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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaPor determinação judicial, altera Padrão de Vencimentos e carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, e dá outras providências.
native_id1447

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei Complementar rejeitado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-08-17 Vista solicitada P Vista solicitada pelo Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para primeira votação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar apresentado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-07-05 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T22:54:41.935096-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 23/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 que por 
determinação judicial, altera Padrão de vencimentos e carga horária do cargo de provimento 
efetivo de Médico do Trabalho, e da outras providências. 
O Projeto em análise foi deflagrado por determinação judicial constante nos 
autos da Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — Processso Físico n° 0006567-
20.2014.8.26.0596 (Anexo I), ajuizada pelo Ministério Público do Estado deSaoPaulo. 
A Ação Civil Pública acima mencionada, declarou a inconstitucionalidade do 
artigo 44, da Lei Complementar tf 301/20212, o qual por sua vez, retrata sobre a tabela de 
padrões de vencimentos de todos os cargos públicos do Município (Anexo II). 
Ademais, conforme consta no posicionamento da Procuradoria Municipal 
(Oficio Procuradoria n° 142/2021 "AnexoIII"),a declaração de insconstitucionalidade do 
artigo 44 da Lei Complementar Municipal n° 301/2021, incidirá somente ao cargo de "Médico 
do Trabalho", vejamos: 
Camara Municipal de Serrana 
PROJETO REJEITADO 
na 14a Sessão Ordinária. 
Serrana, 21/09/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
"Quanto a declara çãó de insconstitucionalidade do artigo 
44 da Lei Complementar Municipal n° 301/2012 
reconhecida nos autos do processo supracitado entendemos 
que esta NA-0 qfetará todos os servidores públicos 
municipais, sendo estes de carreira ou não, uma vez que o 
CONTROLE INCIDENTAL DE 
INSCONSTI7'UCIONALIDADE trata-se de um modo difuso 
de controle de constitucionalidade da lei"inconcreto", 
COMMCA'CL4 APENAS"INTERPARTES" inclusive 
confórme restou apontado na parte 
.
final do referido 
decisório." 
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que, a r. decisão exarada nos autos da Ação 
Civil Pública 0006567-20.2014.8.26.0596, foi expedida em março de 2020, tendo a atual 
Camara Municipal deSerrana 
1 1 1 1111 I II II 
PROTOCOLO GERAL 612/2021 
Data: 24/06/2021 - Horário: 15:37 
Legislative - PLCE 10/2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14. -150-000 -- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
administração, cuja posse se deu em 01/01/2021, tomado ciência da mesma da mesma, 
somente na data de 19/05/2021, por intermédio dee-mailencaminhado pelaSub-procuradoria 
Geral de Justiça Jurídica do Estado de São Paulo A. essa Chefia do Executivo Municipal, 
conforme cópia em anexo (Anexo IV), que imediatamente solicitou orientações da 
Procuradoria Municipal e da Direção do Departamento Jurídico conforme consta nos 
documentos que integram a presente (Anexo V), culminando na elaboração do presente projeto 
de lei. 
Em sequencia, esclarecemos que, conforme análise do Setor de Recursos 
Humanos, constante no Oficio n° 261/2021 — RH (Anexo V), o padrão salarial de Médico do 
Trabalho que antedece a Lei Complementar n° 301/20212, julgada parcialmente 
insconstitucional, era "P-48", atualmente com vencimento inicial fixado em R$ 3.874,33 (três 
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). 
Por tanto, respeitando o principio da isonomia e considerando que os padrões 
salariais dos médicos especialistas que atualmente constam no quadro de cargos de provimento 
efetivo do Município, que no ano de 2012, por intermédio da Lei Complementar n° 301/2012, 
tiveram seus padrões salariais adequados ao Padrão Salarial "P-66", cujo vencimento inicial 
atualmente é fixado no valor de R$ 6.710,89 (seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove 
centavos), com carga horária de 100 horas mensais, levou atual administração adotar como 
parâmetro para adequação do cargo de Médico do Trabalho, em atendimento A. r. determinação 
judicial. 
Assim, expostas as razões que nos levaram a apresentar à elevada apreciação do 
Poder Legislativo esta propositura, que solicitamos que tenha sua tramitação em regime de 
urgência, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
PA MUNICIPAL ESTRELA D"ALVA 
e junho de'2021 
LEONARDO CARESSATO APITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2021 
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ALTERA PADRÃO 
DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DO CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO 
TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.10. 0 cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, passa a 
vigorar com o Padrão Salarial P-66, com carga horária de 100 (cem) horas mensais. 
Parágrafo Único. Por ordem Judicial, constantes nos autos da Ação Civil 
Pública — Improbidade Administrativa — Processo Físico n° 0006567-20.2014.8.26.0596, a 
partir da sanção da presente lei, os servidores públicos Municipais ocupanrtes do cargo de 
Médico do Trabalho, terão seus vencimentos e carga horária adequadas conforme determina o 
caput do presente. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 de 'unho de 2021. 
";/* 
€-/'* LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO I ns. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
1' VARA 
AVENIDA IIAB1B JABALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin hs19h0Omin 
SENTENÇA 
Processo 0006567-20.2014.8.26.0596 
Classe - Assunto Avio Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa 
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESAOPAULO 
Requerido: NELSON CAVALHEIRO GA.RAVAZZO e outro 
Justiça Gratuita 
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Viviane Decnop Freitas Figueira 
Vistos. 
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO 
ESTADUAL em face de NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO. Alega a parte autora,ern 
síntese, que o requerido,ex-prefeito, ineorreu em ato de improbidade ao encaminhar no último ano 
de seu mandato Projeto de Lei Complementar, posteriormente convertido na Lei Complementar n° 
301/12, que alterou o quadro de cargos c salários dos servidores municipais. Este, sendo servidor 
municipal, teve a carga horária de seu cargo reduzida de 100 para 75 horas mensais, alem de 
reajustada sua remuneraçãoern178,85%. 
Requer seja o requerido condenado pelas praticas de atos de improbidade previstos 
nos artigo 90, caput, 10, caput, c 11, caput, todos da Lei 8.429/92, com aplicação das penalidades 
previstas nos artigo 12, incisos, I, II e 111. Requer ainda a declaração incidental de 
inconstitucionalidade do dispositivo de Lei que majorou o padrão remuneratário do cargo de 
Medico do Trabalho. 
Sérgio LuizWalterLuiz de Assis, também médico do trabalho, foi indicado como 
litisconsorte necessário. 
Ernfls. 613/615 roi deferida a antecipação de tutela para. restabelecer o padrão de 
vencimento e carga horária anterioresit Lei Complementar 301/12 para ambos os ocupantes do 
cargo de medico do trabalho, bem como se deferiu o pedido de indisponibilidade de bens 
pertencentes ao requerido. 
Após regular andamento, os requeridos apresentaram contestação (fls. 646/681 e 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 1 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
Id VARA 
AVENIDA HABIB JÁBALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin hs19h0Omin 
is. 2 
I Di o.tvaxitiarkiit rou 
760/779). 
Nelson Cavalheiro Garavazzo arguiu preliminarmente inépcia da inicial. 
Defendeu, no mais, a improcedência. 
Sergio LuizWalterde Assis alegou em preliminares quehiimpossibilidade na 
declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Arguiu, por fim, que não lhe 
foram atribuidos quaisquer atos de improbidade. 
Replica em fls. 780/782v. 
O feito foi saneado (fls. 795/797). 
A preliminar de inépcia foi rejeitada, já que, conforme analisado em fls. 741, 
confunde-se com o mérito, na medida em que se funda na suposta ausência de comprovação de 
prejuízo ao erário ou de ato de improbidade. 
Na mesma decisão, o leito foi extinto em relação ao requerido Sergio. Sob tal 
determinação foi interposto agravo, que reconheceu não ser caso de declaração incidental de 
inconstitueionalidade ou de litisconsorcio necessário, mantendo a extinção em relação ao 
requerido Sergio (fls. 1273/1278). 
Determinada a revogação da tutela em relação ao litisconsorte 1303/1304). 
Por fim, manifestaram-se as partes em alegações finais (lis. 1308/1321 e 
1327/1329). 
É o relatório. 
Fundamento e decido. 
O feito é procedente em relação ao requerido Nelson. 
Incontroverso nos autos que o requerido é servidor público municipal. exercendo o 
enrcee, Cl.? tra.clit,cv cicx trethallir, elesch.," Attn rtlkS4C). owl :Id. 1 1 .OR (n,.. 53o1/.)0), .xercati 43 ri3 r49a4%, 
de prefeito municipal no .periodo de 2009 a 2012. 
No ano de 2011, durante sua gestão, iniciou-se um projeto de Reestruturação 
Administrativa, do qual resultou a edição da Lei Complementar 301/2012, de iniciativa do 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 2 
çaiiPt Al 2,1 41 
tis. 3 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANIA 
FORO DE SERRANA 
1 4VARA 
AVENIDA 11ABIB JÁBALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin as19h0Omin 
Executivo, sancionada pelo próprio prefeito-requerido. 
Conforme se verifica das informações prestadas pela Prefeitura Municipal (fls. 
65), a legislação anterior (Lei Complementar 269/2010) previa, para todos os cargos demedicos 
especialistas (medico do trabalho, ginecologista e obstetra, ortopedista e urologista) o padrão de 
vencimentos P-48, correspondente a R$2.378,05, para uma carga horária de 100 horas. A nova 
legislação (Lei Complementar 301/12) fez distinção na remuneração dos demaismedicos 
especialistas, criando novos padrões de vencimento de acordo com as cargas horárias assumidas, 
sendo P-66 (RS 4.592,79) para carga horáriaminimade 100 horas e P-49 (R$2.732,94) para o 
mínimo de 60 horas. Ocorre que especificamente em relação aosmedicosdo trabalho, sem 
qualquer motivação ou explicação lógica, houve a aplicação de (nitro padrão de remuneração, P-73 
(R$ 6.631118), além de carga horária diferenciada em relação as demais especialidades (carga 
horáriaminimade 75 horas). 
Veja-se que nas demais especialidades a passagem do padrão anterior (P-48) para 
um dos novos padrões (P-66 ou P-49) implicou num aumento salarial de 90,23% ou 93,13%, 
respectivamente, enquanto no caso dosmedicosdo trabalho esse aumento foi de 1.78,85%, apesar 
da redução da carga horária cm 25% (fls. 65). 
Em síntese, o réu, servidor público em cargo de provimento efetivo, enquanto 
prefeito, teve iniciativa e posteriormente sancionou lei que alterou toda a estrutura do 
funcionalismo público municipal. 
Do que se extrai das informações apresentadas pela prefeitura municipal, todos os 
cargos tiveram aumentos salariais percentualmente expressivos (fis. 64/66). 
No caso especifico dosmedicos,tem-se dos autos que a consultoria contratada 
para realizar os estudos técnicos da reforma administrativa pontuou a "necessidade de majorava° 
na hora de trabalho, passando para R$45, 00 a hora, para viabilizar a contratação de médicos 
concursados (fls. 889) em razão da existência de defasagem na remuneração paga aos 
medicosna região, gerando desinteresse no preenchimento dos quadros municipais (fls. 1216). 
Do que se observa do quadro demonstrativo de alterações salariais apresentado 
pela Prefeitura (fls. 64/66), a Lei Complementar n" 301/2012 fixou a hora de trabalho dos cargos 
de módicos das demais especialidades em valores próximos aos recomendados pela consultoria 
(Padrão P-72, valor R$ 5.525,98 para uma jornada de 120 horas, equivalente a R$ 46,04 por hora; 
0006567-20.2014.8.26.0596 lauda 3 
Tat*, Wf0MTOC, 
fls. 4 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
VARA 
AVENIDA HABIBAMU,500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin As19h00min 
Padrão P-66, valor R$ 4.592,79 para uma jornada de 100 horas, equivalente a R$ 45,92 por hora; 
Padrão P-49. valor R$2.732,94 paraurnjornada de 60 horas, equivalente a RS 45,54 por hora). 
Entretanto, em relação aos médicos do trabalho, cargo do prefeito, criou-se um novo padrão, 
P-73, que corresponde k maior remuneração dentre os cargos de provimento efetivo, com o 
maior percentual de reajuste entre todos os cargos (178,85%) além de ser a única carreira 
com redução da carga horária (ft 65). Assim, enquanto as demais especialidades médicas 
passaram a receber conforme parecer da consultoria, sem qualquer explicação a 
especialidade medica do prefeito, medicina do trabalho, passou a receber R$ 88,41 por hora, 
quase o dobro das demais. 
Pontuados os fatos. resta a análise se estes se traduzem em atos de improbidade. 
A inicial imputa ao réu a prática dos atos de improbidade administrativa previstos 
nos artigos 9.caput (enriquecimento ilícito), 10, caput, (prejuízo ao erário), e 11, caput (atos que 
atentam contra os princípios da Administração 
Inicialmente, no tocante à inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei 
Complementar 301/12, observo que. de fato, houve ofensa a princípios delimitados nas 
Constituições Federal e Estadual. 
Com efeito. determinam os artigos 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de 
Sao Paulo: 
"Artigo Ill -A administração pública direta, indireta ou fundacionah de qualquer 
dos Poderes do Estado, obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade. razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e 
eficiéncia". 
"Artigo 128 - As vantagens de qualquer naturezasopoderão ser instituídas por lei 
e quando atendam efetivamente ao interesse público eitsexigéncias do serviço". 
"Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e 
financeira se auto-organizarao por Lei Organica, atendidos os principias 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição". 
Extrai-se da Constituição Bandeirante, portanto, que a majoração do padrão 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 4 
•II4 tI rAt IA t.r 
4 04 ,t‘ikkAidlt tit :144 
Os. 5 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
VARA 
AVENIDA HABIB JABAL', 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento aoMilo): das 12h3Omin is19hOOmin 
remuneratório do cargo de medico do trabalho violou o principio da razoabilidade, além de não 
atender ao interesse público. 
E não se pode olvidar que o C. Órgão Especial deste Tribunal, analisando questões 
que ofendem o principio da razoabilidade, tem entendido pelo reconhecimento da 
inconstitucionalidade de leis que criam ônus excessivos e desnecessários para seus destinatários ou 
para o próprio Poder Público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADI 
0136976-34.2011.8.26.0000, Rel.Des.Renato Nalini, j, 16 de novembro de 2011, ADI 
152.442-0/1-00, j. 07.05.08, v.u., rel. des. Penteado Navarro; ADI 150.579-0/9-00, j. 07.05.08, 
v.u., rel.des. .Debatin Cardoso. 
Corroborando tal entendimento. ainda: 
Aci0 META DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de Campos do 
Jordão - Lei Municipal n°3.111/2007 que instituiu beneficio de "abono 
anivemeirio" a todos os servidores daquele Município - Inconstitucionalidade 
material - Inobserviincia do interesse público e as exigências do serviço - 
Violação ao principio da razoabilidade bem como aos artigosIii, 128 e 144, 
todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade decretada. 
(TJSP; Direta de inconstitucionalidade 0037297-90.2013.8.26.0000; Relator 
(a): SamuelJunior; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo -N/A; Data do Julgamento: 264/6/2013; Data de Registro: 04/07/2013) 
Portanto, patente a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei Complementar 
301/12, por evidente ofensa aos preceitos constitucionais, notadamente ao principio da 
razoabilidade, no qual a Administração Pública deve se pautar. 
Passo, agora, a analisar a conduta do requerido. 
Nos termos doart. 9" da Lei 8429/92, "constitui ato de improbidade 
administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial 
indevida em ra2iio de)~mid()de cargo. mandato, jimeaso. emprego ou atividade nas entidades 
mencionadas noart.I° desta lei (..)". 
Embora tenha o réu auferido nítida vantagem patrimonial, não se pode dizer se 
tratar de vantagem indevida, uma vez que decorrente de lei, ainda que o ato normativo tenha sido 
0006567-29.2014.8.26.9596 - lauda 5 
atirt *44 D PiNtu 
fls. 6 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
1' VARA 
AVENIDA HABIB JÁBALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin isl9h0Omin 
declarado inconstitucional nesta oportunidade. Assim, não ha que se falar em enriquecimento 
ilícito, excluindo-se o requerido das condutas descritas no artigo 9 da Lei de Improbidade 
Administrativa. Por fim, incabível entender que houve enriquecimento ilícito mediante dolo, haja 
vista que houve a atuação corno médico do trabalho, o que afasta essa possibilidade. 
Lado outro, no que tange ao prejuízo ao erário,tern-se que para sua constatação 
necessária a devida comprovação da dilapidação do patrimônio público. E. no caso dos autos, 
evidente que o aumento salarial impactou as contas públicas, acarretando, consequentemente, 
efetivo prejuízo. 
Frise-se, ademais, que nos termos do artigo 10 da Lei n" 8.429/1992, a lesão ao 
erário pode se dar de maneira culposa ou dolosa, sendo que o ato evidentemente causou perda 
patrimonial. 
Por fim, houve, ainda, enquadramento dos atos do requerido nas hipóteses do 
artigo 11 da LeidcImprobidade, por atentarem contra os princípios da Administração Pública. 
Sabe-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a 
tese de que é "indispensável a existéncia de dolo nas condutas descritas nos artigos 9 e 11, da Lei 
n." 8.429/92, e ao menos culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser 
comprovado (Resp 1.127.143)". 
Ocorre que "no caso doart. 11 da lei de improbidade administrativa, o elemento 
subjetivo necessário é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os 
princípios da Administração Pública. Assim. não se exige a presença de intenção específica para 
caracterizar o aio como ímprobo, pois a atuação deliberada em desrespeito as normas 
cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo. Dessa forma, não há como 
ajastar o elemento subjetivo daquele que emite laudo médico para si mesmo. Precedentes citados: 
ALA 30-AM, DJe 28/9/2011, e .4gRg no AREsp 8.937-MG, DJe 2/2/2012. (AgRg no AREsp 73.968-
SP. Rel, Mm. Benedito Gonçalves, julgado em 2/10/2012)". 
Corno servidor público concursado, licenciadopars exercício do cargopolitico, 
não se pode aceitar que o réu, prefeito à época, ignorasse o fato de que sua reestruturação 
administrativa afetaria todos os servidores públicos municipais, e a si próprio inclusive. Também 
não se pode perder de vista a diferenciação prevista pela lei de sua iniciativa, que alçou o cargo de 
médico do trabalho, que ocupava, a um patamar diferenciado ernrelação às demais especialidades 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 6 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
V VARA 
AVENIDA HABIB JABALL 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min isl9h0Omin 
fls. 7 
médicas, aumentando a remuneração e reduzindo carga horária, sem qualquer justificativa 
expressa ou mesmo aparente. 
Assim agindo, atentou contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, 
beneficiando-se, enquanto servidor efetivo, de lei de iniciativa do cargopoliticoque ocupou. 
Caracterizada a pratica da improbidade administrativa prevista nosarts.10 e 11, 
resta a analise da aplicação das sanções previstas noart.12, incisos II eIII. da Lei 8.429/92. 
No caso, não ha falar-se em perda da função pública, urna vez que os atos de 
improbidade havidos enquanto prefeito não se confundem com as atividades médicas realizadas. 
nem delas decorrem. 
Cabível, todavia, a suspensão dos direitos públicos do réu. As sanções têm por 
finalidade prevenir o uso da função pública de forma ímproba, o que somente se atingirácorna 
inibição do agente, quer ao seu exercício, quer ao seu acesso, por período que o reeduque a prática 
dos princípios da Administração. Sob este aspecto a sanção de suspensão dos direitospoliticos é 
de aplicação compulsória ao ex-preleito, pois, na condução da coisa pública, foi o principal 
responsável pelo ato improbo em comento. 
Cabível, também. o ressarcimento integral do dano, vez que comprovado o efetivo 
prejuízo ao erário. 
Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou 
incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na pratica de 
improbidade.Ernverdade, tem relacionamento direto e imediatocorno beneficiário do ato, que, 
em não sendo agente público, fica a salvo, pois, da perda da função pública e suspensão dos 
direitospoliticos. 
Assim, considerando a natureza e a gravidade do ato ante desse quadro, atendidas 
as circunstancias da lei, reputo cogente a aplicação das sanções na forma seguinte: ao réu 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO,ex-prefeito municipal de Serrana, imponho-lhe o 
ressarcimento integral do dano perpetrado. caracterizado pela diferença de remuneração percebida; 
o pagamento da multa civil em equivalente a dez vezes a remuneração que percebia durante o 
mandato. devidamente atualizada a partir da data da sentença, pela tabela pratica do E. Tribunal de 
Justiça ; mais a suspensão dos seus direitospoliticospor cinco anos. 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 7 
r446111441 /4111G., 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
VARA 
AVENIDA HABIB JÁBALI, 500, Serrana - SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin As19h0Omin 
fis. 8 
114 113 lhaillItallt ,474 
Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação 
civil de responsabilidade por improbidade administrativa que o Ministério Público do Estado de 
São Paulo move contra Nelson Cavalheiro Garavazzo, confirmando a tutela de urgência 
anteriormente deferida, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 
Complementar 301/12 e, reconhecendo a pratica dos atosdcimprobidade administrativa previstos 
nos artigos 10 e 11, caput da Lei n. 8.429/92, para: a) suspender os direitospoliticosdo requerido 
por cinco anos(art.12, inciso 11, da Lei n'. 8.429/92); b) condenar ao pagamento de muita civil 
correspondente a dez vezes o seu ultimo subsídio percebido como prefeito, atualizado 
monetariamente a partir desta sentença pela tabela pratica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; 
e c) condenar o requerido ao ressarcimento integral do dano perpetrado, caracterizado pela 
diferença de remuneração percebida. 
Os valores da multa civil aplicada reverterão em favor do Município de Serrana, 
nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92. 
Por ultimo, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, 
cujos valores haverão de ser atualizados desde a propositura da ação. 
Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se ao Egrégio Tribunal 
Regional Eleitoral para efetivação do disposto no item "2" acima. 
Também após o transito em julgado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sern o 
pagamento das quantias abrangidas pela condenação, intime-se o Ministério Público para as 
providências pertinentes. 
Remetam-se cópias desta decisão ao Ministério Público para adotar as medidas 
que entender cabíveis, haja vista que nestes autos os efeitos sãointerpartes da declaração de 
inconstitucionalidade da norma supra mencionada, sendo certo que a lei em apreço permanece 
produzindo efeitos para terceiro. 
P.I. 
Serrana, 02 de marco de 2020. 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 8 
riti4nAntt t» Wirt( 
fls. 9 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE SERRANA 
FORO DE SERRANA 
V VARA 
AVENIDA IIARIB JABAL!. 500, Serrana- SP - CEP 14150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min hs19h00min 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. 
CONFORMEIMPRESS"AO À MARGEM DIREITA 
0006567-20.2014.8.26.0596 - lauda 9 
ANEXO 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
ww-w.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serrartasp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-92M 
LEI COMPLEMENTAR V 301/2012 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE 
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar: 
Titulo I — Disposições preliminares 
Art.10. 0 quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana fica 
subdividido, para todos os fins, da seguinte forma: 
I. quadro de provimento efetivo; 
II. quadro de provimento em comissão: 
Ill. quadro temporário. 
Art.2°. 0 quadro de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura 
Municipal de Serrana obedecerá as disposições contidas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Serrana. 
Capitado I — Dos Grupos de Cargos 
Art.Y. Para efeitos desta lei, os cargos ficamsub-divididos nos 
seguintes grupos: 
I. Grupo de Direção, Chefia, Supervisão, Especialistas e 
Operacional; 
II. Grupo da Guarda Municipal e Guarda Escolar; 
In. Grupo do 5 Profis5ionai5 da Educaçao; 
IV. Grupos deCawsde Nível Superior; 
V. Grupo da Procuradoria Municipal. 
Seção I —Do Grupo de Direção, Chefia„Supervisdo, Especialistas e 
Operacionais 
1 
411. 1110.1.0- 11111111111110rnmearo......---„, 
-refehura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 - CEP 14130-000 - SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br - E-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Tell Fax: (16) 3987-9244 
Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar 
:Municipalif166/2006. 
Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em 
Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde. 
Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar 
Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de 
Serviços Gerais. 
Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema 
de Água e Esgoto. 
Titulo IV — Das DisposiçõesFinalse Transitórias 
Art.43. Fica autorizada a cumulação de cargos ou funções, de duas ou 
mais Secretarias ou de Secretarias e Departamentos, ou ainda entre unidades 
organizacionais, ficando vedada a acumulação de vencimentos, remuneração ou 
subsidio. 
Art.44. Ficam fixados os padrões de vencimentos dos cargos existentes 
no quadro de pessoal no Anexo I. 
Art.45. Os cargos criados e transformados existentes ficam fixados no 
Anexo II. 
Art.46. A descrição sumária dos cargos criados e transformados fica 
disposta no Anexo 
Art,47. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
suportadas pelo orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não 
onerará o percentualmaximavigente. 
Art.48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.49. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de março de 2012. 
, 
NELSON-ÇANALI-ffIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
)(AO MARCEL DIASMUSS' 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
8 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9244 
PADRA 0 DE REFERENCIA 
A01 R$ 890,64 
A02 R$ 1.282,45 
A03 R$ 1.870,18 
CO1 R$ 2.865,71 
DO1 R$ 4.963,51 
D02 R$ 5.525.98 
E01 R$ 1.744.58 
E02 RS 2.072,10 
E03 R$ 2.229,09 
SR 1 R$ 2.904,05 
SR2 R$ 4.312,82 
SO1 R$ 6.969,25 
SO2 R$ 5.865,54 
P01 R$ 703,98 
P02 R$ 703,98 
P03 R$ 703,98 
PO4 R$ 703,98 
P05 R$ 772,54 
P06 R$ 772,54 
P07 R$ 772,54 
P08 R$ 792,05 
P09 R$ 816,04 
P10 R$ 840,85 
P11 R$ 866.53 
P12 R$ 893.12 
P13 R$ 920,63 
P14 R$ 949,11 
P15 R$ 978,58 
P16 R$ 1.009,08 
P17 R$ 1.040,65 
P16 R$ 1.073,34 
P19 R$ 1.107,15 
P20 R$ 1.142,17 
P21 R$ 1.178,40 
P22 R$ 1.215,89 
P23 R$ 1.254,70 
P24 R$ 1.294,88 
P25 R$ 1 336,45 
P26 R$ 1.379,49 
P27 R$ 1 420,20 
P28 R$ 1.462,22 
P29 R$ 1,505,60 
P30 RS 1 550.34 
P31 R$ 1.596,54 
P32 R$ 1.644,19 
P33 R$ 1.693,38 
P34 R$ 1.744,15 
P35 R$ 1.796,54 
P36 R$ 1.850,61 
P37 R$ 1.906,40 
P38 R$ 1.963,97 
P39 R$-2.023,40 
P40 R$ 2.084,73 
P41 R$ 2.148,03 
P42 R$ 2.213,34 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Iancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
v.-ww.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serranasp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9244 
P43 R$ 2.280,73 
P44 R$ 2.350,30 
P45 R$ 2.422,07 
P46 R$ 2.496,16 
P47 R$ 2.572,62 
P48 R$ 2.651,51 
P49 R$ 2.732,94 
P50 R$ 2.816,97 
P51 R$ 2.903,69 
P52 R$ 2.993,19 
P53 R$ 3.085,54 
P54 R$ 3.180,85 
P55 R$ 3.279,22 
P56 R$ 3.380,72 
P57 R$ 3.485,48 
P58 R$ 3.593,60 
P59 R$ 3.705,17 
P60 R$ 3.820,32 
P61 R$ 3.939 14 
P62 R$ 4.061,76 
P63 R$ 4.188,31 
P64 R$ 4.318,92 
P65 R$ 4.453,70 
P66 R$ 4.592,79 
P67 RS 4.736,33 
P68 R$ 4.884,48 
P69 R$ 5.037,36 
P70 R$ 5.195,13 
P71 R$ 5.357,95 
P72 R$ 5.525,98 
P73 R$ 6.631,18 
ANEXO Ill 
1), 
PRE:FE:TURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Oficio Procuradoria n° 142/2021 
Serrano, 24 de maio de 2021. 
Ernatenção ao OficioSGn° 179/2021, no qual V. 
Exa. solicita as providências e posicionornerto desta Procuradoria Municipal quanto 
ao decidido nos autos da Ação Civil Pública n° 000567-20.2014.8.26.0596 e 
informações solicitadas peio Ministério Público através da sua Subprocuradoria Geral 
de Justiça, passamos a esciarecer o que segue: 
Segundo consta na r, decisão exarado nos autos da 
Ação Civil Público intentadoern face', de Nelson Cavalheiro Garavazzo, a mesma foi 
juigc.Jcia parcialmente procedente, declarando INCIDENTALMENTE A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
301/2012, condenando o réu. dentre outros, ao pagamento de muita civil 
correspondente a dez vezes o seu último subsidio percebido como prefeito (a qual 
deverá ser revertida em favor do Município de Serrano) e ao ressarcimento integral 
do danc perpetrado, caracterizado pelo diferença de remuneração percebida. 
Quanto à declaração de inconstitucionalidade do 
artigo 44 da Lei Compiementai tviunicipal n° 301/2012 reconhecida nos autos do 
process()supracitado, entendemos que esta NÃO afetará todos os servidores 
públicos municipais. sendo estes de carreiro ou não, uma vez que O CONTROLE 
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE trata-se de um modo difuso de controle de 
constitucionalidade de lei"in concreto", COM EFICÁCIA APENAS"INTERPARTES", 
inclusive conforme restou aportado no parte final do referido decisório. 
Alémdcmais, o único fundamento para ser 
reconhecida a inconstitucionaliciode incidental do referido dispositivo legal foi a 
ofensa aos preceitos constitucionais, notadamente ao principio da razoabilidade, no 
aual a Aarrini.5.tração deve se pautar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua u, 'c: o Al74.-it..11‘,ives 176 • CEP 14,150-000 • SetranaSF 
,A0/.•), ii.,toPserrana.sp.go br - 16 3987 9'L44 
E a ofensa ao principio da razoabilidade foi 
justamente causada em razão da criação de um novo padrão de vencimentos (P73) 
para o cargo de medico do trabalho (cargo exercido pelo próprio réu), onde restou 
comprovado um percentual de reajuste que corresponde a 178, 85%, além de ser a 
única carreira com redução da carga horário, fatos que foram reconhecidos como 
ofensa aos princípios delimitados na Constituição Federal e Estadual, esta ultimo nos 
artigos 111. 128e 144. 
Entendeu ainda a Nobre Julgadora que as demais 
especialidadesmedicospassaram a receber conforme parecer da consultoria 
contratada, sendo que a especialidade de medicina do trabalho, cargo efetivo do 
então prefeito. sem qualquer explicação, passou a receber o valor de R$ 88.41 por 
hora o que representa quase o dobro das demais especialidades médicas. 
Assim, comprovada a discrepância dos valores do 
padrão remuneratório do cargo de medico do trabalho e a redução da sua cargo 
horária com as demais especialidadesmedicos, entendeu a Nobre Julgadora pela 
violação ao principio da razoabilidade e pelo não atendimento ao interesse público, 
motivos pelos quais declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido 
dispositivo legal acima citado, para o cargo de médico do trabalho. 
Portanto, os fatos e fundamentos que levaram 
declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da LCM 301/2012, foram 
restritos à atuação do Chefe do Executivo Municipal à época, uma vez que este, 
segundo a decisão, aproveitando-se do cargo de Prefeito Municipal, por sua 
iniciativa, elaborou projeto de lei e posteriormente a sancionou (Lei Complementar 
Municipal 301/2012), passando o cargo especifico de médico do trabalho, cargo 
efetivo do mesmo, a ter a maior remuneração dentre os demais cargos de 
provimento efetivo de médico, além de obter uma redução da carga horária, sendo 
tal fato crucial para a declaração incidental de inconstitucionalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua ',)r, rime; grniicia Neves, 176- CEP 14,150-000 • Serram SP 
iwriPserrana.sp.gov.br16 1987 9244 
Assim, para que seja aperfeiçoada e cumprida 
integralmente a r. decisão, entendemos que seja necessário a elaboração de projeto 
de lei municipal visando uma alteração, única e especifica, do padrão de 
vencimentos do cargo de medico do trabalho, passando este para o valor sugerido 
de R$ 45,00 a hora, parâmetro este pontuado nos estudos técnicos realizados pela 
consultoria contratada à época da reforma administrativa e ainda, caso entenda 
necessário, proceda também à alteração legislativa quanto à carga horária a ser 
realizada pelo medico do trabalho, na conformidade com a previsão do edital do 
concurso público prestado. 
Desta forma, entendemos que, no presente 
momento, a deciaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 44 da LCM 
301/2012 deverá ficar restrita e surtirá efeitos apenas com relação ao réu Nelson 
Cavalheiro Garavazzo, sendo que, para o cumprimento da r. decisão, deverti ser 
realizada a alteração legislativa no forma acima exposta e, com isso, seja a mesma 
obedecida rigorosamente. 
Cumpre ainda salientar que após a alteração 
legislativa acima sugerido, os demais servidores ocupantes do cargo de medico do 
trabalho serão afetados e, corn isso, também passarão a perceber os vencimentos e 
cumprir a carga horário na forma estabelecida no nova norma legal. 
Por fim, quanto à condenação do réu ao 
pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano perpetrado, consoante 
precedentes jurisprudenciais e interpretação do artigo 15 da Lei n° 7347/85, o 
Ministério Público tem legitimidade para iniciar a execução de sentença 
condenatária proveniente de ação civil pública que ele próprio tenha ajuizado para 
ressarcimento do erário. 
Com isso, oParquetestará exercendo legitimidade 
conferida pela própria Lei da Ação Civil Pública e resguardando o patrimônio 
público, mesmo porque "6 inconcebível um sistema no qual a outorga de atribuições „.) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
p.!JaDr,lbf.).(7,:,.,:;3 i..rves, 176 CEP 14.150-000 Serf.ami 
- 16 3987 9244 
e competências seja desacompanhada de meios hábeis à consecução dos 
objetivos tragados, o que significaria, em Ultimo análise esvaziar concretamenie a 
função institucional do Ministério Público de resguardar o patrimônio público". (REsp 
1162074/MG). 
Como regra, aquele que tem legitimidade para a 
propositura de certa demandatern também legitimidade para executor a sentença 
nela proferida. Logo, urna vez que o Ministério Público foi o autor da ação civil 
públicaern cujo bojo foi proferida a sentença contra Nelson Cavalheiro Garavazzo, 
tem, naturalmente, legitimidade para executá-la. 
Nesse sentido: 
ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE,LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO.EXECUÇÃO.SOMULA 83/SI J.ALINEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA 
DIVERGÉNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 
1. 0 Ministério Público tem plena legitimidade para proceder a execução das 
sentenças condenaiárias provenientes das Ações Civis Públicas que move para 
proteger o patrimônio público. 
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.562/SP, Rel. Ministro 
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014. Die18/06/2014. 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATORIA. LIQUIDEZ. 
REEXAME FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 
1. Nos ernbargos à execução, questiona-se a legitimidade doParquetEstadual 
para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então 
embargaryre, ora recorrente, ern razão de acumulação irregular de cargos 
públicos municipais condenação estampada em sentença transitadaern 
julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais. 
2. 0 acórdão impugnado consignou expressamente que o titulo executivo é 
liquido na medida em que simples cálculos aritméticos são suficientes para se 
PREP EiTURA MUNICIPAL DESERRANA. 
Rua fir: Ati.r,ei•.:!4 Ncves, 176 - CEP 14,150.000SerrariaSP 
www,;er.d.sp.giw.b• into.,:serrana.v.guv.br 16 3987 9244 
atingir o montante exequendo, de sorte que a falta de ataque especifico a esse 
fundamento nas razões do especial e a necessidade de revolvimento fatico￾probatorio para se alterar essa orientação acarretam a incidência dos óbices 
inscritos nas Sumulas 283/..TF e 07/STJ, respectivamente. 
3. A ação civil pública é instrumento hábil à proteção do patrimônio público, com 
o objetivo de defender o interesse público, de sorte que o Ministério Público 
ostenta legitimidade para aforar ação dessa natureza visando ao ressarcimento 
de dano ao erário municipal - como ocorreu na espécie -, sem embargo da 
apuração peloParquetacerca da responsabilidade pela eventual incúria do 
Município em perseguir a reparação dos prejuízos sofridos. Precedentes. 
4. A propositura da execução ainda que em principio, fica a cargo do 
colegitimado ativo que ajuizou a ação civil pública de que se originou a sentença 
condenatória. Inteligência doart. 15 da Lei n° 7.347/85. 
5. 0 Ministerio Públicotern plena legitimidade para proceder à execução das 
sentenças condenatorias provenientes das ações civis públicas que move para 
proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferir￾se à Fazenda Pública municipal a exclusividade na defesa de seu erário, 
mostrando-se cabivei a atuação doParquetquando o sistema de legitirnac,;ão 
ordinária falhar - circunstancia que escapa do debate aqui travado, mas que 
aparentemente ficou caracterizada 
6. Não se pode Concebeu uni sistema no qual a outorga de atribuições e 
competências viria desacompanhada dos meios hábeis à consecução dos 
objetivos traçados, o que significaria, em última análise, esvaziar concrelarnente a 
função institucional do Ministério Público de resguardar o patrimônio público. 
7. "Nas hipótesesern que o credito decorre precisamente da sentença judicial, 
torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em divida ativa porque o 
Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da divida" 
(REsp 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.11.09). 8. Recurso 
especial conhecidoern par te e não provido. (REsp 1162074/MG, Rel. Ministro 
CASTRO tvIEIRA, SEGUNDA.1URMA, julgc-Jdo ir 16/03/20W. (7)_; 26/03/2010). 
Cumpre por fim esclarecer que, uma vez que se 
trata de sentença condenatária onde os valores relativos à multa civil e o 
ressarcimento integral do dano perpetrado ao erário deverão ser revertidos aos 
Atenciosamente 
PREFE1TURA MUNitIPAL DESERRANA 
- ,..EP 14 150-00G • Seztam SP 
mi'..:A)serrania.sp.gov,br 16 3987 9244 
cofres públicosmunicipalse ainda, considerando a legitimidade do Ministério Público 
para propor a execução do julgado, na forma reiteradamente decidida pelos nossos 
tribunais. esta Procuradoria Municipal ficará aguardando as medidas judiciais a 
serem adotadas pelo representante doParquetquanto à execução da sentença ou 
eventual determinação daquele órgão para que possamos agir em defesa do erário. 
Sem mais para o momento, nos colocamos 
disposição para maiores esclarecimentos e medidas visando o integral cumprimento 
das medicias judiciais e aaministrativas. 
ANTONIO MARCOSNDf:SOUZA R IGO TREVILATO 
ProcuradorMunicipal 
Exmo. Sr. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Nesta 
Procurador Municipal 
ANEXO IV 
De: Guilherme Montanani 
Enviado:quarta-feira, 19 de maio de 2021 16:13 
Para: J. Buzone 
Assunto: Fwd: Processo SEI 29.0001.0030619.2021-17 NOVO DESPACHO II 
Mensagem encaminhada 
De: MPSP/Subprocuradoria-Gerai de just!ça Jurídica <subiuridicampsp.mp.br> 
Para: ouvidoria@serrana.sp,gov.br, Mari2na <secretariaserrana.sp.leg,br>, 
juridicoserrana.sp.gov.br, procuradoriOpserrana.sp..gov.br, infoeserrana.sp.gdy.br 
Enviadas: Wed,19May2021 13:00:34 -0300(HT) 
Assunto: Processo SEI 29.0001.0030619.2021-17 - NOVO DESPACHO II 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a), 
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, encaminhamos NOVO DESPACHO e 
instruções de acesso ao processo SEI referido no assunto com a finalidade de que seja 
atendida a solicitação nele contida. A resposta deverá remetida necessariamente pore-mail 
para o endereço eletrônico subjuridica@mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos 
deverão ser digitalizados no formato preto e branco ecorndefiniçãomaximade 100dpi 
(documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos). 
0 prazoserade 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao 
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, 
contados do envio da notificação, o prazo passara a fluir." 
Observação sobre Prazo 
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são 
contados de forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na 
Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações 
Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do 
Código de Processo Civil. 
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI 
O acesso ao SEI compreende duas etapas: 
ETAPA 
Realizar o Cadastro ce Usuário Externo utilizando o;inkabaixo ou atraves do portal MPSP em 
htms;llnam02..safelinks.pr otection.outlook.cornnurk-http%3A%2F%2Fwww mpsp.mp.br%2F 
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ved=0 
Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - 
Usuário Externo". 
Em seguida, basta clicar em"Cliqueaqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o 
cadastro, queseraliberado em 48 horas. 
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. 
ETAPA 2 
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar ume-mailpara 
subjuridica@mpsp,mp.k_ indicando o número completo do processo SEI que se pretende 
acessar, bem como oe-mailutilizado no momento do cadastro. 
A liberaçãoseraenviada para oe-mailcadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao 
processo. 
Lembrando que o acessosoé permitido para oe-mailcadastrado. 
Na resposta haverá umlinkpara acesso ao sistema no qual deverá ser inserido oe-maile a 
senha. Estando na pagina do processo,serapossível a visualização individual dos documentos, 
bem como a geração de um documento PDF contendo a integra dos autos. 
https:llnam02.safelinks.protection.outlook.comPurl=https%3A%2F%2Fwwwi.mpsp.mp.br%2F 
sei%2Fcontrolador externo.php%3Facao%3Dusuario extern° lôgar%26id orgaoacessoexte 
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Ministério Público do Estado de São Paulo 
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica 
Rua Riachuelo, 115 - 8° andar - Sala 849 - Centro 
01007-904 - São Paulo - SP 
subjuriclica@mpsp.mp.br 
Guilherme Montanani 
Epecialistaern Ge5t8cdtlIcie;o de Pol8dacute;dcas P8cuacute;bIIcas - UFSCar 
SAF - Secretaria de Administra&ccedii;&atilde;o e Finan&ccedil:as 
Prefeitura Municipal de Serrana SP(16) 3987-9244 
19/05/2021 SEI:MPSF - 2840295 - Despacho 
MPSP MINISTÈR10 PUBUCC 
DCESTADO DE SAO P. i 
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça 
Jurídica 
DESPACHO 
Ciente da resposta do Prefeito do Município de Serrana retro. 
Considerando que ha informação quesera°tomadas as providências cabiveis, notifique-se o 
Prefeito para que esclareça se haverá ou não a revogação do artigo 44, e respectivo anexo, da 
Lei Complementar n. 301 de 30 de março de 2012, do Municipio de Serrana e, em caso positivo, 
qual a estimativa de tempo para ultimar a providência. 
Documento assinado eletronicamente por FERNANDACHESTERPEREIRA. Promotor de 
Justiça - Assessor. em 19/07;72021, as 11:02. conforme .art.1".Ili. "13". da Lei Federal 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida te.informando o codigo verificador 2840295 
e o códigoCRC39B79A6F. 
29.0001.0030619.2021-17 2840295v2 
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- 
I I( 
5 
ANEXO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFICIOSG n" 179/2021 CÓPIA 
Serrana, 20 de maio de 2021. 
Senhores Procuradores: 
Considerando a Ação Civil Pública Improbidade Administrativa - Processo 
Físicoif 0006567-20.2014.8.26.0596, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de são 
Paulo em face de Nelson Cavalheiro Garavazzo; 
Considerando que a Ação Civil Pública incorreu sobre o encaminhamento 
peloex-prefeito municipal Sr. Nelson Cavalheiro Garavazzo, também servidor municipal 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, sendo que no último ano 
de seu mandato encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar, 
posteriormente convertido na Lei Complementar U 301/20212, que alterou o quadro de 
cargos e salários dos servidores municipais, e teve seu cargo com carga horária reduzida 
além de reajustada sua remuneraçãoern178,85% 
Considerando que Ação Civil Pública acima mencionada, declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei Complementar n" 301/2012, assim como, além de 
outras punições, condenou oex-prefeito ao ressarcimento integral do dano perpetrado, 
caracterizado pela diferença de remuneração percebida; 
Considerando ainda que o Ministério Público por intermédio da 
Subprocuradoria Geral de Justiça Controle do Constitucionalidade, solicitou informações 
deste executivo Municipal quanto as providências adotadas para cumprimento da r. sentença 
transitada em julgado e que foi proferida nos autos do Ação em epigrafe; 
Considerando, por fim que, ao declarar inconstitucional o artigo 44, da Lei 
Complementar n° 301/2012. esta atetará todos os servidores públicos municipais, sendo 
estes de carreira ou não, pois retrata sobre a tabela de padrões de vencimentos de todos os 
cargos públicos do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www serrana.sp.gov.hrinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
410110.1110111. 
Encaminhamos para conhecimento, apesar doe-mailde notificação ter sido 
também enviado para esta Procuradoria, e que foi certificado naqueles autos (SEI 
29.0001.0030619.2021-17), bem como para providências e posicionamento dessa 
Procuradoria Municipal, quanto ao presente, no intuito de adoção de medidas necessárias 
por este Executivo Municipal, de modo a fazer cumprir a sentença nos autos da Ação Civil 
Pública Improbidade Administrativa, Processo Físico n° 0006567-20.2014.8.26.0596, no 
intuito de amenizar os danos que possa vir causar ao servidores públicos municipais, bem 
como preservando a máquina pública, zelando pelo principio da impessoalidade e da 
moralidade. 
Ademais. solicitamos ainda que essa Procuradoria Municipal, em conjunto 
com a Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral, adotem as medidas cabíveis, 
informando ao Ministério Público, dentro do prazo solicitado (05 dias), quanto as medidas 
que serão adotadas, preservando pela legalidade da Municipalidade. 
Atenciosamente, 
LEONARDO CARESS/V.1'0 CAPITELI 
Prefeito Municipal 
ANEXO VI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua: Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana-SP 
www.serrana.sp.gov.br— info(Wserrana.sp.gov.br— 16 3987 9244 
Ofício n" 261/2021 - RH 
Serrana, 22 de Junho de 2021. 
Assessoria de Negócios jurídicos e Secretaria Geral 
Assunto: Análise padrão salarial P-48 para P-73 
Diante do oficio 142/2021 da Procuradoria, segue análise dos padrões salariais 
referentes ao cargo de medico do trabalho. 
O cargo acima citado pertencia ao padrão salarial P-48 até abril-2012, ocasião em que o 
mesmo foi alterado para P-73. 
Visto a alteração, de acordo com a tabela abaixo que indica os reajustes, o padrão 
salarial P-48 teria o salário atual de R$ 3911.40 com carga horária de 100 htmés. 
Wigs Salário CH Pad. Sal Valor Hcom100 H 
inicial 2.651,00 100 P-73 R$ 26,51 
jan/13 2.674,86 75 P48 R$ 26,75 
abr/14 2.755,10 75 P-48 R$ 27,55 
out/14 2.837,76 75 P-48 R$ 28,38 
abr/15 2.951,27 75 P-48 R$ 29,51 
set/15 3.019,15 75 P-48 R$ 30,19 
abr/16 3.342,20 75 P-48 R$ 33,42 
abr/17 3.475,88 75 P-48 R$ 34,76 
ago/17 3.555,83 75 P-48 R$ 35,56 
out/18 3.619,83 75 P-48 R$ 36,20 
abr/19 3.750,15 75 P-48 R$ 37,50 
abr/20 3.911,40 75 P-48 R$ 39,11 
Analisa-se ainda que em abril do mesmo ano (2012), osmedicosespecialistas passaram 
para P-66 que atual corresponde ao valor de R$ 6.710.89 para carga horária de 100 
him& 
Atenciosamente. 
Amanda A V1 eviteGonçalves 
Dir. Div. Administração 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO. JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 10/2021. 
Assunto: "Por determinação judicial altera padrão de vencimentos e carga horária do 
cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar ng 10/2021, que por determinação judicial altera padrão de 
vencimentos e carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, 
de autoria do Prefeito Municipal. 
A presente proposta legislativa foi deflagrada em virtude da Ação Civil Pública 
- Improbidade Administrativa — Processo Físico n° 0006567- 20.2014.8.26.0596, 
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei Complementar n° 301/20212, em relação ao 
réu da ação. 
O padrão salarial de Médico do Trabalho que antecede a Lei Complementar 
n° 301/20212, julgada parcialmente inconstitucional, era "P-48", atualmente com 
vencimento inicial fixado em R$ 3.874,33 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais 
e trinta e três centavos). Portanto, respeitando o principio da isonomia e considerando 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
que os padrões salariais dos médicos especialistas que atualmente constam no quadro 
de cargos de provimento efetivo do Município, que no ano de 2012, por intermédio da 
Lei Complementar n° 301/2012, tiveram seus padrões salariais adequados ao Padrão 
Salarial "P-66", cujo vencimento inicial atualmente é fixado no valor de R$ 6.710,89 
(seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos), com carga horária de 100 
horas mensais, levou atual administração a elaborar o presente projeto de lei, para 
determinar o padrão salarial P-66 e a carga horária de 100 horas mensais para o cargo 
de Médico do Trabalho. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucionalidade, visto que a fixação de remuneração e de jornada de trabalho dos 
servidores públicos municipais é matéria que compete privativamente ao Prefeito a 
iniciativa de projeto de lei, nos termos doart.44, §12, inciso I, da LOM. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário destaCamaraMunicipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 11 de agosto de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar ng 10/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 11 de agosto de 2021. 
MARISA LUCIANALIVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
{ 
WALDE-NOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARD A NA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
4 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Oficio n° 252/2021 — CMS/SP 
Serrana, 23 de setembro de 2021. 
Excelentíssimo senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão 
Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar n° 
10/2021, oriundo do Executivo Municipal, que por determinação judicial, altera Padrão de 
Vencimentos e carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho, e dá 
outras providências. 
Atenciosamente, 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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