Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 26/2021
Dispõe sobre a adoção do nome Maria
Piedade do Bem como nomenclatura de
via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o
Projeto de Lei n2 26/2021, de autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria Piedade do Bem como
nomenclatura da rotatória de entrada do Município que dá acesso à AvenidaHabibJábali e é
atravessada pela Rua Rio de Janeiro.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 11 de agosto de 2021
A1:1.4
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JARBAS E DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Camara Municipal deSerrana
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PROTOCOLO GERAL 712/2021
Data: 11/08/2021 - Horário: 10:57
Legislativo -PLO26/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADOern
ÚNICA discussão e votação,
na 13° Sessão Ordinária.
Serrana, 08/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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BIOGRAFIA
Maria Piedade do Bem, esposa de Antonio José do bem, nasceu em Portugal e veio
para o Brasil acompanhada dos pais com 10 anos de idade.
Casou com 19 anos de idade, teve 10 filhos sendo 3 homens e 7 mulheres. Profissão
do lar. Nasceu no dia 13/02/1900 e faleceu no dia 25/11/1996. Viveu 96 anos.
Foi uma grande lutadora contribuindo junto com seu esposo e família na fundação de
nossa Cidade. Merecendo a nossa homenagem.
,-
JARBASJØSE DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em
ONICA discussão e votação,
na 13a Sessão Ordinária.
Serrana, 08/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 26/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA PIEDADE DO BEM como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária ng 26/2021, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA PIEDADE DO
BEM como nomenclatura de via pública, de autoria do Vereador Jarbas José de
Oliveira.
A presente proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a adotar o nome
de MARIA PIEDADE DO BEM como nomenclatura da rotatória de entrada do Município
que dá acesso 6 AvenidaHabib Jábali e é atravessada pela Rua Rio de Janeiro.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16,
inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
WALDENO DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
rig16/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
11$ ,
MARISA LUCIAN ' P
4
' I'LIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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RICAR ADR1ANO DE LUNA FARIAS
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Membro da c mi aeiPermanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N240/2021
PROJETO DE LEINg26/2021 — AUTORIA DO VEREADOR JARBASJOSEDE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME MARIA PIEDADE DO BEM COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2021, aprovou
o Projeto de Lei ng 26/2021, de autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria Piedade
do Bem como nomenclatura da rotatória de entrada do Município que dá acesso 6 Avenida
HabibJábali e é atravessada pela Rua Rio de Janeiro.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
PRESID E
VER. rHIAGO HENRIQUE DE ASSIS
112SECRETARIO