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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a adoção do nome Maria Piedade do Bem como nomenclatura de via pública.
native_id1501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.
2021-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.
2021-08-17 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-08-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:24:02.559658-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 26/2021 
Dispõe sobre a adoção do nome Maria 
Piedade do Bem como nomenclatura de 
via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n2 26/2021, de autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria Piedade do Bem como 
nomenclatura da rotatória de entrada do Município que dá acesso à AvenidaHabibJábali e é 
atravessada pela Rua Rio de Janeiro. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 11 de agosto de 2021 
A1:1.4 
(d 1 4 • 
JARBAS E DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
II II 11 II 1111111111 
PROTOCOLO GERAL 712/2021 
Data: 11/08/2021 - Horário: 10:57 
Legislativo -PLO26/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADOern 
ÚNICA discussão e votação, 
na 13° Sessão Ordinária. 
Serrana, 08/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
Maria Piedade do Bem, esposa de Antonio José do bem, nasceu em Portugal e veio 
para o Brasil acompanhada dos pais com 10 anos de idade. 
Casou com 19 anos de idade, teve 10 filhos sendo 3 homens e 7 mulheres. Profissão 
do lar. Nasceu no dia 13/02/1900 e faleceu no dia 25/11/1996. Viveu 96 anos. 
Foi uma grande lutadora contribuindo junto com seu esposo e família na fundação de 
nossa Cidade. Merecendo a nossa homenagem. 
,- 
JARBASJØSE DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em 
ONICA discussão e votação, 
na 13a Sessão Ordinária. 
Serrana, 08/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 26/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA PIEDADE DO BEM como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária ng 26/2021, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA PIEDADE DO 
BEM como nomenclatura de via pública, de autoria do Vereador Jarbas José de 
Oliveira. 
A presente proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a adotar o nome 
de MARIA PIEDADE DO BEM como nomenclatura da rotatória de entrada do Município 
que dá acesso 6 AvenidaHabib Jábali e é atravessada pela Rua Rio de Janeiro. 
II— CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, 
inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 24 de agosto de 2021. 
WALDENO DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
rig16/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 24 de agosto de 2021. 
11$ , 
MARISA LUCIAN ' P 
4
' I'LIVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
7 
2, 
----___- „,„--- 
(o
RICAR ADR1ANO DE LUNA FARIAS 
( % 
Membro da c mi aeiPermanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@r serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N240/2021 
PROJETO DE LEINg26/2021 — AUTORIA DO VEREADOR JARBASJOSEDE OLIVEIRA 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME MARIA PIEDADE DO BEM COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2021, aprovou 
o Projeto de Lei ng 26/2021, de autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria Piedade 
do Bem como nomenclatura da rotatória de entrada do Município que dá acesso 6 Avenida 
HabibJábali e é atravessada pela Rua Rio de Janeiro. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
PRESID E 
VER. rHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
112SECRETARIO 

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