbanas que considere particularmente significativas para a
preservação da memória e da paisagem das cidades, com vistas a estabelecer restrições quanto
A instalação de anúncios externos sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem
como painéis, luminosos, suportes e assemelhados que possam comprometer ou prejudicar a
qualidade ambiental dos edifícios, espaços e logradouros.
VII - determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja
instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou
qualidade ambiental de um bem tombado.
Parágrafo único. Os anúncios, letreiros, propagandas e similares, já instalados
antes da vigência desta Lei, poderão ser mantidos enquanto perdurar a respectiva autorização
legal do Poder Público, após o que deverão adaptar-se As restrições estabelecidas pelo Poder
Executivo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Capitulo II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.72Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao tombamento total
ou parcial dos bens móveis e imóveis, de propriedade pública, existentes em seu território, que
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pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico,
urbanístico, ecológico, paisagístico, hidrico, devam ficar sob especial proteção do Poder Público.
§ 19Os bens tombados pelo Município serão inscritos no Livro de Tombo,
aberto especialmente para este fim.
§ 22Os bens tombados por ato próprio da esfera federal ou estadual, bem
como os que vierem a sê-lo, consideram-se tombados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 820 Processo de tombamento será iniciado pelo Executivo Municipal, de
oficio, ou a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem, por meio de
requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Cultura, que será auxiliada pela Comissão
Especial de Proteção ao Patrimônio Cultural na análise da matéria.
§ 190 pedido deverá ser instruido com dados relativos à exata localização do
bem, acompanhado de justificativa e documentação sumária.
§ 29 Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o
mesmo regime de preservação de bem tombado, até decisão final, não podendo sofrer qualquer
espécie de intervenção sem a aprovação prévia do Município, sob pena de aplicação das sanções
previstas nesta Lei.
Art. 92 Qualquer cidadão poderá impugnar e para tanto deverá conter a
qualificação do impugnante em relação ao bem, bem como os fundamentos pelos quais se opõe
ao tombamento, sob pena de sua rejeição liminar.
Parágrafo único. Será também liminarmente rejeitada a impugnação em caso
de manifesta ilegitimidade do impugnante.
Art. 11 Recebida a impugnação, será encaminhada à Comissão Especial de
Preservação do Patrimônio Cultural, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias ateis.
Art. 12 Após o pronunciamento da Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, os autos retornarão à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo que
encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, para julgamento.
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§ 2 0 prazo de ausência do bem poderá ser renovado, mediante pleito do
solicitante à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art.16 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o
responsável ou detentor do mesmo comunicar o fato à Secretaria Municipal de Cultura no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.17 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas
vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade, ou ainda, que
não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.
§ 1.° A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis
de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2° Para que se produzam os efeitos deste artigo, o Poder Executivo Municipal
deverá definir os imóveis da vizinhança e notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer
das restrições a que se deverão sujeitar.
Capitulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 18 Os bens protegidos ou tombados não poderão ser objeto de quaisquer
intervenções ou remoções sem a prévia autorização do Executivo Municipal em conjunto com a
Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, sujeitando-se o infrator às penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Consideram-se intervenções, para os fins desta Lei, as ações
de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração dos bens,
bem como a execução de obras irregulares, sendo solidariamente responsáveis e sujeitando-se
aos rigores da Lei.
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Art. 19 As multas previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade
da infração e a relevância do bem cultural agredido, sendo consideradas:
I — leves: as infrações que importem em intervenções removíveis, sem a
necessidade de restauro do bem cultural;
II — médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
Ill — graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição
do bem cultural.
Art.20 0 valor da multa será proporcional à gravidade da infração, sendo assim
aplicado:
I — para infrações leves, no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 250 (duzentas
e cinquenta) UFMs;
II - para infrações médias, no mínimo 500 (quinhentas) e no máximo 5000 (cinco
mil) UFMs;
Ill — para infrações graves, no mínimo 6000 (seis mil) e no máximo 30.000 (trinta
mil) UFMs.
Parágrafo único. Os valores das multas serão renováveis mensalmente, até a
efetiva remoção da irregularidade constatada.
Art. 21 Sem prejuízo da multa aplicável e do embargo da obra, quando cabível,
poderá o Executivo Municipal acionar o Ministério Público para responsabilização do infrator
também na esfera penal, tendo em vista as sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código
Penal a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos ou
parcerias com Entidades de Direito Público ou Privado, que envolvam atividades relacionadas
com a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e ambiental.
Art.23 Os prazos previstos para manifestação dos órgãos municipais nos
processos de tombamento poderão ser prorrogados, com o aval do Chefe do Executivo, desde
que justificado pelo setor requisitante.
Art.24 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
30 (trinta) dias.
Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
5 de agosto de 2021.
Presiden e da Câmara Municipal de Serrana
THI4GO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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Art.13 Ao apreciar a impugnação, o Chefe do Executivo Municipal poderá:
I — rejeitá-la liminarmente, em caso de manifesta ilegitimidade do impugnante;
II — negar-lhe provimento, quando então haverá o tombamento definitivo do
bem.
Ill — julgá-la procedente, determinando o arquivamento do processo de
tombamento;
Art.14 Decorrido o prazo doart.92desta Lei sem que tenha sido apresentada
impugnação, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, poderá declarar o bem como
definitivamente tombado e providenciará sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, após o
devido aval do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-6 a averbação do
tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio, para que se
produzam os devidos efeitos legais.
CapituloIII
DAS RESTRIÇÕES
Art. 15 0 bem móvel tombado somente poderá sair do Município para efeito
de intercâmbio cultural, por prazo determinado, mediante autorização prévia da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, auxiliada pela Comissão Especial de Preservação do
Patrimônio Cultural, por se tratar de bem sob proteção legal.
§ leA autorização deverá ser solicitada pelo responsável pelo bem, por escrito,
com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, pedido este que deverá ser acompanhado do
respectivo planejamento de transporte, segurança e, se necessário for, da respectiva apólice de
seguro, cabendo ao solicitante a responsabilidade por quaisquer danos que o bem vier a sofrer.
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REQUERIMENTO n2324/2021
EMENTA: SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N221/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO DEVIDO PROCESSO
LEGISLATIVO CONFORME 0 ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos doart. 202, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que o Projeto de Lei n221/2021, que "Dispõe sobre a manutenção de assistência
social e de profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras
providências", seja retirado do devido processo legislativo.
JUSTIFICATIVA
Após tomar ciência do Parecer Jurídico n° 51/2021, optei pela conveniência de acatar as
razões ali expostas e, por isso, solicito que seja encerrada a tramitação legislativa do Projeto de
Lei supracitado.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
caiu -ira Municipal de Serraria
I 111111 111 11111 111111 II
PROTOCOLO GERAL 657/2021
Data: 23/07/2021 - Horário: 12:38
Legislativo - REQ 324/2021
Serrana, 03/08/2021
Airton José Bis
Presidente