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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Montalvânia como nomenclatura de via pública.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-14 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T18:37:16.379136-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Serra 019. 
, • ' 
DenisDoni i da Silva 
Pregidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N236/2019 
APROVADO ÚNICA DIS ussÃo 
E VOTAÇÃO, EM 05/1 /2019. Dispõe sobre a adoção do nome de 
I // ' • Montalvânia 
pública 
como nomenclatura de via 
D E S DONI4 DA SILVA 
PRES1 NTE 
/ 
/ 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 
36/2019, de autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Montalvânia como nomenclatura 
de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 14 deóutubro de 2019 
CELIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Cariara Municipal de Serrana 
11111111111111 11111111111 
PROTOCOLO GERAL 258/2019 
Data: 14/10/2019 - Horário: 14:09 
Legislativo -PLO36/2019 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Grande parte da população de Serrana é constituída por pessoas provenientes do 
município de Montalvânia, localizado no extremo norte de Minas Gerais, quase divisa com a 
Bahia. São pessoas que resolveram deixar sua terra natal e percorreram uma grande distância 
com o objetivo de dedicar todos os seus esforços em um novo local, no caso, nossa querida 
Serrana. 
Tal fluxo de pessoas não se iniciou recentemente. Ele ocorre já há diversas décadas e 
trouxe famílias inteiras para o interior paulista. Esse fenômeno fez com que a população 
desenvolvesse um grande carinho por ambas cidades, tanto por sua terra natal, Montalvânia, 
quanto pela terra que deu as oportunidades que precisavam, Serrana, o que fez com que as duas 
cidades se tornassem "irmãs". 
Como prova desse carinho, o município de Montalvânia aprovou recentemente Projeto 
de Lei que estabelece o nome de Serrana como via pública. Para retribuir tal nobre gesto, sugiro 
a adoção do nome de Montalvânia como via pública de nossa cidade. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
hnps://www.serrana.sp.leg.br- eamara(d)serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 60/2019 
Em 16 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente a Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n° 19/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n° 33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n235/2019 - autoria do Vereador Airton Jose Bis; 
- Projeto de Lei n° 36/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos; 
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Decreto Legislativo n2 7/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2019 autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis; 
Atenciosamente, 
DenisDonizeti da Silva 
'Presidente 
Recebi em (R »0/ ,-2014 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2 036/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MONTALVANIA, como nomenclatura de via 
pública." 
Autoria: Vereador Célio Francisco dos Santos. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 036/2019, 
de autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos, que dispõe sobre a adoção do nome 
MONTALVANIA, como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
ADRIANOETTO SO RES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro ação, Justiça e Redação 
2 
/ RESIDE 
VErDENIS DON DA SILV 
R. MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETÁRIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N249/2019 
PROJETO DE LEI N236/2019 — VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MONTALVANIA, COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que!heconfere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 36/2019, de autoria do Vereador Célio Francisco doa Santos, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Montalvânia, como 
nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
06 de nove •ro de 2019. 

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