Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO nQ 76/2021
EMENTA: INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO, a fim de solicitar ao limo. Sr.
Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana analise a presente minuta que tem total
conformidade com o estabelecido na lei 13.935/2019. Após a analise e viabilidade deste
projeto, seja encaminhado ao Poder Legislativo para deliberação do Plenário da Câmara.
JUSTIFICATIVA: A Psicologia tem papel importante para a Educação, por desenvolver ações
que possibilitam a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e a criação de
intervenções que visam à superação de processos de exclusão e estigmatização social.
À Psicologia cabe contribuir na mediação das relações sociais e institucionais -
possibilitando, assim, a criação de espaços de promoção de diálogo e debate com a
comunidade escolar - e promover um espaço de respeito às diferenças para o fortalecimento
de uma escola democrática que permita a todas as crianças e todos os jovens o acesso ao
ensino de qualidade, como forma de garantir os seus direitos.
Portanto verifica-se que a presente indicação é muito importante e irá contribuir
positivamente para Educação Básica do nosso Município.
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2021
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, ) / 5 / i
Câmara Municipal de Serrana
11111 11 Dliii 11
PROTOCOLO GERAL GERAL 690/2021
Data: 02/08/2021 - Horário: 16:42
Legislativo - IND 76/2021
Presidente
MINUTA PROJETO DE LEI
REGULAMENTA A LEI N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
* * * * * * * * * * * * * , Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Art. 1° A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria
Municipal de Educação disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
§ 1° O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta rede
pública municipal de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela
política de educação.
§ 2° O assistente social e o psicólogo considerarão o Projeto Político Pedagógico da
rede pública municipal de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 3° O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2° O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe multiprofissional da
educação, contribuirão para:
1 - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos
pelo sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos,
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para
tratamento de saúde por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede
pública de educação básica;
VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade
social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e
sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes,
vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das
áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar fundamentando-se
na compreensão e enfrentamento às práticas patologizantes da educação;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias
locais e movimentos sociais;
XIII - estabelecer a atuação com base na laicidade, e dar especial atenção aos
atravessamentos de classe, raça, gênero, sexualidade, capacidade, território, entre outros, nas
experiências de escolarização, em uma perspectiva intersetorial;
XIV - estabelecer relações e diálogos com educadores, respeitando a liberdade de
cátedra, e com a comunidade escolar, respeitando suas dinâmicas territoriais;
XV - participar de estudos coletivos sobre questões relacionadas às pedagogias
críticas de cunho despatologizantes;
XVI - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos,
associações, federações e demais formas de participação social;
XVII - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade
Racial, o Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a legislação social em
vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do
estudante e da comunidade escolar;
XVIII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a
respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XIX - fortalecer a cultura de promoção da saúde fisica, mental, social, sexual,
reprodutiva;
XX - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na
formação profissional continuada;
XXI - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 30 O assistente social da rede pública municipal de educação básica deverá:
1 - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem
como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino aprendizagem,
evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante, de modo a garantir o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover
a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades
educacionais especiais na perspectiva da educação inclusiva;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e
não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços
coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação
básica;
XII - garantir o direito à educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada,
combatendo toda e qualquer prática que promova ou reforce preconceitos ou processos de
estigmatização e medicalização.
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art. 40 O psicólogo da rede pública municipal de educação básica deverá:
1 - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III - promover processos de ensino-aprendizagem;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária
entre a escola, o estudante e a família;
VI - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VII - oferecer programas de orientação profissional;
VIII - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos;
IX - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a
escola e a comunidade;
X - colaborar com ações de enfrentamento à violência, à patologização e aos
preconceitos na escola.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do
sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos da Psicologia.
Art. 50 As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para psicólogos e
assistentes sociais onerarão dotações próprias.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.