PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 23/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 que por
determinação judicial, altera Padrão de vencimentos e carga horária do cargo de provimento
efetivo de Médico do Trabalho, e da outras providências.
O Projeto em análise foi deflagrado por determinação judicial constante nos
autos da Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — Processso Físico n° 0006567-
20.2014.8.26.0596 (Anexo I), ajuizada pelo Ministério Público do Estado deSaoPaulo.
A Ação Civil Pública acima mencionada, declarou a inconstitucionalidade do
artigo 44, da Lei Complementar tf 301/20212, o qual por sua vez, retrata sobre a tabela de
padrões de vencimentos de todos os cargos públicos do Município (Anexo II).
Ademais, conforme consta no posicionamento da Procuradoria Municipal
(Oficio Procuradoria n° 142/2021 "AnexoIII"),a declaração de insconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei Complementar Municipal n° 301/2021, incidirá somente ao cargo de "Médico
do Trabalho", vejamos:
Camara Municipal de Serrana
PROJETO REJEITADO
na 14a Sessão Ordinária.
Serrana, 21/09/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
"Quanto a declara çãó de insconstitucionalidade do artigo
44 da Lei Complementar Municipal n° 301/2012
reconhecida nos autos do processo supracitado entendemos
que esta NA-0 qfetará todos os servidores públicos
municipais, sendo estes de carreira ou não, uma vez que o
CONTROLE INCIDENTAL DE
INSCONSTI7'UCIONALIDADE trata-se de um modo difuso
de controle de constitucionalidade da lei"inconcreto",
COMMCA'CL4 APENAS"INTERPARTES" inclusive
confórme restou apontado na parte
.
final do referido
decisório."
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que, a r. decisão exarada nos autos da Ação
Civil Pública 0006567-20.2014.8.26.0596, foi expedida em março de 2020, tendo a atual
Camara Municipal deSerrana
1 1 1 1111 I II II
PROTOCOLO GERAL 612/2021
Data: 24/06/2021 - Horário: 15:37
Legislative - PLCE 10/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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administração, cuja posse se deu em 01/01/2021, tomado ciência da mesma da mesma,
somente na data de 19/05/2021, por intermédio dee-mailencaminhado pelaSub-procuradoria
Geral de Justiça Jurídica do Estado de São Paulo A. essa Chefia do Executivo Municipal,
conforme cópia em anexo (Anexo IV), que imediatamente solicitou orientações da
Procuradoria Municipal e da Direção do Departamento Jurídico conforme consta nos
documentos que integram a presente (Anexo V), culminando na elaboração do presente projeto
de lei.
Em sequencia, esclarecemos que, conforme análise do Setor de Recursos
Humanos, constante no Oficio n° 261/2021 — RH (Anexo V), o padrão salarial de Médico do
Trabalho que antedece a Lei Complementar n° 301/20212, julgada parcialmente
insconstitucional, era "P-48", atualmente com vencimento inicial fixado em R$ 3.874,33 (três
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Por tanto, respeitando o principio da isonomia e considerando que os padrões
salariais dos médicos especialistas que atualmente constam no quadro de cargos de provimento
efetivo do Município, que no ano de 2012, por intermédio da Lei Complementar n° 301/2012,
tiveram seus padrões salariais adequados ao Padrão Salarial "P-66", cujo vencimento inicial
atualmente é fixado no valor de R$ 6.710,89 (seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove
centavos), com carga horária de 100 horas mensais, levou atual administração adotar como
parâmetro para adequação do cargo de Médico do Trabalho, em atendimento A. r. determinação
judicial.
Assim, expostas as razões que nos levaram a apresentar à elevada apreciação do
Poder Legislativo esta propositura, que solicitamos que tenha sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
PA MUNICIPAL ESTRELA D"ALVA
e junho de'2021
LEONARDO CARESSATO APITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2021
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ALTERA PADRÃO
DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DO CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO
TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. 0 cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, passa a
vigorar com o Padrão Salarial P-66, com carga horária de 100 (cem) horas mensais.
Parágrafo Único. Por ordem Judicial, constantes nos autos da Ação Civil
Pública — Improbidade Administrativa — Processo Físico n° 0006567-20.2014.8.26.0596, a
partir da sanção da presente lei, os servidores públicos Municipais ocupanrtes do cargo de
Médico do Trabalho, terão seus vencimentos e carga horária adequadas conforme determina o
caput do presente.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de 'unho de 2021.
";/*
€-/'* LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I ns.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
1' VARA
AVENIDA IIAB1B JABALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin hs19h0Omin
SENTENÇA
Processo 0006567-20.2014.8.26.0596
Classe - Assunto Avio Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESAOPAULO
Requerido: NELSON CAVALHEIRO GA.RAVAZZO e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Viviane Decnop Freitas Figueira
Vistos.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL em face de NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO. Alega a parte autora,ern
síntese, que o requerido,ex-prefeito, ineorreu em ato de improbidade ao encaminhar no último ano
de seu mandato Projeto de Lei Complementar, posteriormente convertido na Lei Complementar n°
301/12, que alterou o quadro de cargos c salários dos servidores municipais. Este, sendo servidor
municipal, teve a carga horária de seu cargo reduzida de 100 para 75 horas mensais, alem de
reajustada sua remuneraçãoern178,85%.
Requer seja o requerido condenado pelas praticas de atos de improbidade previstos
nos artigo 90, caput, 10, caput, c 11, caput, todos da Lei 8.429/92, com aplicação das penalidades
previstas nos artigo 12, incisos, I, II e 111. Requer ainda a declaração incidental de
inconstitucionalidade do dispositivo de Lei que majorou o padrão remuneratário do cargo de
Medico do Trabalho.
Sérgio LuizWalterLuiz de Assis, também médico do trabalho, foi indicado como
litisconsorte necessário.
Ernfls. 613/615 roi deferida a antecipação de tutela para. restabelecer o padrão de
vencimento e carga horária anterioresit Lei Complementar 301/12 para ambos os ocupantes do
cargo de medico do trabalho, bem como se deferiu o pedido de indisponibilidade de bens
pertencentes ao requerido.
Após regular andamento, os requeridos apresentaram contestação (fls. 646/681 e
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
Id VARA
AVENIDA HABIB JÁBALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin hs19h0Omin
is. 2
I Di o.tvaxitiarkiit rou
760/779).
Nelson Cavalheiro Garavazzo arguiu preliminarmente inépcia da inicial.
Defendeu, no mais, a improcedência.
Sergio LuizWalterde Assis alegou em preliminares quehiimpossibilidade na
declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Arguiu, por fim, que não lhe
foram atribuidos quaisquer atos de improbidade.
Replica em fls. 780/782v.
O feito foi saneado (fls. 795/797).
A preliminar de inépcia foi rejeitada, já que, conforme analisado em fls. 741,
confunde-se com o mérito, na medida em que se funda na suposta ausência de comprovação de
prejuízo ao erário ou de ato de improbidade.
Na mesma decisão, o leito foi extinto em relação ao requerido Sergio. Sob tal
determinação foi interposto agravo, que reconheceu não ser caso de declaração incidental de
inconstitueionalidade ou de litisconsorcio necessário, mantendo a extinção em relação ao
requerido Sergio (fls. 1273/1278).
Determinada a revogação da tutela em relação ao litisconsorte 1303/1304).
Por fim, manifestaram-se as partes em alegações finais (lis. 1308/1321 e
1327/1329).
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito é procedente em relação ao requerido Nelson.
Incontroverso nos autos que o requerido é servidor público municipal. exercendo o
enrcee, Cl.? tra.clit,cv cicx trethallir, elesch.," Attn rtlkS4C). owl :Id. 1 1 .OR (n,.. 53o1/.)0), .xercati 43 ri3 r49a4%,
de prefeito municipal no .periodo de 2009 a 2012.
No ano de 2011, durante sua gestão, iniciou-se um projeto de Reestruturação
Administrativa, do qual resultou a edição da Lei Complementar 301/2012, de iniciativa do
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 2
çaiiPt Al 2,1 41
tis. 3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANIA
FORO DE SERRANA
1 4VARA
AVENIDA 11ABIB JÁBALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin as19h0Omin
Executivo, sancionada pelo próprio prefeito-requerido.
Conforme se verifica das informações prestadas pela Prefeitura Municipal (fls.
65), a legislação anterior (Lei Complementar 269/2010) previa, para todos os cargos demedicos
especialistas (medico do trabalho, ginecologista e obstetra, ortopedista e urologista) o padrão de
vencimentos P-48, correspondente a R$2.378,05, para uma carga horária de 100 horas. A nova
legislação (Lei Complementar 301/12) fez distinção na remuneração dos demaismedicos
especialistas, criando novos padrões de vencimento de acordo com as cargas horárias assumidas,
sendo P-66 (RS 4.592,79) para carga horáriaminimade 100 horas e P-49 (R$2.732,94) para o
mínimo de 60 horas. Ocorre que especificamente em relação aosmedicosdo trabalho, sem
qualquer motivação ou explicação lógica, houve a aplicação de (nitro padrão de remuneração, P-73
(R$ 6.631118), além de carga horária diferenciada em relação as demais especialidades (carga
horáriaminimade 75 horas).
Veja-se que nas demais especialidades a passagem do padrão anterior (P-48) para
um dos novos padrões (P-66 ou P-49) implicou num aumento salarial de 90,23% ou 93,13%,
respectivamente, enquanto no caso dosmedicosdo trabalho esse aumento foi de 1.78,85%, apesar
da redução da carga horária cm 25% (fls. 65).
Em síntese, o réu, servidor público em cargo de provimento efetivo, enquanto
prefeito, teve iniciativa e posteriormente sancionou lei que alterou toda a estrutura do
funcionalismo público municipal.
Do que se extrai das informações apresentadas pela prefeitura municipal, todos os
cargos tiveram aumentos salariais percentualmente expressivos (fis. 64/66).
No caso especifico dosmedicos,tem-se dos autos que a consultoria contratada
para realizar os estudos técnicos da reforma administrativa pontuou a "necessidade de majorava°
na hora de trabalho, passando para R$45, 00 a hora, para viabilizar a contratação de médicos
concursados (fls. 889) em razão da existência de defasagem na remuneração paga aos
medicosna região, gerando desinteresse no preenchimento dos quadros municipais (fls. 1216).
Do que se observa do quadro demonstrativo de alterações salariais apresentado
pela Prefeitura (fls. 64/66), a Lei Complementar n" 301/2012 fixou a hora de trabalho dos cargos
de módicos das demais especialidades em valores próximos aos recomendados pela consultoria
(Padrão P-72, valor R$ 5.525,98 para uma jornada de 120 horas, equivalente a R$ 46,04 por hora;
0006567-20.2014.8.26.0596 lauda 3
Tat*, Wf0MTOC,
fls. 4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
VARA
AVENIDA HABIBAMU,500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin As19h00min
Padrão P-66, valor R$ 4.592,79 para uma jornada de 100 horas, equivalente a R$ 45,92 por hora;
Padrão P-49. valor R$2.732,94 paraurnjornada de 60 horas, equivalente a RS 45,54 por hora).
Entretanto, em relação aos médicos do trabalho, cargo do prefeito, criou-se um novo padrão,
P-73, que corresponde k maior remuneração dentre os cargos de provimento efetivo, com o
maior percentual de reajuste entre todos os cargos (178,85%) além de ser a única carreira
com redução da carga horária (ft 65). Assim, enquanto as demais especialidades médicas
passaram a receber conforme parecer da consultoria, sem qualquer explicação a
especialidade medica do prefeito, medicina do trabalho, passou a receber R$ 88,41 por hora,
quase o dobro das demais.
Pontuados os fatos. resta a análise se estes se traduzem em atos de improbidade.
A inicial imputa ao réu a prática dos atos de improbidade administrativa previstos
nos artigos 9.caput (enriquecimento ilícito), 10, caput, (prejuízo ao erário), e 11, caput (atos que
atentam contra os princípios da Administração
Inicialmente, no tocante à inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei
Complementar 301/12, observo que. de fato, houve ofensa a princípios delimitados nas
Constituições Federal e Estadual.
Com efeito. determinam os artigos 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de
Sao Paulo:
"Artigo Ill -A administração pública direta, indireta ou fundacionah de qualquer
dos Poderes do Estado, obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade. razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e
eficiéncia".
"Artigo 128 - As vantagens de qualquer naturezasopoderão ser instituídas por lei
e quando atendam efetivamente ao interesse público eitsexigéncias do serviço".
"Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarao por Lei Organica, atendidos os principias
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição".
Extrai-se da Constituição Bandeirante, portanto, que a majoração do padrão
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 4
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4 04 ,t‘ikkAidlt tit :144
Os. 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
VARA
AVENIDA HABIB JABAL', 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento aoMilo): das 12h3Omin is19hOOmin
remuneratório do cargo de medico do trabalho violou o principio da razoabilidade, além de não
atender ao interesse público.
E não se pode olvidar que o C. Órgão Especial deste Tribunal, analisando questões
que ofendem o principio da razoabilidade, tem entendido pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade de leis que criam ônus excessivos e desnecessários para seus destinatários ou
para o próprio Poder Público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADI
0136976-34.2011.8.26.0000, Rel.Des.Renato Nalini, j, 16 de novembro de 2011, ADI
152.442-0/1-00, j. 07.05.08, v.u., rel. des. Penteado Navarro; ADI 150.579-0/9-00, j. 07.05.08,
v.u., rel.des. .Debatin Cardoso.
Corroborando tal entendimento. ainda:
Aci0 META DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de Campos do
Jordão - Lei Municipal n°3.111/2007 que instituiu beneficio de "abono
anivemeirio" a todos os servidores daquele Município - Inconstitucionalidade
material - Inobserviincia do interesse público e as exigências do serviço -
Violação ao principio da razoabilidade bem como aos artigosIii, 128 e 144,
todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade decretada.
(TJSP; Direta de inconstitucionalidade 0037297-90.2013.8.26.0000; Relator
(a): SamuelJunior; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo -N/A; Data do Julgamento: 264/6/2013; Data de Registro: 04/07/2013)
Portanto, patente a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei Complementar
301/12, por evidente ofensa aos preceitos constitucionais, notadamente ao principio da
razoabilidade, no qual a Administração Pública deve se pautar.
Passo, agora, a analisar a conduta do requerido.
Nos termos doart. 9" da Lei 8429/92, "constitui ato de improbidade
administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em ra2iio de)~mid()de cargo. mandato, jimeaso. emprego ou atividade nas entidades
mencionadas noart.I° desta lei (..)".
Embora tenha o réu auferido nítida vantagem patrimonial, não se pode dizer se
tratar de vantagem indevida, uma vez que decorrente de lei, ainda que o ato normativo tenha sido
0006567-29.2014.8.26.9596 - lauda 5
atirt *44 D PiNtu
fls. 6
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COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
1' VARA
AVENIDA HABIB JÁBALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin isl9h0Omin
declarado inconstitucional nesta oportunidade. Assim, não ha que se falar em enriquecimento
ilícito, excluindo-se o requerido das condutas descritas no artigo 9 da Lei de Improbidade
Administrativa. Por fim, incabível entender que houve enriquecimento ilícito mediante dolo, haja
vista que houve a atuação corno médico do trabalho, o que afasta essa possibilidade.
Lado outro, no que tange ao prejuízo ao erário,tern-se que para sua constatação
necessária a devida comprovação da dilapidação do patrimônio público. E. no caso dos autos,
evidente que o aumento salarial impactou as contas públicas, acarretando, consequentemente,
efetivo prejuízo.
Frise-se, ademais, que nos termos do artigo 10 da Lei n" 8.429/1992, a lesão ao
erário pode se dar de maneira culposa ou dolosa, sendo que o ato evidentemente causou perda
patrimonial.
Por fim, houve, ainda, enquadramento dos atos do requerido nas hipóteses do
artigo 11 da LeidcImprobidade, por atentarem contra os princípios da Administração Pública.
Sabe-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a
tese de que é "indispensável a existéncia de dolo nas condutas descritas nos artigos 9 e 11, da Lei
n." 8.429/92, e ao menos culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser
comprovado (Resp 1.127.143)".
Ocorre que "no caso doart. 11 da lei de improbidade administrativa, o elemento
subjetivo necessário é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os
princípios da Administração Pública. Assim. não se exige a presença de intenção específica para
caracterizar o aio como ímprobo, pois a atuação deliberada em desrespeito as normas
cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo. Dessa forma, não há como
ajastar o elemento subjetivo daquele que emite laudo médico para si mesmo. Precedentes citados:
ALA 30-AM, DJe 28/9/2011, e .4gRg no AREsp 8.937-MG, DJe 2/2/2012. (AgRg no AREsp 73.968-
SP. Rel, Mm. Benedito Gonçalves, julgado em 2/10/2012)".
Corno servidor público concursado, licenciadopars exercício do cargopolitico,
não se pode aceitar que o réu, prefeito à época, ignorasse o fato de que sua reestruturação
administrativa afetaria todos os servidores públicos municipais, e a si próprio inclusive. Também
não se pode perder de vista a diferenciação prevista pela lei de sua iniciativa, que alçou o cargo de
médico do trabalho, que ocupava, a um patamar diferenciado ernrelação às demais especialidades
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 6
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V VARA
AVENIDA HABIB JABALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min isl9h0Omin
fls. 7
médicas, aumentando a remuneração e reduzindo carga horária, sem qualquer justificativa
expressa ou mesmo aparente.
Assim agindo, atentou contra os princípios da impessoalidade e da moralidade,
beneficiando-se, enquanto servidor efetivo, de lei de iniciativa do cargopoliticoque ocupou.
Caracterizada a pratica da improbidade administrativa prevista nosarts.10 e 11,
resta a analise da aplicação das sanções previstas noart.12, incisos II eIII. da Lei 8.429/92.
No caso, não ha falar-se em perda da função pública, urna vez que os atos de
improbidade havidos enquanto prefeito não se confundem com as atividades médicas realizadas.
nem delas decorrem.
Cabível, todavia, a suspensão dos direitos públicos do réu. As sanções têm por
finalidade prevenir o uso da função pública de forma ímproba, o que somente se atingirácorna
inibição do agente, quer ao seu exercício, quer ao seu acesso, por período que o reeduque a prática
dos princípios da Administração. Sob este aspecto a sanção de suspensão dos direitospoliticos é
de aplicação compulsória ao ex-preleito, pois, na condução da coisa pública, foi o principal
responsável pelo ato improbo em comento.
Cabível, também. o ressarcimento integral do dano, vez que comprovado o efetivo
prejuízo ao erário.
Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou
incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na pratica de
improbidade.Ernverdade, tem relacionamento direto e imediatocorno beneficiário do ato, que,
em não sendo agente público, fica a salvo, pois, da perda da função pública e suspensão dos
direitospoliticos.
Assim, considerando a natureza e a gravidade do ato ante desse quadro, atendidas
as circunstancias da lei, reputo cogente a aplicação das sanções na forma seguinte: ao réu
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO,ex-prefeito municipal de Serrana, imponho-lhe o
ressarcimento integral do dano perpetrado. caracterizado pela diferença de remuneração percebida;
o pagamento da multa civil em equivalente a dez vezes a remuneração que percebia durante o
mandato. devidamente atualizada a partir da data da sentença, pela tabela pratica do E. Tribunal de
Justiça ; mais a suspensão dos seus direitospoliticospor cinco anos.
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 7
r446111441 /4111G.,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
VARA
AVENIDA HABIB JÁBALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin As19h0Omin
fis. 8
114 113 lhaillItallt ,474
Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação
civil de responsabilidade por improbidade administrativa que o Ministério Público do Estado de
São Paulo move contra Nelson Cavalheiro Garavazzo, confirmando a tutela de urgência
anteriormente deferida, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei
Complementar 301/12 e, reconhecendo a pratica dos atosdcimprobidade administrativa previstos
nos artigos 10 e 11, caput da Lei n. 8.429/92, para: a) suspender os direitospoliticosdo requerido
por cinco anos(art.12, inciso 11, da Lei n'. 8.429/92); b) condenar ao pagamento de muita civil
correspondente a dez vezes o seu ultimo subsídio percebido como prefeito, atualizado
monetariamente a partir desta sentença pela tabela pratica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo;
e c) condenar o requerido ao ressarcimento integral do dano perpetrado, caracterizado pela
diferença de remuneração percebida.
Os valores da multa civil aplicada reverterão em favor do Município de Serrana,
nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92.
Por ultimo, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais,
cujos valores haverão de ser atualizados desde a propositura da ação.
Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se ao Egrégio Tribunal
Regional Eleitoral para efetivação do disposto no item "2" acima.
Também após o transito em julgado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sern o
pagamento das quantias abrangidas pela condenação, intime-se o Ministério Público para as
providências pertinentes.
Remetam-se cópias desta decisão ao Ministério Público para adotar as medidas
que entender cabíveis, haja vista que nestes autos os efeitos sãointerpartes da declaração de
inconstitucionalidade da norma supra mencionada, sendo certo que a lei em apreço permanece
produzindo efeitos para terceiro.
P.I.
Serrana, 02 de marco de 2020.
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 8
riti4nAntt t» Wirt(
fls. 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE SERRANA
FORO DE SERRANA
V VARA
AVENIDA IIARIB JABAL!. 500, Serrana- SP - CEP 14150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min hs19h00min
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
CONFORMEIMPRESS"AO À MARGEM DIREITA
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 9
ANEXO
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP
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LEI COMPLEMENTAR V 301/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de
Serrana, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Titulo I — Disposições preliminares
Art.10. 0 quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana fica
subdividido, para todos os fins, da seguinte forma:
I. quadro de provimento efetivo;
II. quadro de provimento em comissão:
Ill. quadro temporário.
Art.2°. 0 quadro de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura
Municipal de Serrana obedecerá as disposições contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Serrana.
Capitado I — Dos Grupos de Cargos
Art.Y. Para efeitos desta lei, os cargos ficamsub-divididos nos
seguintes grupos:
I. Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e
Operacional;
II. Grupo da Guarda Municipal e Guarda Escolar;
In. Grupo do 5 Profis5ionai5 da Educaçao;
IV. Grupos deCawsde Nível Superior;
V. Grupo da Procuradoria Municipal.
Seção I —Do Grupo de Direção, Chefia„Supervisdo, Especialistas e
Operacionais
1
411. 1110.1.0- 11111111111110rnmearo......---„,
-refehura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 - CEP 14130-000 - SERRANA- SP
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Tell Fax: (16) 3987-9244
Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar
:Municipalif166/2006.
Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em
Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde.
Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar
Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de
Serviços Gerais.
Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema
de Água e Esgoto.
Titulo IV — Das DisposiçõesFinalse Transitórias
Art.43. Fica autorizada a cumulação de cargos ou funções, de duas ou
mais Secretarias ou de Secretarias e Departamentos, ou ainda entre unidades
organizacionais, ficando vedada a acumulação de vencimentos, remuneração ou
subsidio.
Art.44. Ficam fixados os padrões de vencimentos dos cargos existentes
no quadro de pessoal no Anexo I.
Art.45. Os cargos criados e transformados existentes ficam fixados no
Anexo II.
Art.46. A descrição sumária dos cargos criados e transformados fica
disposta no Anexo
Art,47. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão
suportadas pelo orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não
onerará o percentualmaximavigente.
Art.48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.49. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de março de 2012.
,
NELSON-ÇANALI-ffIRO GARAVAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
)(AO MARCEL DIASMUSS'
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
8
Prefeitura Municipal de Serrana
Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP
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PADRA 0 DE REFERENCIA
A01 R$ 890,64
A02 R$ 1.282,45
A03 R$ 1.870,18
CO1 R$ 2.865,71
DO1 R$ 4.963,51
D02 R$ 5.525.98
E01 R$ 1.744.58
E02 RS 2.072,10
E03 R$ 2.229,09
SR 1 R$ 2.904,05
SR2 R$ 4.312,82
SO1 R$ 6.969,25
SO2 R$ 5.865,54
P01 R$ 703,98
P02 R$ 703,98
P03 R$ 703,98
PO4 R$ 703,98
P05 R$ 772,54
P06 R$ 772,54
P07 R$ 772,54
P08 R$ 792,05
P09 R$ 816,04
P10 R$ 840,85
P11 R$ 866.53
P12 R$ 893.12
P13 R$ 920,63
P14 R$ 949,11
P15 R$ 978,58
P16 R$ 1.009,08
P17 R$ 1.040,65
P16 R$ 1.073,34
P19 R$ 1.107,15
P20 R$ 1.142,17
P21 R$ 1.178,40
P22 R$ 1.215,89
P23 R$ 1.254,70
P24 R$ 1.294,88
P25 R$ 1 336,45
P26 R$ 1.379,49
P27 R$ 1 420,20
P28 R$ 1.462,22
P29 R$ 1,505,60
P30 RS 1 550.34
P31 R$ 1.596,54
P32 R$ 1.644,19
P33 R$ 1.693,38
P34 R$ 1.744,15
P35 R$ 1.796,54
P36 R$ 1.850,61
P37 R$ 1.906,40
P38 R$ 1.963,97
P39 R$-2.023,40
P40 R$ 2.084,73
P41 R$ 2.148,03
P42 R$ 2.213,34
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Iancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP
v.-ww.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serranasp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987-9244
P43 R$ 2.280,73
P44 R$ 2.350,30
P45 R$ 2.422,07
P46 R$ 2.496,16
P47 R$ 2.572,62
P48 R$ 2.651,51
P49 R$ 2.732,94
P50 R$ 2.816,97
P51 R$ 2.903,69
P52 R$ 2.993,19
P53 R$ 3.085,54
P54 R$ 3.180,85
P55 R$ 3.279,22
P56 R$ 3.380,72
P57 R$ 3.485,48
P58 R$ 3.593,60
P59 R$ 3.705,17
P60 R$ 3.820,32
P61 R$ 3.939 14
P62 R$ 4.061,76
P63 R$ 4.188,31
P64 R$ 4.318,92
P65 R$ 4.453,70
P66 R$ 4.592,79
P67 RS 4.736,33
P68 R$ 4.884,48
P69 R$ 5.037,36
P70 R$ 5.195,13
P71 R$ 5.357,95
P72 R$ 5.525,98
P73 R$ 6.631,18
ANEXO Ill
1),
PRE:FE:TURA MUNICIPAL DE SERRANA
Oficio Procuradoria n° 142/2021
Serrano, 24 de maio de 2021.
Ernatenção ao OficioSGn° 179/2021, no qual V.
Exa. solicita as providências e posicionornerto desta Procuradoria Municipal quanto
ao decidido nos autos da Ação Civil Pública n° 000567-20.2014.8.26.0596 e
informações solicitadas peio Ministério Público através da sua Subprocuradoria Geral
de Justiça, passamos a esciarecer o que segue:
Segundo consta na r, decisão exarado nos autos da
Ação Civil Público intentadoern face', de Nelson Cavalheiro Garavazzo, a mesma foi
juigc.Jcia parcialmente procedente, declarando INCIDENTALMENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
301/2012, condenando o réu. dentre outros, ao pagamento de muita civil
correspondente a dez vezes o seu último subsidio percebido como prefeito (a qual
deverá ser revertida em favor do Município de Serrano) e ao ressarcimento integral
do danc perpetrado, caracterizado pelo diferença de remuneração percebida.
Quanto à declaração de inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei Compiementai tviunicipal n° 301/2012 reconhecida nos autos do
process()supracitado, entendemos que esta NÃO afetará todos os servidores
públicos municipais. sendo estes de carreiro ou não, uma vez que O CONTROLE
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE trata-se de um modo difuso de controle de
constitucionalidade de lei"in concreto", COM EFICÁCIA APENAS"INTERPARTES",
inclusive conforme restou aportado no parte final do referido decisório.
Alémdcmais, o único fundamento para ser
reconhecida a inconstitucionaliciode incidental do referido dispositivo legal foi a
ofensa aos preceitos constitucionais, notadamente ao principio da razoabilidade, no
aual a Aarrini.5.tração deve se pautar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua u, 'c: o Al74.-it..11‘,ives 176 • CEP 14,150-000 • SetranaSF
,A0/.•), ii.,toPserrana.sp.go br - 16 3987 9'L44
E a ofensa ao principio da razoabilidade foi
justamente causada em razão da criação de um novo padrão de vencimentos (P73)
para o cargo de medico do trabalho (cargo exercido pelo próprio réu), onde restou
comprovado um percentual de reajuste que corresponde a 178, 85%, além de ser a
única carreira com redução da carga horário, fatos que foram reconhecidos como
ofensa aos princípios delimitados na Constituição Federal e Estadual, esta ultimo nos
artigos 111. 128e 144.
Entendeu ainda a Nobre Julgadora que as demais
especialidadesmedicospassaram a receber conforme parecer da consultoria
contratada, sendo que a especialidade de medicina do trabalho, cargo efetivo do
então prefeito. sem qualquer explicação, passou a receber o valor de R$ 88.41 por
hora o que representa quase o dobro das demais especialidades médicas.
Assim, comprovada a discrepância dos valores do
padrão remuneratório do cargo de medico do trabalho e a redução da sua cargo
horária com as demais especialidadesmedicos, entendeu a Nobre Julgadora pela
violação ao principio da razoabilidade e pelo não atendimento ao interesse público,
motivos pelos quais declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido
dispositivo legal acima citado, para o cargo de médico do trabalho.
Portanto, os fatos e fundamentos que levaram
declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da LCM 301/2012, foram
restritos à atuação do Chefe do Executivo Municipal à época, uma vez que este,
segundo a decisão, aproveitando-se do cargo de Prefeito Municipal, por sua
iniciativa, elaborou projeto de lei e posteriormente a sancionou (Lei Complementar
Municipal 301/2012), passando o cargo especifico de médico do trabalho, cargo
efetivo do mesmo, a ter a maior remuneração dentre os demais cargos de
provimento efetivo de médico, além de obter uma redução da carga horária, sendo
tal fato crucial para a declaração incidental de inconstitucionalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua ',)r, rime; grniicia Neves, 176- CEP 14,150-000 • Serram SP
iwriPserrana.sp.gov.br16 1987 9244
Assim, para que seja aperfeiçoada e cumprida
integralmente a r. decisão, entendemos que seja necessário a elaboração de projeto
de lei municipal visando uma alteração, única e especifica, do padrão de
vencimentos do cargo de medico do trabalho, passando este para o valor sugerido
de R$ 45,00 a hora, parâmetro este pontuado nos estudos técnicos realizados pela
consultoria contratada à época da reforma administrativa e ainda, caso entenda
necessário, proceda também à alteração legislativa quanto à carga horária a ser
realizada pelo medico do trabalho, na conformidade com a previsão do edital do
concurso público prestado.
Desta forma, entendemos que, no presente
momento, a deciaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 44 da LCM
301/2012 deverá ficar restrita e surtirá efeitos apenas com relação ao réu Nelson
Cavalheiro Garavazzo, sendo que, para o cumprimento da r. decisão, deverti ser
realizada a alteração legislativa no forma acima exposta e, com isso, seja a mesma
obedecida rigorosamente.
Cumpre ainda salientar que após a alteração
legislativa acima sugerido, os demais servidores ocupantes do cargo de medico do
trabalho serão afetados e, corn isso, também passarão a perceber os vencimentos e
cumprir a carga horário na forma estabelecida no nova norma legal.
Por fim, quanto à condenação do réu ao
pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano perpetrado, consoante
precedentes jurisprudenciais e interpretação do artigo 15 da Lei n° 7347/85, o
Ministério Público tem legitimidade para iniciar a execução de sentença
condenatária proveniente de ação civil pública que ele próprio tenha ajuizado para
ressarcimento do erário.
Com isso, oParquetestará exercendo legitimidade
conferida pela própria Lei da Ação Civil Pública e resguardando o patrimônio
público, mesmo porque "6 inconcebível um sistema no qual a outorga de atribuições „.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
p.!JaDr,lbf.).(7,:,.,:;3 i..rves, 176 CEP 14.150-000 Serf.ami
- 16 3987 9244
e competências seja desacompanhada de meios hábeis à consecução dos
objetivos tragados, o que significaria, em Ultimo análise esvaziar concretamenie a
função institucional do Ministério Público de resguardar o patrimônio público". (REsp
1162074/MG).
Como regra, aquele que tem legitimidade para a
propositura de certa demandatern também legitimidade para executor a sentença
nela proferida. Logo, urna vez que o Ministério Público foi o autor da ação civil
públicaern cujo bojo foi proferida a sentença contra Nelson Cavalheiro Garavazzo,
tem, naturalmente, legitimidade para executá-la.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE,LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.EXECUÇÃO.SOMULA 83/SI J.ALINEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÉNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. 0 Ministério Público tem plena legitimidade para proceder a execução das
sentenças condenaiárias provenientes das Ações Civis Públicas que move para
proteger o patrimônio público.
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.562/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014. Die18/06/2014.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATORIA. LIQUIDEZ.
REEXAME FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Nos ernbargos à execução, questiona-se a legitimidade doParquetEstadual
para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então
embargaryre, ora recorrente, ern razão de acumulação irregular de cargos
públicos municipais condenação estampada em sentença transitadaern
julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
2. 0 acórdão impugnado consignou expressamente que o titulo executivo é
liquido na medida em que simples cálculos aritméticos são suficientes para se
PREP EiTURA MUNICIPAL DESERRANA.
Rua fir: Ati.r,ei•.:!4 Ncves, 176 - CEP 14,150.000SerrariaSP
www,;er.d.sp.giw.b• into.,:serrana.v.guv.br 16 3987 9244
atingir o montante exequendo, de sorte que a falta de ataque especifico a esse
fundamento nas razões do especial e a necessidade de revolvimento faticoprobatorio para se alterar essa orientação acarretam a incidência dos óbices
inscritos nas Sumulas 283/..TF e 07/STJ, respectivamente.
3. A ação civil pública é instrumento hábil à proteção do patrimônio público, com
o objetivo de defender o interesse público, de sorte que o Ministério Público
ostenta legitimidade para aforar ação dessa natureza visando ao ressarcimento
de dano ao erário municipal - como ocorreu na espécie -, sem embargo da
apuração peloParquetacerca da responsabilidade pela eventual incúria do
Município em perseguir a reparação dos prejuízos sofridos. Precedentes.
4. A propositura da execução ainda que em principio, fica a cargo do
colegitimado ativo que ajuizou a ação civil pública de que se originou a sentença
condenatória. Inteligência doart. 15 da Lei n° 7.347/85.
5. 0 Ministerio Públicotern plena legitimidade para proceder à execução das
sentenças condenatorias provenientes das ações civis públicas que move para
proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferirse à Fazenda Pública municipal a exclusividade na defesa de seu erário,
mostrando-se cabivei a atuação doParquetquando o sistema de legitirnac,;ão
ordinária falhar - circunstancia que escapa do debate aqui travado, mas que
aparentemente ficou caracterizada
6. Não se pode Concebeu uni sistema no qual a outorga de atribuições e
competências viria desacompanhada dos meios hábeis à consecução dos
objetivos traçados, o que significaria, em última análise, esvaziar concrelarnente a
função institucional do Ministério Público de resguardar o patrimônio público.
7. "Nas hipótesesern que o credito decorre precisamente da sentença judicial,
torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em divida ativa porque o
Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da divida"
(REsp 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.11.09). 8. Recurso
especial conhecidoern par te e não provido. (REsp 1162074/MG, Rel. Ministro
CASTRO tvIEIRA, SEGUNDA.1URMA, julgc-Jdo ir 16/03/20W. (7)_; 26/03/2010).
Cumpre por fim esclarecer que, uma vez que se
trata de sentença condenatária onde os valores relativos à multa civil e o
ressarcimento integral do dano perpetrado ao erário deverão ser revertidos aos
Atenciosamente
PREFE1TURA MUNitIPAL DESERRANA
- ,..EP 14 150-00G • Seztam SP
mi'..:A)serrania.sp.gov,br 16 3987 9244
cofres públicosmunicipalse ainda, considerando a legitimidade do Ministério Público
para propor a execução do julgado, na forma reiteradamente decidida pelos nossos
tribunais. esta Procuradoria Municipal ficará aguardando as medidas judiciais a
serem adotadas pelo representante doParquetquanto à execução da sentença ou
eventual determinação daquele órgão para que possamos agir em defesa do erário.
Sem mais para o momento, nos colocamos
disposição para maiores esclarecimentos e medidas visando o integral cumprimento
das medicias judiciais e aaministrativas.
ANTONIO MARCOSNDf:SOUZA R IGO TREVILATO
ProcuradorMunicipal
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Nesta
Procurador Municipal
ANEXO IV
De: Guilherme Montanani
Enviado:quarta-feira, 19 de maio de 2021 16:13
Para: J. Buzone
Assunto: Fwd: Processo SEI 29.0001.0030619.2021-17 NOVO DESPACHO II
Mensagem encaminhada
De: MPSP/Subprocuradoria-Gerai de just!ça Jurídica <subiuridicampsp.mp.br>
Para: ouvidoria@serrana.sp,gov.br, Mari2na <secretariaserrana.sp.leg,br>,
juridicoserrana.sp.gov.br, procuradoriOpserrana.sp..gov.br, infoeserrana.sp.gdy.br
Enviadas: Wed,19May2021 13:00:34 -0300(HT)
Assunto: Processo SEI 29.0001.0030619.2021-17 - NOVO DESPACHO II
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, encaminhamos NOVO DESPACHO e
instruções de acesso ao processo SEI referido no assunto com a finalidade de que seja
atendida a solicitação nele contida. A resposta deverá remetida necessariamente pore-mail
para o endereço eletrônico subjuridica@mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos
deverão ser digitalizados no formato preto e branco ecorndefiniçãomaximade 100dpi
(documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos).
0 prazoserade 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do envio da notificação, o prazo passara a fluir."
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são
contados de forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na
Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações
Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil.
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
O acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA
Realizar o Cadastro ce Usuário Externo utilizando o;inkabaixo ou atraves do portal MPSP em
htms;llnam02..safelinks.pr otection.outlook.cornnurk-http%3A%2F%2Fwww mpsp.mp.br%2F
&datar-04%7C01%7Cgabinetedogovernador%40sp.8ov.br - %7C21f467d7f3614c10604808d8b81
89 169% ic3a78b0cdic8e492983d5190a6cc01365%7C0%/CM/C63746176301.821.3363%7CUn
known%7CTVVFpbGZsb3d8ey1WIjoilVIC4wLjAwMDAILCJO.IjoiV2IuMzliLOBTi161k.thaWwiLCJXVCI
EA/In0%3D%7C1000&sdata=LajUIBbiDbfHif029Fixw%2Birmtipzf%2BZ5yo5pboHolEE%3D&reser
ved=0
Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso -
Usuário Externo".
Em seguida, basta clicar em"Cliqueaqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o
cadastro, queseraliberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar ume-mailpara
subjuridica@mpsp,mp.k_ indicando o número completo do processo SEI que se pretende
acessar, bem como oe-mailutilizado no momento do cadastro.
A liberaçãoseraenviada para oe-mailcadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao
processo.
Lembrando que o acessosoé permitido para oe-mailcadastrado.
Na resposta haverá umlinkpara acesso ao sistema no qual deverá ser inserido oe-maile a
senha. Estando na pagina do processo,serapossível a visualização individual dos documentos,
bem como a geração de um documento PDF contendo a integra dos autos.
https:llnam02.safelinks.protection.outlook.comPurl=https%3A%2F%2Fwwwi.mpsp.mp.br%2F
sei%2Fcontrolador externo.php%3Facao%3Dusuario extern° lôgar%26id orgaoacessoexte
rno%3DO&data=04%7C01%7Cgabinetedogovernador%40sp.gov.br%7C211.467d7f3614c106048
08d8b8189169%7C3a78b0cd7c8e492983d5190a6cc01365%7C0%7C0%7C63746176301822335
4%7Ctinknown%7CTVVFpbGZsb3d8ey.1Wdoi MC4wLjAwtVIDAi LCJQIj0iV2IuMz I i 8Ti16Ik1haWw
1LCJXVCI6Mn0%3D%7C1000&sdata=iGRR10e8WKAm6fb078yUX4wyWAur10Yzeri lYio3g8%3D
&reserved=0
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8° andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
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Guilherme Montanani
Epecialistaern Ge5t8cdtlIcie;o de Pol8dacute;dcas P8cuacute;bIIcas - UFSCar
SAF - Secretaria de Administra&ccedii;ão e Finanç:as
Prefeitura Municipal de Serrana SP(16) 3987-9244
19/05/2021 SEI:MPSF - 2840295 - Despacho
MPSP MINISTÈR10 PUBUCC
DCESTADO DE SAO P. i
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
DESPACHO
Ciente da resposta do Prefeito do Município de Serrana retro.
Considerando que ha informação quesera°tomadas as providências cabiveis, notifique-se o
Prefeito para que esclareça se haverá ou não a revogação do artigo 44, e respectivo anexo, da
Lei Complementar n. 301 de 30 de março de 2012, do Municipio de Serrana e, em caso positivo,
qual a estimativa de tempo para ultimar a providência.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDACHESTERPEREIRA. Promotor de
Justiça - Assessor. em 19/07;72021, as 11:02. conforme .art.1".Ili. "13". da Lei Federal 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida te.informando o codigo verificador 2840295
e o códigoCRC39B79A6F.
29.0001.0030619.2021-17 2840295v2
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ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
OFICIOSG n" 179/2021 CÓPIA
Serrana, 20 de maio de 2021.
Senhores Procuradores:
Considerando a Ação Civil Pública Improbidade Administrativa - Processo
Físicoif 0006567-20.2014.8.26.0596, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de são
Paulo em face de Nelson Cavalheiro Garavazzo;
Considerando que a Ação Civil Pública incorreu sobre o encaminhamento
peloex-prefeito municipal Sr. Nelson Cavalheiro Garavazzo, também servidor municipal
ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, sendo que no último ano
de seu mandato encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar,
posteriormente convertido na Lei Complementar U 301/20212, que alterou o quadro de
cargos e salários dos servidores municipais, e teve seu cargo com carga horária reduzida
além de reajustada sua remuneraçãoern178,85%
Considerando que Ação Civil Pública acima mencionada, declarou a
inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei Complementar n" 301/2012, assim como, além de
outras punições, condenou oex-prefeito ao ressarcimento integral do dano perpetrado,
caracterizado pela diferença de remuneração percebida;
Considerando ainda que o Ministério Público por intermédio da
Subprocuradoria Geral de Justiça Controle do Constitucionalidade, solicitou informações
deste executivo Municipal quanto as providências adotadas para cumprimento da r. sentença
transitada em julgado e que foi proferida nos autos do Ação em epigrafe;
Considerando, por fim que, ao declarar inconstitucional o artigo 44, da Lei
Complementar n° 301/2012. esta atetará todos os servidores públicos municipais, sendo
estes de carreira ou não, pois retrata sobre a tabela de padrões de vencimentos de todos os
cargos públicos do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www serrana.sp.gov.hrinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
410110.1110111.
Encaminhamos para conhecimento, apesar doe-mailde notificação ter sido
também enviado para esta Procuradoria, e que foi certificado naqueles autos (SEI
29.0001.0030619.2021-17), bem como para providências e posicionamento dessa
Procuradoria Municipal, quanto ao presente, no intuito de adoção de medidas necessárias
por este Executivo Municipal, de modo a fazer cumprir a sentença nos autos da Ação Civil
Pública Improbidade Administrativa, Processo Físico n° 0006567-20.2014.8.26.0596, no
intuito de amenizar os danos que possa vir causar ao servidores públicos municipais, bem
como preservando a máquina pública, zelando pelo principio da impessoalidade e da
moralidade.
Ademais. solicitamos ainda que essa Procuradoria Municipal, em conjunto
com a Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral, adotem as medidas cabíveis,
informando ao Ministério Público, dentro do prazo solicitado (05 dias), quanto as medidas
que serão adotadas, preservando pela legalidade da Municipalidade.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESS/V.1'0 CAPITELI
Prefeito Municipal
ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua: Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana-SP
www.serrana.sp.gov.br— info(Wserrana.sp.gov.br— 16 3987 9244
Ofício n" 261/2021 - RH
Serrana, 22 de Junho de 2021.
Assessoria de Negócios jurídicos e Secretaria Geral
Assunto: Análise padrão salarial P-48 para P-73
Diante do oficio 142/2021 da Procuradoria, segue análise dos padrões salariais
referentes ao cargo de medico do trabalho.
O cargo acima citado pertencia ao padrão salarial P-48 até abril-2012, ocasião em que o
mesmo foi alterado para P-73.
Visto a alteração, de acordo com a tabela abaixo que indica os reajustes, o padrão
salarial P-48 teria o salário atual de R$ 3911.40 com carga horária de 100 htmés.
Wigs Salário CH Pad. Sal Valor Hcom100 H
inicial 2.651,00 100 P-73 R$ 26,51
jan/13 2.674,86 75 P48 R$ 26,75
abr/14 2.755,10 75 P-48 R$ 27,55
out/14 2.837,76 75 P-48 R$ 28,38
abr/15 2.951,27 75 P-48 R$ 29,51
set/15 3.019,15 75 P-48 R$ 30,19
abr/16 3.342,20 75 P-48 R$ 33,42
abr/17 3.475,88 75 P-48 R$ 34,76
ago/17 3.555,83 75 P-48 R$ 35,56
out/18 3.619,83 75 P-48 R$ 36,20
abr/19 3.750,15 75 P-48 R$ 37,50
abr/20 3.911,40 75 P-48 R$ 39,11
Analisa-se ainda que em abril do mesmo ano (2012), osmedicosespecialistas passaram
para P-66 que atual corresponde ao valor de R$ 6.710.89 para carga horária de 100
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Atenciosamente.
Amanda A V1 eviteGonçalves
Dir. Div. Administração
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 10/2021.
Assunto: "Por determinação judicial altera padrão de vencimentos e carga horária do
cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar ng 10/2021, que por determinação judicial altera padrão de
vencimentos e carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho,
de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa foi deflagrada em virtude da Ação Civil Pública
- Improbidade Administrativa — Processo Físico n° 0006567- 20.2014.8.26.0596,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual declarou a
inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei Complementar n° 301/20212, em relação ao
réu da ação.
O padrão salarial de Médico do Trabalho que antecede a Lei Complementar
n° 301/20212, julgada parcialmente inconstitucional, era "P-48", atualmente com
vencimento inicial fixado em R$ 3.874,33 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais
e trinta e três centavos). Portanto, respeitando o principio da isonomia e considerando
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que os padrões salariais dos médicos especialistas que atualmente constam no quadro
de cargos de provimento efetivo do Município, que no ano de 2012, por intermédio da
Lei Complementar n° 301/2012, tiveram seus padrões salariais adequados ao Padrão
Salarial "P-66", cujo vencimento inicial atualmente é fixado no valor de R$ 6.710,89
(seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos), com carga horária de 100
horas mensais, levou atual administração a elaborar o presente projeto de lei, para
determinar o padrão salarial P-66 e a carga horária de 100 horas mensais para o cargo
de Médico do Trabalho.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que a fixação de remuneração e de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais é matéria que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projeto de lei, nos termos doart.44, §12, inciso I, da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
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Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar ng 10/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
MARISA LUCIANALIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
{
WALDE-NOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARD A NA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Oficio n° 252/2021 — CMS/SP
Serrana, 23 de setembro de 2021.
Excelentíssimo senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar n°
10/2021, oriundo do Executivo Municipal, que por determinação judicial, altera Padrão de
Vencimentos e carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP