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materia nº 76/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaIndicação de Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica.
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 96/2021 (Ofício S.G. nº 249/2021).
2021-08-10 Documento entregue/protocolado — Indicação protocolada na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 186/2021.
2021-08-03 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.
2021-08-03 Proposição inclusa no Expediente — Indicação encaminhada para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 03/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br -cama ra@serrana.sp.leg.br 
INDICAÇÃO nQ 76/2021 
EMENTA: INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO, a fim de solicitar ao limo. Sr. 
Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana analise a presente minuta que tem total 
conformidade com o estabelecido na lei 13.935/2019. Após a analise e viabilidade deste 
projeto, seja encaminhado ao Poder Legislativo para deliberação do Plenário da Câmara. 
JUSTIFICATIVA: A Psicologia tem papel importante para a Educação, por desenvolver ações 
que possibilitam a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e a criação de 
intervenções que visam à superação de processos de exclusão e estigmatização social. 
À Psicologia cabe contribuir na mediação das relações sociais e institucionais - 
possibilitando, assim, a criação de espaços de promoção de diálogo e debate com a 
comunidade escolar - e promover um espaço de respeito às diferenças para o fortalecimento 
de uma escola democrática que permita a todas as crianças e todos os jovens o acesso ao 
ensino de qualidade, como forma de garantir os seus direitos. 
Portanto verifica-se que a presente indicação é muito importante e irá contribuir 
positivamente para Educação Básica do nosso Município. 
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2021 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, ) / 5 / i 
Câmara Municipal de Serrana 
11111 11 Dliii 11 
PROTOCOLO GERAL GERAL 690/2021 
Data: 02/08/2021 - Horário: 16:42 
Legislativo - IND 76/2021 
Presidente 
MINUTA PROJETO DE LEI 
REGULAMENTA A LEI N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES 
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
* * * * * * * * * * * * * , Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais. 
Art. 1° A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria 
Municipal de Educação disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social. 
§ 1° O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta rede 
pública municipal de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela 
política de educação. 
§ 2° O assistente social e o psicólogo considerarão o Projeto Político Pedagógico da 
rede pública municipal de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino. 
§ 3° O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe multiprofissional da 
educação, contribuirão para: 
1 - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; 
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; 
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante; 
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos 
pelo sistema de ensino; 
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, 
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para 
tratamento de saúde por longo período; 
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede 
pública de educação básica; 
VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a 
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade 
social; 
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e 
sociais; 
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes, 
vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying); 
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das 
áreas de educação, saúde, assistência social; 
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar fundamentando-se 
na compreensão e enfrentamento às práticas patologizantes da educação; 
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do 
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias 
locais e movimentos sociais; 
XIII - estabelecer a atuação com base na laicidade, e dar especial atenção aos 
atravessamentos de classe, raça, gênero, sexualidade, capacidade, território, entre outros, nas 
experiências de escolarização, em uma perspectiva intersetorial; 
XIV - estabelecer relações e diálogos com educadores, respeitando a liberdade de 
cátedra, e com a comunidade escolar, respeitando suas dinâmicas territoriais; 
XV - participar de estudos coletivos sobre questões relacionadas às pedagogias 
críticas de cunho despatologizantes; 
XVI - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na 
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, 
associações, federações e demais formas de participação social; 
XVII - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade 
Racial, o Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a legislação social em 
vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do 
estudante e da comunidade escolar; 
XVIII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a 
respectiva família na consecução de objetivos educacionais; 
XIX - fortalecer a cultura de promoção da saúde fisica, mental, social, sexual, 
reprodutiva; 
XX - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na 
formação profissional continuada; 
XXI - contribuir na formação continuada de profissionais da educação. 
Art. 30 O assistente social da rede pública municipal de educação básica deverá: 
1 - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de 
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, 
políticos e sociais da coletividade; 
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação; 
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a 
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem 
como sua gestão democrática; 
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino aprendizagem, 
evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - garantir a qualidade de serviços do estudante, de modo a garantir o pleno 
desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover 
a eliminação de todas as formas de preconceito; 
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades 
educacionais especiais na perspectiva da educação inclusiva; 
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e 
não acesso aos direitos humanos e sociais; 
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços 
coletivos de decisões; 
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação 
básica; 
XII - garantir o direito à educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada, 
combatendo toda e qualquer prática que promova ou reforce preconceitos ou processos de 
estigmatização e medicalização. 
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de 
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos do Serviço Social. 
Art. 40 O psicólogo da rede pública municipal de educação básica deverá: 
1 - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de 
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; 
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação; 
III - promover processos de ensino-aprendizagem; 
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de 
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária 
entre a escola, o estudante e a família; 
VI - contribuir na formação continuada de profissionais da educação; 
VII - oferecer programas de orientação profissional; 
VIII - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de 
conhecimentos; 
IX - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a 
escola e a comunidade; 
X - colaborar com ações de enfrentamento à violência, à patologização e aos 
preconceitos na escola. 
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do 
sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos da Psicologia. 
Art. 50 As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para psicólogos e 
assistentes sociais onerarão dotações próprias. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 

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