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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id1534

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei encaminhado para 2ª votação na 13ª Sessão Extraordinária em 07/12/2021.
2021-10-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª votação na 9ª Sessão Extraordinária em 19/10/2021.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para 1ª votação na 9ª Sessão Extraordinária em 19/10/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-08-31 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:33:14.289153-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-20T15:49:50.058584-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br&mall infoOserrana.sp.gov.brTelefone (1613987-9244 
MENSAGEM N° 28/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apre￾ciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 18/2021, que DISPÕE SOBRE 0 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 0 PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 122, § 3°, da Lei Orgânica 
Municipal c/c o inciso I, do artigo 165, da Constituição Federal, encaminho a essa Egrégia Edilidade, 
para a devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Serrana, para o quadriênio de 2022 a 2025. 
Ressalto que o PPA 2022 a 2025, foi debatido com a sociedade em audiência 
pública, assim como com os secretários responsáveis e com toda equipe do Poder Executivo, a teor do. 
disposto no parágrafo único, do artigo 48, da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a 
sua transparência e a participação popular nas definições das prioridades estabelecidas para o Municí￾pio. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aprovei￾tamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAQ S UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
31 agosto de 2021. 
p-t 
LEONARDOCARESSATO CA ITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000 
www.serrana.sp.gov.bre riiail info@serrana.sp.gov.br Telefone (161 3987-9244 
PROJETO DE LEI IN° 18/2021 
DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNI￾CÍPIO PARA 0 PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPau￾lo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao 
disposto no artigo 165, § 10, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com 
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capi￾tal e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. 
Parágrafo único — Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: 
I. Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais constando em va￾lores correntes o montante previsto a ser arrecadado durante a vigência do PPA; 
II. Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos demonstrando 
a unidade responsável pelo seu acompanhamento, à especificação do seu objetivo, a 
justificativa para sua implantação, as metas a serem atingidas e a estimativa de seu 
custo total em valores correntes; 
III. AnexoIII— Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Progra￾mas Governamentais demonstrando em cada unidade executora os programas em que 
ela atuará, especificando por programa, quais ações (projetos/atividades/operações es￾peciais) serão desenvolvidas, visando o cumprimento das metas pré-estabelecidas. 
IV. Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras contendo a 
visualização geral da estrutura orçamentária que será submetida ao TCESP. 
Art. 20A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostos pelo Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou 
Projeto de Lei especifica. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.bremail infoUserrana.sp.gov.brTelefone :16: 3987-9244 
Art.3° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao res￾pectivo programa, as modificações consequentes. 
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo auto￾rizado a adequar as metas das ações orçamentarias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou 
com as modificações efetivadas na lei orçamentária anual. 
Art.4° Fica o Poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas 
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do 
objetivo do Programa. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO M NICIPAL ESTRELA D'ALVA 
31 de .lesto de 2021. 
a. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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