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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAltera o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, e dá outras providências.
native_id1462

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-16T12:27:10.778323-03:00 Rejeitado 2 7 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Artigo 2° Os demais artigos não alterados por força desta Emenda 
permanecem com suas redações originarias. 
Artigo 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Serrana/SP, 02 de agosto de 2021. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° 05, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2021. 
Altera o Projeto de Lei Complementar n° 
09/2021, e da outras providências. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José 
Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, de 
iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa. 
Artigo 1° 0 mapa constante no Anexo I, do Projeto de Lei Complementar 
n° 09/2021, passa a vigorar de acordo com mapa constante no Anexo desta Emenda. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
ANEXO 
*Área Inalterada permanece como ZM1 (Zona Mista 1). / o} 
2 
\ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTICAT1VA 
Os Vereadores daCamaraMunicipal de Serrana propõem o Projeto de 
Emenda em questão, com objetivo de excluir a área da Expocana da abrangência do 
Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, a fim de preservar a área do Parque 
Permanente de Exposição do Município de Serrana. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana/SP. 
Serrana/SP, 02 de agosto de 2021. 
A 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br 
MAPA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2021 
MAPA - EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2021 
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