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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,
/4j Airt. José Bis
Presidente
2021.
rv
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 660/2021
Data: 26107/2021 . Horário: 13:57
Legislativo - REQ 32512021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -si'
REQUERIMENTO n2325/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E
JUNHO DE 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E
TAXAS).
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de abril,
maio e junho de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSON e demais contribuições de melhoria e taxas).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores. Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da Lei
Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, /2021.
/4
on José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de abril, maio e junho de 2021 (FPM, IPVA, IPTU,
ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões,26 de julho de 2021.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
VEREADOR
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