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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra ., 04/5/2021.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO 335/2021
EMENTA: SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE VAGA DE ESTACIONAMENTO
RESERVADO PARA DEFICIENTES FISICOS, DEVIDAMENTE SINALIZADO, NO PARQUE BELA
FONTE, ATENDENDO A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, SENDO OBRIGATÓRIO O DIREITO AO
TRANSPORTE E MOBILIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.
Apresento a VExa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do Plenário, a fim de
solicitar ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, providências, para vaga de estacionamento
para deficientes físicos no Parque Bela Fonte.
JUSTIFICATIVA
O referido pedido se faz necessário, embasado na Lei Brasileira 13.146/2015,
considerando que as vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência,
comprometimento de mobilidade é obrigatória em locais públicos e privados de uso coletivo,
devidamente sinalizado.
Sala de Sessões, 02 de Agosto de 2021.
ANDRE A DE A T'ANNAPONCIANOPRATES
da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 681/2021
Data: 02/08/2021 - Horário: 12:42
Legislativo - REQ 335/2021
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