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Artigo 2° Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originarias.
Artigo 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Serrana/SP, 02 de agosto de 2021.
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CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 05, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2021.
Altera o Projeto de Lei Complementar n°
09/2021, e da outras providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José
Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona
e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, de
iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.
Artigo 1° 0 mapa constante no Anexo I, do Projeto de Lei Complementar
n° 09/2021, passa a vigorar de acordo com mapa constante no Anexo desta Emenda.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
ANEXO
*Área Inalterada permanece como ZM1 (Zona Mista 1). / o}
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTICAT1VA
Os Vereadores daCamaraMunicipal de Serrana propõem o Projeto de
Emenda em questão, com objetivo de excluir a área da Expocana da abrangência do
Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, a fim de preservar a área do Parque
Permanente de Exposição do Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana/SP.
Serrana/SP, 02 de agosto de 2021.
A
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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MAPA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2021
MAPA - EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2021
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