Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 27/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, A.
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 17/2021, que autoriza
o executivo municipal a alienar bens móveis inserviveis do Patrimônio Municipal,
através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
0 projeto em tela visa alienar bens inserviveis conforme levantamento
e laudo de avaliação apresentado pela comissão do Leilão instituída pela Portaria
73/2021.
A Comissão instituída para avaliação dos bens móveis inserviveis e
sucatas da Prefeitura Municipal de Serrana/SP, promoveu criterioso levantamento
dos veículos existentes e que se encontram a serviço das suas Unidades
Administrativas, na execução das suas ações e programas, recomendando sua
alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de
sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Os veículos que ora propomos o leilão, não carece de recuperação, pois
os gastos com a reforma dos mesmos são incompatíveis, de maneira que permita o
atendimento das necessidades operacionais das Secretarias Municipais.
Vale destacar que os recursos financeiros arrecadados com a venda dos
bens móveis inserviveis alienados, por leilão, conforme dispõe a Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, serão revertidos ao Tesouro Municipal
sendo aplicados conforme necessidade do erário Público Municipal.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAC,
MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
1 de agostq de 2021. (217, .. /
---)
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI N° 17/2021
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE
LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das
sucatas e veículos semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado
no anexo I, que integra a presente lei.
Art.2°. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão,
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo
valor mínimo da avaliação, dos bens móveis inserviveis.
Art.3°. A entrega do bem arrematado somenteseraentregue ao
arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo
vencedor.
Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que
maior prego oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no
edital de licitação.
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de gos to d
)
_
e
,
2021.
/i,-.,-,-
LEONARDO CARES
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SAT O CAP
7
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I
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
1,09f,' 2.LICIC.119.1310.1116 . 41111111.111115....A.11.1111111111111.31...2.1
-,.LIDO DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS
IVEÓVEiS NSERVÍVFiS „
DA: COMISSÃO DO LEILÃO (Portaria n'.7.3 , de 14 de Janeiro de 2021).
AO: GABINETE DO SENHOR PREFEITUTO MUNICIPAL
SENHOR PREFEITO:
Após a realização dos estudos necessdrios, considerando-se os pregos de :11E,-1-coscio
dos respectivos bens e o estado de conservação em que os mesmos se enecntram.
APRESENTAMOS O PRESENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
1NSERVÍVEIS E VEÍCULOS, conforme abaixo segue:
Justificativa: C.) bens ora citados mostram-se inadequados para sua
finalidade. Desta forma a melhor solução é a venda dos mesmos, principalmente, pelos
gastos que a reparação dos danificados acarretaria aos cofres públicos e ao desperdício de
recursos para manter os que. mesmo não danificados. não possuem mais propósito de uso.
Não se pode esquecer ainda, que por terem sido usados pela Prefeitura, sofreram desgaste
considerável e estão em péssimo estado de conservação.
Assim. coma alienação de tais bens é possível arrecadar receita alternativa para a
aquisição de novos equipamentos, que renderão alta produtividade a baixo custo. com
funcionamento sem interrupções com completo aproveitamento do pessoal envolvido nos
serviços e baixo custo de manutenção, resultando em ótima relação custo beneficio.
LOTE !, AVALIACA
; VALORMai
4 QNT MARCA 1 MODELO - VEÍCULOS / MOTOS PLACA :ANC• LANCE
: w......—.....-
! I KOM811600 ROTA 20NgPATAIMeINIO 66291SEM.'" 1 400.0C
¡ 1 VOLKSWAGEN! i DOCUMENTO) : BFW-2627 1992/1994 ,
; KOMBI 1600 FROTA 26NgPATRIMÔNIO 2068 (SEM I -400—,VC
1
1 VOLKSWAGEIV1 i DOCUMENTO) BPZ-0333 I 1996/1997 i --i
¡ IKOMBI FROTA 133 N2 PATRIMÔNIO 9177 (SEM :*1 i NI 1 400,6 C
; 1 ; VOLKSWAGEMIDOCUMENTO) DMN-6115 ; 2008/2008 '
BRZ-4101 1995/1995
333,33
DIL-0149 2010/2011i
DAT-S840 1 2005/2005
I BFX-1628 2001/20C2
166,67
e"1".
I ONIBUS 858 4X2 FROTA 38 Ne PATRIMÔNIO 6613 !
1(SEM DOCUMENTO)
10
VOLVO
2.833,33
I BFW-2832 994/1995
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Aimeida Neves, 176- CEP 14 150-000 - Serrana - SP
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1CHEVROLET
; CORSASEDANIVIAXX FROTA 139 N2 PATRIMÔNIO
11241 (SEM DOCUMENTO) DIVIN-6128 12008/2009
366,57
CORSACLASSIC1.0 FROTA 85 IN2PATRIMÔNIO
17283 (SEM DOCUMENTO) i D3A-6687 I 2005/2005
VW/PARAT1CL FROTA 76 N° PATRIMÔNIO 6637 (
SEM DOCUMENTO)
DOUBLO 1.8 FROTA 148 N° PATRIMÔNIO 15047
(SEM DOCUMENTO)
!HONDACG 150JOB FROTA N° 86 N° PATRIMÔNIO
17284 (SEM DOCUMENTO)
IHONDACG125 CARGO FROTA N263 N°
PATRIMÔNIO 4768 (SEM DOCUMENTO)
1 CHEVROLET
1 ' VOLKSWAGEM
FIAT/DOUBLO
1 I RONTAN AIVIB.
¡HONDA
9
1 HONDA
366,87
433.33
• LOTE QNT MARCA MODELO - ÔNIBUS I CAMINHÕES PLACA ANO
LOTE QNT MARCA
11
FORD
12
MODELO - TRATORES /1 MÁQUINAS PLACA
1TRATOR FOR F-4630 FROTA 45 N° PATRIMÔNIO
I 1140
RE'TROESCAVADEIRA FB-80.3 FROTA 70 N°
1 FIATALLIS ; PATRIMÔNIO 4235
SUCATAS EM GERAL
ANC
1.000,0C
1995/1995
4.166,67
2002/2002
LOTE ; MOBILIARIO GERAL/EQUIPAMENTOS DE
13 E LETRODO MESTICO/EQU IPAMENTOS DE
INFORIVIATICA/ MAQUINAS,UTENSIL* E
EQUIPAMENTOS DIVERSOS
40,0C
Total Ge7ai
LuisCesarMendonça Samuel LUcio Francisco
Assistente Adm. Especialista Motorista
Manoel Mbieira Bernardes
Motorista
José -Atk'es Pereira Adrian.)Pucineilt
Secretario Municipal da infraestrutura Diretor do Depto.Suprimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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PORTARIA N" 73/2021
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
LEVANTAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS PARA
REALIZAÇÃO DE LEILA°, F. DA. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITEU. Prefeito Municipal de Serrana.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a existência de veiculos e mobiliários pertencentes ao erário
que se encontram em mau estado de conservação, cuja aparência enquadrariam COMO
inserv iveis;
Considerando que os bens mencionados estão ocupando espaços importantes
do Erário Municipal, criandorise()de proliferação de mosquitos transmissores de doenças.
como a dengue;
RESOLVE:
Art. V'. Ficam designados os servidores municipais abaixo relacionados para
comporem a Comissão Especial de Avaliação e Levantamento de Bens inserviveis, para fins
de realização de leilão:
Luis Cezar Mendonça, Assistente Administrativo Especialista;
SamuelLudoFrancisco, Motorista;
III- Jose Alves Pereira, Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana;
IV- Adriano Pucinelli, Diretor do Departamento de Suprimentos;
V- Manoel Moreira Bemardes, Motorista.
Art.20. Competeitcomissão especial designada no caput do artigo anterior, a
responsabilidade de realizar o levantamento e avaliações necessárias em todas as repartições
públicas municipais, com identificação de bens mobiliários c veiculos, pertencentes ao
Patrimônio municipal, cujo estado de conservação impossibilitam o uso, bem Como a
organização e o acompanhamento do respectivo processo de leilão nhietivantio-qe
alienação dos bens.
g 1-.O relatk`Kloticavaliay3o do, Comissau devera constax:
relação de todos bens declarados inserviveis. instruindo de fotos que
comprovem seu inau estado de conservação;
avaliações quanto sua recuperação antieconômica ou inexiste'neia de
peças para reposição;
III- Avaliação real no estado em que o hem se encontra;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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IV- E, tratando-se de veiculo, além dos itens acima especificados.
providenciar a "baixa" dos documentos nos órgãos competentes para
declarar sua inutilidade.
§ 20. A comissão especial, encaminhará o competente relatório de bens
declarados como inserviveis, ao Encarregado do Patrimônio, que providenciará a baixa nos
arquivos próprios.
Art.30. Os serviços prestados pela comissão acima aludida, não serão
remunerados e considerados de alta relevância ao Município.
Art.40. Após realização das formalidades de que trata o artigo 2°, da presente
portaria, fica determinada a realização de procedimento licitatório na modalidade de leilão,
para venda dos bens declarados como inserviveis.
Art.5'. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposiçaes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de janeiro de 2021.
eLEONARDO CARESSATO C):PITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.O0V.BR, E NO DOM
SAMUEL I L CARVALHO
Secretário rnpalde Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo ae Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana-SP
www.serrana sp.gov.br- licitacaosgserrana.sp.gov.br
16 3987 9244
OFÍCIOrig. 013/2020 - Departamento de Licitações
Serrana, 14 de janeiro de 2021.
A
Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral
Assunto: Nomeações dos inventariantes inventario Anual
Considerando a programação para o inventario anual nos dias 19, 20 e 21 de
janeiro de 2021 das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00, venho através deste solicitar as
devidas providências através de atos administrativos, seja nomeados os funcionários conforme
descrito abaixo:
Do Almoxarifado Central
Kelber Donizete Santos Merino - CPF - 266.788.718-20
JoniPinheiro Alves - CPF - 364.487.808-07
Manoel Jose da Silva Filho - CPF - 090,248.908-96
Do Almoxarifado DAES
Anderson Fugliaci de Oliveira - CPF - 066.025.736-08
Do almoxarifado da Oficina
Samuel Lúcio Francisco -CPF 302.534.598-50
Edmar Carlos Morotti - CPF - 306.317.118-21
Do Almoxarifado da Educação
Andressa de Souza Paiva - CPF - 254.954.428 57
Do Almoxarifado da Saúde
Vania Regina da Silva Barbosa CPF - 044.741.978-10
Joneval Borges de LedoJunior- CPF 110.232,478-79
Os responsaveis acima nomeados deverão dentro de o prazo estipulado
apresentar relatórios finais com seus respectivos quantitativos, deviciarnente assinados,
inclusive pelos coordenadores.
Vale ressaltar que esse trabalhoseracoordenado por este que abaixo
subscreve e pela Sra. Mirian de Souza iVlarcelani, lotada no Almoxarifado Central.
Afenciosamente.
arcos A tonio Dias
epto de ompras e Licitação
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n217/2021.
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis inserviveis do
patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n217/2021, que "autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis
inserviveis do patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas
e veículos semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado no anexo I, que
integra a presente lei.
Para tanto, foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação e Levantamento de
bens móveis inserviveis.
1
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— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que projeto de lei autoriza a alienação de bens
móveis inserviveis do patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão,
nos moldes doart. 22, §59da Lei Federal n98.666/93 e doart.89da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 20 de setembro de 2021.
WALDEN DE ASS'S SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 217/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 20 de setembro de 2021.
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDEORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTOGRAFO N 245/2021
PROJETO DE LEINg17/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERViVEIS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2021, aprovou o Projeto
de Lei n917/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de
bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade
inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado no anexo I, que integra a presente lei.
Art.22. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão,
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor
mínimo da avaliação, dos bens móveis inserviveis.
Art.39. A entrega do bem arrematado somente será entregue ao
arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo vencedor.
Art.42. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as
disposições contidas na Lei Federal n28.666/93.
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior
preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de
licitação.
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Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
23 de setembro de 2021.
Presidente cya Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secrietário da Câmara Municipal de Serrana