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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 22/2021
(AUTÓGRAFO N° 33/2021)
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Serrana - SP
Senhor Presidente;
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo ri° 33/2021, que dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana, e da outras providências, e por
conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo:
0 Projeto de Lei em análise padece de incompatibilidade vertical
com a Constituição Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, como adiante será
demonstrado:
A proposição em análise dispõe sobre a premente necessidade de
adequação à realidade constitucional do Brasil no que se refere ao procedimento de
tombamento, especialmente quando o tombamento recair sobre conjunto urbano ou
rural, bairro, região ou localidade que abranja tima infinidade de pessoas, fisicas ou
jurídicas.
Além disso, há necessidade de regulamentar as justificativas
plausíveis para fins de comprovação que o tombamento esta efetivamente recaindo
sobre bem que constitua patrimônio histórico e/ou artístico. Esta adequação impõe-se
na medida em que o tombamento vem há muitos anos se mostrando urna ferramenta
perniciosa e nefasta para a preservação do patrimônio cultural, pois negligência a
realidade socioeconômica da regido na qual o bem objeto de tombamento está
inserido, agravando muito mais para o perecimento do patrimônio cultural do que
para a sua efetiva preservação.
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Ademais, há no projeto proposto, divergências As determinações
legais que regem a matéria, uma omissão extremamente prejudicial no que tange A
forma de realização da notificação em casos que envolvam o tombamento de
conjunto urbano ou rural, bairro, região ou localidade que abranja pessoas, fisicas ou
jurídicas, desrespeitando princípios constitucionais básicos, cujo processo em sua
execução pode padecer de nulidades, vistas o desrespeito As garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, assim como o principio da soberania popular,
insculpidos, respectivamente, noart.5°, inciso LV, eart.1°, parágrafo único c/c § 1°
doart. 216, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Destaca-se ainda que o Projeto em síntese é omisso em relação
forma de se proceder a notificação de uma coletividade de pessoas, e que define a
forma como deverá se proceder As notificações dos cidadãos que habitam no local a
ser tombado.
Contudo, observamos também que não consta qualquer referência
ou cópia da publicação do edital de notificação em jornal de grande circulação,
quando no processo de tombamento.
Diante deste contexto, denota-se a evidente e incontestável
violação das garantias e princípios constitucionais mais básicos que regulamenta a
matéria.
Ressalta-se também que não constam na matéria proposta,
qualquer referência A realização de audiências públicas em conjunto dos demais
órgãos públicos, para com a comunidade local a fim de debater o tombamento,
explicando as razi3ef que o motivaram, os seus efeitos, a importância em se preservar
as características peculiares da região (conscientização), bem como abrir espaço para
as manifestações dos cidadãos, esclarecendo possíveis dúvidas e semeando o
interesse da comunidade pelo tombamento, atendendo, ademais, o principio da
soberania popular e da democracia participativa, que alicerça o Estado Democrático
de Direito em que funda o Pais.
Diante destas considerações, conclui-se que o estabelecimento do
tombamento utilizado sem qualquer aproximação ou diálogo com a comunidade
envolvida, além de ferir indubitavelmente os princípios constitucionais do Estado
Democrático de Direito, também menospreza os enunciados internacionais e
nacionais que pugnam pela participação popular na tomada de decisões que possam
influenciar o modo de vida do ser humano.
a
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Da mesma forma, o estabelecimento do tombamento há muito
vem se mostrando uma ferramenta inócua, obsoleta e contraproducente no propósito
de promover a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, havendo milhares de
exemplos práticos espalhados Brasil a fora que denotam a sobrelevada vocação do
tombamento para o perecimento e não para a preservação - do patrimônio
cultural brasileiro.
Nesta esteira, o próprioart.216, § 10, da Constituição Federal do
Brasil, prevê outros mecanismos de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, os
quais têm o condão de cumprir com mais eficiência e de maneira democrática a
missão de preservar e proteger o patrimônio cultural brasileiro, sem descuidar,
obviamente, da imprescindível participação popular em todo e qualquer processo de
preservação.
0 Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria dessa Casa Legislativa,
contrariou frontalmente osarts.180, II, e 191, da Constituição do Estado de São
Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal, por força doart.
144, da Carta Constitucional Paulista,inverbis:
"Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos,
programas e projetos que lhe sejam concernentes;
(-)
Art.191. 0 Estado e os Municípios providenciarão, com a
participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do
trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em
harmonia com o desenvolvimento social e econômico". — g.n
e
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Nesse sentido, oart. 180, II, da Constituição Estadual, determina
a participação da população em todas as matérias atinentes ao desenvolvimento
urbano, sendo norma reiteradamente prestigiada pela jurisprudência adiante
transcrita:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis n's. 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do
município de Campinas - Legislações, de iniciativa
parlamentar, que alteram regras de zoneamento em
determinadasAreasda cidade - Impossibilidade -
Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo -
Inobservância de disposições constitucionais - Ausente
participação da comunidade, bem como prévio estudo
técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos
com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em
matéria de uso do espaço urbano, independentemente de
compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto
federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao
principio da impessoalidade - Afronta, outrossim, ao
principio da separação dos Poderes - Matéria de cunho
eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre
situações concretas, concernentes A organização
administrativa - Ação direta julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade das normas."
(TJSP, ADI 163.559-0/0-00). "ação direta de
inconstitucionalidade — lei complementar disciplinando o
uso e ocupação do solo — processo legislativo submetido ;6i
participação popular — votação, contudo, de projeto
substitutivo que, a despeito de alterações significativas do
projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos
munícipes — vicio insanável — inconstitucionalidade
declarada. '0 projeto de lei apresentado para apreciação
popular atendia aos interesses da comunidade local, que
atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o
direito de participar em audiência pública. Nada obstante, a
manobra política adotada subtraiu dos interessados a
possibilidade de discutir assunto local que lhes era
concernente, causando surpresa e indignação. Cumpre
ressaltar que a participação popular na criação de leis
versando sobre política urbana local não pode ser concebida
como mera formalidade ritual passível de convalidação.
Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do
legislador ordinário é exposto e contrastado com idéias
opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes
eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os
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interesses envolvidos e as conseqüências práticas advindas
da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta"
(TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rel.Des. Artur Marques,
m.v., 05-05-2010). "Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Leis Municipais de Guararema, que tratam do zoneamento
urbano sem a participação comunitária. Violação aos
artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação
procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis n°
2.661/09 e 2.738/10 do Município de Guararema"
(TJSP, ADI 0194034- 92.2011.8.26.0000, Rel.Des.Ruy
Coppola,v.u., 29- 02-2012). "Ação direta de
inconstitucionalidade - Lei municipal que altera
substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município - Necessidade de ser o processo legislativo -
tanto o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como
daquela que a altera — integrado por estudos técnicos e
manifestação das entidades comunitárias, fato que não
ocorreu — Audiência do Conselho Municipal de Política
Urbana que não supre a exigência da participação popular,
caracterizadora de uma democracia participativa — Ação
procedente"
(TJSP, ADI 0207644- 30.2011.8.26.0000, Rel.Des. Walter
de Almeida Guilherme, v.u., 21-03-2012). "Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal n.
6.427, de 13 de julho de 2010, do Município de Mogi das
Cruzes. Norma relativa ao desenvolvimento urbano. Lei de
ordenamento do uso e ocupação do solo. Ausência de
estudos e de planejamentos técnicos e de participação
comunitária. Imprescindibilidade. Incompatibilidade
vertical da norma mogicruzense com a Constituição
Paulista. Ocorrência. Precedentes deste E. Tribunal de
Justiça. Ofensa ao artigo 180, 11 e 191 da Constituição
Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação
procedente"
(TJSP, ADI 0494837-36.2010.8.26.0000, Rel.Des.
GuerrieriRezende, v.u., 12-09-2012). "AÇÃO DIRETA
DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n°
2.505/12 do Municipio de Ribeirão Preto, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre o parcelamento, uso e
ocupação do solo. Ausência de participação da comunidade
e de trabalho técnico para elaboração do projeto de lei.
Afronta aos artigos 180, II e 191 da Carta Bandeirante e por
força do que dispõe oart. 144 da citada Carta Estadual ao
artigo 182, caput, da Constituição Federal. Precedentes da
Corte. Ação procedente, modulados os efeitos da
declaração"
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(TJSP, ADI 2098360-48.2014.8.26.0000, Rel.Des.Xavier
deAquino,v.u., 15-10-2014). "AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 310, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2014, DO MUNICIPIO DE ASSIS QUE
ALTEROU 0 INCISO VI DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO
DO SOLO,PERMITINDOO PARCELAMENTO DE
AREASMENORES QUE 125 M2. AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR. 1NADMISSIBILIDADE.
AFRONTA AOSARTS.180, II, 182E 191, TODOS DA
CARTA BANDEIRANTE, APLICÁVEIS AOS
MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA
CITADA CARTA. PRECEDENTES DA CORTE. AÇÃO
PROCEDENTE"
(TJSP, ADI 2106779- 23.2015.8.26.0000, Rel.Des.Xavier
deAquino,v.u., 23-09-2015). - Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal n.
11.503 de 29 de abril de 2014, do Município deSaoJosé do
Rio Preto. Norma que altera o zoneamento urbano, para
permitir a atividade de 'estacionamento comercial' em
imóvel determinado. Ausência de estudos, planejamentos
técnicos e de participação comunitária. Imprescindibilidade.
Incompatibilidade vertical da norma rio-pretensecom a
Constituição Paulista. Ocorrência. Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça. Ofensa ao artigo 180, II e 191 da
Constituição Bandeirante. II - Vicio formal de
inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo.
Matéria atinente A gestão da cidade. Se a competência que
disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa
do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo
importa em violação frontal ao texto constitucional que
consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos
artigos 5°; 47; II e XIV; e 144 da Constituição Paulista. Ill -
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente"
(LISP.ADI 2083164- 38.2014.8.26.0000, Rel.Des.
GuerrieriRezende, v.u., 20-08-2014)."
Em outras palavras, a democracia participativa decorrente do
artigo 180, incisoILda Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua produção,
permitindo que a população participe da produção de normas que afetarão a estética
urbana, a qualidade de vida, e os usos urbanísticos.
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No mesmo sentido oart.191 da Constituição Estadual
assegura essa participação nos processos legislativos que tenham foco no meio
ambiente, o que inclui, obviamente, o artificial, o cultural, que são objeto do projeto
em análise.
Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas
justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE o Poder Executivo resolve por VETAR 0
PROJETO DE LEI N° 22/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
PAÇO ,,MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 agosto de 2021.
LEONARDO CARESSATO C(APITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei n 22/2021.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n° 33/2021, de autoria da Vereadora Andreia de Sant'Anna
PoncianoPrates, que "dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do
Município de Serrana, e da outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n°
33/2021, de autoria da Vereadora Andreia de Sant'Anna PoncianoPrates,que "dispõe
sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana, e da
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal.
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que este se deu
em virtude de irregularidades formais no procedimento de tombamento disciplinado
pelo referido projeto e pela ausência de realização de audiência pública.
II — CONCLUSÃO:
0 relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que
concorda que a ausência de audiência pública que gera vicio ao projeto, podendo este
ser julgado inconstitucional, por ofensa ao disposto noart. 180, "caput", e noart. 191,
1
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da Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual manifesta-se favoravelmente
ao veto em tela.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária n922/2021 possui vicio de legalidade e constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 20 de setembro de 2021.
WALDENUWDE ASSIS SILVA
Relator
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Camara,os motivos do veto.
(...)
§ 2° ACamaradeliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
do Projeto de Lei Ordinária n° 22/2021, opinou pela sua aprovação do presente veto.
Serrana, 20 de setembro de 2021.
3
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALEN R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Atenciosamente.
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Serrana, 23 de setembro de 2021.
Oficio n° 253/2021 — CMS/SP
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para comunicar
que o Veto Total ao Projeto de Leirig22/2021, aprovado por este Legislativo, conforme
Autógraforig33/2021, autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,que
dispõe sobre a preservação do Patrimônio Público Cultural do Município de Serrana e dá
outras providências, foi MANTIDO em deliberação realizada na 142Sessão Ordinária, em
21 de setembro de 2021.
Sem mais para o momento, colocamo-nos 5 inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP