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materia nº 327/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaSolicita informações sobre a relação de cargos comissionados, sua respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 96/2021 (Ofício S.G. nº 249/2021).
2021-08-06 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 186/2021.
2021-08-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-07-26 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:25:46.085905-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 
irtop osé Bis 
Presidente 
2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n2 327/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA 
FUNÇÃO, SE ESTÁ DESENVOLVENDO A ATIVIDADE OU DESIGNADO PARA OUTRA, 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR GASTO COM 
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A JUNHO DE 2021, PORCENTAGEM NA 
FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua 
respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação 
profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro 
de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária. 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de 
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública 
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou 
a criação da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal), 
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111 DI 1 III 
PROTOCOLO GERAL 662/2021 
Data: 26/07/2021 - Horário: 14:14 
Legislativo - REO 327/2021 
Sala das Sessões, 6 de julhd de 2021. 
PA 24ÁIQ J
OROBE OCA ID TO FILHO 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 1 2021. 
onJ/sé Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando 
com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional para o desempenho de algumas 
atividades laborais. 
Nesse sentido, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, se está desenvolvendo a atividade 
ou designado para outra, qualificação profissional para o desempenho da função, valor gasto 
com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de 
pagamento e dotação orçamentária. Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se 
dê ciência ao órgão responsável. 
VEREADOR 

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