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materia nº 5/2021

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 22/2021 (Autógrafo n° 33/2021).
native_id1533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Veto apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T23:10:36.153527-03:00 Veto Mantido 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000 
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 22/2021 
(AUTÓGRAFO N° 33/2021) 
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara de Vereadores de Serrana - SP 
Senhor Presidente; 
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo ri° 33/2021, que dispõe sobre a preservação do 
Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana, e da outras providências, e por 
conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo: 
0 Projeto de Lei em análise padece de incompatibilidade vertical 
com a Constituição Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, como adiante será 
demonstrado: 
A proposição em análise dispõe sobre a premente necessidade de 
adequação à realidade constitucional do Brasil no que se refere ao procedimento de 
tombamento, especialmente quando o tombamento recair sobre conjunto urbano ou 
rural, bairro, região ou localidade que abranja tima infinidade de pessoas, fisicas ou 
jurídicas. 
Além disso, há necessidade de regulamentar as justificativas 
plausíveis para fins de comprovação que o tombamento esta efetivamente recaindo 
sobre bem que constitua patrimônio histórico e/ou artístico. Esta adequação impõe-se 
na medida em que o tombamento vem há muitos anos se mostrando urna ferramenta 
perniciosa e nefasta para a preservação do patrimônio cultural, pois negligência a 
realidade socioeconômica da regido na qual o bem objeto de tombamento está 
inserido, agravando muito mais para o perecimento do patrimônio cultural do que 
para a sua efetiva preservação. 
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Ademais, há no projeto proposto, divergências As determinações 
legais que regem a matéria, uma omissão extremamente prejudicial no que tange A 
forma de realização da notificação em casos que envolvam o tombamento de 
conjunto urbano ou rural, bairro, região ou localidade que abranja pessoas, fisicas ou 
jurídicas, desrespeitando princípios constitucionais básicos, cujo processo em sua 
execução pode padecer de nulidades, vistas o desrespeito As garantias constitucionais 
da ampla defesa e do contraditório, assim como o principio da soberania popular, 
insculpidos, respectivamente, noart.5°, inciso LV, eart.1°, parágrafo único c/c § 1° 
doart. 216, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 
Destaca-se ainda que o Projeto em síntese é omisso em relação 
forma de se proceder a notificação de uma coletividade de pessoas, e que define a 
forma como deverá se proceder As notificações dos cidadãos que habitam no local a 
ser tombado. 
Contudo, observamos também que não consta qualquer referência 
ou cópia da publicação do edital de notificação em jornal de grande circulação, 
quando no processo de tombamento. 
Diante deste contexto, denota-se a evidente e incontestável 
violação das garantias e princípios constitucionais mais básicos que regulamenta a 
matéria. 
Ressalta-se também que não constam na matéria proposta, 
qualquer referência A realização de audiências públicas em conjunto dos demais 
órgãos públicos, para com a comunidade local a fim de debater o tombamento, 
explicando as razi3ef que o motivaram, os seus efeitos, a importância em se preservar 
as características peculiares da região (conscientização), bem como abrir espaço para 
as manifestações dos cidadãos, esclarecendo possíveis dúvidas e semeando o 
interesse da comunidade pelo tombamento, atendendo, ademais, o principio da 
soberania popular e da democracia participativa, que alicerça o Estado Democrático 
de Direito em que funda o Pais. 
Diante destas considerações, conclui-se que o estabelecimento do 
tombamento utilizado sem qualquer aproximação ou diálogo com a comunidade 
envolvida, além de ferir indubitavelmente os princípios constitucionais do Estado 
Democrático de Direito, também menospreza os enunciados internacionais e 
nacionais que pugnam pela participação popular na tomada de decisões que possam 
influenciar o modo de vida do ser humano. 
a 
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Da mesma forma, o estabelecimento do tombamento há muito 
vem se mostrando uma ferramenta inócua, obsoleta e contraproducente no propósito 
de promover a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, havendo milhares de 
exemplos práticos espalhados Brasil a fora que denotam a sobrelevada vocação do 
tombamento para o perecimento e não para a preservação - do patrimônio 
cultural brasileiro. 
Nesta esteira, o próprioart.216, § 10, da Constituição Federal do 
Brasil, prevê outros mecanismos de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, os 
quais têm o condão de cumprir com mais eficiência e de maneira democrática a 
missão de preservar e proteger o patrimônio cultural brasileiro, sem descuidar, 
obviamente, da imprescindível participação popular em todo e qualquer processo de 
preservação. 
0 Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria dessa Casa Legislativa, 
contrariou frontalmente osarts.180, II, e 191, da Constituição do Estado de São 
Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal, por força doart. 
144, da Carta Constitucional Paulista,inverbis: 
"Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e 
nesta Constituição. 
Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão: 
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no 
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, 
programas e projetos que lhe sejam concernentes; 
(-) 
Art.191. 0 Estado e os Municípios providenciarão, com a 
participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, 
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do 
trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em 
harmonia com o desenvolvimento social e econômico". — g.n 
e 
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Nesse sentido, oart. 180, II, da Constituição Estadual, determina 
a participação da população em todas as matérias atinentes ao desenvolvimento 
urbano, sendo norma reiteradamente prestigiada pela jurisprudência adiante 
transcrita: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Leis n's. 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do 
município de Campinas - Legislações, de iniciativa 
parlamentar, que alteram regras de zoneamento em 
determinadasAreasda cidade - Impossibilidade - 
Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - 
Inobservância de disposições constitucionais - Ausente 
participação da comunidade, bem como prévio estudo 
técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos 
com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em 
matéria de uso do espaço urbano, independentemente de 
compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto 
federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao 
principio da impessoalidade - Afronta, outrossim, ao 
principio da separação dos Poderes - Matéria de cunho 
eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre 
situações concretas, concernentes A organização 
administrativa - Ação direta julgada procedente, para 
declarar a inconstitucionalidade das normas." 
(TJSP, ADI 163.559-0/0-00). "ação direta de 
inconstitucionalidade — lei complementar disciplinando o 
uso e ocupação do solo — processo legislativo submetido ;6i 
participação popular — votação, contudo, de projeto 
substitutivo que, a despeito de alterações significativas do 
projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos 
munícipes — vicio insanável — inconstitucionalidade 
declarada. '0 projeto de lei apresentado para apreciação 
popular atendia aos interesses da comunidade local, que 
atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o 
direito de participar em audiência pública. Nada obstante, a 
manobra política adotada subtraiu dos interessados a 
possibilidade de discutir assunto local que lhes era 
concernente, causando surpresa e indignação. Cumpre 
ressaltar que a participação popular na criação de leis 
versando sobre política urbana local não pode ser concebida 
como mera formalidade ritual passível de convalidação. 
Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do 
legislador ordinário é exposto e contrastado com idéias 
opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes 
eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os 
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interesses envolvidos e as conseqüências práticas advindas 
da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta" 
(TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rel.Des. Artur Marques, 
m.v., 05-05-2010). "Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Leis Municipais de Guararema, que tratam do zoneamento 
urbano sem a participação comunitária. Violação aos 
artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação 
procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis n° 
2.661/09 e 2.738/10 do Município de Guararema" 
(TJSP, ADI 0194034- 92.2011.8.26.0000, Rel.Des.Ruy 
Coppola,v.u., 29- 02-2012). "Ação direta de 
inconstitucionalidade - Lei municipal que altera 
substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do 
Município - Necessidade de ser o processo legislativo - 
tanto o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como 
daquela que a altera — integrado por estudos técnicos e 
manifestação das entidades comunitárias, fato que não 
ocorreu — Audiência do Conselho Municipal de Política 
Urbana que não supre a exigência da participação popular, 
caracterizadora de uma democracia participativa — Ação 
procedente" 
(TJSP, ADI 0207644- 30.2011.8.26.0000, Rel.Des. Walter 
de Almeida Guilherme, v.u., 21-03-2012). "Ação Direta de 
Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal n. 
6.427, de 13 de julho de 2010, do Município de Mogi das 
Cruzes. Norma relativa ao desenvolvimento urbano. Lei de 
ordenamento do uso e ocupação do solo. Ausência de 
estudos e de planejamentos técnicos e de participação 
comunitária. Imprescindibilidade. Incompatibilidade 
vertical da norma mogicruzense com a Constituição 
Paulista. Ocorrência. Precedentes deste E. Tribunal de 
Justiça. Ofensa ao artigo 180, 11 e 191 da Constituição 
Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação 
procedente" 
(TJSP, ADI 0494837-36.2010.8.26.0000, Rel.Des. 
GuerrieriRezende, v.u., 12-09-2012). "AÇÃO DIRETA 
DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n° 
2.505/12 do Municipio de Ribeirão Preto, de iniciativa 
parlamentar, que dispõe sobre o parcelamento, uso e 
ocupação do solo. Ausência de participação da comunidade 
e de trabalho técnico para elaboração do projeto de lei. 
Afronta aos artigos 180, II e 191 da Carta Bandeirante e por 
força do que dispõe oart. 144 da citada Carta Estadual ao 
artigo 182, caput, da Constituição Federal. Precedentes da 
Corte. Ação procedente, modulados os efeitos da 
declaração" 
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(TJSP, ADI 2098360-48.2014.8.26.0000, Rel.Des.Xavier 
deAquino,v.u., 15-10-2014). "AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 310, DE 24 DE 
OUTUBRO DE 2014, DO MUNICIPIO DE ASSIS QUE 
ALTEROU 0 INCISO VI DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA LEI DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO 
DO SOLO,PERMITINDOO PARCELAMENTO DE 
AREASMENORES QUE 125 M2. AUSÊNCIA DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR. 1NADMISSIBILIDADE. 
AFRONTA AOSARTS.180, II, 182E 191, TODOS DA 
CARTA BANDEIRANTE, APLICÁVEIS AOS 
MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA 
CITADA CARTA. PRECEDENTES DA CORTE. AÇÃO 
PROCEDENTE" 
(TJSP, ADI 2106779- 23.2015.8.26.0000, Rel.Des.Xavier 
deAquino,v.u., 23-09-2015). - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal n. 
11.503 de 29 de abril de 2014, do Município deSaoJosé do 
Rio Preto. Norma que altera o zoneamento urbano, para 
permitir a atividade de 'estacionamento comercial' em 
imóvel determinado. Ausência de estudos, planejamentos 
técnicos e de participação comunitária. Imprescindibilidade. 
Incompatibilidade vertical da norma rio-pretensecom a 
Constituição Paulista. Ocorrência. Precedentes deste E. 
Tribunal de Justiça. Ofensa ao artigo 180, II e 191 da 
Constituição Bandeirante. II - Vicio formal de 
inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. 
Matéria atinente A gestão da cidade. Se a competência que 
disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa 
do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo 
importa em violação frontal ao texto constitucional que 
consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos 
artigos 5°; 47; II e XIV; e 144 da Constituição Paulista. Ill - 
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente" 
(LISP.ADI 2083164- 38.2014.8.26.0000, Rel.Des. 
GuerrieriRezende, v.u., 20-08-2014)." 
Em outras palavras, a democracia participativa decorrente do 
artigo 180, incisoILda Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei 
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua produção, 
permitindo que a população participe da produção de normas que afetarão a estética 
urbana, a qualidade de vida, e os usos urbanísticos. 
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No mesmo sentido oart.191 da Constituição Estadual 
assegura essa participação nos processos legislativos que tenham foco no meio 
ambiente, o que inclui, obviamente, o artificial, o cultural, que são objeto do projeto 
em análise. 
Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas 
justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE o Poder Executivo resolve por VETAR 0 
PROJETO DE LEI N° 22/2021. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
para reiterar-lhe votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
PAÇO ,,MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
25 agosto de 2021. 
LEONARDO CARESSATO C(APITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei n 22/2021. 
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n° 33/2021, de autoria da Vereadora Andreia de Sant'Anna 
PoncianoPrates, que "dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do 
Município de Serrana, e da outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 
33/2021, de autoria da Vereadora Andreia de Sant'Anna PoncianoPrates,que "dispõe 
sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana, e da 
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. 
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que este se deu 
em virtude de irregularidades formais no procedimento de tombamento disciplinado 
pelo referido projeto e pela ausência de realização de audiência pública. 
II — CONCLUSÃO: 
0 relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que 
concorda que a ausência de audiência pública que gera vicio ao projeto, podendo este 
ser julgado inconstitucional, por ofensa ao disposto noart. 180, "caput", e noart. 191, 
1 
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da Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual manifesta-se favoravelmente 
ao veto em tela. 
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER 
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do 
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de 
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que 
o Projeto de Lei Ordinária n922/2021 possui vicio de legalidade e constitucionalidade. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
WALDENUWDE ASSIS SILVA 
Relator 
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Camara,os motivos do veto. 
(...) 
§ 2° ACamaradeliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria 
absoluta dos seus membros. 
§ 4° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação." 
(grifo nosso) 
2 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade 
do Projeto de Lei Ordinária n° 22/2021, opinou pela sua aprovação do presente veto. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
3 
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALEN R DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Atenciosamente. 
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Serrana, 23 de setembro de 2021. 
Oficio n° 253/2021 — CMS/SP 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para comunicar 
que o Veto Total ao Projeto de Leirig22/2021, aprovado por este Legislativo, conforme 
Autógraforig33/2021, autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,que 
dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana e dá 
outras providências, foi MANTIDO em deliberação realizada na 142Sessão Ordinária, em 
21 de setembro de 2021. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos 5 inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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