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materia nº 335/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 335 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaSolicita ao Executivo que providencie vaga de estacionamento reservado para deficientes físicos, devidadmente sinalizada, no Parque Bela Fonte, atendendo a Lei Brasileira de Inclusão, sendo obrigatório o direito ao transporte e mobilide em locais públicos e privados de uso coletivo.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 96/2021 (Ofício S.G. nº 249/2021).
2021-08-06 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 186/2021.
2021-08-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-08-03 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:25:51.284876-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serra ., 04/5/2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP 
REQUERIMENTO 335/2021 
EMENTA: SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE VAGA DE ESTACIONAMENTO 
RESERVADO PARA DEFICIENTES FISICOS, DEVIDAMENTE SINALIZADO, NO PARQUE BELA 
FONTE, ATENDENDO A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, SENDO OBRIGATÓRIO O DIREITO AO 
TRANSPORTE E MOBILIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO. 
Apresento a VExa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do Plenário, a fim de 
solicitar ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, providências, para vaga de estacionamento 
para deficientes físicos no Parque Bela Fonte. 
JUSTIFICATIVA 
O referido pedido se faz necessário, embasado na Lei Brasileira 13.146/2015, 
considerando que as vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, 
comprometimento de mobilidade é obrigatória em locais públicos e privados de uso coletivo, 
devidamente sinalizado. 
Sala de Sessões, 02 de Agosto de 2021. 
ANDRE A DE A T'ANNAPONCIANOPRATES 
da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111 1 IIV liii IIIlII 1 
PROTOCOLO GERAL 681/2021 
Data: 02/08/2021 - Horário: 12:42 
Legislativo - REQ 335/2021 

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