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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
(AUTÓGRAFO Nº 32/2021)
Câmara Municipal de Serrana
O VETO TOTAL FO! MANTIDO,
na 12º Sessão Ordinária,
Ilmo. Senhor em 17/06/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Serrana - SP
Airton José Bis
Presidente
Senhor Presidente;
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município
de Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº 19/2021, aprovado
por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº 32/2021, que institui o
“Calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde” e dá outras
providências, e por conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo:
A princípio este Executivo Municipal, sabedor da
importância de que as campanhas educativas, objeto da matéria em análise,
cujas têm por objetivo oferecer informações corretas e atualizadas a um
grande número de pessoas, visando conscientizar, mudar comportamentos,
atitudes e práticas ligadas a prevenção de suas vulnerabilidades, cuidados com
a saúde, exercício dos direitos e enfrentamento das violências e desigualdades,
destacamos a existência de impedimento legal à sua aprovação.
O único motivo que nos levam o presente VETO é que em
pesquisas realizadas na Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde, conforme
documentos anexados ao presente há divergências em datas comemorativas
propostas por este Legislativo a datas já fixadas pelo Ministério da saúde,
conforme documentos anexados ao presente.
Neste contexto, a Lei Municipal não pode contrariar a Lei
Federal. vistas que ao divergirem das previsões previstas em legislação maior,
invadem a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre o tema.
recaindo assim pela ILEGALIDADE DA MATERIA.
in y
PROTOCOLO GERAL 641/2021
Data: 14/07/2021 - Horário: 13:48
Legislativo - VET 4/2021
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Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas
justificativas acima, pela ILEGALIDADE o Poder Executivo resolve por
VETAR O PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento. aproveitamos o
ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de julho de 2021.
f00n mm O / Las o,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Biblioteca Virtual em Saúde D R+)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
biblioteca
virtual em saúde
| Datas da Saúde
Janeiro
02 — Dia do Sanitarista
04 — Dia da Abreugrafia. Data instituída pelo Decreto nº 42.984/1.958
20 — Dia Nacional do Farmacêutico. Data instituída pela Lei nº 12.338/2,010
20 - Dia Nacional da Parteira Tradicional. Data instituída pela Lei nº 13.100/2,015
Último domingo do mês — Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. Data instituída pela Lei nº 12.135/2.009 e Dia Mundial
Contra a Hanseníase
30 — Dia da Não Violência
Fevereiro
01 a 08 - Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Data instituída pela Lei nº 13,.798/2.019
04 — Dia Mundial do Câncer
05 — Dia Nacional da Mamografia. Data instituída pela Lei nº 11,695/2.008
2º segunda-feira do mês — Dia Internacional da Epilepsia
15 — Dia Internacional do Câncer na Infância
18 - Dia Internacional da Sindrome de Asperger
20 - Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo
Último dia do mês - Dia Mundial das Doenças Raras e Dia Nacional de Doenças Raras. Data instituída pela Lei nº 13.693/2.018
Março
03 — Dia Mundial da Audição
03 — Dia Mundial dos Defeitos do Nascimento
04 — Dia Mundial da Obesidade
2º quinta-feira do mês — Dia Mundial do Rim
19 - Dia Mundial do Sono
20 - Dia Mundial da Saúde Bucal
21 - Dia Internacional Contra a Discriminação Racial
21 - Dia Mundial da Sindrome de Down
24 — Dia Mundial da Tuberculose
24 a 31 - Semana Nacional de Mobilização e Luta Contra a Tuberculose
26 - Dia Mundial de Conscientização Sobre a Epilepsia: Dia Roxo
30 - Dia Mundial do Transtorno Bipolar
31 - Dia da Saúde e da Nutrição
Abril
02 — Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo
02 a 07 - Semana da Saúde no Brasil. Data instituída pela Portaria de Consolidação MS nº 1/2017, art. 527
06 — Dia Mundial da Atividade Física
06 - Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida
07 - Dia Mundial da Saúde
08 — Dia Nacional do Sistema Braille. Data instituída pela Lei nº 12,266/2.010
11 - Dia Mundial de Conscientização da Doença de Parkinson
14 — Dia Mundial da Doença de Chagas
16 — Dia Mundial da Voz
16 - Dia Nacional da Voz. Data instituída pela Lei nº 11.704/2.008
17 - Dia Mundial da Hemofilia
24 - Dia Mundial da Meningite
24 a 30 - Semana de Vacinação nas Américas
25 — Dia Mundial da Luta Contra a Malária
26 — Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial. Data instituída pela Lei nº 10.439/2.002
28 — Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
28 — Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Data instituída pela Lei nº 11.121/2.005
30 - Dia Nacional da Mulher. Data instituída pela Lei nº 6.791/1.980
Maio
00 — Dia Mundial de Combate à Asma (1º terça-feira de maio)
01 — Dia Mundial do Trabalho
05 — Dia Mundial da Higiene das Mãos
05 — Dia Nacional do Uso Racional de Medicamento
08 — Dia Internacional da Cruz Vermelha
08 — Dia Internacional da Talassemia
08 — Dia Nacional das Hemoglobinopatias. Data instituída pela Lei nº 12.631/2,012
10 — Dia Mundial do Lúpus
12 — Dia Internacional da Enfermagem
15 — Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares. Data instituída pela Lei nº 11.723/2.008
15 - Dia de Conscientização da Mucopolissacaridose. Data instituída pela Lei nº 13.122/2.015
16 — Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Celíaca
17 - Dia Mundial da Hipertensão — excepcionalmente, em 2020, a data será comemorada em 17 de outubro
18 — Dia Nacional da Luta Antimanicomial
18 - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Data Instituída pela Lei nº 9,970/2.000
18 - Dia de Conscientização sobre a Necessidade de Vacina contra HIV/Aids
19 - Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal
19 — Dia Mundial de Doação do Leite Humano
19 - Dia e Semana Nacional de Doação do Leite Humano. Datas instituídas pela Lei nº 13,227/2,015
25 — Dia Internacional da Tireoide
26 — Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. Data instituída pela Lei nº 10,456/2.002
28 — Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher
28 — Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna
29 — Dia Mundial da Saúde Digestiva
30 — Dia Mundial da Esclerose Múltipla
31 - Dia Mundial Sem Tabaco
Junho
05 — Dia Mundial do Meio Ambiente
06 — Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras. Data instituída pela Lei nº 12.026/2.009
06 — Dia Nacional do Teste do Pezinho. Data instituída pela Lei nº 11.605/2.007
07 —- Dia Mundial da Segurança dos Alimentos
11 - Dia do Educador Sanitário
13 — Dia Internacional de Conscientização sobre o Albinismo
14 — Dia Mundial do Doador de Sangue
15 - Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
19 — Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme
21 - Dia Nacional de Controle da Asma
21 - Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Data instituída pela Lei nº 13,471/2,017
25 - Dia Mundial do Vitiligo
26 — Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura
26 — Dia Nacional do Diabetes
26 — Dia Internacional Sobre o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas
Julho
Julho Amarelo - Mês de luta contra as hepatites virais. Data instituída pela Lei nº 13.802/2.019
01 — Dia da Vacina BCG
02 - Dia do Hospital
06 — Dia Mundial das Zoonoses
10 — Dia da Saúde Ocular
13 - Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente
25 — Aniversário do Ministério da Saúde
27 - Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho
27 - Dia Mundial de Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço
28 — Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais
Agosto
Mês do Aleitamento Materno no Brasil. Data instituída pela Lei nº 13,.435/2,017
01 a 07 - Semana Mundial da Amamentação
01 — Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo. Data instituída pela Lei nº 12,627/2.012
05 — Dia Nacional da Saúde. Data instituída pela Lei nº 5,352/1.967
05 — Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Data instituída pela Lei nº 13,098/2,015
05 — Dia Nacional da Farmácia
05 — Dia do Nascimento de Oswaldo Cruz
08 — Dia Nacional de Prevenção e Controle do Colesterol
09 — Dia Nacional da Equoterapia. Data instituída pela Lei nº 12.067/2.009
Semana do dia 10 - Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose. Data instituída pela Lei nº 12.604/2.012
21 a 27 - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Data instituída pela Lei nº 13,585/2,017
24 — Dia da Infância
26 — Dia do Nascimento de Albert Sabin
27 - Dia do Psicólogo
28 - Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento. Data instituída pela Lei nº 12.199/2,010
29 — Dia Nacional de Combate ao Fumo. Data instituída pela Lei nº 7488/1986
30 - Dia Nacional de Conscientização Sobre a Esclerose Múltipla. Data instituída pela Lei nº 11.303/2.006
31 - Dia do Nutricionista
Setembro
00 — Mês Mundial do Alzheimer
01 - Dia do Profissional de Educação Física. Data instituída pela Lei nº 11,342/2.006
03 - Dia do Biólogo
05 — Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. Data instituída pela Lei nº 12.136/2.009
05 — Dia do Oficial de Farmácia. Data instituída pela Lei nº 5.157/1966
08 — Dia Nacional de Luta por Medicamento
08 — Dia Mundial da Fibrose Cística
09 — Dia do Médico Veterinário
10 — Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio
13 - Dia Mundial da Sepse
13 - Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. Data instituída pela Lei nº 12.646/2.012
15 — Dia Mundial de Conscientização Sobre Linfomas
16 - Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose. Data instituída pela Lei nº 12.629/2,012
16 — Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio
17 - Dia Mundial da Segurança do Paciente
18 - Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Data instituída pela Lei nº 12.637/2.012
19 — Dia Internacional de Atenção aos Acidentes Ofídicos
21 - Dia Mundial da Doença de Alzheimer e Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. Data instituída pela Lei nº
11.736/2.008
21 - Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Data instituída pela Lei nº 11,133/2.005
22 — Dia Nacional da Saúde de Adolescentes e Jovens
23 — Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças
Última semana de setembro — Semana Internacional dos Surdos
25 - Dia Mundial do Pulmão
26 — Dia Internacional da Linguagem de Sinais
26 — Dia Nacional dos Surdos. Data instituída pela Lei nº 11.796/2.008
27 - Dia Nacional da Doação de Órgãos. Data instituída pela Lei nº 11,584/2.007
28 — Dia Mundial Contra a Raiva
29 - Dia Mundial do Coração
Outubro
Outubro Rosa - Mês de conscientização sobre o câncer de mama. Data instituída pela Lei nº 13.733/2018
Mês de Conscientização sobre a Dislexia
01 - Dia Internacional das Pessoas Idosas e Dia Nacional do Idoso. Data instituída pela Lei nº 11.433/2.006
04 — Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. Data instituída pela Lei nº 11,585/2.007
04 - Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. Data instituída pela Lei nº 13.059/2.014
06 —- Dia Mundial da Paralisia Cerebral
08 — Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical. Data instituída pela Lei nº 13,309/2,016
2º quinta-feira do mês — Dia Mundial da Visão
10 — Dia Mundial da Saúde Mental
10 — Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. Data instituída pela Lei nº 12,645/2.012
11 — Dia da Pessoa com Deficiência Física
11 — Dia Nacional de Prevenção da Obesidade. Data instituída pela Lei nº 11.721/2.008
12 - Dia Mundial de Conscientização da Artrite Reumatóide
12 - Dia Interamericano da Água
12 — Dia Mundial de Cuidados Paliativos
12 a 18 - Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. Data instituída pela Lei nº 11,523/2.007
13 - Dia do Terapeuta Ocupacional e do Fisioterapeuta. Data instituída pela Lei nº 13.084/2.015
13 - Dia Mundial da Trombose
16 — Dia Mundial da Alimentação
17 - Dia Nacional da Vacinação
17 - Dia Mundial da Hipertensão, excepcionalmente em 2020
18 — Dia do Médico
3º sábado do mês — Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Data instituída pela Lei nº 13,.430/2.017
20 — Dia Mundial e Nacional da Osteoporose
24 — Dia Mundial de Combate à Poliomielite
25 — Dia Nacional de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo
25 - Dia do Cirurgião Dentista
25 — Dia Nacional da Saúde Bucal. Data instituída pela Lei nº 10.465/2.002
27 - Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes. Data instituída pela Lei nº 12.104/2,009
27 - Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra
27 - Dia Mundial do Terapeuta Ocupacional
29 - Dia Mundial do AVC (Acidente Vascular Cerebral)
29 — Dia Nacional e Mundial da Psoríase
30 - Dia Nacional de Luta do Paciente Reumático. Data instituída pela Portaria de Consolidação MS nº 1/2.017, art. 527
Novembro
Novembro Azul - Mês de conscientização sobre a saúde do homem
01 a 07 - Semana Nacional de Prevenção do Câncer Bucal. Data instituída pela Lei nº 13.230/2.015
06 — Dia da Malária nas Américas
08 — Dia Nacional do Médico Radiologista. Data instituída pela Lei nº 13.118/2.015
10 — Dia Mundial do Ceratocone
10 - Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez. Data instituída pela Portaria de Consolidação MS nº 1/2017, art. 527
10 - Dia Nacional do Intensivista. Data instituída pela Lei nº 13.119/2,015
12 — Dia Mundial da Pneumonia
14 — Dia Mundial e Nacional do Diabetes
16 - Dia Nacional dos Ostomizados. Data instituída pela Lei nº 11.506/2.007
16 - Dia Nacional de Atenção à Dislexia. Data instituída pela Lei nº 13,085/2.015
17 - Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata
17 - Dia Mundial da Prematuridade
18 — Dia Nacional de Combate ao Racismo
18 a 24 - Semana Mundial de Conscientização Sobre o Uso de Antimicrobianos
20 - Dia do Biomédico. Data instituída pela Lei nº 11.339/2.006
20 — Dia da Consciência Negra. Data instituída pela Lei nº 12,519/2.011
20 - Dia Mundial da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC
21 - Dia Nacional da Homeopatia
Penúltimo sábado do mês de novembro — Dia Nacional de Combate ao Dengue. Data instituída pela Lei nº 12.235/2,010
23 - Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. Data instituída pela Lei nº 11,650/2.008
25 - Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. Data instituída pelo Decreto nº 53.988/1,964
27 - Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
27 - Dia Nacional de Combate ao Câncer
27 - Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. Data instituída pela Lei nº 12,116/2.009
Dezembro
Dezembro Vermelho - Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis. Data instituída
pela Lei nº 13,504/2.017
01 —- Dia Mundial da Aids
02 - Dia Pan-Americano de Saúde. Data instituída pelo Decreto nº 8.229/1,94
03 — Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
05 — Dia da Acessibilidade
06 — Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Data instituída pela Lei nº 11.489/2.007
09 — Dia do Fonoaudiólogo. Data instituída pela Lei nº 11,500/2.007
09 — Dia da Criança Defeituosa
09 — Dia do Alcoólico Recuperado
10 — Dia Internacional dos Povos Indígenas
10 — Dia dos Direitos Humanos
12 — Dia Internacional da Saúde Universal
13 - Dia do Cego. Data instituída pelo Decreto nº 51.045/1,961
14 a 21 - Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. Data instituída pela Lei nº 11.930/2.009
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto nº 04/2021.
Assunto: “Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo nº 32/2021, de autoria do Vereador Paulo Cassiolato, que institui o
“Calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde” e dá outras
providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
nº 04 ao Projeto de Lei nº 19/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo
nº 32/2021, de autoria do Vereador Paulo Cassiolato, que institui o “Calendário mensal
de campanhas educativas na área da saúde” e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que o único
motivo do presente veto é que, diante das pesquisas realizadas na Biblioteca Virtual do
Ministério da Saúde, verificou-se divergências entre as datas comemorativas proposta
no PL nº 19/2021 e as datas já fixadas pelo Ministério da Saúde.
Il- CONCLUSÃO:
O relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que
as datas das campanhas de saúde previstas no projeto em questão divergem das datas
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fixadas pelo Ministério da Saúde, de modo que a lei municipal não pode contrariar o
disposto na lei federal, sob pena de invadir a competência privativa da União para
legislar sobre o tema.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, 8 2.º e 4.º, da Lei Orgânica do Município de Serrana!, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
HI— VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021 possui vício de legalidade.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
WALDE DE ASSIS SILVA
Relator
1 “Art, 49. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(...)
52º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(iss)
54º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.”
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021, opinou pela sua aprovação do Veto nº 04/2021.
Serrana, 11 de agosto de 2021.
MARISA LUCIAN Beira XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
wave os ASSIS SILVA
o.
Relator da Comissão Permanente de EIA O e Redação
Membro da Comissão Permarente de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº 202/2021 — CMS/SP
Serrana, 18 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei nº
19/2021, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho - Institui o "Calendário mensal
de campanhas educativas na área da saúde" e dá outras providências, conforme Autógrafo nº
32/2021, foi MANTIDO, na 12º Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP