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materia nº 78/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaSolicita que seja verificado junto ao departamento jurídico a elaboração de projeto de lei com a finalidade de disciplinar no Município a responsabilidade quanto os reparos em buracos nas ruas e calçadas derivados de intervenção das secretarias ou concessionárias de serviços públicos.
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Resposta obtida — Reposta obtida através do Ofício Recebido nº 108/2021.
2021-08-20 Documento entregue/protocolado — Indicação protocolada na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 201/2021.
2021-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 12ª Sessão Ordinária em 17/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa no Expediente — Indicação inclusa para leitura no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 17 de agosto de 2021.

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara O serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
INDICAÇÃO nº 78/2021
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA VERIFICADO JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO A ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE DISCIPLINAR NO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE
QUANTO OS REPAROS EM BURACOS NAS RUAS E CALÇADAS DERIVADOS DE INTERVENÇÃO
DAS SECRETARIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de projeto
de lei com a finalidade de disciplinar no município a responsabilidade quanto os reparos em
buracos nas ruas e calçadas derivados de intervenção das secretarias ou concessionárias de
serviços públicos.
Justificativa: O Poder Executivo é responsável pela manutenção e conservação na
rede de água e esgoto por meio do Departamento de Água e Esgoto (DAES), e outros serviços
que possam ocorrer intervenção em ruas e calçadas, os cortes no asfalto feitos são necessários
para obras nas ligações de água, esgoto, manutenção da rede, passagem de fibras de telefone,
internet, entre outras. Assim os cortes no asfalto ou calçadas feitos pelo órgão supramencionado
ou outros que tenham concessão ou permissão pública, restando evidente que tais atividades
incluem o dever de abrir e fechar os buracos necessários para a execução de tais serviços.
Destarte que a legislação deve estipular um prazo a concretização do fechamento,
com o escopo de minimizar os prejuízos e riscos à população, podendo os buracos abertos pelas
secretarias ou por órgão que tenha concessão ou permissão pública, ocasionar graves acidentes,
em especial para pedestres, acidentes de trânsito, causando danos aos imóveis, além de outros
problemas advindos da não realização do reparo em tempo razoável.
DESPACHO
APROVADO. EN
Encaminhe-se a quem de direito. Q
unicipal de
PROTOCOLO GERAL 736/2021 o
Data: 16/08/2021 - porário: Ee 47 Presidente
Legislativo - IND 78/2!
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara Oserrana.sp.leg.br
Não se constata qualquer aumento de despesas sem anterior previsão
orçamentária, na medida em que a sugestão da legislação visa nada mais do que o
estabelecimento de prazo, com a consequente responsabilização pelo não cumprimento de
obrigação, não implica aumento de gastos públicos, pois a simples lógica dedutiva traz que toda
obra pública que preveja a abertura de buracos em meio a cidade deve prever a necessidade de
fechá-las, independentemente de previsão expressa em lei, dos custos decorrentes desse
procedimento.
Sendo assim, visando a necessidade de respostas eficazes aos cidadãos que
solicitam tais serviços e por vezes insurgem frustrados com a demora na solução, indico a
elaboração de Projeto de Lei regulamentando a responsabilidade objetiva das secretarias,
concessionárias e permissionárias de serviço público na manutenção dos buracos das ruas e
calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
Guise)
ASSIOLATO FIL
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente

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