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MENSAGEM N° 28/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 18/2021, que DISPÕE SOBRE 0
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 0 PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 122, § 3°, da Lei Orgânica
Municipal c/c o inciso I, do artigo 165, da Constituição Federal, encaminho a essa Egrégia Edilidade,
para a devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Serrana, para o quadriênio de 2022 a 2025.
Ressalto que o PPA 2022 a 2025, foi debatido com a sociedade em audiência
pública, assim como com os secretários responsáveis e com toda equipe do Poder Executivo, a teor do.
disposto no parágrafo único, do artigo 48, da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a
sua transparência e a participação popular nas definições das prioridades estabelecidas para o Município.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAQ S UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 agosto de 2021.
p-t
LEONARDOCARESSATO CA ITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI IN° 18/2021
DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 0 PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, § 10, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo único — Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I. Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais constando em valores correntes o montante previsto a ser arrecadado durante a vigência do PPA;
II. Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos demonstrando
a unidade responsável pelo seu acompanhamento, à especificação do seu objetivo, a
justificativa para sua implantação, as metas a serem atingidas e a estimativa de seu
custo total em valores correntes;
III. AnexoIII— Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais demonstrando em cada unidade executora os programas em que
ela atuará, especificando por programa, quais ações (projetos/atividades/operações especiais) serão desenvolvidas, visando o cumprimento das metas pré-estabelecidas.
IV. Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras contendo a
visualização geral da estrutura orçamentária que será submetida ao TCESP.
Art. 20A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostos pelo Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de Lei especifica.
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Art.3° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentarias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou
com as modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.4° Fica o Poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do Programa.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO M NICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de .lesto de 2021.
a.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL