PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
em única discussão e votação
na 12º Sessão Ordinária.
Serrana, 17/08/2021.
MENSAGEM Nº 22/2021
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 13/2021, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE
BEBIDA ALCOÓLICA E A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO
OBRIGATÓRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANA,
CONFORME ESPECIFICA.
Atualmente a utilização de drogas é uma das principais causas de acidentes nas
rodovias nacionais, visto que dependendo da droga, dose e do momento em que estas
são utilizadas. Drogas afetam as funções requeridas para o ato de dirigir, principalmente
a atenção do motorista ou operador de equipamento, bem como demais servidores que
possuem no rol de atribuições funcionais a exigência de condução de veículos
automotores, o que pode ser um risco a ele próprio e a outros.
Segundo a legislação vigente, o motorista que conduzir veículo para o qual seja
exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico,
incorrerá em infração gravíssima. A sanção para esses casos é de multa e suspensão do
direito de dirigir por três meses.
A nova Lei do Trânsito, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021,
determina que todos os condutores dessas categorias com menos de 70 anos deverão ser
submetidos a novo exame a cada período de dois anos e seis meses. O prazo começa a
contar a partir da obtenção ou renovação da CNH.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é prevenir o cidadão usuário do serviço
público, a própria Administração Pública e a população em geral dos possíveis danos
causados por servidores que no exercício da função estejam sob o efeito de substâncias
de uso proibido, como bebidas alcoólicas, substancias psicoativas e entorpecentes.
O programa de Controle de Uso de Drogas e de bebidas alcoólicas será uma
integração de esforços entre a Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e de
Assistência Social e visa prevenir o uso de substância de uso proibido e incompatíveis
com a direção de veículo automotor.
Desta forma, será implementado um programa contínuo objetivando educar e
esclarecer ao motorista do Serviço Público Municipal de Serrana, os perigos e
malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substâncias entorpecentes, drogas e bebidas
alcoólicas enquanto realiza a sua função pública.
Ultrapassada a fase inicial de esclarecimento, educação e tratamento, o servidor
será submetido a um controle rigoroso, sendo inclusive obrigado a submeter-se a
exames para detecção do uso destas substâncias proibidas.
£ ii
PROTOCOLO GERAL 607/2021
Data: 18/06/2021 - Horário: 09:49
Legislativo - PLOE 13/2021
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Sobre o assunto a CLT dispõe:
Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:
[...]
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de
detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle
de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo
empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada
2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse
fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que
realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao
teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida
alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração
disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
O Código de Trânsito Brasileiro, com redação incluída pela Lei nº 14.071, de
2020, assevera:
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão
comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a
obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
$ lo O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo
de substâncias psicoativas que, comprovadamente,
comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de
detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas
do Contran. NOVIDADES (LEI 14.071/20)
$ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo,
os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70
(setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de
2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação
da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da
validade dos demais exames de que trata o inciso 1 do caput do
art. 147 deste Código.
8 3º (Revogado). Código de Trânsito Atualizado (lei 14.071/20)
g 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso
administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado
positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das
normas do Contran.
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$ 5º O resultado positivo no exame previsto no $ 2º deste artigo
acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3
(três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à
inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e
vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.
$ 60 O resultado do exame somente será divulgado para o
interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao
disposto neste artigo ou no $ 60 do art. 168 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT. aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
lo de maio de 1943.
$ 70 O exame será realizado, em regime de livre concorrência,
pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran,
vedado aos entes públicos: 1 - fixar preços para os exames;
Il - limitar o número de empresas ou o número de locais em que
a atividade pode ser exercida; e
II - estabelecer regras de exclusividade territorial.
Por fim, embora a realização dos exames traz custos ao erário público, não há
dinheiro que pague por uma vida perdida ou arruinada em virtude de um acidente
causado pelo uso de
uma substância ilegal, bem como, os custos com possíveis
indenizações e reparações dos danos materiais porão ser infinitamente superiores.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na
forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de que
esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17, de junho ÇA 2021.
A Ê
fo99 nº /íc>
CGA
A LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI Nº 13/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE BEBIDA
ALCOÓLICA E A REALIZAÇÃO DE EXAME
TOXICOLÓGICO OBRIGATÓRIO AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANA,
CONFORME ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado no Munícipio de Serrana(SP) o Programa de Controle
de Uso de Drogas e de Bebidas Alcoólicas no Serviço Público Municipal.
Art. 2º. O programa de Controle de Uso de Drogas e de bebidas alcoólicas
será uma integração de esforços entre a Secretarias de Administração e Finanças, de
Saúde e de Assistência Social e visa prevenir o uso de substância de uso proibido e
incompatíveis com o exercício do serviço público.
Art. 3º. Através de um esforço das Secretarias de Administração e
Finanças. de Saúde e de Assistência Social, será feito um programa contínuo
objetivando educar e esclarecer aos Servidores Públicos Municipais de Serrana, os
perigos e malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substâncias entorpecentes, drogas e
bebidas alcoólicas enquanto realiza a sua função pública.
Art. 4º. Ficam sujeitos aos efeitos dessa Lei os Servidores Públicos que
exercem a função de Motorista e Operador de Equipamentos, incluindo os condutores
de veículos utilitários, caminhões, e de transporte de pessoas e materiais e da condução
de enfermos nas ambulâncias e micro-ônibus no transporte municipal ou fora do
município e demais equipamentos, bem como demais servidores que possuem no rol de
atribuições funcionais a exigência de condução de veículos automotores.
$ 1º. Considera incompatível com o exercício do Serviço Público de
Motorista e Operador de Equipamento, bem como demais servidores que possuem no
rol de atribuições funcionais a exigência de condução de veículos automotores, o uso de
substância psicoativa, entorpecente e uso de bebida alcoólicas, sendo aplicado ao
Servidor Púbico flagrado sob a influência das substâncias constantes da lista presentes
na Resolução 517 do CONTRAN a pena de demissão, mediante processo administrativo
disciplinar, assegurada ampla defesa.
$ 2º. Ao servidor em serviço também será aplicada a pena de demissão
quando a constatação de uso de substância psicoativa, entorpecente e uso de bebida
alcoólicas for realizada por órgãos de fiscalização de trânsito.
É
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Art. 5º. Aos motoristas e operadores de equipamentos do Serviço Público
Municipal de Serrana, servidores que possuem no rol de atribuições funcionais a
exigência de condução de veículos automotores, a partir de 60 (sessenta) dias de
vigência desta lei, ficam obrigados a submeter-se a exames toxicológicos com janela de
detecção mínima de 90 (noventa) dias, quando exigido pela Administração Pública,
podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º. A recusa do servidor em submeter-se ao teste (etilômetro, exame
toxicológico) será considerada infração disciplinar grave, aplicando a pena de demissão,
mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
$ 2º. Para os fins deste artigo, considera-se exame toxicológico de larga
janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de
substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias,
conforme lista constante na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
Art. 6º. O Servidor indicado a realizar o exame toxicológico deverá realizar
a coleta de material em entidade indicada pela Administração Pública Municipal.
$ 1º. O laudo do exame terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de
sua expedição pelas entidades prestadora de serviço laboratorial, e deverá ser
apresentado ao Servidor Público e a Administração Pública Municipal pelo médico
perito examinador, trazendo o resultado do exame que pode apontar para a inexistência
do consumo de substâncias psicoativas ou drogas ilícitas ou/e acusar o consumo de
qualquer uma das substâncias constantes da Resolução do Conselho Nacional de
Transito - CONTRAN Nº 517, de 29 de janeiro de 2015, e os níveis que configurem uso
da substância detectada.
$ 2º A constatação do uso ilícito de substância psicoativa é atribuição do
médico credenciado, que considerará, além dos níveis da substância detectada no
exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado, que possua em sua
formulação algum dos elementos constantes da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
$ 3º. No caso de o exame apontar o uso de substâncias psicoativas o
servidor será considerado temporariamente inapto ao serviço público, ficando afastado
das funções públicas sem direito a remuneração enquanto tramitar Processo
Administrativo Disciplinar, sendo facultado a este realizar novo exame toxicológico de
larga janela de detecção, o qual, se apontar resultado negativo, permitirá que ao servidor
a volte ao serviço público.
8 4º. O custo com o novo exame toxicológico de larga janela de detecção
será de responsabilidade do servidor.
Art. 7º. Independentemente do resultado apurado, todos os exames
toxicológicos realizados a pedido da Administração Pública Municipal, serão utilizados,
de forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de Banco de Dados para
análise da saúde dos servidores, com vistas à implementação de políticas públicas de
14
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saúde do Programa de Controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas aos Servidores
do Serviço Público Municipal.
Parágrafo único. As informações armazenadas, contendo o resultado dos
exames toxicológicos de larga janela de detecção, poderão ser disponibilizadas
mediante determinação judicial para instrução de processos relativos a acidentes e
crimes de trânsito.
Art. 8º. As despesas para execução do Programa de Controle de Uso de
Drogas e de Bebidas Alcoólicas aos Servidores do Serviço Público Municipal correrão
por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de junho de 2021.
/ LELÇÃO
4º LEONARDO CARESSATO CAPITELI
>
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso de Drogas e de
Bebida Alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos servidores do
município de Serrana.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 13/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso
de Drogas e de Bebida Alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos
servidores do município de Serrana, de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa institui o programa de Controle de Uso de
Drogas e de bebidas alcoólicas, que é uma integração de esforços entre a Secretarias
de Administração e Finanças, de Saúde e de Assistência Social, o qual visa prevenir o
uso de substância de uso proibido e incompatíveis com a direção de veículo automotor.
Desta forma, será implementado um programa continuo objetivando educar
e esclarecer ao motorista do Serviço Público Municipal de Serrana, os perigos e
malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substancias entorpecentes, drogas e
bebidas alcoólicas enquanto realiza a sua função pública.
1 - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos do art.
30, | da CF e art. 11, | da LOM, bem como está de acordo com legislação federal que
determina que todos os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado
negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de
Habilitação, nos termos do art. 148-A do CTB, e que os motoristas profissionais deverão
se submeter a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa)
dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo
empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses, nos moldes do art. 235-B da CLT.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
waiDendÃDE assi SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 13/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
MARISA ogia XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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errana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 35/2021
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso de Drogas e de Bebida
Alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos servidores do município de
Serrana, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de
Lei nº 13/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Munícipio de Serrana (SP) o Programa de Controle de
Uso de Drogas e de Bebidas Alcoólicas no Serviço Público Municipal.
Art. 2º. O programa de Controle de Uso de Drogas e de bebidas alcoólicas
será uma integração de esforços entre a Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e
de Assistência Social e visa prevenir o uso de substância de uso proibido e incompatíveis com
o exercício do serviço público.
Art. 3º. Através de um esforço das Secretarias de Administração e Finanças,
de Saúde e de Assistência Social, será feito um programa contínuo objetivando educar e
esclarecer aos Servidores Públicos Municipais de Serrana, os perigos e malefícios de ingerir ou
estar sob efeito de substâncias entorpecentes, drogas e bebidas alcoólicas enquanto realiza a
sua função pública.
Art. 4º. Ficam sujeitos aos efeitos dessa Lei os Servidores Públicos que
exercem a função de Motorista e Operador de Equipamentos, incluindo os condutores de
veículos utilitários, caminhões, e de transporte de pessoas e materiais e da condução de
enfermos nas ambulâncias e micro-ônibus no transporte municipal ou fora do município e
demais equipamentos, bem como demais servidores que possuem no rol de atribuições
funcionais a exigência de condução de veículos automotores.
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5 1º. Considera incompatível com o exercício do Serviço Público de
Motorista e Operador de Equipamento, bem como demais servidores que possuem no rol de
atribuições funcionais a exigência de condução de veículos automotores, o uso de substância
psicoativa, entorpecente e uso de bebida alcoólicas, sendo aplicado ao Servidor Púbico
flagrado sob a influência das substâncias constantes da lista presentes na Resolução 517 do
CONTRAN a pena de demissão, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada
ampla defesa.
8 2º. Ao servidor em serviço também será aplicada a pena de demissão
quando a constatação de uso de substância psicoativa, entorpecente e uso de bebida
alcoólicas for realizada por órgãos de fiscalização de trânsito.
Art. 5º. Aos motoristas e operadores de equipamentos do Serviço Público
Municipal de Serrana, servidores que possuem no rol de atribuições funcionais a exigência de
condução de veículos automotores, a partir de 60 (sessenta) dias de vigência desta lei, ficam
obrigados a submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90
(noventa) dias, quando exigido pela Administração Pública, podendo ser utilizado para esse
fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
& 1º. A recusa do servidor em submeter-se ao teste (etilômetro, exame
toxicológico) será considerada infração disciplinar grave, aplicando a pena de demissão,
mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
8 2º. Para os fins deste artigo, considera-se exame toxicológico de larga
janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias
psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias, conforme lista constante
na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
Art. 6º. O Servidor indicado a realizar o exame toxicológico deverá realizar a
coleta de material em entidade indicada pela Administração Pública Municipal.
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& 1º. O laudo do exame terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de
sua expedição pelas entidades prestadora de serviço laboratorial, e deverá ser apresentado
ao Servidor Público e a Administração Pública Municipal pelo médico perito examinador,
trazendo o resultado do exame que pode apontar para a inexistência do consumo de
substâncias psicoativas ou drogas ilícitas ou/e acusar o consumo de qualquer uma das
substâncias constantes da Resolução do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN Nº 517, de
29 de janeiro de 2015, e os níveis que configurem uso da substância detectada.
5 2º A constatação do uso ilícito de substância psicoativa é atribuição do
médico credenciado, que considerará, além dos níveis da substância detectada no exame, o
uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado, que possua em sua formulação
algum dos elementos constantes da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
5 3º, No caso de o exame apontar o uso de substâncias psicoativas o servidor
será considerado temporariamente inapto ao serviço público, ficando afastado das funções
públicas sem direito a remuneração enquanto tramitar Processo Administrativo Disciplinar,
sendo facultado a este realizar novo exame toxicológico de larga janela de detecção, o qual,
se apontar resultado negativo, permitirá que ao servidor a volte ao serviço público.
5 4º. O custo com o novo exame toxicológico de larga janela de detecção
será de responsabilidade do servidor.
Art. 7º. Independentemente do resultado apurado, todos os exames
toxicológicos realizados a pedido da Administração Pública Municipal, serão utilizados, de
forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de Banco de Dados para análise da
saúde dos servidores, com vistas à implementação de políticas públicas de saúde do Programa
de Controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas aos Servidores do Serviço Público
Municipal.
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único. As informações armazenadas, contendo o resultado dos
exames toxicológicos de larga janela de detecção, poderão ser disponibilizadas mediante
determinação judicial para instrução de processos relativos a acidentes e crimes de trânsito.
Art. 8º. As despesas para execução do Programa de Controle de Uso de
Drogas e de Bebidas Alcoólicas aos Servidores do Serviço Público Municipal correrão por conta
de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de agosto de 2021.
e
Presidente da ques Municipal de Serrana
ON/JOSÉ BIS
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
P.4de4