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Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 733/2021
Legislativo - REQ 356/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara Oserrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 356/2021
1 D———————>—>—
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MARÇO DE 2020
ATÉ JULHO DE 2021, PERÍODO CORRESPONDENTE A COVID-19: ESTABELECIMENTOS QUE
FORAM VISTORIADOS; AUTOS DE INFRAÇÃO QUE FORAM CONFECCIONADOS; JORNADA DE
TRABALHO; HORAS EXTRAS E QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E DESIGNADOS EM
OUTRA FUNÇÃO.
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O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde,
solicitar informações sobre a Divisão de Vigilância Sanitária de março de 2020 até julho de 2021,
período correspondente a Covid-19: estabelecimentos que foram vistoriados; autos de infração
que foram confeccionados; jornada de trabalho; horas extras e quantidade de funcionários ativos
e designados em outra função.
Justificativa: Considerando a evolução da pandemia da Covid-19, bem como os problemas
sanitários, de saúde, econômicos e outros advindos com a pandemia que trouxe graves malefícios de
ordem global, e que infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou
propagação de doença contagiosa é crime e possui pena em legislação pátria. Ainda considerando o Art.
31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que
prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
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DESPACHO À
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Data: 16/08/2021 - Horário: 16:28 Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Nesse sentido, requeiro que seja fornecida as
informações pelo gestor
responsável.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
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PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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