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materia nº 326/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaSolicita informações sobre as despesas do Município nos meses de abril, maio e junho de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados às secretarias e diretorias).
native_id1472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 96/2021 (Ofício S.G. nº 249/2021).
2021-08-06 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 186/2021.
2021-08-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:25:45.316794-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO nQ 326/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E 
JUNHO DE 2021 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES 
DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
abril, maio e junho de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados 
as secretarias e diretorias). 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no 
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração 
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que 
determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da 
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão 
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus 
gestores. Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da Lei 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
21. 
Câmara Mun cipal de Serrana 
liii IlllI IllIllhtII lIlllll 
PROTOCOLO GERAL 661/2021 
Data: 26/07/2021 . Horário: 14:04 
Legislativo . REQ 326/2021 
Airton José Bis 
Presidente 
Serrana, 
rton Je Bis 
Presidente 
2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de abril, maio e junho de 2021 (gastos com 
pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 6 de julho-de 2021. 
PAULO ROBERT CASS O TO FIGO 
VEREADOR 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 

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