Paulo Roberto Cassiolato Filho
DESPACHO
DEFERIDO.
Serran 11/0 /2021
Airton José Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Oficio Interno n260/2021
Ao Senhor Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
REF.:Retirada do Projeto de Lei n224/2021
Serrana, 11 de agosto de 2021.
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, inciso
Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a RETIRADA
do Projeto de Lei n224/2021 - Institui a "Responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de
Agua e Esgoto) na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto
de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá outras providências.
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
AtenciosáTnente,
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 24/2021
Camara Municipal deSerrana
PROJETO
RETIRADO PE/0 AUTOR
em 11/08/2021
(Oficio Interno n° 60/2021)
Institui a "Responsabilidade objetiva do DAES
(Departamento deAquae Esgoto) na manutenção
dos buracos das ruas e calçadas do município que
forem objeto de intervenção/reparo na rede de
água e esgoto" e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n2/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art1° Fica instituída a responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de Agua e Esgoto) na
manutenção dos buracos das ruas e calçadas que forem objeto de intervenção/reparo na rede
de água e esgoto no âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo Único. Efetuar o fechamento dos buracos abertos na intervenção/reparo na rede de
água e esgoto, no prazo de até cinco dias, sob pena de responsabilização.
Art 22Poderá ser agendada dia e horário junto ao responsável pelo imóvel para realização da
intervenção/reparo na rede de água e esgoto.
Art32Não existindo a possibilidade de realização do serviço de intervenção/reparo na rede de
água e esgoto, por motivos de caso fortuito ou força maior, deverá o responsável pelo imóvel ser
cientificado e agendado novo dia e horário.
Art42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serraria \ ,
V
`• \
PROTOCOLO GERAL 665/2021
Data: 26/07/2021 - Horário: 14:44
Legislativo -PLO24/2021
Câmara Municipal de Serrana
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Câmara MunicipJ7 de Serrana, 26 de julho d 2921.
0
LOROBERTO CASSI TO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0 Poder Executivo é responsável pela manutenção e conservação na rede de água e esgoto por
meio do Departamento de Agua e Esgoto (DAES), os cortes no asfalto feitos pelo DAES são
necessários para obras nas ligações de água e esgoto e manutenção da rede, incluindo registros,
poços de visitas, adutoras, emissários e galerias de águas pluviais. Assim os cortes no asfalto
feitos pelo órgão supramencionado que possui a competência para construir, conservar, ampliar
e reformar as redes de água e esgoto, fica claro que tais atividades incluem o dever de abrir e
fechar os buracos necessários para a execução de tais serviços.
Destarte que a legislação limita-se a estipular um prazo a concretização do fechamento, com o
escopo de minimizar os prejuízos e riscos ã população, podendo os buracos abertos pelo DAES
ocasionar graves acidentes, em especial para pedestres, além da dificuldade dos munícipes se
locomover pela rua e ainda causando danos aos imóveis.
Não se constata qualquer aumento de despesas sem anterior previsão orçamentária, na medida
em que a alteração promovida pela legislação visa nada mais do que o estabelecimento de prazo,
com a consequente responsabilização pelo não cumprimento de obrigação que já é atribuida ao
DAES, não implica aumento de gastos públicos, pois a simples lógica dedutiva traz que toda obra
pública que preveja a abertura de buracos em meio a cidade deve prever a necessidade de fechálas, independentemente de previsão expressa em lei, os custos decorrentes desse procedimento.
Ainda, cabe trazer a baila, que o tema objeto dessa legislação é a manutenção de buracos das
ruas e calçadas que forem realizados em processo de intervenção/reparo na rede de água e
esgoto pelo DAES.