Câmara Municipal de Serra]
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PROJETO DE LEI N225/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em
ÚNICA discussão e votação,
na 13a Sessão Ordinária.
Serrana, 08/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
De 10 de agosto de 2021.
AUTORA: Vereadora PROTETORA ROSE STORARI
DISPÕE SABRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E
SOLTURA DE ARTIFICIO DE EFEITO SONORO EM
EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERRANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA aprova e o Prefeito Municipal de Serrana
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica proibido a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de
Serrana nas formas que menciona:
§ 12 - A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana,
incluindo recintos fechados e ambientes abertos em areaspúblicas ou locais privados.
§ 29- Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
§ 32 Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
a)- os fogos de estampido;
b)- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
c)- os chamados morteirinhos de jardim ou similares;
d)- as baterias;
e)- os morteiros com tubos de ferro;
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de agosto de 2021.
I
ROSEM IRE APARETIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O barulho de fogos de artificio é resultado de um costume tradicional em muitos
!Daises:a queima de fogos de artificio, apesar dessa prática ser apreciada por algumas pessoas
(principalmente em épocas festivas) ela pode causar danos irreversíveis aos animais, ambiente
e pessoas, podendo ser entendida como uma forma de poluição sonora
O Brasil é o segundo maior produtor de fogos de artificio do mundo e sua prática de
soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio ambiente.
Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. 0 foguete libera
estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Causa forte poluição sonora
(120 decibéis - limiar da dor) e causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles
dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem as coleiras até a
morte. Seus estampidos prejudicam a população idosa e crianças que se assustam e têm sua
saúde colocada em risco.
O barulho de fogos de artificio é nocivo principalmente para as pessoas com o
Transtorno do Espectro do Autismo, que podem ficar extremamente incomodadas. Elas podem
ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível a sons e podem ter dificuldade em interpretar
informações sensoriais que seu cérebro recebe. Famílias de crianças autistas relatam a
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ocorrência de
convulsões, alto grau de estresse e até situações em que as crianças batem com as cabeças na
parede, em dias de explosões de rojões.
0 presentePLnão tem como objetivo acabar com os espetaculos e festejos realizados
com fogos de artifícios, apenas visa proibir que, nos eventos realizados pela prefeitura
municipal de Serrana, os sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões,
causando risco a vida humana e dos animais. 0 beneficio do espetáculo dos fogos de artificio
é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos
como fogos de vista.
Por fim, a Prefeitura de Serrana pode realizar o espetáculo dos fogos de artificio visual.
Assim, ante os motivos acima declinados, justificam os plenamente a apresentação
desta proposição.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.
(
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ROSEM IRE APARES DA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n225/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito
sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal."
Autoria: Vereadora Rose Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n225/2021, que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura
de artificio de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal, de
autoria da Vereadora Rose Storari.
A presente proposta legislativa visa proibir a compra, utilização, queima e
soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana na forma que menciona.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6
constitucionalidade, visto que trata de matéria de interesse local, nos termos do art.
30, inciso I da CF e doart. 11, inciso I da LOM, assim como é norma especial em relação
6 Leirig 1.958/2020, que proíbe o uso de fogos de artificio com estampido no Município
e, portanto, não revoga a lei anterior, nos termos do art. 22, §22da LINDB.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 25/2021, de iniciativa da Vereadora Rose Storari, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICAR60 AEFRIANO DE LUNA FARIAS
CC '"-
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N239/2021
PROJETO DE LEI N° 25/2021 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO
SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2021, aprovou
o Projeto de Lei n° 25/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de
artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura
Municipal de Serrana, nas formas que menciona:
§ 1° A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana,
incluindo recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados.
§ 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
§ 39Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
a) Os fogos de estampido;
b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem
bomba;
c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares;
d) As baterias;
e) Os morteiros com tubos de ferro.
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de setembr. de 2S 1.
PRESID NT
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Art.29As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.39Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VEL9FHIAGO HENRIQUE DE ASSIS
19SECRETARIO
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