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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 357/2021
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE VEÍCULO DE USO
EXCLUSIVO PARA O SETOR DE FISIOTERAPIA.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde,
veículo de uso exclusivo para o setor de fisioterapia.
Justificativa: A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como
direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, garantindo, o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os cidadãos. Nesse sentido, o Art.
6º prescreve que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição e o Art. 196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que vários cidadãos que necessitam de
atendimento de fisioterapia para poderem se reabilitar e possivelmente conseguir voltar a
exercer suas atividades corriqueiras do dia e laborais, por vezes acabam perdendo suas consultas
em suas residências ou até mesmo para que não sejam prejudicados por não possuírem meios
de locomoção, precisando de um veículo o setor de fisioterapia para que possa ser realizado as
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito. | e
Câmara Municipal de Serrana
CU
PROTOCOLO GERAL 734/2021 R
Data: 16/08/2021 - Horário: 16:35 Presidente
Legislativo - REQ 357/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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devidas consultas, ainda, levando em consideração que as consultas são imprescindíveis para o
atendimento à saúde da população Serranense.
Sendo assim, requeiro que seja concedido a população Serranense veículo de uso
exclusivo para o setor de fisioterapia.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
Sala das Sessões, 16 VA 2021.
Li uk] 7
PAULO ROBERTO CASSÍOLATO FILHO
VEREADOR
responsável.
DESPACHO |
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Tana, 2021.
A
on
Presidente
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