Serra 019.
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DenisDoni i da Silva
Pregidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N236/2019
APROVADO ÚNICA DIS ussÃo
E VOTAÇÃO, EM 05/1 /2019. Dispõe sobre a adoção do nome de
I // ' • Montalvânia
pública
como nomenclatura de via
D E S DONI4 DA SILVA
PRES1 NTE
/
/
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n°
36/2019, de autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Montalvânia como nomenclatura
de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 14 deóutubro de 2019
CELIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Cariara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 258/2019
Data: 14/10/2019 - Horário: 14:09
Legislativo -PLO36/2019
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
Grande parte da população de Serrana é constituída por pessoas provenientes do
município de Montalvânia, localizado no extremo norte de Minas Gerais, quase divisa com a
Bahia. São pessoas que resolveram deixar sua terra natal e percorreram uma grande distância
com o objetivo de dedicar todos os seus esforços em um novo local, no caso, nossa querida
Serrana.
Tal fluxo de pessoas não se iniciou recentemente. Ele ocorre já há diversas décadas e
trouxe famílias inteiras para o interior paulista. Esse fenômeno fez com que a população
desenvolvesse um grande carinho por ambas cidades, tanto por sua terra natal, Montalvânia,
quanto pela terra que deu as oportunidades que precisavam, Serrana, o que fez com que as duas
cidades se tornassem "irmãs".
Como prova desse carinho, o município de Montalvânia aprovou recentemente Projeto
de Lei que estabelece o nome de Serrana como via pública. Para retribuir tal nobre gesto, sugiro
a adoção do nome de Montalvânia como via pública de nossa cidade.
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
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Memorando n° 60/2019
Em 16 de outubro de 2019.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente a Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n° 19/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n° 33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n235/2019 - autoria do Vereador Airton Jose Bis;
- Projeto de Lei n° 36/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos;
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares;
- Projeto de Decreto Legislativo n2 7/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2019 autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis;
Atenciosamente,
DenisDonizeti da Silva
'Presidente
Recebi em (R »0/ ,-2014
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.2 036/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MONTALVANIA, como nomenclatura de via
pública."
Autoria: Vereador Célio Francisco dos Santos.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 036/2019,
de autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos, que dispõe sobre a adoção do nome
MONTALVANIA, como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019.
ADRIANOETTO SO RES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro ação, Justiça e Redação
2
/ RESIDE
VErDENIS DON DA SILV
R. MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
SECRETÁRIA
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N249/2019
PROJETO DE LEI N236/2019 — VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MONTALVANIA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que!heconfere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou
o Projeto de Lei n.° 36/2019, de autoria do Vereador Célio Francisco doa Santos, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Montalvânia, como
nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
06 de nove •ro de 2019.