br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaAutoriza o executivo municipal a alienar bens móveis inservíveis do Patrimônio Municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e da outras providências.
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T23:00:42.224916-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 CE;) 14.150 000 
www.sea3na.sp.gov.bre maslIntoaserrana.sp.gov.brTelefone (161 3987 9244 
MENSAGEM N° 27/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, A. 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 17/2021, que autoriza 
o executivo municipal a alienar bens móveis inserviveis do Patrimônio Municipal, 
através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. 
0 projeto em tela visa alienar bens inserviveis conforme levantamento 
e laudo de avaliação apresentado pela comissão do Leilão instituída pela Portaria 
73/2021. 
A Comissão instituída para avaliação dos bens móveis inserviveis e 
sucatas da Prefeitura Municipal de Serrana/SP, promoveu criterioso levantamento 
dos veículos existentes e que se encontram a serviço das suas Unidades 
Administrativas, na execução das suas ações e programas, recomendando sua 
alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de 
sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade. 
Os veículos que ora propomos o leilão, não carece de recuperação, pois 
os gastos com a reforma dos mesmos são incompatíveis, de maneira que permita o 
atendimento das necessidades operacionais das Secretarias Municipais. 
Vale destacar que os recursos financeiros arrecadados com a venda dos 
bens móveis inserviveis alienados, por leilão, conforme dispõe a Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, serão revertidos ao Tesouro Municipal 
sendo aplicados conforme necessidade do erário Público Municipal. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAC, 
 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
1 de agostq de 2021. (217, .. / 
---) 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alme,ida Neves. 176 CEP 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.bre mail into serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987 9244 
PROJETO DE LEI N° 17/2021 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS 
DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE 
LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das 
sucatas e veículos semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações 
programáticas da municipalidade inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado 
no anexo I, que integra a presente lei. 
Art.2°. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão, 
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo 
valor mínimo da avaliação, dos bens móveis inserviveis. 
Art.3°. A entrega do bem arrematado somenteseraentregue ao 
arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo 
vencedor. 
Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo deAlmeidaNeves. 176 CF-' 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.bre mall rito@serrana.sp.gov.brTelefonellfl 3987 9244 
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que 
maior prego oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no 
edital de licitação. 
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de gos to d
)
_ 
e
, 
2021.
/i,-.,-,- 
LEONARDO CARES 
e
SAT O CAP
7
I
, 
TE
- 
L
/
I 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
1,09f,' 2.LICIC.119.1310.1116 . 41111111.111115....A.11.1111111111111.31...2.1 
-,.LIDO DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS 
IVEÓVEiS NSERVÍVFiS „ 
DA: COMISSÃO DO LEILÃO (Portaria n'.7.3 , de 14 de Janeiro de 2021). 
AO: GABINETE DO SENHOR PREFEITUTO MUNICIPAL 
SENHOR PREFEITO: 
Após a realização dos estudos necessdrios, considerando-se os pregos de :11E,-1-coscio 
dos respectivos bens e o estado de conservação em que os mesmos se enecntram. 
APRESENTAMOS O PRESENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS 
1NSERVÍVEIS E VEÍCULOS, conforme abaixo segue: 
Justificativa: C.) bens ora citados mostram-se inadequados para sua 
finalidade. Desta forma a melhor solução é a venda dos mesmos, principalmente, pelos 
gastos que a reparação dos danificados acarretaria aos cofres públicos e ao desperdício de 
recursos para manter os que. mesmo não danificados. não possuem mais propósito de uso. 
Não se pode esquecer ainda, que por terem sido usados pela Prefeitura, sofreram desgaste 
considerável e estão em péssimo estado de conservação. 
Assim. coma alienação de tais bens é possível arrecadar receita alternativa para a 
aquisição de novos equipamentos, que renderão alta produtividade a baixo custo. com 
funcionamento sem interrupções com completo aproveitamento do pessoal envolvido nos 
serviços e baixo custo de manutenção, resultando em ótima relação custo beneficio. 
LOTE !, AVALIACA 
; VALORMai 
4 QNT MARCA 1 MODELO - VEÍCULOS / MOTOS PLACA :ANC• LANCE 
: w......—.....- 
! I KOM811600 ROTA 20NgPATAIMeINIO 66291SEM.'" 1 400.0C 
¡ 1 VOLKSWAGEN! i DOCUMENTO) : BFW-2627 1992/1994 , 
; KOMBI 1600 FROTA 26NgPATRIMÔNIO 2068 (SEM I -400—,VC 
1 
1 VOLKSWAGEIV1 i DOCUMENTO) BPZ-0333 I 1996/1997 i --i 
¡ IKOMBI FROTA 133 N2 PATRIMÔNIO 9177 (SEM :*1 i NI 1 400,6 C 
; 1 ; VOLKSWAGEMIDOCUMENTO) DMN-6115 ; 2008/2008 ' 
BRZ-4101 1995/1995 
333,33 
DIL-0149 2010/2011i 
DAT-S840 1 2005/2005 
I BFX-1628 2001/20C2 
166,67 
e"1". 
I ONIBUS 858 4X2 FROTA 38 Ne PATRIMÔNIO 6613 ! 
1(SEM DOCUMENTO) 
10 
VOLVO 
2.833,33 
I BFW-2832 994/1995 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Aimeida Neves, 176- CEP 14 150-000 - Serrana - SP 
www serrana.sp.gov.br- infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
1CHEVROLET 
; CORSASEDANIVIAXX FROTA 139 N2 PATRIMÔNIO 
11241 (SEM DOCUMENTO) DIVIN-6128 12008/2009 
366,57 
CORSACLASSIC1.0 FROTA 85 IN2PATRIMÔNIO 
17283 (SEM DOCUMENTO) i D3A-6687 I 2005/2005 
VW/PARAT1CL FROTA 76 N° PATRIMÔNIO 6637 ( 
SEM DOCUMENTO) 
DOUBLO 1.8 FROTA 148 N° PATRIMÔNIO 15047 
(SEM DOCUMENTO) 
!HONDACG 150JOB FROTA N° 86 N° PATRIMÔNIO 
17284 (SEM DOCUMENTO) 
IHONDACG125 CARGO FROTA N263 N° 
PATRIMÔNIO 4768 (SEM DOCUMENTO) 
1 CHEVROLET 
1 ' VOLKSWAGEM 
FIAT/DOUBLO 
1 I RONTAN AIVIB. 
¡HONDA 
9 
1 HONDA 
366,87 
433.33 
• LOTE QNT MARCA MODELO - ÔNIBUS I CAMINHÕES PLACA ANO 
LOTE QNT MARCA 
11 
FORD 
12 
MODELO - TRATORES /1 MÁQUINAS PLACA 
1TRATOR FOR F-4630 FROTA 45 N° PATRIMÔNIO 
I 1140 
RE'TROESCAVADEIRA FB-80.3 FROTA 70 N° 
1 FIATALLIS ; PATRIMÔNIO 4235 
SUCATAS EM GERAL 
ANC 
1.000,0C 
1995/1995 
4.166,67 
2002/2002 
LOTE ; MOBILIARIO GERAL/EQUIPAMENTOS DE 
13 E LETRODO MESTICO/EQU IPAMENTOS DE 
INFORIVIATICA/ MAQUINAS,UTENSIL* E 
EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
40,0C 
Total Ge7ai 
LuisCesarMendonça Samuel LUcio Francisco 
Assistente Adm. Especialista Motorista 
Manoel Mbieira Bernardes 
Motorista 
José -Atk'es Pereira Adrian.)Pucineilt 
Secretario Municipal da infraestrutura Diretor do Depto.Suprimentos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PORTARIA N" 73/2021 
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO 
LEVANTAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS PARA 
REALIZAÇÃO DE LEILA°, F. DA. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITEU. Prefeito Municipal de Serrana. 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e 
Considerando a existência de veiculos e mobiliários pertencentes ao erário 
que se encontram em mau estado de conservação, cuja aparência enquadrariam COMO 
inserv iveis; 
Considerando que os bens mencionados estão ocupando espaços importantes 
do Erário Municipal, criandorise()de proliferação de mosquitos transmissores de doenças. 
como a dengue; 
RESOLVE: 
Art. V'. Ficam designados os servidores municipais abaixo relacionados para 
comporem a Comissão Especial de Avaliação e Levantamento de Bens inserviveis, para fins 
de realização de leilão: 
Luis Cezar Mendonça, Assistente Administrativo Especialista; 
SamuelLudoFrancisco, Motorista; 
III- Jose Alves Pereira, Secretario Municipal de Infraestrutura Urbana; 
IV- Adriano Pucinelli, Diretor do Departamento de Suprimentos; 
V- Manoel Moreira Bemardes, Motorista. 
Art.20. Competeitcomissão especial designada no caput do artigo anterior, a 
responsabilidade de realizar o levantamento e avaliações necessárias em todas as repartições 
públicas municipais, com identificação de bens mobiliários c veiculos, pertencentes ao 
Patrimônio municipal, cujo estado de conservação impossibilitam o uso, bem Como a 
organização e o acompanhamento do respectivo processo de leilão nhietivantio-qe 
alienação dos bens. 
g 1-.O relatk`Kloticavaliay3o do, Comissau devera constax: 
relação de todos bens declarados inserviveis. instruindo de fotos que 
comprovem seu inau estado de conservação; 
avaliações quanto sua recuperação antieconômica ou inexiste'neia de 
peças para reposição; 
III- Avaliação real no estado em que o hem se encontra; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
IV- E, tratando-se de veiculo, além dos itens acima especificados. 
providenciar a "baixa" dos documentos nos órgãos competentes para 
declarar sua inutilidade. 
§ 20. A comissão especial, encaminhará o competente relatório de bens 
declarados como inserviveis, ao Encarregado do Patrimônio, que providenciará a baixa nos 
arquivos próprios. 
Art.30. Os serviços prestados pela comissão acima aludida, não serão 
remunerados e considerados de alta relevância ao Município. 
Art.40. Após realização das formalidades de que trata o artigo 2°, da presente 
portaria, fica determinada a realização de procedimento licitatório na modalidade de leilão, 
para venda dos bens declarados como inserviveis. 
Art.5'. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposiçaes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de janeiro de 2021. 
e￾LEONARDO CARESSATO C):PITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.O0V.BR, E NO DOM 
SAMUEL I L CARVALHO 
Secretário rnpalde Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo ae Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana sp.gov.br- licitacaosgserrana.sp.gov.br 
16 3987 9244 
OFÍCIOrig. 013/2020 - Departamento de Licitações 
Serrana, 14 de janeiro de 2021. 
A 
Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral 
Assunto: Nomeações dos inventariantes inventario Anual 
Considerando a programação para o inventario anual nos dias 19, 20 e 21 de 
janeiro de 2021 das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00, venho através deste solicitar as 
devidas providências através de atos administrativos, seja nomeados os funcionários conforme 
descrito abaixo: 
Do Almoxarifado Central 
Kelber Donizete Santos Merino - CPF - 266.788.718-20 
JoniPinheiro Alves - CPF - 364.487.808-07 
Manoel Jose da Silva Filho - CPF - 090,248.908-96 
Do Almoxarifado DAES 
Anderson Fugliaci de Oliveira - CPF - 066.025.736-08 
Do almoxarifado da Oficina 
Samuel Lúcio Francisco -CPF 302.534.598-50 
Edmar Carlos Morotti - CPF - 306.317.118-21 
Do Almoxarifado da Educação 
Andressa de Souza Paiva - CPF - 254.954.428 57 
Do Almoxarifado da Saúde 
Vania Regina da Silva Barbosa CPF - 044.741.978-10 
Joneval Borges de LedoJunior- CPF 110.232,478-79 
Os responsaveis acima nomeados deverão dentro de o prazo estipulado 
apresentar relatórios finais com seus respectivos quantitativos, deviciarnente assinados, 
inclusive pelos coordenadores. 
Vale ressaltar que esse trabalhoseracoordenado por este que abaixo 
subscreve e pela Sra. Mirian de Souza iVlarcelani, lotada no Almoxarifado Central. 
Afenciosamente. 
arcos A tonio Dias 
epto de ompras e Licitação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n217/2021. 
Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis inserviveis do 
patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras 
providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n217/2021, que "autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis 
inserviveis do patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá 
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. 
A presente proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
a alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas 
e veículos semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações programáticas da 
municipalidade inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado no anexo I, que 
integra a presente lei. 
Para tanto, foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação e Levantamento de 
bens móveis inserviveis. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â 
constitucionalidade, tendo em vista que projeto de lei autoriza a alienação de bens 
móveis inserviveis do patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, 
nos moldes doart. 22, §59da Lei Federal n98.666/93 e doart.89da LOM. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
WALDEN DE ASS'S SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 217/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEORDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTOGRAFO N 245/2021 
PROJETO DE LEINg17/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERViVEIS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2021, aprovou o Projeto 
de Lei n917/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de 
bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos 
semidestruidos, inserviveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade 
inserviveis do Patrimônio Municipal, relacionado no anexo I, que integra a presente lei. 
Art.22. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão, 
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor 
mínimo da avaliação, dos bens móveis inserviveis. 
Art.39. A entrega do bem arrematado somente será entregue ao 
arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo vencedor. 
Art.42. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as 
disposições contidas na Lei Federal n28.666/93. 
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior 
preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de 
licitação. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
23 de setembro de 2021. 
Presidente cya Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secrietário da Câmara Municipal de Serrana 

open original →