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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,
irtop osé Bis
Presidente
2021.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2 327/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA
FUNÇÃO, SE ESTÁ DESENVOLVENDO A ATIVIDADE OU DESIGNADO PARA OUTRA,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR GASTO COM
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A JUNHO DE 2021, PORCENTAGEM NA
FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua
respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação
profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro
de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária.
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou
a criação da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal),
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem
Câmara Municipal de Serrana
11111111 DI 1 III
PROTOCOLO GERAL 662/2021
Data: 26/07/2021 - Horário: 14:14
Legislativo - REO 327/2021
Sala das Sessões, 6 de julhd de 2021.
PA 24ÁIQ J
OROBE OCA ID TO FILHO
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 1 2021.
onJ/sé Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando
com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional para o desempenho de algumas
atividades laborais.
Nesse sentido, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17,
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, se está desenvolvendo a atividade
ou designado para outra, qualificação profissional para o desempenho da função, valor gasto
com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de
pagamento e dotação orçamentária. Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se
dê ciência ao órgão responsável.
VEREADOR
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