DESPACHO
Serrana 1 2021.
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
m
rto Jose Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
1tp$:I/wW.w.serraJ).a.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2 322/2021
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR MINISTRO DA SAÚDE, MARCELO ANTÔNIO
CARTAXO QUEIROGA LOPES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DAR NOVA DESTINAÇÃO AOS
PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE JOÃO CARLOS CAMARGO DE MORARES E
OCTAVIO ALVARENGA CAMPOS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
MAS QUE SE ENCONTRAM DESATIVADAS HÁ MAIS DE 4 ANOS, TORNANDO-SE LOCAL DE USO
INDEVIDO POR USUÁRIOS DE DROGAS E OUTROS TIPOS DE PESSOAS QUE VIVEM À MARGEM
DA LEI.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois de
ouvido o douto Plenário, com base na Constituição Federal e no artigo 130, inciso X do Regimento
Interno desta Egrégia Casa de Leis, com a finalidade de solicitar ao Ministro da Saúde, Marcelo
Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, a autorização para Prefeitura Municipal de Serrana dar nova
utilização aos prédios construídos com recursos do Ministério da Saúde para abrigar as Unidades
Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos, desativada há
mais de 4 anos, para outras finalidades, uma vez que os dois se encontram abandonados.
Câmara Municipal de Serrana
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PROl OCOLO GERAL 652/2021
Data: 20/07/2021 - Horário: 16:28
Legislativo - REQ 322/2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
- Serrana, O
Ai on 'se Bis
'Presidente
/08/ 021.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/(16)3987-2268
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JUSTIFICATIVA:
Senhor presidente, nobre edis, encaminho esse requerimento para avaliação e aprovação
do Plenário dessa Egrégia Casa de Leis, com a finalidade de solicitar ao Ministro da Saúde,
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, a autorização para Prefeitura Municipal de Serrana dar
nova utilização aos prédios construídos com recursos do Ministério da Saúde para abrigar as
Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos, que
hoje estão desativadas.
Vale lembrar que enquanto vários setores da Municipalidade estão abrigados em prédios
alugados ou dividindo espaço com outras setores e, desta forma, trabalhando sem espaço físico
para bem desenvolver suas atividades em benefício da população, temos dois grandes prédios
abandonados tornando-se local de uso indevido por usuários de drogas e outros tipos de pessoas
que vivem à margem da Lei.
Para nossa tristeza, dois locais que deveriam servir para tratar a saúde da população e,
até mesmo salvar vidas, se tornaram abrigo de pessoas que levadas ao vício das drogas e do
álcool, estão acabando com suas vidas e de seus familiares. Fato que pode ser mudado com a
utilização dos locais por outras secretarias, como a de assistência social.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa
Egrégia Casa de Leis, subscrevo-me enviando a Vossa Excelência os meus protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/(16)3987-2268
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Câmara Municipal de\Serrana, 14 de julho de 2021.
Lúca\Ia4'Silva l'c'
Vereadora da CâTtara-Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF
Com cópia para ciência e fiscalização
Ao Excelentíssimo Sr. Diretor
Flavio Henrique Pastre
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Rua Adolfo Zéa, 426, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.