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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto
de Decreto Legislativo nº 14/2021, que “dispõe sobre a reprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017.”
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de
Leis os autos do Processo TC-006813.989.16-7, referente às contas do Poder Executivo
Municipal de Serrana do exercício de 2017.
Na sequência, os autos do Processo TC-006813.989.16-7 foram encaminhados a
esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos
do art. 367, 81º, do Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável
pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2017, o ex-prefeito Valério
Antonio Galante, para exercer o seu direito de defesa, de acordo com o art. 370, parágrafo
único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi
lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os vereadores
receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo para
solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, este emitiu
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente
ao exercício de 2017.
Neste sentido, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com
o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas Estadual, a fim reprovar as
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Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017, de acordo com os
argumentos técnicos expostos no referido parecer.
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa reprovar as
contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2017.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 17 de agosto de 2021.
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
AA
L
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2021
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2017, conforme parecer prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-
006813.989.16-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 17 de agosto de 2021.
R 'ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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