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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaInstitui a "Responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de Água e Esgoto) na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá outras providências.
native_id1471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada, conforme Ofício Interno nº 60/2021.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-07-26 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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Paulo Roberto Cassiolato Filho 
DESPACHO 
DEFERIDO. 
Serran 11/0 /2021 
Airton José Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Oficio Interno n260/2021 
Ao Senhor Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
REF.:Retirada do Projeto de Lei n224/2021 
Serrana, 11 de agosto de 2021. 
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, inciso 
Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a RETIRADA 
do Projeto de Lei n224/2021 - Institui a "Responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de 
Agua e Esgoto) na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto 
de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá outras providências. 
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
AtenciosáTnente, 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 24/2021 
Camara Municipal deSerrana 
PROJETO 
RETIRADO PE/0 AUTOR 
em 11/08/2021 
(Oficio Interno n° 60/2021) 
Institui a "Responsabilidade objetiva do DAES 
(Departamento deAquae Esgoto) na manutenção 
dos buracos das ruas e calçadas do município que 
forem objeto de intervenção/reparo na rede de 
água e esgoto" e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei Ordinária n2/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art1° Fica instituída a responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de Agua e Esgoto) na 
manutenção dos buracos das ruas e calçadas que forem objeto de intervenção/reparo na rede 
de água e esgoto no âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. Efetuar o fechamento dos buracos abertos na intervenção/reparo na rede de 
água e esgoto, no prazo de até cinco dias, sob pena de responsabilização. 
Art 22Poderá ser agendada dia e horário junto ao responsável pelo imóvel para realização da 
intervenção/reparo na rede de água e esgoto. 
Art32Não existindo a possibilidade de realização do serviço de intervenção/reparo na rede de 
água e esgoto, por motivos de caso fortuito ou força maior, deverá o responsável pelo imóvel ser 
cientificado e agendado novo dia e horário. 
Art42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serraria \ , 
V 
`• \ 
PROTOCOLO GERAL 665/2021 
Data: 26/07/2021 - Horário: 14:44 
Legislativo -PLO24/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- ca ma ra @serra na .sp.leg. br 
Câmara MunicipJ7 de Serrana, 26 de julho d 2921. 
0 
LOROBERTO CASSI TO FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 Poder Executivo é responsável pela manutenção e conservação na rede de água e esgoto por 
meio do Departamento de Agua e Esgoto (DAES), os cortes no asfalto feitos pelo DAES são 
necessários para obras nas ligações de água e esgoto e manutenção da rede, incluindo registros, 
poços de visitas, adutoras, emissários e galerias de águas pluviais. Assim os cortes no asfalto 
feitos pelo órgão supramencionado que possui a competência para construir, conservar, ampliar 
e reformar as redes de água e esgoto, fica claro que tais atividades incluem o dever de abrir e 
fechar os buracos necessários para a execução de tais serviços. 
Destarte que a legislação limita-se a estipular um prazo a concretização do fechamento, com o 
escopo de minimizar os prejuízos e riscos ã população, podendo os buracos abertos pelo DAES 
ocasionar graves acidentes, em especial para pedestres, além da dificuldade dos munícipes se 
locomover pela rua e ainda causando danos aos imóveis. 
Não se constata qualquer aumento de despesas sem anterior previsão orçamentária, na medida 
em que a alteração promovida pela legislação visa nada mais do que o estabelecimento de prazo, 
com a consequente responsabilização pelo não cumprimento de obrigação que já é atribuida ao 
DAES, não implica aumento de gastos públicos, pois a simples lógica dedutiva traz que toda obra 
pública que preveja a abertura de buracos em meio a cidade deve prever a necessidade de fechá￾las, independentemente de previsão expressa em lei, os custos decorrentes desse procedimento. 
Ainda, cabe trazer a baila, que o tema objeto dessa legislação é a manutenção de buracos das 
ruas e calçadas que forem realizados em processo de intervenção/reparo na rede de água e 
esgoto pelo DAES. 

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