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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana e dá outras providências.
native_id1440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-06-15 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-06-15 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 10ª Sessão Ordinária em 15/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:43:35.665965-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em 
ONICA discussão e votação, 
na lia Sessão Ordinária. 
Serrana, 03/08/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2021 
Dispõe sobre a preservação do 
Patrimônio Público Cultural do 
Município de Serrana edioutras 
providências. 
SUBMETEMOS ik APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° Compete ao Executivo Municipal, com a colaboração de toda a 
sociedade, zelar pela proteção do patrimônio cultural de Serrana, nos 
termos desta Lei e de sua respectiva regulamentação. 
Parágrafo único - A presente Lei Complementar se aplica exclusivamente 
As coisas pertencentes As pessoas jurídicas de direito público. 
Art.2° 0 patrimônio cultural do Município de Serrana abrange: 
I - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico; 
II - os museus que vierem a ser instalados no município, casas de cultura ou 
de memória, arquivos, obras, objetos, documentos e edificações que 
reflitam e registrem a nossa história, cultura e arte; 
III- as criações cientificas, tecnológicas, artísticas, artesanais e folclóricas 
locais, bem como os monumentos e estátuas edificadas em praga pública; 
IV - as festas religiosas populares e as manifestações profanas peculiares ao 
Município; 
V - os bens declarados tombados pela esfera municipal, estadual ou federal. 
Câmara Municipal de Serrana 
01 Iii IHU 111111111 IIIIIDII 
PROTOCOLO GERAL 598/2021 
Data: 15/06/2021 - Horário: 14:31 
Legislativo -PLO22/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.3° Fica criada, no âmbito do Executivo Municipal, a Comissão 
Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, órgão vinculado à 
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo que terá a seguinte 
composição: 
I - um representante do Conselho Municipal da Cultura; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e 
Turismo; 
III— dois representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
IV - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
do Estado de São Paulo - Crea-SP; 
V - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo deSao 
Paulo; 
VI - um Engenheiro civil; 
VII - um engenheiro ambiental; 
VIII - um Arquiteto; 
IX - um Biólogo; 
X - um Professor de História; 
XI — quatro representantes do Poder Legislativo; 
XII — duas Pessoas da Sociedade Civil; 
XIII — urnAdvogado. 
Art.4° A Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural terá as 
seguintes atribuições: 
I — auxiliar na elaboração da política municipal de defesa e proteção do 
patrimônio Serranense, compreendendo o patrimônio histórico, artístico, 
cultural, natural, paisagístico e arquitetônico; 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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II - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias necessárias para 
garantir a preservação de bens públicos, pelo seu valor cultural, histórico, 
artístico, arquitetõnico, documental, bibliográfico, paleográfico, 
urbanístico, ecológico, paisagístico ou hídrico, ficam sob especial proteção 
do Poder Público Municipal, podendo ser objeto de tombamento. 
III— Identificar os bens móveis e imóveis representativos da memória da 
cidade que devam ser preservados, estabelecendo diferentes graus de 
proteção, em função da qualidade artística, arquitetõnica e de relevância 
histórica que apresentarem. 
IV — opinar quanto ao tombamento de bens materiais e registro de bens de 
natureza imaterial, de valor cultural para o Município; 
V — propor a delimitação do entorno do bem tombado, visando protegê-lo 
adequadamente; 
VI — colaborar com as estratégias de fiscalização, preservação, conservação 
e uso dos bens tombados; 
VII — manifestar-se nos autos dos processos de tombamento, inclusive no 
tocante As impugnações; 
VIII - realizar diligências, visando instruir adequadamente suas 
manifestações nos processos de tombamento; 
IX — emitir parecer sobre as propostas de revisão de processos de 
tombamento; 
X - opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referente 
preservação de bens históricos, artísticos e culturais; 
XI — manifestar-se quanto à restaurayao, conservayao e preservayao de bens 
móveis e imóveis, inclusive os de interesse paisagístico e/ou ecológico e 
formação natural que caracterizam o meio fisico do Município, auxiliando, 
nesses casos, as ações dos órgãos encarregados da preservação destes bens; 
Câmara Municipal de Serrana 
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XII — manifestar-se sobre projetos, planos, propostas de construção, 
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de 
licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de 
serviços em imóveis situados em locais definidos como área de preservação 
de bens culturais e naturais; 
XIII - comunicar o tombamento dos bens ao respectivo Cartório de 
Registro, para formalização das averbações necessárias, bem como aos 
órgãos Estadual e Federal de tombamento; 
XIV - opinar sobre o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas 
para a preservação e conservação de bens culturais e naturais; 
XV - auxiliar a Administração Municipal na fiscalização dos bens 
tombados, podendo vistoriá-los, quando necessário, inclusive delineando 
quais os serviços e obras que devam ser executados ou mesmo desfeitos; 
XVI — manifestar-se nos casos de alienabilidade e disponibilidade das 
obras históricas e artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais 
bens culturais, públicos ou privados. 
Art.5° Para adequada consecução dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder 
Executivo em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural: 
I — instaurar os processos de tombamento, coordenando seus trâmites e 
neles se pronunciando, inclusive no tocante as impugnações, 
encaminhando-os, ao final, para deliberação do Chefe do Executivo; 
II - acolher e encaminhar aos setores competentes toda e qualquer denúncia 
de alteração, depredação, demolição, destruição ou agressão contra o 
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, sem prejuízo do 
disposto noart.desta Lei. 
III - promover campanhas de conscientização junto á. população, 
destacando a necessidade de preservação, conservação e restauração dos 
bens tombados; 
Câmara Municipal de Serrana 
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IV - manter contato com os órgãos públicos e privados, nacionais e 
internacionais, visando A obtenção de recursos, cooperação técnica e 
cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos 
bens culturais e naturais do Município; 
V - realizar a identificação e o inventário, bem como adotar medidas que 
assegurem a conservação e restauração e a revitalização do patrimônio 
cultural; 
VI — delimitar, com o auxilio da Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, as áreas urbanas que considere particularmente 
significativas para a preservação da memória e da paisagem das cidades, 
com vistas a estabelecer restrições quanto A. instalação de anúncios externos 
sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem como painéis, 
luminosos, suportes e assemelhados que possam comprometer ou 
prejudicar a qualidade ambiental dos edificios, espaços e logradouros. 
VII - determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, 
cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a 
prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado. 
Parágrafo único. Os anúncios, letreiros, propagandas e similares, já 
instalados antes da vigência desta Lei, poderão ser mantidos enquanto 
perdurar a respectiva autorização legal do Poder Público, após o que 
deverão adaptar-se as restrições estabelecidas pelo Poder Executivo, sob 
pena de aplicação das sanções cabíveis. 
Capitulo II 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao tombamento 
total ou parcial dos bens móveis e imóveis, de propriedade pública, 
existentes em seu território, que pelo seu valor cultural, histórico, artístico, 
arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, 
ecológico, paisagístico, hídrico, devam ficar sob especial proteção do Poder 
Público. 
CamaraMunicipal de Serrana 
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§ 10 Os bens tombados pelo Municípiosera)inscritos no Livro de Tombo, 
aberto especialmente para este fim. 
§ 2° Os bens tombados por ato próprio da esfera federal ou estadual, bem 
como os que vierem a sé-lo,consideram-se tombados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art.8° 0 Processo de tombamento será iniciado pelo Executivo Municipal, 
de oficio, ou a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem, 
por meio de requerimento direcionado A Secretaria Municipal de Cultura, 
que será auxiliada pela Comissão Especial de Proteção ao Patrimônio 
Cultural na análise da matéria. 
§ 1° 0 pedido deverá ser instruido com dados relativos A exata localização 
do bem, acompanhado de justificativa e documentação sumária. 
§ 2° Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o 
mesmo regime de preservação de bem tombado, até decisão final, não 
podendo sofrer qualquer espécie de intervenção sem a aprovação prévia do 
Município, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei. 
Art.9° Qualquer cidadão poderá impugnar e para tanto deverá conter a 
qualificação do impugnante em relação ao bem, bem como os fundamentos 
pelos quais se opõe ao tombamento, sob pena de sua rejeição liminar. 
Parágrafo único. Será também liminarmente rejeitada a impugnação em 
caso de manifesta ilegitimidade do impugnante. 
Art.11 Recebida a impugnação, será encaminhada A. Comissão Especial de 
Preservação do Patrimônio Cultural, para manifestação, no prazo de 30 
(trinta) dias úteis. 
Art.12 Após o pronunciamento da Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, os autos retomarão à Secretaria Municipal de Esporte 
Cultura e Turismo que encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, para 
julgamento. 
Câmara Municipal de Serrana 
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Art.13 Ao apreciar a impugnação, o Chefe do Executivo Municipal 
poderá: 
I — rejeitá-la liminarmente, em caso de manifesta ilegitimidade do 
impugnante; 
II — negar-lhe provimento, quando então haverá o tombamento definitivo 
do bem. 
III— julgá-la procedente, determinando o arquivamento do processo de 
tombamento; 
Art.14 Decorrido o prazo doart. 9° desta Lei sem que tenha sido 
apresentada impugnação, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e 
Turismo, poderá declarar o bem como definitivamente tombado e 
providenciará sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, após o devido 
aval do Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a 
averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de 
transcrição do domínio, para que se produzam os devidos efeitos legais. 
CapituloHI 
DAS RESTRIÇÕES 
Art.15 0 bem móvel tombado somente poderá sair do Município para 
efeito de intercâmbio cultural, por prazo determinado, mediante 
autorização previa da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, 
auxiliada pela Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, 
por se tratar de bem sob proteção legal. 
§ 1° A autorização deverá ser solicitada pelo responsável pelo bem, por 
escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, pedido este que 
deverá ser acompanhado do respectivo planejamento de transporte, 
segurança e, se necessário for, da respectiva apólice de seguro, cabendo ao 
solicitante a responsabilidade por quaisquer danos que o bem vier a sofrer. 
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§ 2° 0 prazo de ausência do bem poderá ser renovado, mediante pleito do 
solicitante A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. 
Art.16 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o 
responsável ou detentor do mesmo comunicar o fato A Secretaria Municipal 
de Cultura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art.17 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra 
nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a 
visibilidade, ou ainda, que não se harmonize com o aspecto estético ou 
paisagístico do bem tombado. 
§ 1° A vedação contida no presente artigo estende-se A colocação de painéis 
de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto. 
§ 2° Para que se produzam os efeitos deste artigo, o Poder Executivo 
Municipal deverá definir os imóveis da vizinhança e notificar seus 
proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão 
sujeitar. 
Capitulo IV 
DAS PENALIDADES 
Art.18 Os bens protegidos ou tombados não poderão ser objeto de 
quaisquer intervenções ou remoções sem a previa autorização do Executivo 
Municipal em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, sujeitando-se o infrator As penalidades previstas nesta 
Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 
Parágrafo único. Consideram-se intervenções, para os fins desta Lei, as 
ações de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação 
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ou restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares, sendo 
solidariamente responsáveis e sujeitando-se aos rigores da Lei. 
Art.19 As multas previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo corna 
gravidade da infração e a relevância do bem cultural agredido, sendo 
consideradas: 
I — leves: as infrações que importem em intervenções removíveis, sem a 
necessidade de restauro do bem cultural; 
II — médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante 
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural; 
III— graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou 
destruição do bem cultural. 
Art.20 0 valor da multa será proporcional à gravidade da infração, sendo 
assim aplicado: 
I — para infrações leves, no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 250 
(duzentas e cinquenta) UFMs; 
II - para infrações médias, no mínimo 500 (quinhentas) e no máximo 5000 
(cinco mil) UFMs; 
III— para infrações graves, no mínimo 6000 (seis mil) e no máximo 30.000 
(trinta mil) UFMs. 
Parágrafo único. Os valores das multas serão renováveis mensalmente, até 
a efetiva remoção da irregularidade constatada. 
Art.21 Sem prejuízo da multa aplicável e do embargo da obra, quando 
cabível, poderá o Executivo Municipal acionar o Ministério Público para 
responsabilização do infrator também na esfera penal, tendo em vista as 
sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal a todo aquele que 
destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados. 
Capitulo V 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, acordos 
ou parcerias com Entidades de Direito Público ou Privado, que envolvam 
atividades relacionadas com a proteção do patrimônio histórico, cultural, 
artístico, paisagístico e ambiental. 
Art.23 Os prazos previstos para manifestação dos órgãos municipais nos 
processos de tombamento poderão ser prorrogados, com o aval do Chefe do 
Executivo, desde que justificado pelo setor requisitante. 
Art.24 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Serrana, SP 14 de Junho de 2021 
_ 
ANDREIA DIr TT'ANNA PONCIANO PRATES 
jereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
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JUSTIFICATIVAS 
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
proteção do Patrimônio Público Cultural, Histórico, Artístico e 
Natural do Município de Serrana, edioutras providencias". 
0 projeto de lei em questão objetiva estabelecer parâmetros, 
definições legais, objetivos e mecanismos institucionais ordenadores para 
uma política municipal de tutela e proteção ao patrimônio histórico cultural 
material e imaterial do Município. 
Há que se apontar, que uma das funções do governo local é a 
de implementar a política urbana e de planos especiais específicos. E um 
dos objetivos principais do Plano Diretor Municipal deve ser a conjugação 
do planejamento do território urbano com a proteção do patrimônio 
histórico cultural local, especialmente aquele de natureza imóvel. 
0Dec.-Lei n° 25 de 30/11/37, em seu artigo 10, definiu 
como patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens 
móveis e imóveis existentes no Pais e cuja conservação seja do 
interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história 
do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, 
bibliográfico ou artístico. 
No mesmo sentido a Constituição de 1988 em seuart. 
226 e incisos prevê que o patrimônio cultural brasileiro compreende 
todos os bens de natureza material e imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referencia A 
identidade, A ação, A memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade brasileira, nos quais se incluem; I- as formas de expressão; 
II- os modos de criar, fazer e viver;III-as criações cientificas, 
artísticas e tecnológicas; IV- as obras, objetos, documentos, 
edificações e demais espaços destinados As manifestações artístico- 
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culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, 
paisagistico,artistico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico. 
Logo, cabe ao Poder Público o auxilio a comunidade, para a 
sua promoção e proteção do patrimônio histórico cultural por meio de 
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem 
como acautelamento e preservação 
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. 
Sala das Sessões, Serrana, SP 14 de Junho de 2021 
ANDREIA DE SANT'ANA PONCIANOPRATES 
Ve e dora 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n222/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de 
Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n222/2021, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público 
Cultural do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria da Vereadora 
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates. 
A presente proposta legislativa estabelece que compete ao Poder Executivo 
Municipal, com a colaboração de toda a sociedade, zelar pela proteção do patrimônio 
cultural de Serrana, cria a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, 
bem como disciplina sobre o processo de tombamento. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucionalidade, uma vez que cabe ao Município promover a proteção do 
patrimônio histórico-cultural local, nos moldes doart. 30, IX da CF eart. 11, X da LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
2 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
E LUNA FARIAS 
Membro da Comi a Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n222/2021, de iniciativa da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,opinou 
pela sua aprovação. 
Serrana, 14 de julho de 2021. 
3 
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 33/2021 
PROJETO DE LEI N° 22/2021 — AUTORIA DA VEREADORA PAULO ANDRÉIA DE SANT'ANNA 
PONCIANO PRATES 
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de Lei 
n° 22/2021, de autoria da Vereadora Andréia de Sant'anna PoncianoPrates,e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12 Compete ao Executivo Municipal, com a colaboração de toda a 
sociedade, zelar pela proteção do patrimônio cultural de Serrana, nos termos desta Lei e de sua 
respectiva regulamentação. 
Parágrafo único - A presente Lei Complementar se aplica exclusivamente às 
coisas pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. 
Art.2° 0 patrimônio cultural do Município de Serrana abrange: 
I - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico; 
II - os museus que vierem a ser instalados no município, casas de cultura ou de 
memória, arquivos, obras, objetos, documentos e edificações que reflitam e registrem a nossa 
história, cultura e arte; 
Ill - as criações cientificas, tecnológicas, artísticas, artesanais e folclóricas locais, 
bem como os monumentos e estátuas edificadas em praga pública; 
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IV - as festas religiosas populares e as manifestações profanas peculiares ao 
Município; 
V - os bens declarados tombados pela esfera municipal, estadual ou federal. 
Art.32Fica criada, no âmbito do Executivo Municipal, a Comissão Especial de 
Preservação do Patrimônio Cultural, órgão vinculado á Secretaria Municipal de Esporte, Cultura 
e Turismo que terá a seguinte composição: 
I - um representante do Conselho Municipal da Cultura; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo; 
Ill — dois representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
IV - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do 
Estado de São Paulo - Crea-SP; 
V - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; 
VI - um Engenheiro civil; 
VII - um engenheiro ambiental; 
VIII - um Arquiteto; 
IX - um Biólogo; 
X - um Professor de História; 
XI — quatro representantes do Poder Legislativo; 
XII — duas Pessoas da Sociedade Civil; 
XIII — um Advogado. 
Art.42A Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural terá as 
seguintes atribuições: 
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I — auxiliar na elaboração da política municipal de defesa e proteção do 
patrimônio Serranense, compreendendo o patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, 
paisagístico e arquitetônico; 
II - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias necessárias para 
garantir a preservação de bens públicos, pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, 
documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, ecológico, paisagístico ou hídrico, ficam sob 
especial proteção do Poder Público Municipal, podendo ser objeto de tombamento. 
Ill — Identificar os bens móveis e imóveis representativos da memória da cidade 
que devam ser preservados, estabelecendo diferentes graus de proteção, em função da 
qualidade artística, arquitetônica e de relevância histórica que apresentarem. 
IV — opinar quanto ao tombamento de bens materiais e registro de bens de 
natureza imaterial, de valor cultural para o Município; 
V — propor a delimitação do entorno do bem tombado, visando protegê-lo 
adequadamente; 
VI — colaborar com as estratégias de fiscalização, preservação, conservação e 
uso dos bens tombados; 
VII — manifestar-se nos autos dos processos de tombamento, inclusive no 
tocante As impugnações; 
VIII - realizar diligências, visando instruir adequadamente suas manifestações 
nos processos de tombamento; 
IX — emitir parecer sobre as propostas de revisão de processos de tombamento; 
X - opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referente â 
preservação de bens históricos, artísticos e culturais; 
XI — manifestar-se quanto 6 restauração, conservação e preservação de bens 
móveis e imóveis, inclusive os de interesse paisagístico e/ou ecológico e formação natural que 
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caracterizam o meio físico do Município, auxiliando, nesses casos, as ações dos órgãos 
encarregados da preservação destes bens; 
XII — manifestar-se sobre projetos, planos, propostas de construção, 
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de licença para 
funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em 
locais definidos como área de preservação de bens culturais e naturais; 
XIII - comunicar o tombamento dos bens ao respectivo Cartório de Registro, 
para formalização das averbações necessárias, bem como aos órgãos Estadual e Federal de 
tombamento; 
XIV - opinar sobre o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas para a 
preservação e conservação de bens culturais e naturais; 
XV - auxiliar a Administração Municipal na fiscalização dos bens tombados, 
podendo vistoriá-los, quando necessário, inclusive delineando quais os serviços e obras que 
devam ser executados ou mesmo desfeitos; 
XVI — manifestar-se nos casos de alienabilidade e disponibilidade das obras 
históricas e artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais bens culturais, públicos ou 
privados. 
Art.52 Para adequada consecução dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder 
Executivo em conjunto com a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural: 
I — instaurar os processos de tombamento, coordenando seus trâmites e neles 
se pronunciando, inclusive no tocante ás impugnações, encaminhando-os, ao final, para 
deliberação do Chefe do Executivo; 
II - acolher e encaminhar aos setores competentes toda e qualquer denúncia 
de alteração, depredação, demolição, destruição ou agressão contra o patrimônio histórico, 
artístico e cultural do Município, sem prejuízo do disposto noart. desta Lei. 
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Ill - promover campanhas de conscientização junto A população, destacando a 
necessidade de preservação, conservação e restauração dos bens tombados; 
IV - manter contato com os órgãos públicos e privados, nacionais e 
internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento 
das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município; 
V - realizar a identificação e o inventário, bem como adotar medidas que 
assegurem a conservação e restauração e a revitalização do patrimônio cultural; 
VI — delimitar, com o auxilio da Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, as áreas urbanas que considere particularmente significativas para a 
preservação da memória e da paisagem das cidades, com vistas a estabelecer restrições quanto 
A instalação de anúncios externos sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem 
como painéis, luminosos, suportes e assemelhados que possam comprometer ou prejudicar a 
qualidade ambiental dos edifícios, espaços e logradouros. 
VII - determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja 
instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou 
qualidade ambiental de um bem tombado. 
Parágrafo único. Os anúncios, letreiros, propagandas e similares, já instalados 
antes da vigência desta Lei, poderão ser mantidos enquanto perdurar a respectiva autorização 
legal do Poder Público, após o que deverão adaptar-se As restrições estabelecidas pelo Poder 
Executivo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 
Capitulo II 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art.72Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao tombamento total 
ou parcial dos bens móveis e imóveis, de propriedade pública, existentes em seu território, que 
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pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, 
urbanístico, ecológico, paisagístico, hidrico, devam ficar sob especial proteção do Poder Público. 
§ 19Os bens tombados pelo Município serão inscritos no Livro de Tombo, 
aberto especialmente para este fim. 
§ 22Os bens tombados por ato próprio da esfera federal ou estadual, bem 
como os que vierem a sê-lo, consideram-se tombados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 820 Processo de tombamento será iniciado pelo Executivo Municipal, de 
oficio, ou a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem, por meio de 
requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Cultura, que será auxiliada pela Comissão 
Especial de Proteção ao Patrimônio Cultural na análise da matéria. 
§ 190 pedido deverá ser instruido com dados relativos à exata localização do 
bem, acompanhado de justificativa e documentação sumária. 
§ 29 Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o 
mesmo regime de preservação de bem tombado, até decisão final, não podendo sofrer qualquer 
espécie de intervenção sem a aprovação prévia do Município, sob pena de aplicação das sanções 
previstas nesta Lei. 
Art. 92 Qualquer cidadão poderá impugnar e para tanto deverá conter a 
qualificação do impugnante em relação ao bem, bem como os fundamentos pelos quais se opõe 
ao tombamento, sob pena de sua rejeição liminar. 
Parágrafo único. Será também liminarmente rejeitada a impugnação em caso 
de manifesta ilegitimidade do impugnante. 
Art. 11 Recebida a impugnação, será encaminhada à Comissão Especial de 
Preservação do Patrimônio Cultural, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias ateis. 
Art. 12 Após o pronunciamento da Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, os autos retornarão à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo que 
encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, para julgamento. 
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§ 2 0 prazo de ausência do bem poderá ser renovado, mediante pleito do 
solicitante à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. 
Art.16 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o 
responsável ou detentor do mesmo comunicar o fato à Secretaria Municipal de Cultura no prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art.17 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas 
vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade, ou ainda, que 
não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado. 
§ 1.° A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis 
de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto. 
§ 2° Para que se produzam os efeitos deste artigo, o Poder Executivo Municipal 
deverá definir os imóveis da vizinhança e notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer 
das restrições a que se deverão sujeitar. 
Capitulo IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 18 Os bens protegidos ou tombados não poderão ser objeto de quaisquer 
intervenções ou remoções sem a prévia autorização do Executivo Municipal em conjunto com a 
Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Cultural, sujeitando-se o infrator às penalidades 
previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 
Parágrafo único. Consideram-se intervenções, para os fins desta Lei, as ações 
de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração dos bens, 
bem como a execução de obras irregulares, sendo solidariamente responsáveis e sujeitando-se 
aos rigores da Lei. 
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Art. 19 As multas previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade 
da infração e a relevância do bem cultural agredido, sendo consideradas: 
I — leves: as infrações que importem em intervenções removíveis, sem a 
necessidade de restauro do bem cultural; 
II — médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante 
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural; 
Ill — graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição 
do bem cultural. 
Art.20 0 valor da multa será proporcional à gravidade da infração, sendo assim 
aplicado: 
I — para infrações leves, no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 250 (duzentas 
e cinquenta) UFMs; 
II - para infrações médias, no mínimo 500 (quinhentas) e no máximo 5000 (cinco 
mil) UFMs; 
Ill — para infrações graves, no mínimo 6000 (seis mil) e no máximo 30.000 (trinta 
mil) UFMs. 
Parágrafo único. Os valores das multas serão renováveis mensalmente, até a 
efetiva remoção da irregularidade constatada. 
Art. 21 Sem prejuízo da multa aplicável e do embargo da obra, quando cabível, 
poderá o Executivo Municipal acionar o Ministério Público para responsabilização do infrator 
também na esfera penal, tendo em vista as sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código 
Penal a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados. 
Capitulo V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art.22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos ou 
parcerias com Entidades de Direito Público ou Privado, que envolvam atividades relacionadas 
com a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e ambiental. 
Art.23 Os prazos previstos para manifestação dos órgãos municipais nos 
processos de tombamento poderão ser prorrogados, com o aval do Chefe do Executivo, desde 
que justificado pelo setor requisitante. 
Art.24 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
5 de agosto de 2021. 
Presiden e da Câmara Municipal de Serrana 
THI4GO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
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Art.13 Ao apreciar a impugnação, o Chefe do Executivo Municipal poderá: 
I — rejeitá-la liminarmente, em caso de manifesta ilegitimidade do impugnante; 
II — negar-lhe provimento, quando então haverá o tombamento definitivo do 
bem. 
Ill — julgá-la procedente, determinando o arquivamento do processo de 
tombamento; 
Art.14 Decorrido o prazo doart.92desta Lei sem que tenha sido apresentada 
impugnação, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, poderá declarar o bem como 
definitivamente tombado e providenciará sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, após o 
devido aval do Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-6 a averbação do 
tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio, para que se 
produzam os devidos efeitos legais. 
CapituloIII 
DAS RESTRIÇÕES 
Art. 15 0 bem móvel tombado somente poderá sair do Município para efeito 
de intercâmbio cultural, por prazo determinado, mediante autorização prévia da Secretaria 
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, auxiliada pela Comissão Especial de Preservação do 
Patrimônio Cultural, por se tratar de bem sob proteção legal. 
§ leA autorização deverá ser solicitada pelo responsável pelo bem, por escrito, 
com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, pedido este que deverá ser acompanhado do 
respectivo planejamento de transporte, segurança e, se necessário for, da respectiva apólice de 
seguro, cabendo ao solicitante a responsabilidade por quaisquer danos que o bem vier a sofrer. 
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Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO n2324/2021 
EMENTA: SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N221/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A 
MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO DEVIDO PROCESSO 
LEGISLATIVO CONFORME 0 ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Apresento a V. Exa., nos termos doart. 202, inciso II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a 
fim de solicitar que o Projeto de Lei n221/2021, que "Dispõe sobre a manutenção de assistência 
social e de profissionais de psicologia na rede municipal de ensino de Serrana e dá outras 
providências", seja retirado do devido processo legislativo. 
JUSTIFICATIVA 
Após tomar ciência do Parecer Jurídico n° 51/2021, optei pela conveniência de acatar as 
razões ali expostas e, por isso, solicito que seja encerrada a tramitação legislativa do Projeto de 
Lei supracitado. 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2021 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
caiu -ira Municipal de Serraria 
I 111111 111 11111 111111 II 
PROTOCOLO GERAL 657/2021 
Data: 23/07/2021 - Horário: 12:38 
Legislativo - REQ 324/2021 
Serrana, 03/08/2021 
Airton José Bis 
Presidente 

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