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materia nº 322/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaReitera o Requerimento nº 236/2020, para que solicitar informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, sobre a possibilidade de dar nova destinação aos Prédios das Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos construídas com recursos do Ministério da Saúde, mas que encontram-se desativadas há mais de 4 anos, tornando-se local de uso indevido por usuários de drogas e outros tipos de pessoas que vivem à margem da Lei.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Documento entregue/protocolado — Documento entregue diretamente ao Ministro de Estado da Saúde através da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
2021-08-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:25:42.478803-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DESPACHO 
Serrana 1 2021. 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
m 
rto Jose Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
1tp$:I/wW.w.serraJ).a.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 322/2021 
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR MINISTRO DA SAÚDE, MARCELO ANTÔNIO 
CARTAXO QUEIROGA LOPES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DAR NOVA DESTINAÇÃO AOS 
PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE JOÃO CARLOS CAMARGO DE MORARES E 
OCTAVIO ALVARENGA CAMPOS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
MAS QUE SE ENCONTRAM DESATIVADAS HÁ MAIS DE 4 ANOS, TORNANDO-SE LOCAL DE USO 
INDEVIDO POR USUÁRIOS DE DROGAS E OUTROS TIPOS DE PESSOAS QUE VIVEM À MARGEM 
DA LEI. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP 
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois de 
ouvido o douto Plenário, com base na Constituição Federal e no artigo 130, inciso X do Regimento 
Interno desta Egrégia Casa de Leis, com a finalidade de solicitar ao Ministro da Saúde, Marcelo 
Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, a autorização para Prefeitura Municipal de Serrana dar nova 
utilização aos prédios construídos com recursos do Ministério da Saúde para abrigar as Unidades 
Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos, desativada há 
mais de 4 anos, para outras finalidades, uma vez que os dois se encontram abandonados. 
Câmara Municipal de Serrana 
11111, 111 i11 111111111 
PROl OCOLO GERAL 652/2021 
Data: 20/07/2021 - Horário: 16:28 
Legislativo - REQ 322/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
- Serrana, O 
Ai on 'se Bis 
'Presidente 
/08/ 021. 
/<-\ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320/(16)3987-2268 
lfltpsJ/www.serranajp.Ieg.hr - camara@ serrana. sp. leg. br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor presidente, nobre edis, encaminho esse requerimento para avaliação e aprovação 
do Plenário dessa Egrégia Casa de Leis, com a finalidade de solicitar ao Ministro da Saúde, 
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, a autorização para Prefeitura Municipal de Serrana dar 
nova utilização aos prédios construídos com recursos do Ministério da Saúde para abrigar as 
Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos, que 
hoje estão desativadas. 
Vale lembrar que enquanto vários setores da Municipalidade estão abrigados em prédios 
alugados ou dividindo espaço com outras setores e, desta forma, trabalhando sem espaço físico 
para bem desenvolver suas atividades em benefício da população, temos dois grandes prédios 
abandonados tornando-se local de uso indevido por usuários de drogas e outros tipos de pessoas 
que vivem à margem da Lei. 
Para nossa tristeza, dois locais que deveriam servir para tratar a saúde da população e, 
até mesmo salvar vidas, se tornaram abrigo de pessoas que levadas ao vício das drogas e do 
álcool, estão acabando com suas vidas e de seus familiares. Fato que pode ser mudado com a 
utilização dos locais por outras secretarias, como a de assistência social. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa 
Egrégia Casa de Leis, subscrevo-me enviando a Vossa Excelência os meus protestos de estima e 
consideração. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320/(16)3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana. sp. leg. br 
Câmara Municipal de\Serrana, 14 de julho de 2021. 
Lúca\Ia4'Silva l'c' 
Vereadora da CâTtara-Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde 
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes 
Ministério da Saúde 
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF 
Com cópia para ciência e fiscalização 
Ao Excelentíssimo Sr. Diretor 
Flavio Henrique Pastre 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
Rua Adolfo Zéa, 426, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 

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