Câmara Municipal de Serrana
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APROVADO em
(MICA discussão e votação,
na 13a Sessão Ordinária.
Serrana, 08/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n927/2021
Institui a "0 calendário mensal de campanhas
educativas na área da saúde" e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n227/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art12Fica instituído o calendário mensal de campanhas na área da saúde no âmbito do
Município de Serrana.
Parágrafo Único. O calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde será realizado
mensalmente e durante todo ano.
Art220 calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde deverá ser realizado e
promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder legislativo do município, devendo ser
colocado em seus meios de comunicação.
Art 32 0 calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde será realizado
obrigatoriamente em toda rede da saúde municipal, devendo abranger todos os profissionais
que estejam ligados direta ou indiretamente a Secretaria da Saúde, seguindo a seguinte ordem
mensal.
§ 12 Janeiro, mês de combate e prevenção da Hansen lase.
Câinari Mtirucipal de Serraria
lI 111111111 II I I III 11111111
PROTOCOLO GERAL 73212021
Data: 1610812021 - Horário: 16:22
Legislativo - PLO 27/2021
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§ 22 Fevereiro, mês de combate às drogas e ao alcoolismo.
§ 39Margo,mês de conscientização da síndrome deDown.
§ 42 Abril, mês de conscientização sobre o autismo.
§ 59 Maio, mês de conscientização sobre o uso racional de medicamento.
§ 62Junho, mês de conscientização sobre a importância da doação de sangue.
§ 72 Julho Amarelo, mês de conscientização sobre as hepatites virais.
§ 8° Agosto, mês de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.
§ 99Setembro, mês de prevenção e conscientização sobre o suicídio.
§ 102Outubro Rosa, mês de prevenção ao câncer de mama.
§ 119 Novembro Azul, mês de prevenção ao câncer de próstata.
§ 122Dezembro Vermelho, mês de conscientização sobre a prevenção ao HIV/AIDS e outras
infecções sexualmente transmissíveis.
Art42Poderá ser realizado eventos, palestras, rodas de conversas e atividades informativas,
relacionadas a outras campanhas educativas elencadas no calendário do Ministério da Saúde.
Art59A implantação da presente Lei ocorrerá por informativos disponibilizados nos meios
digitais da Secretaria de Saúde, devendo ser fornecidos ao Executivo e Legislativo Municipal para
que possa ser acessível em seus endereços eletrônicos.
Art62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal dei
y
erran
P 1(01 ROBERTO CASsIOLAT FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
16 de osto de 2021,
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JUSTIFICATIVA
São campanhas preventivas de saúde um conjunto de ações que ocorrem de forma integrada
entre município e população que visa informar e conscientizar sobre cuidados com a saúde física
e mental, essas ações podem ser eventos, palestras, rodas de conversas, atividades informativas,
informativos digitais e a realização de serviços básicos de saúde, tendo como objetivo a
promoção do bem-estar dos profissionais da área da saúde e cidadãos serranenses.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como direito social básico de
todas as pessoas e dever do Estado, assim, garantindo, o acesso universal e igualitário As ações
e aos serviços de saúde pública a todos os cidadãos. Nesse sentido, oArt.62prescreve que são
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção â maternidade e â infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição e oArt.196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante pol iticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
E de suma importância trazer temas relacionados a campanhas educativas voltados a prevenção
da saúde e vão muito alem de simples ações de incentivo ou engajamento, tem benefícios que
afetam a vida de todos os cidadãos, conscientizando e trazendo benefícios a curto e longo prazo.
Tem como objetivo principal o aumento da prática de hábitos preventivos, aumento da qualidade
de vida, tratamento precoce de doenças, redução dos gastos com saúde a longo prazo no
município e outros benefícios advindos do trabalho de conscientização.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 27/2021.
Assunto: "Institui o "Calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde" e
dá outras providências."
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n° 27/2021, que Institui o "Calendário mensal de campanhas educativas
na área da saúde" e dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho.
A presente proposta legislativa institui o calendário mensal de campanhas na
Area da saúde no âmbito do Município de Serrana, a fim de informar e conscientizar a
população sobre os cuidados com a saúde física e mental, por meio de eventos,
palestras, rodas de conversas, atividades informativas, informações digitais e a
realização de serviços básicos de saúde.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e 5
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei versa sobre matéria de interesse
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local, nos termos doart. 11, I da LOM eart. 30, I da CF, promove a saúde e a educação,
conforme o disposto nosarts. 181 e 165 da LOM earts. 205 e 196 da CF, bem como está
de acordo com as datas da saúde determinadas pelo Governo Federal.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n227/2021, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 24 de agosto de 2021.
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE`NOR ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
(CARDO-ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N-g 41/2021
PROJETO DE LEINg 27/2021 — AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
INSTITUI A "0 CALENDÁRIO MENSAL DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA AREADA SAÚDE" E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2021, aprovou
o Projeto de Lei n227/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica instituído o calendário mensal de campanhas na área da saúde
no âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo Único. O calendário mensal de campanhas educativas na área da
saúdeserarealizado mensalmente e durante todo ano.
Art.22 0 calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde
deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder legislativo do
município, devendo ser colocado em seus meios de comunicação.
Art.32 0 calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde será
realizado obrigatoriamente em toda rede da saúde municipal, devendo abranger todos os
profissionais que estejam ligados direta ou indiretamente a Secretaria da Saúde, seguindo a
seguinte ordem mensal.
§ 12 Janeiro, mês de combate e prevenção da Hansenfase.
§ 22. Fevereiro, mês de combate às drogas e ao alcoolismo.
§ 32Margo,mês de conscientização da síndrome deDown.
§ 42Abril, mês de conscientização sobre o autismo.
§ 52Maio, mês de conscientização sobre o uso racional de medicamento.
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§ 62 Junho, mês de conscientização sobre a importância da doação de
sangue.
§ 72Julho Amarelo, mês de conscientização sobre as hepatites virais.
§ 82 Agosto, mês de conscientização sobre a importância do aleitamento
materno.
§ 92 Setembro, mês de prevenção e conscientização sobre o suicídio.
§ 102Outubro Rosa, mês de prevenção ao câncer de mama.
§ 112Novembro Azul, mês de prevenção ao câncer de próstata.
§ 122Dezembro Vermelho, mês de conscientização sobre a prevenção ao
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis.
Art.42Poderá ser realizado eventos, palestras, rodas de conversas e
atividades informativas, relacionadas a outras campanhas educativas elencadas no calendário
do Ministério da Saúde.
Art.52A implantação da presente Lei ocorrerá por informativos
disponibilizados nos meios digitais da Secretaria de Saúde, devendo ser fornecidos ao
Executivo e Legislativo Municipal para que possa ser acessível em seus endereços eletrônicos.
Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
O
fde set: bro d 2021.
lIAM -" • -1-• •
PRESIDE
•
VE• GO HENRIQUE DE ASSIS
1•2 CRETARIO
P. 2 de 2