Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N° 23/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE 0
TRATAMENTO E PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO
SUBMETEMOS Â APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Escopo de Aplicação desta Lei
Art, 1° Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa
jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade do cidadão.
Art. 2° A disciplina da proteção de dados pessoais é condição para o
pleno exercício da cidadania e tem como fundamento:
I — o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
Câmara Murncpal de Serraria
PROTOCOLO GERAL 611/2021
Data: 24/06/2021 -Horário: 10:17
LeyWativo -PLO23/2021
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III- a liberdade de expressão, comunicação e opinião;
IV — a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
V — a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
probidade administrativa;
VI - o desenvolvimento econômico e tecnológico;
VII— a igualdade;
VIII - o reconhecimento da condição de vulnerável de crianças e
adolescentes e sua proteção integral;
IX - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade, e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art.3° Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados
pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
independentemente do pais onde estejam localizados os dados,
subordinando-se ao regime desta Lei:
I - órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
vinculadas direta ou indiretamente ao Município;
II - pessoa natural ou jurídica de direito privado quando contratadas ou
conveniada, direta ou indiretamente, pela Administração Pública
Municipal;
III- entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem dados da
Administração Pública Municipal para a realização de ações de interesse
.46
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público mediante termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro
instrumento congênere.
Parágrafo único. 0 disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todos os
casos de ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de
vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a
denominação utilizada, e aos contratos administrativos firmados na forma
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Federal
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art.4° Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais fora do
âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; ou
II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, literários
ou acadêmicos;
III - realizado para o fim de garantir o acesso à informação, nos termos
da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção II
Das Definições
Art.5° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou
identificadores eletrônicos;
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II - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
III- dados sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as
convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou
organizações de caráter religioso, filosófico oupolitico,dados referentes A
saúde ou A vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos;
IV - dados anonimizados: dados relativos a um titular que não possa ser
identificado mediante esforços razoáveis,
V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
centralizado, descentralizado ou dispersos em uma base geográfica e em
suporte eletrônico ou fisico;
VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto
de tratamento;
VII - consentimento: manifestação livre e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
especifica;
VIII — agentes do tratamento de dados pessoais: o responsável e o
operador;
IX - responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais;
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X - operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável;
XI - encarregado: a pessoa natural, indicada pelo responsável, que atua
como canal de comunicação perante os titulares;
XII - anonimização: qualquer procedimento por meio do qual um dado
deixa de poder ser associado mediante esforços razoáveis, direta ou
indiretamente, a um indivíduo;
XIII - bloqueio: guarda do dado pessoal ou do banco de dados com a
suspensão temporária de qualquer operação de tratamento;
XIV - eliminação: exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados
armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;
XV - uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a
transferência internacional, a interconexdo de dados pessoais ou o
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e
entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre
órgãos e entidades públicos e entes privados para a execução de políticas
públicas, descentralização da atividade pública e ações de interesse
público;
XVI — perfil comportamental: qualquer forma de tratamento
automatizado de dados pessoais destinado a avaliar aspectos ou a
segmentação de uma pessoa natural, ainda que não identificada ou
identificável, tais como para analisar ou prever características
socioeconómicas, estado de saúde, localização e deslocamento.
Art.6° As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
moralidade, a impessoalidade, a legalidade, a publicidade e a probidade
administrativa, e os seguintes princípios:
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I - finalidade: pelo qual o tratamento deve ser realizado para finalidades
legitimas, especificas, explicitas e informadas ao titular;
II - adequação: pelo qual o tratamento deve ser compatível com suas
finalidades e com as legitimas expectativas do titular, de acordo com o
contexto do tratamento;
III - necessidade: pelo qual o tratamento deve se limitar ao mínimo
necessário para a realização das suas finalidades, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação As fmalidades do
tratamento de dados;
IV - livre acesso: pelo qual deve ser garantida aos titulares consulta
facilitada e gratuita sobre as modalidades de tratamento e sobre a
integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: pelo qual devem ser garantidas aos titulares a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
VI - transparência: pelo qual devem ser garantidas aos titulares
informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
VII - segurança: pelo qual devem ser utilizadas medidas técnicas e
administrativas constantemente atualizadas, proporcionais A natureza das
informações tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
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VIII - prevenção: pelo qual devem ser adotadas medidas capazes de
prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: pelo qual o tratamento não pode ser realizado
para fins discriminatórios, salvo se estes fizerem parte da essência de
determinada atividade ou política pública;e
X - Imutabilidade dos dados: uma vez definidas as informações sensíveis
e registradas de maneira descaracterizada, toda ação que for executada
sobre essa informação deverá ser registrada de forma a dar total
transparência ao que acontece com o dado armazenado, incluindo, mas não
limitado a, consultas, transmissões, processamentos, acessos, atualizações
ou qualquer ação que mude o estado atual do dado para um novo estado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA 0 TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 7° 0 tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
após o consentimento livre, especifico e inequívoco do titular, salvo nas
seguintes hipóteses:
I - para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;
II - para o tratamento e uso compartilhado pela Administração Pública de
dados necessários à execução de políticas públicas e à prestação de serviços
públicos previstos em leis ou regulamentos;
III- para a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística;
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IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial ou
administrativo;
V - para a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de
terceiro;
VI - para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais
da área da saúde ou por entidades sanitárias.
§ 10 Nos casos de aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o
responsável deverá informar ao titular as hipóteses em que será admitido o
tratamento de seus dados, nos termos dosarts.12 e 13 desta Lei.
§ 2° A forma de disponibilização das informações previstas no parágrafo
anterior deverá levar em consideração as diretrizes do Conselho Municipal
de Proteção de Dados Pessoais.
Art.8° 0 consentimento previsto no caput doart.7° deverá ser fornecido
por escrito ou por qualquer outro meio que o certifique.
§ 1° Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá ser
fornecido em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2° Caso o consentimento seja obtido por meio não escrito, este deverd
ser fornecido de forma clara, adequada e ostensiva, com a adoção de
padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados
pessoais.
§ 3° Cabe ao responsável o ônus da prova de que o consentimento foi
obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
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§ 40 E vedado o tratamento de dados pessoais quando o consentimento
tenha sido obtido mediante erro, dolo, coação, estado de perigo ou
simulação.
§ 50 0 consentimento deverá se referir a finalidades especificas, sendo
nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
§ 6° 0 consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante
manifestação expressa do titular.
§ 7° Em caso de alteração de informação correspondente as previstas nos
incisos I, II,IIIe V doart.13 desta Lei, o responsável deverá obter novo
consentimento do titular, após destacar de forma especifica o teor das
alterações.
§ 8° 0 titular deverá ser informado da possibilidade de não fornecer o
consentimento requerido e das consequências da negativa.
§ 9° 0 consentimento será considerado nulo caso as informações
fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou não tenham sido
apresentadas previamente de forma clara, adequada e ostensiva.
§ 10. Quando o consentimento para o tratamento de dados pessoais for
condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de
direito, o titular será informado com destaque sobre tal fato e sobre os
meios pelos quais poderá exercer controle sobre o tratamento de seus
dados.
Art.9° 8 vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo:
I — com fornecimento de consentimento inequívoco, expresso e
especifico pelo titular mediante manifestação própria, distinta da
manifestação de consentimento relativa a outros dados pessoais, com
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informação prévia e especifica sobre a natureza sensível dos dados a serem
tratados e com alerta quanto aos riscos envolvidos no seu tratamento;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que
for indispensável para:
a) o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;
b) o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução,
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou
regulamentos;
c) a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
e) a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro;
ou
fs) a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias.
§ 10 0 disposto neste artigo aplica-se a qualquer tratamento de dados
pessoais capaz de revelar dados pessoais sensíveis.
§ 2° 0 tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ser realizado
em detrimento do titular, ressalvado o disposto em legislação especifica.
§ 3° 0 disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo não se
aplica as atividades de pesquisa que estejam vinculadas a atividades:
I - comerciais;
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II - de administração pública, quando a pesquisa não for a atividade
principal ou legalmente estabelecida do órgão;
III- de investigação criminal ou inteligência.
§ 40 0 disposto nas hipóteses do parágrafo anterior garantirá, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais.
§ 5° Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "h" do inciso II
do caput deste artigo pelos órgãos e entidades públicas, seradada
publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos da Seção III
deste Capitulo.
§ 6° Medidas adicionais de segurança e de proteção aos dados pessoais
sensíveis deverão ser adotadas pelo responsável ou por outros agentes do
tratamento, mediante a elaboração de relatório de impacto sobre a
privacidade.
Art. 10. Nas hipóteses de dispensa do consentimento para o tratamento
de dados pessoais, o responsável deverá, respeitados os direitos e
liberdades fundamentais do titular, observar:
I — os princípios gerais e de garantia dos direitos do titular, em particular:
a) as legitimas expectativas do titular quanto ao tratamento de seus
dados, de acordo com o disposto no inciso II doart.6° desta Lei;
b) a finalidade e adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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c) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a fmalidade pretendida, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação as finalidades do
tratamento de dados, o que envolve a anonimização sempre que compatível
com a finalidade do tratamento;
II — a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de
dados, devendo fornecer aos titulares mecanismos eficazes para que
possam manifestar sua oposição ao tratamento, de acordo com o disposto
no §1° doart.17 desta Lei;
III— a emissão de relatório de impacto sobre a privacidade.
Seção II
Dos Dados Anonimizados
Art.11. Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para
os fins desta Lei quando o processo de anonimização ao qual foram
submetidos for revertido ou quando, com esforços razoáveis, puder ser
revertido.
§ 10 Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais para os
fins desta Lei os dados utilizados para a formação do perfil comportamental
de uma determinada pessoa natural, ainda que não identificada ou
identificável.
§ 2° 0 compartilhamento e o uso que se fazem de dados anonimizados
devem ser objeto de publicidade e de transparência e devem ser
antecedidos por relatório de impacto sobre a privacidade referente aos
riscos de reversão do processo de anonimização e demais aspectos de seu
tratamento.
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§ 30 A reversão do processo de anonimização é proibida, salvo mediante
consentimento expresso dos próprios titulares dos dados pessoais.
SeçãoIII
Da Transparência no Tratamento dos Dados
Art.12. Cabe aos entes sujeitos ao regime desta Lei adotar
procedimentos e medidas de transparência de suas atividades de tratamento
de dados pessoais, que devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações, independentemente de solicitações, em
locais e veículos de fácil acesso;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no
tratamento dos dados pessoais.
§ 10 Os entes sujeitos ao regime desta Lei deverão informar de forma
clara e atualizada, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus
sítios eletrônicos:
I — as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais;
II - as políticas organizacionais para garantir que o tratamento de dados
pessoais esteja em conformidade com os princípios estabelecidos peloart.
6° desta Lei;
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III— o uso compartilhado de dados;
IV - os relatórios de impacto sobre a privacidade;
V - os critérios, procedimentos e instruções utilizados para decisões
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem interesses do titular, inclusive as decisões destinadas a
definir o seu perfil comportamental.
§ 2° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá
recomendações e diretrizes para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3° Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para se assegurar uma gestão
transparente dos dados pessoais.
Art.13. 0 titular deverá ter acesso facilitado a informações sobre o
tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara,
adequada e ostensiva, e que deverão versar sobre, entre outros temas:
I — a finalidade especifica do tratamento;
II — a forma e a duração do tratamento;
III— a identificação do responsável;
IV - informações de contato do responsável;
V — os sujeitos ou categorias de sujeitos para os quais os dados podem
ser comunicados, bem como o âmbito de difusão;
VI — as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
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VII — os direitos do titular, com menção explicita à possibilidade de
acessar os dados, retificá-los ou revogar o consentimento, por
procedimento gratuito e facilitado.
§ 10 Em caso de alteração de informação referente ao disposto no inciso
IV do caput deste artigo, o responsável deverá comunicar ao titular as
informações de contato atualizadas.
§ 2° Nas atividades que impliquem coleta continuada de dados pessoais,
o titular deverá ser informado periodicamente sobre as principais
características do tratamento, observando-se as diretrizes definidas pelo
Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
Seção IV
Do Término do Tratamento
Art. 14. 0 término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados
deixaram de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade
especifica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de
revogação do consentimento conforme disposto no § 6° do art.8° desta Lei.
Art.15. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu
tratamento, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal do responsável;
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II - pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida, quando
possível, a anonimização dos dados pessoais.
CAPÍTULOIII
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art.16. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados
pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e
privacidade, nos termos desta Lei.
Art.17. 0 titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação a
seus dados:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos; e
V - eliminação, a qualquer momento, de dados pessoais com cujo
tratamento tenha consentido.
§ 10 0 titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em
uma das hipóteses de dispensa de consentimento em caso de
descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 2° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante
requerimento do titular a um dos agentes de tratamento, que adotará
imediata providência para seu atendimento, sem custos para o titular.
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§ 30 Em caso de impossibilidade da adoção imediata de providência de
que trata o § 2° deste artigo, o responsável enviará ao titular, em até sete
dias a partir da data do recebimento do requerimento, resposta em que
poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados, indicando,
sempre que possível, quem o seja; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção
imediata da providência.
§ 40 0 responsável deverá informar sobre a realização de correção,
eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados a terceiros a quem os
dados tenham sido comunicados para que repitam idêntico procedimento.
Art.18. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão
providenciados, a critério do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos
dados, a data de registro, os critérios utilizados e a finalidade do
tratamento, fornecida no prazo de até sete dias contados a partir da data do
requerimento do titular.
§ 1° Os dados pessoaisseed()armazenados em formato que favoreça o
exercício do direito de acesso.
§ 2° As informações e dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para tal fim; ou
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II - sob forma impressa, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados.
§ 30 Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em
um contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral dos seus
dados pessoais em formato que permita a sua utilização subsequente,
inclusive em outras operações de tratamento.
§ 40 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá
diretrizes e recomendações sobre os formatos em que serão fornecidas as
informações e os dados ao titular.
Art.19. 0 titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas a
definir o seu perfil comportamental.
§ 10 Deverá ser permitida a realização de auditoria de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais,
inclusive com a inserção de novos dados e o acesso ao seu resultado;
§ 2° 0 responsável deverá fornecer informações claras e adequadas a
respeito dos critérios, procedimentos e instruções utilizados para a decisão
automatizada;
§ 3° 0 responsável deverá emitir relatório de impacto sobre a
privacidade, levando-se em consideração os direitos e liberdades
fundamentais do titular.
Art.20. Os dados pessoais referentes a exercício regular de direitos pelo
titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
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Art.21. A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá
ser exercida em juizo individual ou coletivamente, na forma do disposto na
Lei Federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, nosarts.81 e 82 da Lei
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n° 7.347, de 24
de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela individual e coletiva.
Art.22. Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para facilitar o acesso do
titular a informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DO USO COMPARTILHADO DE DADOS
Art.23. 0 uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicos
ou entre órgãos e entidades públicos e entes privados deverá:
I - observar os princípios de proteção de dados elencados noart.6° desta
Lei, em particular:
a) as finalidades especificas de execução de políticas públicas ou de
prestação de serviços públicos, no cumprimento das competências legais
dos órgãos e entidades públicos;
b) as legitimas expectativas do titular, de acordo com o disposto no
inciso II doart. 6° desta Lei, frente A. finalidade para a qual o seu dado foi
coletado originariamente;
c) serem os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade
pretendida, devendo estes ser anonimizados sempre que compatível com a
finalidade do tratamento.
II - ser antecedido pela emissão de relatório de impacto sobre a
privacidade;
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III- ser objeto de publicidade nos termos do art. 12, devendo ser
fornecidas a descrição dos dados e informações claras e atualizadas sobre:
a) a data;
b) a periodicidade e a frequência;
c) as finalidades do tratamento realizado com os dados;
d) a necessidade do compartilhamento;
e) descrição dos dados;
f) a eventual formação de perfil comportamental de uma pessoa natural,
ainda que não identificada ou identificável;
g) as medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados.
Art.24. t vedado aos órgãos e entes da Administração Pública transferir
dados pessoais constantes de suas bases de dados a entidades privadas,
exceto em caso de execução descentralizada de atividade pública e nas
hipóteses previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1° Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, para que o uso compartilhado dos dados esteja em
estrita conformidade com os princípios básicos da administração pública,
devendo ser precedido de licitação, que:
I - não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu
procedimento;
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II — não admitirá prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo;
III — priorizard:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais;
b) programas de computação de código aberto, livres de restrições
quanto à cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas, nos
termos doart.38 desta Lei;
c) a adoção de medidas técnicas e administrativas constantemente
atualizadas, proporcionais à natureza dos dados compartilhados e aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão.
d) a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares
sobre seus dados pessoais;
IV — não admitirá que os dados compartilhados sejam utilizados:
a) para finalidades estranhas A. execução descentralizada da atividade
pública;
b) como parte do preço ou como qualquer tipo de contraprestação a favor
da contratada para a execução descentralizada da atividade pública,
observando-se o principio da moralidade na administração pública.
§ 2° 0 instrumento de convocação deverá levar em consideração
medidas técnicas de segurança e de boas práticas, nos termos do Capitulo
VI desta Lei.
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Art.25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperdvel e
estruturado para o uso compartilhado para a execução de políticas públicas,
prestação de serviços públicos e descentralização da atividade pública.
Art.26. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais estipulará
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta seção.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES E DA RESPONSABILIDADE NO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Do Responsável e do Operador
Art.27. 0 responsável e o operador devem manter registro das operações
de tratamento de dados pessoais que realizarem.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes e recomendações sobre formato, estrutura e
tempo de guarda do registro.
Art. 28. 0 operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções
fornecidas pelo responsável, que verificará a observância destas e do
disposto nesta Lei.
Art.29. 0 Conselho Municipal de Dados Pessoais poderá solicitar aos
agentes do tratamento de dados pessoais que publiquem relatórios de
impacto de privacidade e sugerir a adoção de padrões e boas práticas para o
tratamento de dados pessoais.
Art.30. Quando houver infração a esta Lei em decorrência de tratamento
de dados pessoais por órgão público, o Conselho Municipal de Proteção de
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Dados Pessoais poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer
cessar a violação.
§ 10 As punições cabíveis a agentes públicos no âmbito desta Lei serão
aplicadas pessoalmente aos operadores de órgãos públicos, conforme
disposto na Lei Municipal n° 94, de 14 de março de 1979, e na Lei Federal
n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 2° Aplicam-se no que couber as normas e os procedimentos previstos
na Lei Federal 12.846, de 10de agosto de 2013, para as punições cabíveis e
a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas sujeitas ao
regime desta Lei.
Seção H
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art.31. 0 responsável e as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas
ao regime desta Lei indicarão um encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, devendo:
I — divulgar publicamente a identidade e as informações de contato do
encarregado, de forma clara e objetiva e preferencialmente na página
eletrônica naInternet;
II — assegurar que o encarregado:
a) esteja envolvido em todas as operações relativas ao tratamento de
dados pessoais;
b) exerça com autonomia sua função, não podendo ser penalizado por
não seguir instruções ou diretrizes que não estejam em conformidade com o
disposto nesta Lei.
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Art.32. As atividades do encarregado consistem em:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providencias;
II - receber comunicações do Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e adotar providências;
III- orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação A proteção de dados pessoais, de
acordo com o disposto nesta Lei;
IV — realizar demais atribuições determinadas pelo responsável ou
estabelecidas em normas complementares;
V — orientar a elaboração dos relatórios de impacto sobre a privacidade e
a observância dos parâmetros neles estabelecidos para o tratamento dos
dados pessoais.
CAPITULO VI
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRATICAS
Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Art. 33. 0 operador deve adotar medidas de segurança técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração e comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito.
§ 1° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais poderá
recomendar padrões técnicos e organizacionais para tornar aplicável o
disposto no caput deste artigo, levando-se em consideração a natureza das
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informações tratadas, características especificas do tratamento e o estado
atual da tecnologia, em particular no caso de dados sensíveis.
§ 2° As medidas de segurança deverão ser observadas desde a fase de
concepção do produto ou serviço até a sua prestação.
Art.34. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que
intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se ao dever de sigilo em
relação aos dados pessoais, mesmo após o término do tratamento.
Seção II
Dos Incidentes de Segurança
Art.35. 0 responsável deverá comunicar ao Conselho Municipal de
Proteção de Dados Pessoais a ocorrência de qualquer incidente de
segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares.
Parágrafo único. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme
definido pelo órgão competente, e deverá apresentar, no mínimo:
I - descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - informações sobre os titulares envolvidos;
III - indicação das medidas de segurança utilizadas para a proteção dos
dados, inclusive procedimentos de encriptação;
IV - riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido
imediata;
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VI - medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar
os efeitos de prejuízo.
Art. 36. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais verificará
a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, recomendar ao responsável a adoção das seguintes
providências:
I - pronta comunicação aos titulares;
II - ampla divulgação do fato em meios de comunicação;
III— adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
Parágrafo único. A pronta comunicação aos titulares afetados pelo
incidente de segurança será obrigatória, independentemente de
recomendação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, nos
casos em que for identificável a possibilidade de o incidente colocar em
risco a segurança pessoal dos titulares ou de lhes causar danos.
SeçãoIII
Dos Sistemas de Proteção de Dados Pessoais e dos Softwares Livres
Art.37. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais
devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos
princípios gerais previstos nesta Lei e as demais normas regulamentares.
Art.38. Os estabelecimentos públicos municipais da Administração
Direta e Indireta e entidades privadas sujeitas ao regime desta Lei deverão
utilizar em seus sistemas e equipamentos de informática, prioritariamente,
programas de computação de código aberto, livres de restrições quanto A
cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas.
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§ 1° Caso exista a necessidade de aquisição de programas de propriedade
de entidades privadas, mediante justificativa prévia, será dada preferência
para aquelas que possibilitem a conversão dos arquivos e o intercâmbio
entre os sistemas, permitindo a execução dos programas sem restrições em
sistemas operacionais baseados em código aberto.
§ 2° Entende-se por programa de computação de código aberto aquele
cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob
nenhum aspecto a sua cessão, distribuição e utilização ou a alteração de
suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem
custos adicionais a seu código fonte e permitindo a alteração parcial ou
total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.
§ 3° 0 código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua
acessibilidade.
§ 4° A licença de utilização de programas abertos deve permitir
modificações e trabalhos derivados e a livre distribuição dos programas sob
os mesmos termos da licença do programa original, não podendo ser
utilizados programas cujas licenças:
I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;
II - sejam especificas para determinado produto, impossibilitando que
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização,
alteração e distribuição;
III- restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.
§ 5° Quando houver justificativa técnica comprobatória da ineficiência
dos programas abertos em determinada contratação, a Administração
Pública poderá adquirir, mediante concorrência prévia, programas de
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informática não caracterizados como abertos, desde que haja a
apresentação de justificativa técnica, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993.
§ 6° E obrigatória a utilização de programa de computação de código
aberto para decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular, inclusive
as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental;
§ 7° A Administração Pública deverá promover educar e promover a
utilização de programas de computação de código aberto para o exercício
do controle parental dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos
termos dos princípios desta Lei e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Das Boas Práticas
Art.39. 0 responsável pelo tratamento de dados pessoais e o operador
deverão formular diretrizes de boas práticas referentes A organização, ao
regime de funcionamento, aos procedimentos, As normas de segurança, aos
padrões técnicos e As obrigações especificas para os diversos envolvidos no
tratamento, nas ações educativas, nos mecanismos internos de supervisão e
em outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
§ 1° Ao estabelecer regras de boas práticas, deverá ser levada em
consideração a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento e dos dados,
bem como a probabilidade e gravidade dos riscos de dano aos indivíduos.
§ 2° As regras de boas práticas serão disponibilizadas publicamente e
atualizadas.
§ 3° Deve ser priorizada a adoção de padrões técnicos que facilitem o
controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
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Seção V
Do Relatório de Impacto sobre a Privacidade
Art.40. 0 operador deverá emitir relatório de impacto sobre a
privacidade nos seguintes casos, em que o tratamento de dados pessoais
implica alto risco para os direitos e liberdades fundamentais do titular:
I — quando forem tomadas decisões que afetem os interesses do titular
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
II— quando for traçado perfil comportamental;
III— quando houver monitoramento sistemático de áreas públicas;
IV — quando houver uso de novas tecnologias para prevenir a ocorrência
de danos, nos termos do inciso VIII doart.60;
V - nas demais hipóteses previstas nesta Lei, em particular:
a) quando houver tratamento de dados sensíveis;
b) quando houver uso compartilhado de dados.
Art. 41. 0 relatório de impacto sobre a privacidade deve ser composto ao
menos dos seguintes elementos:
I — descrição de que o tratamento dos dados respeita os princípios de
proteção de dados elencados noart.6° desta Lei, em particular:
a) a finalidade e a adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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b) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação As finalidades do
tratamento de dados, o que envolve anonimização sempre que compatível
com a finalidade do tratamento;
c) a qualidade, com a implementação de mecanismos que garantam a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
II — adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos indevidos nos termos desta Lei, particularmente
para evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes para o cumprimento do disposto nesse artigo.
Art. 42. 0 operador deverá tornar pública uma lista sobre quais tipos de
tratamento de dados estão sujeitos ou não A exigência de relatórios de
impacto sobre a privacidade, sem prejuízo de publicá-los nos termos do
inciso IV do §1° doart.12 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade
Art.43. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade.
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Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art. 44. Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
e da Privacidade:
I — participar e fornecer subsídios para a elaboração da Política
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da
Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III— realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade;
IV - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade à população em geral;
V - ser instância de democratização nas ações educativas executadas
pelo Poder Público Municipal;
Vi - estabelecer diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais;
VII - estabelecer diretrizes para a elaboração de relatórios de impacto
sobre a privacidade;
VIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
IX - eleger o seu presidente.
Art.45. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade respeitará os critérios de gênero, raça, representação do Poder
Público e da Sociedade Civil, composto por dez representantes titulares e
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dez suplentes designados, com mandato de dois anos, podendo ser
renovado uma única vez por igual período, sendo:
I - Um representante do Poder Legislativo;
II - três representantes do Poder Público Municipal que tenham
atribuição de gestão de programas, projetos e ações relacionados com os
objetivos do conselho;
III- três representantes do setor/departamento que desenvolvam
atividades conexas aos objetivos deste conselho;
IV - três representantes do terceiro setor, com dois anos de atividade em
áreas afins aos objetivos do conselho;
§ 10 Os representantes dos incisos III e IV serão eleitos por seus pares,
dentre as respectivas entidades representativas constituídas há pelo menos
três anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos
do conselho;
§ 3° A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse
público, não remunerada.
§ 40 As reuniões do conselho serão públicas e transmitidas pela rede
mundial de computadores.
§ 50 0 conselho poderá, por deliberação de sua maioria absoluta,
convidar pessoas especialistas para, na qualidade de convidado ouvinte,
integrar suas reuniões visando contribuição técnica para temáticas a serem
deliberadas pelo conselho.
CAPÍTULO VIII
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.46. Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de
sua publicação.
Serrana SP - Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021.
WALDENOR E ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n223/2021.
Assunto: "Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da
administração pública direta e indireta do município."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n223/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais
no âmbito da administração pública direta e indireta do município, de autoria do
Vereador Waldenor de Assis Silva.
A presente proposta legislativa visa regulamentar o tratamento de dados
pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração
Pública Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
do cidadão.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, visto que se trata de matéria de interesse local, nos termos doart.
30, Ida CF eart. 11, Ida LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Todavia, tendo em vista que o projeto de lei em apreço diverge de alguns
pontos já disciplinados na Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados —
LGPD), apresento substitutivo ao presente projeto, a fim de que não se configure
invasão da competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados.
Para tanto, segue o Substitutivo proposto:
SUBSTITUTIVONg01/2021
AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg23/2021
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n2
13.709, de 14 de aaosto de 2018— Lei de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito
da Administração Municipal direta e indireta.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12Esta Lei regulamenta a Lei Federal n213.709, de 14 de aaosto de 2018, Lei de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal,
estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem
observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
Art. 22Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
11- dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opiniãopolitico,filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
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filosófico oupolitico,dado referente à saúde ou 6 vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III- dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
VI - controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos
dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
XIII - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de
dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de
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funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as
obrigações especificas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações
educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de
respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de
dados pessoais.
Art.32As atividades de tratamento de dados pessoais pelos orgtios e entidades
municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I -finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, especificos, explícitos
e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
II — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular,
de acordo com o contexto do tratamento;
III— necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma
e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
de seu tratamento;
VI — transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial;
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do
tratamento de dados pessoais;
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IX — não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas
de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Capitulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Art. 42Fica criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art. 52Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
I — o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais;
II— a análise de risco;
III — o plano de adequação, observadas as exigências doart.89desta Lei;
IV— o relatório de impacto .6 proteção de dados pessoais, quando solicitado;
V — realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade;
VI - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade 6
população em geral;
VII - ser instância de democratização nas ações educativas executadas pelo Poder
Público Municipal;
VIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
IX - eleger o seu presidente;
X — indicar o encarregado de dados.
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Art.620 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade respeitará
os critérios de gênero, raga,representação do Poder Público e da Sociedade Civil,
composto por dez representantes titulares e dez suplentes designados, com mandato de
dois anos, podendo ser renovado uma (mica vez por igual período, sendo:
I - um representante do Poder Legislativo;
II - três representantes do Poder Público Municipal que tenham atribuição de gestão de
programas, projetos e ações relacionados com os objetivos do conselho;
III- três representantes do setor/departamento que desenvolvam atividades conexas
aos objetivos deste conselho;
IV- três representantes do terceiro setor, com dois anos de atividade em áreas afins aos
objetivos do conselho;
§ 12Os representantes dos incisosIII e IV serão eleitos por seus pares, dentre as
respectivas entidades representativas constituídas há pelo menos três anos e que
tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos do conselho;
§ 22 A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.
§ .32 As reuniões do conselho serão públicas e transmitidas pela rede mundial de
computadores.
§ 42 0 conselho poderá, por deliberação de sua maioria absoluta, convidar pessoas
especialistas para, na qualidade de convidado ouvinte, integrar suas reuniões visando
contribuição técnica para temáticas a serem deliberadas pelo conselho.
Art.72 Selo atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
li - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem
tomadas em relação 6 proteção de dados pessoais; e
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IV - executor as demais atribuições determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção
de Dados Pessoais e da Privacidade ou estabelecidas em normas complementares.
§ 120 encarregado terá os recursos operacionais e financeiros necessários ao
desempenho dessas funções e 6 manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso
motivado a todas as operações de tratamento.
§ 2g 0 encarregado da proteção de dados está vinculado 6 obrigação de sigilo ou de
confidencia/idade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal ng
13.709, de 2018 e com a Lei Federal ng 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art.82 0s planos de adequação devem observar, nominim),o seguinte:
I — publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil
acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na intemet, bem como
no Portal da Transparência, em seção especifica;
II— atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidos pela Autoridade Nacional
de Proteção de Dados, nos termos doart.23, § 12, e doart.27, parágrafo único da Lei
Federal ng 13.709, de 2018;
Ill — manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso
compartilhado de dados com vistas 6 execução de políticas públicas, 6 prestação de
serviços públicos, 6 descentralização da atividade pública e 6 disseminação e ao acesso
das informações pelo público em geral.
CapituloIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.92Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação.
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Ill — VOTO:
Em face do exposto, o substitutivo em tela reveste-se de boa forma
constitucional, legal, jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovaçào do substitutivo ora apresentado.
Serrana, 16 de agosto de 2021.
wALDE SILVA
,
NR DE Assis
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Substitutivo n°
01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de
Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de agosto de 2021.
MARISA LUCIANA6i,LIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RIC LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
R
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AUTÓGRAFO N° 50/2021
PROJETO DE LEI N° 23/2021 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE 0 TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2021, aprovou
o Projeto de Lei n223/2021, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Escopo de Aplicação desta Lei
Art.1° Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica
de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade do cidadão.
Art.22A disciplina da proteção de dados pessoais é condição para o pleno
exercício da cidadania e tem como fundamento:
I — o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
Ill - a liberdade de expressão, comunicação e opinião;
IV — a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
V — a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a probidade
administrativa;
VI - o desenvolvimento econômico e tecnológico;
VII — a igualdade;
VIII - o reconhecimento da condição de vulnerável de crianças e adolescentes e
sua proteção integral;
IX - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade, e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Art.32Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, independentemente do pais
onde estejam localizados os dados, subordinando-se ao regime desta Lei:
1 - órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades vinculadas direta ou
indiretamente ao Município;
II - pessoa natural ou jurídica de direito privado quando contratadas ou
conveniada, direta ou indiretamente, pela Administração Pública Municipal;
Ill - entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem dados da Administração
Pública Municipal para a realização de ações de interesse público mediante termo de parceria,
convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. 0 disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todos os casos
de ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja
qual for a denominação utilizada, e aos contratos administrativos firmados na forma da Lei
Federal n28.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Federal n211.079, de 30 de
dezembro de 2004 e da Lei Federal n213.019, de 31 de julho de 2014.
Art.42Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados:
1 - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais fora do
âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; ou
II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, literários ou
acadêmicos;
Ill - realizado para o fim de garantir o acesso â informação, nos termos da Lei
Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção II
Das Definições
Art.52Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores
eletrônicos;
II - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
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Ill - dados sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as
convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter
religioso, filosófico oupolitico,dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados
genéticos ou biométricos;
IV - dados anonimizados: dados relativos a um titular que não possa ser
identificado mediante esforços razoáveis;
V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, centralizado,
descentralizado ou dispersos em uma base geográfica e em suporte eletrônico ou físico;
VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de
tratamento;
VII - consentimento: manifestação livre e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade especifica;
VIII — agentes do tratamento de dados pessoais: o responsável e o operador;
IX - responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
X - operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável;
XI - encarregado: a pessoa natural, indicada pelo responsável, que atua como
canal de comunicação perante os titulares;
XII - anonimização: qualquer procedimento por meio do qual um dado deixa de
poder ser associado mediante esforços razoáveis, direta ou indiretamente, a um indivíduo;
XIII - bloqueio: guarda do dado pessoal ou do banco de dados com a suspensão
temporária de qualquer operação de tratamento;
XIV - eliminação: exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados
armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;
XV - uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a transferência
internacional, a interconexão de dados pessoais ou o tratamento compartilhado de bancos de
dados pessoais por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais,
ou entre órgãos e entidades públicos e entes privados para a execução de políticas públicas,
descentralização da atividade pública e ações de interesse público;
XVI — perfil comportamental: qualquer forma de tratamento automatizado de
dados pessoais destinado a avaliar aspectos ou a segmentação de uma pessoa natural, ainda
que não identificada ou identificável, tais como para analisar ou prever características
socioeconômicas, estado de saúde, localização e deslocamento.
Art.62As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
moralidade, a impessoalidade, a legalidade, a publicidade e a probidade administrativa, e os
seguintes princípios:
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I - finalidade: pelo qual o tratamento deve ser realizado para finalidades
legitimas, especificas, explicitas e informadas ao titular;
II - adequação: pelo qual o tratamento deve ser compatível com suas
finalidades e com as legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do
tratamento;
III- necessidade: pelo qual o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário
para a realização das suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação as finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: pelo qual deve ser garantida aos titulares consulta facilitada e
gratuita sobre as modalidades de tratamento e sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: pelo qual devem ser garantidas aos titulares a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a periodicidade
necessária para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: pelo qual devem ser garantidas aos titulares informações
claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos
agentes de tratamento;
VII - segurança: pelo qual devem ser utilizadas medidas técnicas e
administrativas constantemente atualizadas, proporcionais à natureza das informações
tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: pelo qual devem ser adotadas medidas capazes de prevenir a
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: pelo qual o tratamento não pode ser realizado para fins
discriminatórios, salvo se estes fizerem parte da essência de determinada atividade ou política
pública;e
X - Imutabilidade dos dados: uma vez definidas as informações sensíveis e
registradas de maneira descaracterizada, toda ação que for executada sobre essa informação
deverá ser registrada de forma a dar total transparência ao que acontece com o dado
armazenado, incluindo, mas não limitado a, consultas, transmissões, processamentos,
acessos, atualizações ou qualquer ação que mude o estado atual do dado para um novo
estado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA 0 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
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Art.720 tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado após o
consentimento livre, especifico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:
I - para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;
II - para o tratamento e uso compartilhado pela Administração Pública de dados
necessários A execução de políticas públicas e A prestação de serviços públicos previstos em
leis ou regulamentos;
Ill - para a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística;
IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
V - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VI - para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias.
§ 1° Nos casos de aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o
responsável deverá informar ao titular as hipóteses em que será admitido o tratamento de
seus dados, nos termos dosarts. 12 e 13 desta Lei.
§ 2° A forma de disponibilização das informações previstas no parágrafo
anterior deverá levar em consideração as diretrizes do Conselho Municipal de Proteção de
Dados Pessoais.
Art.82 0 consentimento previsto no caput doart. 72deverá ser fornecido por
escrito ou por qualquer outro meio que o certifique.
§ 1° Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá ser fornecido
em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2° Caso o consentimento seja obtido por meio não escrito, este deverá ser
fornecido de forma clara, adequada e ostensiva, com a adoção de padrões técnicos que
facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
§ 32 Cabe ao responsável o ônus da prova de que o consentimento foi obtido
em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 42 E vedado o tratamento de dados pessoais quando o consentimento tenha
sido obtido mediante erro, dolo, coação, estado de perigo ou simulação.
§ 52 0 consentimento deverá se referir a finalidades especificas, sendo nulas as
autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
§ 62 0 consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante
manifestação expressa do titular.
§ 72 Em caso de alteração de informação correspondente As previstas nos
incisos I, II, Ill e V doart. 13 desta Lei, o responsável deverá obter novo consentimento do
titular, após destacar de forma especifica o teor das alterações.
§ 8° 0 titular deverá ser informado da possibilidade de não fornecer o
consentimento requerido e das consequências da negativa.
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§ 920 consentimentoseraconsiderado nulo caso as informações fornecidas ao
titular tenham conteúdo enganoso ou não tenham sido apresentadas previamente de forma
clara, adequada e ostensiva.
§ 10. Quando o consentimento para o tratamento de dados pessoais for
condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de direito, o titular
sera informado com destaque sobre tal fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer
controle sobre o tratamento de seus dados.
Art.99t vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo:
I — com fornecimento de consentimento inequívoco, expresso e especifico pelo
titular mediante manifestação própria, distinta da manifestação de consentimento relativa a
outros dados pessoais, com informação prévia e especifica sobre a natureza sensível dos
dados a serem tratados e com alerta quanto aos riscos envolvidos no seu tratamento;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;
b) o tratamento e uso compartilhado de dados necessários a execução, pela
administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
e) a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ou
f) a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais daareada
saúde ou por entidades sanitárias.
§ 12 0 disposto neste artigo aplica-se a qualquer tratamento de dados
pessoais capaz de revelar dados pessoais sensíveis.
§ 22 0 tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ser realizado em
detrimento do titular, ressalvado o disposto em legislação especifica.
§ 39 0 disposto na alínea "c" do inciso ll do caput deste artigo não se aplica
as atividades de pesquisa que estejam vinculadas a atividades:
I - comerciais;
II - de administração pública, quando a pesquisa não for a atividade principal
ou legalmente estabelecida do órgão;
Ill - de investigação criminal ou inteligência.
§ 49 0 disposto nas hipóteses do parágrafo anterior garantirá, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais.
§ 52Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "h" do inciso II do
caput deste artigo pelos órgãos e entidades públicas, será dada publicidade 6 referida
dispensa de consentimento, nos termos da Seção Ill deste Capitulo.
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§ 62Medidas adicionais de segurança e de proteção aos dados pessoais
sensíveis deverão ser adotadas pelo responsável ou por outros agentes do tratamento,
mediante a elaboração de relatório de impacto sobre a privacidade.
Art.10. Nas hipóteses de dispensa do consentimento para o tratamento de
dados pessoais, o responsável deverá, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do
titular, observar:
I — os princípios gerais e de garantia dos direitos do titular, em particular:
a) as legitimas expectativas do titular quanto ao tratamento de seus dados,
de acordo com o disposto no inciso II doart.62desta Lei;
b) a finalidade e adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as legitimas
expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, o que
envolve a anonimização sempre que compatível com a finalidade do tratamento;
II — a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de
dados, devendo fornecer aos titulares mecanismos eficazes para que possam manifestar sua
oposição ao tratamento, de acordo com o disposto no §12doart. 17 desta Lei;
Ill — a emissão de relatório de impacto sobre a privacidade.
Seção II
Dos DadosAnonimizados
Art. 11. Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os
fins desta Lei quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 12 Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais para os fins
desta Lei os dados utilizados para a formação do perfil comportamental de uma determinada
pessoa natural, ainda que não identificada ou identificável.
§ 220 compartilhamento e o uso que se fazem de dados anonimizados
devem ser objeto de publicidade e de transparência e devem ser antecedidos por relatório de
impacto sobre a privacidade referente aos riscos de reversão do processo de anonimização e
demais aspectos de seu tratamento.
§ 32A reversão do processo de anonimização é proibida, salvo mediante
consentimento expresso dos próprios titulares dos dados pessoais.
Seção Ill
Da Transparência no Tratamento dos Dados
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Art.12. Cabe aos entes sujeitos ao regime desta Lei adotar procedimentos e
medidas de transparência de suas atividades de tratamento de dados pessoais, que devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações, independentemente de solicitações, em locais
e veículos de fácil acesso;
Ill - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no tratamento
dos dados pessoais.
§ 12Os entes sujeitos ao regime desta Lei deverão informar de forma clara e
atualizada, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos:
I — as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais;
II - as políticas organizacionais para garantir que o tratamento de dados
pessoais esteja em conformidade com os princípios estabelecidos peloart.62desta Lei;
Ill — o uso compartilhado de dados;
IV - os relatórios de impacto sobre a privacidade;
V - os critérios, procedimentos e instruções utilizados para decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem interesses
do titular, inclusive as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental.
§ 220 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá
recomendações e diretrizes para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 32Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal n2
12.527, de 18 de novembro de 2011, para se assegurar uma gestão transparente dos dados
pessoais.
Art.13. 0 titular deverá ter acesso facilitado a informações sobre o
tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e
ostensiva, e que deverão versar sobre, entre outros temas:
I — a finalidade especifica do tratamento;
II — a forma e a durag5o do tratamento;
Ill — a identificação do responsável;
IV - informações de contato do responsável;
V — os sujeitos ou categorias de sujeitos para os quais os dados podem ser
comunicados, bem como o âmbito de difusão;
VI — as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
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VII — os direitos do titular, com menção explicita à possibilidade de acessar
os dados, retificá-los ou revogar o consentimento, por procedimento gratuito e facilitado.
§ 12Em caso de alteração de informação referente ao disposto no inciso IV
do caput deste artigo, o responsável deverá comunicar ao titular as informações de contato
atualizadas.
§ 22Nas atividades que impliquem coleta continuada de dados pessoais, o
titular deverá ser informado periodicamente sobre as principais características do tratamento,
observando-se as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
Seção IV
Do Término do Tratamento
Art.14. 0 término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram
de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade especifica almejada;
II - fim do período de tratamento;
Ill - comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de revogação
do consentimento conforme disposto no § 62doart.82desta Lei.
Art.15. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu
tratamento, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal do responsável;
II - pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida, quando possível, a
anonimizag5o dos dados pessoais.
CAPÍTULO Ill
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art.16. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados
pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos
termos desta Lei.
Art.17. 0 titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação a seus
dados:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
Ill - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos; e
V - eliminação, a qualquer momento, de dados pessoais com cujo tratamento
tenha consentido.
§ 19 0 titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma
das hipóteses de dispensa de consentimento em caso de descumprimento ao disposto nesta
Lei.
§ 2° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante
requerimento do titular a um dos agentes de tratamento, que adotará imediata providência
para seu atendimento, sem custos para o titular.
§ 39 Em caso de impossibilidade da adoção imediata de providência de que
trata o § 22 deste artigo, o responsável enviará ao titular, em até sete dias a partir da data do
recebimento do requerimento, resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados, indicando, sempre
que possível, quem o seja; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da
providência.
§ 42 0 responsável deverá informar sobre a realização de correção,
eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados a terceiros a quem os dados tenham sido
comunicados para que repitam idêntico procedimento.
Art.18. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão
providenciados, a critério do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados,
a data de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de
até sete dias contados a partir da data do requerimento do titular.
§ 12 Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o
exercício do direito de acesso.
5 22 As informações e dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para tal fim; ou
II - sob forma impressa, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 39 Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em
um contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral dos seus dados pessoais em
formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de
tratamento.
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§ 42 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá diretrizes
e recomendações sobre os formatos em que serão fornecidas as informações e os dados ao
titular.
Art.19. 0 titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem
seus interesses, inclusive as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental.
§ 12 Deverá ser permitida a realização de auditoria de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive com a
inserção de novos dados e o acesso ao seu resultado;
§ 22 0 responsável deverá fornecer informações claras e adequadas a
respeito dos critérios, procedimentos e instruções utilizados para a decisão automatizada;
§ 320 responsável deverá emitir relatório de impacto sobre a privacidade,
levando-se em consideração os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Art.20. Os dados pessoais referentes a exercício regular de direitos pelo
titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art.21. A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá ser
exercida em juizo individual ou coletivamente, na forma do disposto na Lei Federal n° 9.507,
de 12 de novembro de 1997, nosarts. 81 e 82 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de
1990, na Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela
individual e coletiva.
Art.22. Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, para facilitar o acesso do titular a informações sobre o
tratamento de seus dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DO USO COMPARTILHADO DE DADOS
Art.23. 0 uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicos ou
entre órg5os e entidades públicos e entes privados devera:
I - observar os princípios de proteção de dados elencados noart. 6° desta Lei,
em particular:
a) as finalidades especificas de execução de políticas públicas ou de prestação
de serviços públicos, no cumprimento das competências legais dos órgãos e entidades
públicos;
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b) as legitimas expectativas do titular, de acordo com o disposto no inciso II
doart. 6° desta Lei, frente ã finalidade para a qual o seu dado foi coletado originariamente;
c) serem os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade
pretendida, devendo estes ser anonimizados sempre que compatível com a finalidade do
tratamento.
II - ser antecedido pela emissão de relatório de impacto sobre a privacidade;
III- ser objeto de publicidade nos termos doart. 12, devendo ser fornecidas
a descrição dos dados e informações claras e atualizadas sobre:
a) a data;
b) a periodicidade e a frequência;
c) as finalidades do tratamento realizado com os dados;
d) a necessidade do compartilhamento;
e) descrição dos dados;
f) a eventual formação de perfil comportamental de uma pessoa natural,
ainda que não identificada ou identificável;
g) as medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados.
Art.24. É vedado aos órgãos e entes da Administração Pública transferir
dados pessoais constantes de suas bases de dados a entidades privadas, exceto em caso de
execução descentralizada de atividade pública e nas hipóteses previstas na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1° Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n211.079, de 30 de dezembro de 2004, para
que o uso compartilhado dos dados esteja em estrita conformidade com os princípios básicos
da administração pública, devendo ser precedido de licitação, que:
I - não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento;
II — não admitirá prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo;
III— priorizará:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais;
b) programas de computação de código aberto, livres de restrições quanto ã
cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas, nos termos doart. 38 desta Lei;
c) a adoço de medidas técnicas e administrativas constantemente
atualizadas, proporcionais à natureza dos dados compartilhados e aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão.
d) a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre
seus dados pessoais;
IV — não admitirá que os dados compartilhados sejam utilizados:
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a) para finalidades estranhas à execução descentralizada da atividade
pública;
b) como parte do prego ou como qualquer tipo de contraprestação a favor
da contratada para a execução descentralizada da atividade pública, observando-se o
principio da moralidade na administração pública.
§ 2° 0 instrumento de convocação deverá levar em consideração medidas
técnicas de segurança e de boas práticas, nos termos do Capitulo VI desta Lei.
Art.25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e
estruturado para o uso compartilhado para a execução de políticas públicas, prestação de
serviços públicos e descentralização da atividade pública.
Art.26. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais estipulará
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta seção.
CAPÍTULO V
OS AGENTES E DA RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Do Responsável e do Operador
Art.27. 0 responsável e o operador devem manter registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizarem.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes e recomendações sobre formato, estrutura e tempo de guarda do
registro.
Art.28. 0 operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções
fornecidas pelo responsável, que verificará a observância destas e do disposto nesta Lei.
Art.29. 0 Conselho Municipal de Dados Pessoais poderá solicitar aos agentes
do tratamento de dados pessoais que publiquem relatórios de impacto de privacidade e
sugerir a adoção de padrões e boas práticas para o tratamento de dados pessoais.
Art.30. Quando houver infração a esta Lei em decorrência de tratamento de
dados pessoais por órgão público, o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
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§ 12 As punições cabíveis a agentes públicos no âmbito desta Lei serão
aplicadas pessoalmente aos operadores de órgãos públicos, conforme disposto na Lei
Municipal n° 94, de 14 de março de 1979, e na Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 22 Aplicam-se no que couber as normas e os procedimentos previstos na
Lei Federal 12.846, de 12de agosto de 2013, para as punições cabíveis e a responsabilização
administrativa e civil das pessoas jurídicas sujeitas ao regime desta Lei.
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art.31. 0 responsável e as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao
regime desta Lei indicarão um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, devendo:
I — divulgar publicamente a identidade e as informações de contato do
encarregado, de forma clara e objetiva e preferencialmente na página eletrônica naInternet;
II — assegurar que o encarregado:
a) esteja envolvido em todas as operações relativas ao tratamento de dados
pessoais;
b) exerça com autonomia sua função, não podendo ser penalizado por não
seguir instruções ou diretrizes que não estejam em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art.32. As atividades do encarregado consistem em:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
11 - receber comunicações do Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e adotar providências;
III- orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas
a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, de acordo com o disposto nesta
Lei;
IV — realizar demais atribuições determinadas pelo responsável ou
estabelecidas em normas complementares;
V — orientar a elaborag5o dos relatórios de impacto sobre a privacidade e a
observância dos parâmetros neles estabelecidos para o tratamento dos dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRATICAS
Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados
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Art.33. 0 operador deve adotar medidas de segurança técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração e comunicação ou de qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
§ 12 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais poderá
recomendar padrões técnicos e organizacionais para tornar aplicável o disposto no caput
deste artigo, levando-se em consideração a natureza das informações tratadas, características
especificas do tratamento e o estado atual da tecnologia, em particular no caso de dados
sensíveis.
§ 2° As medidas de segurança deverão ser observadas desde a fase de
concepção do produto ou serviço até a sua prestação.
Art.34. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha
em uma das fases do tratamento obriga-se ao dever de sigilo em relação aos dados pessoais,
mesmo após o término do tratamento.
Seção II
Dos Incidentes de Segurança
Art.35. 0 responsável deverá comunicar ao Conselho Municipal de Proteção
de Dados Pessoais a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco
ou prejuízo relevante aos titulares.
Parágrafo único. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme
definido pelo órgão competente, e deverá apresentar, no mínimo:
I - descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - informações sobre os titulares envolvidos;
III- indicação das medidas de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
inclusive procedimentos de encriptação;
IV - riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos de prejuízo.
Art.36. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais verificará a
gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares,
recomendar ao responsável a adoção das seguintes providências:
I - pronta comunicação aos titulares;
II - ampla divulgação do fato em meios de comunicação;
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Ill — adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
Parágrafo único. A pronta comunicação aos titulares afetados pelo incidente
de segurança será obrigatória, independentemente de recomendação do Conselho Municipal
de Proteção de Dados Pessoais, nos casos em que for identificável a possibilidade de o
incidente colocar em risco a segurança pessoal dos titulares ou de lhes causar danos.
Seção Ill
Dos Sistemas de Proteção de Dados Pessoais e dos Softwares Livres
Art.37. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem
ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos princípios gerais
previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.
Art.38. Os estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e
Indireta e entidades privadas sujeitas ao regime desta Lei deverão utilizar em seus sistemas e
equipamentos de informática, prioritariamente, programas de computação de código aberto,
livres de restrições quanto à cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas.
§ 1° Caso exista a necessidade de aquisição de programas de propriedade de
entidades privadas, mediante justificativa prévia, será dada preferência para aquelas que
possibilitem a conversão dos arquivos e o intercâmbio entre os sistemas, permitindo a
execução dos programas sem restrições em sistemas operacionais baseados em código
aberto.
§ 22Entende-se por programa de computação de código aberto aquele cuja
licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua
cessão, distribuição e utilização ou a alteração de suas características originais, assegurando
ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais a seu código fonte e permitindo a alteração
parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.
§ 320 código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade.
§ 42 A licença de utilização de programas abertos deve permitir modificações
e trabalhos derivados e a livre distribuição dos programas sob os mesmos termos da licença
do programa original, não podendo ser utilizados programas cujas licenças:
- impliquem em qualquer forma de discriminaç5o a pessoas ou grupos;
II - sejam especificas para determinado produto, impossibilitando que
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;
III- restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.
§ 52Quando houver justificativa técnica comprobatória da ineficiência dos
programas abertos em determinada contratação, a Administração Pública poderá adquirir,
mediante concorrência prévia, programas de informática não caracterizados como abertos,
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desde que haja a apresentação de justificativa técnica, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993.
§ 62 É obrigatória a utilização de programa de computação de código aberto
para decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais
que afetem interesses do titular, inclusive as decisões destinadas a definir o seu perfil
comportamental;
§ 79 A Administração Pública deverá promover educar e promover a
utilização de programas de computação de código aberto para o exercício do controle
parental dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos dos princípios desta Lei e
da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Das Boas Práticas
Art.39. 0 responsável pelo tratamento de dados pessoais e o operador
deverão formular diretrizes de boas práticas referentes à organização, ao regime de
funcionamento, aos procedimentos, às normas de segurança, aos padrões técnicos e às
obrigações especificas para os diversos envolvidos no tratamento, nas ações educativas, nos
mecanismos internos de supervisão e em outros aspectos relacionados ao tratamento de
dados pessoais.
§ 1° Ao estabelecer regras de boas práticas, deverá ser levada em
consideração a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento e dos dados, bem como a
probabilidade e gravidade dos riscos de dano aos indivíduos.
§ 2° As regras de boas práticas serão disponibilizadas publicamente e
atualizadas.
§ 39 Deve ser priorizada a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle
dos titulares sobre seus dados pessoais.
Seção V
Do Relatório de Impacto sobre a Privacidade
Art.40. 0 operador deverá emitir relatório de impacto sobre a privacidade
nos seguintes casos, em que o tratamento de dados pessoais implica alto risco para os direitos
e liberdades fundamentais do titular:
I — quando forem tomadas decisões que afetem os interesses do titular
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
II — quando for tragado perfil comportamental;
III— quando houver monitoramento sistemático de áreas públicas;
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IV — quando houver uso de novas tecnologias para prevenir a ocorrência de
danos, nos termos do inciso VIII doart.62;
V - nas demais hipóteses previstas nesta Lei, em particular:
a) quando houver tratamento de dados sensíveis;
b) quando houver uso compartilhado de dados.
Art.41. 0 relatório de impacto sobre a privacidade deve ser composto ao
menos dos seguintes elementos:
I — descrição de que o tratamento dos dados respeita os princípios de
proteção de dados elencados noart. 6g desta Lei, em particular:
a) a finalidade e a adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as legitimas
expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
b) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, o que
envolve anonimização sempre que compatível com a finalidade do tratamento;
c) a qualidade, com a implementação de mecanismos que garantam a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a periodicidade
necessária para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
II — adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos indevidos nos termos desta Lei, particularmente para evitar acessos não
autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes para o cumprimento do disposto nesse artigo.
Art.42. 0 operador deverá tornar pública uma lista sobre quais tipos de
tratamento de dados estão sujeitos ou não à exigência de relatórios de impacto sobre a
privacidade, sem prejuízo de publicá-los nos termos do inciso IV do §12doart. 12 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
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Art.43. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art.44. Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade:
I — participar e fornecer subsídios para a elaboração da Política Municipal de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Ill — realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade;
IV - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade à população em geral;
V - ser instância de democratização nas ações educativas executadas pelo
Poder Público Municipal;
VI - estabelecer diretrizes relacionadas 6 proteção de dados pessoais;
VII - estabelecer diretrizes para a elaboração de relatórios de impacto sobre
a privacidade;
VIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
IX - eleger o seu presidente.
Art.45. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade respeitará os critérios de gênero,raga,representação do Poder Público e da
Sociedade Civil, composto por dez representantes titulares e dez suplentes designados, com
mandato de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, sendo:
I - Um representante do Poder Legislativo;
II - três representantes do Poder Público Municipal que tenham atribuição de
gestão de programas, projetos e ações relacionados com os objetivos do conselho;
Ill - três representantes do setor/departamento que desenvolvam atividades
conexas aos objetivos deste conselho;
IV - três representantes do terceiro setor, com dois anos de atividade em
áreas afins aos objetivos do conselho;
§ 1° Os representantes dos incisos IIIe IV serão eleitos por seus pares, dentre
as respectivas entidades representativas constituídas há pelo menos três anos e que tenham
objetivos estatutários relacionados com os objetivos do conselho;
§ 3g A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.
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§ 42 As reuniões do conselho serão públicas e transmitidas pela rede mundial
de computadores.
§ 52 0 conselho poderá, por deliberação de sua maioria absoluta, convidar
pessoas especialistas para, na qualidade de convidado ouvinte, integrar suas reuniões visando
contribuição técnica para temáticas a serem deliberadas pelo conselho.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.46. Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua
publicação.
CÂMARA MU ICIP
-7-cl outubr,/
'14/
.00110"""
DE SERRANA
PRESIDE
VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° I. RETARIO