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materia nº 31/2021

Tipo Moção
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaMoção de apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019, de autoria do Deputado Federal Mauro Nazif, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
native_id1500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Moção apresentada na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-17 Proposição inclusa no Expediente — Moção encaminhada para apresentação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.

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texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 31/2021
Os Vereadores que a esta subscrevem, apresentam, na forma
regimental, a seguinte Moção, ao Senado Federal, para manifestar o apoio desta Casa
Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019 de autoria do Deputado
Federal Mauro Nazif (PSB-RO).
Atualmente o projeto se encontra aguardando parecer do nobre
Senador da República Otto Alencar, sendo apreciado e analisado pela Comissão de
Assuntos Sociais do Senado Federal.
O profissional despachante documentalista é aquele que, dentre
outras exigências, possui registro no Conselho Profissional da Categoria, de acordo com
a Lei nº 10.602/02.
As atribuições do Despachante Documentalista consistem no
conjunto de atos e procedimentos legais, necessários à mediação e representação, em
nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como perante às entidades ou órgãos que
exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses
entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses
órgãos ou entidades.
Diante da importância da categoria, manifestamos nosso apoio
para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 2.022/2019 que regulamenta a profissão
de despachante documentalista, que atualmente se encontra em trâmite no Senado
Federal.
Portanto, após apresentação em Plenário e observadas as
formalidades regimentais, encaminhe-se a presente MOÇÃO DE APOIO ao Senado
Federal, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019 que regulamenta o exercício da
profissão de Despachante Documentalista.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
na 12º Sessão Oydinária.
Câmara Municipal de Serr.
om PRESIDENTE
PROTOCOLO GERAL 741/2021
Data: 17/08/2021 - Horário: 09:42
Legislativo - MOÇ 31/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
REQUEIRO que se dê conhecimento desta ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, manifestando o
apoio desta Casa de Leis para apreciação e votação do Projeto de Lei nº2.022/19 que
atualmente se encontra em trâmite no Senado Federal.
Câmara Municipal de Serrana
Serrana, 11 agosto de 2021.
Po É IM
j JARBAS JOSE'DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Wi EN E ASSIS SILVA MARIA E SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUC| E OLIVEIRA XAVIER
nicipal e Serran
dd
N
ANBRENTA T'ANNA PONCIANO PRATES RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereadoradda Câmara Municipal de Serrana Vereador-da Câmara Municipal de Serrana
EDS É F IHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
E = = DE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana

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