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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artifício de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana.
native_id1494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.
2021-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.
2021-08-17 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-08-16 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:23:30.446884-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Serra] 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Ros 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(asen-ana.: 
PROJETO DE LEI N225/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em 
ÚNICA discussão e votação, 
na 13a Sessão Ordinária. 
Serrana, 08/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
De 10 de agosto de 2021. 
AUTORA: Vereadora PROTETORA ROSE STORARI 
DISPÕE SABRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E 
SOLTURA DE ARTIFICIO DE EFEITO SONORO EM 
EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SERRANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA aprova e o Prefeito Municipal de Serrana 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica proibido a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de 
Serrana nas formas que menciona: 
§ 12 - A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana, 
incluindo recintos fechados e ambientes abertos em areaspúblicas ou locais privados. 
§ 29- Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 32 Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
a)- os fogos de estampido; 
b)- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 
c)- os chamados morteirinhos de jardim ou similares; 
d)- as baterias; 
e)- os morteiros com tubos de ferro; 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de agosto de2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de agosto de 2021. 
I 
ROSEM IRE APARETIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Sen-ana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
O barulho de fogos de artificio é resultado de um costume tradicional em muitos 
!Daises:a queima de fogos de artificio, apesar dessa prática ser apreciada por algumas pessoas 
(principalmente em épocas festivas) ela pode causar danos irreversíveis aos animais, ambiente 
e pessoas, podendo ser entendida como uma forma de poluição sonora 
O Brasil é o segundo maior produtor de fogos de artificio do mundo e sua prática de 
soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio ambiente. 
Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. 0 foguete libera 
estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Causa forte poluição sonora 
(120 decibéis - limiar da dor) e causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles 
dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem as coleiras até a 
morte. Seus estampidos prejudicam a população idosa e crianças que se assustam e têm sua 
saúde colocada em risco. 
O barulho de fogos de artificio é nocivo principalmente para as pessoas com o 
Transtorno do Espectro do Autismo, que podem ficar extremamente incomodadas. Elas podem 
ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível a sons e podem ter dificuldade em interpretar 
informações sensoriais que seu cérebro recebe. Famílias de crianças autistas relatam a 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.sen-ana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.lcg.br 
ocorrência de 
convulsões, alto grau de estresse e até situações em que as crianças batem com as cabeças na 
parede, em dias de explosões de rojões. 
0 presentePLnão tem como objetivo acabar com os espetaculos e festejos realizados 
com fogos de artifícios, apenas visa proibir que, nos eventos realizados pela prefeitura 
municipal de Serrana, os sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, 
causando risco a vida humana e dos animais. 0 beneficio do espetáculo dos fogos de artificio 
é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos 
como fogos de vista. 
Por fim, a Prefeitura de Serrana pode realizar o espetáculo dos fogos de artificio visual. 
Assim, ante os motivos acima declinados, justificam os plenamente a apresentação 
desta proposição. 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021. 
( 
\ :2 
ROSEM IRE APARES DA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n225/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito 
sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal." 
Autoria: Vereadora Rose Storari. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n225/2021, que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura 
de artificio de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal, de 
autoria da Vereadora Rose Storari. 
A presente proposta legislativa visa proibir a compra, utilização, queima e 
soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos 
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana na forma que menciona. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6 
constitucionalidade, visto que trata de matéria de interesse local, nos termos do art. 
30, inciso I da CF e doart. 11, inciso I da LOM, assim como é norma especial em relação 
6 Leirig 1.958/2020, que proíbe o uso de fogos de artificio com estampido no Município 
e, portanto, não revoga a lei anterior, nos termos do art. 22, §22da LINDB. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 24 de agosto de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 25/2021, de iniciativa da Vereadora Rose Storari, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 24 de agosto de 2021. 
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENORDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICAR60 AEFRIANO DE LUNA FARIAS 
CC '"- 
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N239/2021 
PROJETO DE LEI N° 25/2021 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA 
STORARI 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO 
SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2021, aprovou 
o Projeto de Lei n° 25/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de 
artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura 
Municipal de Serrana, nas formas que menciona: 
§ 1° A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana, 
incluindo recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados. 
§ 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, 
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 39Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
a) Os fogos de estampido; 
b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem 
bomba; 
c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares; 
d) As baterias; 
e) Os morteiros com tubos de ferro. 
p. 1 de 2 
de setembr. de 2S 1. 
PRESID NT 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolincla Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(a)serrana.sp.leg.br 
Art.29As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.39Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VEL9FHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
19SECRETARIO 
p. 2 de 2 

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