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MENSAGEM N° 29/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 19/2021, queDISK-5E SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em cumprimento ao disposto do artigo 165, inciso II do § 2° da Constituição
Federal, artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 e inciso I do Artigo 122 § 3° da Lei Orgânica Municipal tenho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022.
De Observar-se, que o Projeto de Lei apresentar-se-A em plena compatibilidade
entre leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), conforme preconiza o inciso I do § 3° do artigo 166 da
Constituição Federal da Republica.
De igual modo, referido expediente foi elaborado em conformidade com os preceitos contidos na Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estando ainda em
consonância com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 d agosto de 2021.
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i , LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI N. 19/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo. Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no
artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município de Serrana, relativo ao exercício de 2022, as diretrizes gerais, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como nas
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais
para sua execução e alteração;
d) Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal,
bem como as finais.
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Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e
indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes
objetivos principais:
Aplicaçãominimaobrigatória no Ensino e Saúde;
II) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Hi)Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
Iv) Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V) Reestruturar os serviços administrativos;
VI) Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e
IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em
especial, à população carente e atuar no enfrentamento da
pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário;
X) A transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
XI) A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;
xii) A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a
melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em
todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2022 conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual
relativa ao período 2020-2023, detalhados em projetos e atividades segundo seus
grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.39As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2022 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
a) DEMONSTRATIVO I — Metas Anuais (LRF,ART.42, §12 );
b) DEMONSTRATIVO ll — Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior (LRF,ART.49, § 2°, INCISO I);
c) DEMONSTRATIVOIII— Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores (LRF,ART.42, § 2°, INCISO
II);
d) DEMONSTRATIVO IV — Evolução do patrimônio liquido (LRF,ART.
42, §22, INCISOIII);
e) DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos (LRF,ART42, § 2°, INCISOIII);
f) DEMONSTRATIVO VI — Receitas e despesas previdenciárias do
RPPS (LRF,ART42, §22, INCISO IV, ALÍNEA A);
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g) DEMONSTRATIVO VII — Estimativa e compensação da renúncia
de receita (LRF,ART42, §22, INCISO V);
h) DEMONSTRATIVO VIII — Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.42, § 22, INCISO V).
§ 12As estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
nesta Lei de Diretrizes Orgamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão
ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se
sempre novos cenários da situação econômica do pais e as novas previsões do
Produto Interno Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades
e metas com vista ao aprimoramento de sua execução.
§ 22Integram também esta LDO os seguintes anexos:
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo
Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF,art.4, § 3°);
b) ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e
Custos para o Exercício de 2022,
c) ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 3120 Plano de Pagamento de Precatórios anualmente igualmente submetido
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguirá os
termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2021 que deu nova redação
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ao artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais
até 31/12/2029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar.
§ 42No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o
Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde
autorizado expressamente pelo DEPRE — TJSP.
§ 52Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juizo,
devendo as parcelas vencíveis nos exercícios serem escrituradas na divida flutuante
(empenhadas, liquidadas e pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios
subsequentes integrarão a divida consolidada.
§ 62Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os
pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal,
podendo ser igualmente parcelados nos termos constantes do parágrafo anterior.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 42Para os efeitos desta lei entende-se por:
I.Programa - instrumento de organização da ação governamental,
que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados
pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
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II. Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Ill. Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta
um produto ou serviço necessário j manutenção da ação de
governo.
IV. Operação Especial - despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo,
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art.5 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único - No escopo de possibilitar o controle a que alude o
art. 73, inciso VI, alínea "b" e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei
Orçamentária Anual de 2022 deverá conter especifica atividade programática para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta
formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar
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as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade oficial.
Art. 6g A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a
disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 72As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA
vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 8° A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e
participação comunitária.
§ 1° A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela
Portaria ng 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional
ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 220 orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal.
§ 3Y Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das
empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
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§ 420 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
§ 50 As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes quando houver, serão destinadas,
preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e,
havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art. 92A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da
receita, observará os princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, nos termos doart. 62 da Portaria
Interministerial n2. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro
dispositivo que vier a substitui-la.
Art. 10. 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo,
anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro ate o dia
30 de Agosto de cada ano, em conformidade com o disposto na Emenda
Constitucional n925/2000.
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Art. 109A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
§19Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso.
§29A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
parágrafo anterior.
§ 39Para atender ao artigo 49, parágrafo único, alínea "d" da Lei
Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não
inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da
criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas
em que referido percentual não puder ser atingido.
Art. 11. 0 orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de
conformidade com a Portaria n942, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais
Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituklas ou
alterá-las.
Art. 12 As despesas com pessoal e encargos não exceder o limite de
54% (cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo
da Receita Corrente Liquida.
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§12As situações que justificam a contratação excepcional de horas
extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial
para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30%
da RCL) são as seguintes:
a) Atender emergências ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam
sofrer solução de continuidade;
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de
afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar
sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
§22Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para
atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como
os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 13 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte
integrante desta Lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos
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programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do
governo.
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que:
a) 0 Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o
equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta Lei.
b) Para o exercício de 2022, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a programação orçamentária
considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação
de desempenho dos programas de governo.
Art. 14 Poderá ser contratada mediante terceirizaçâo, em
procedimento licitatório, a prestação de serviçoscontinuosque trata o inciso H do
art. 57 da Lei Federal n28666/1993, compreendendo todos os serviços de
assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados â manutenção da
Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas
atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e
cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1° Consideram-se como serviços de natureza continuada a que
alude o "caput" deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática,
limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de
serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado
com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames
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complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e
orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 22A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é
meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever
outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência
do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
Art. 15 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos doart. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas
ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto na E.C. n2.29/2000.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-6 de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de
governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Art. 18. 0 Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de
Lei Orçamentária â Câmara Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da
Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência"
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50%
(zero virgula cinquenta por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta
orçamentária de 2021 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação
do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 52, Ill, "b", da Lei Complementar n2.
101, sua utilização para outros fins.
§12Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já
existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da
Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para
serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram,
garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse
público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação
orçamentária.
§22A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite
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e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
Art. 20. Além da reserva prevista no artigo anterior desta lei, o
projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,2% da receita corrente
liquida, conterá reserva de contingência sob a qual os vereadores realizarão as
emendas impositivas de que trata o § 92, art. 166, da Constituição Federal de 1988.
Art. 21. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os
projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta
Lei;
H. 0 total não ultrapassará 1,2% da receita corrente liquida do
exercício de 2020;
Ill. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao
financiamento das ações e serviços de saúde;
IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal
demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais
impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar
alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as
hipóteses constantes desta lei.
Art. 22. Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas noart. 19 desta
lei a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.
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Art. 23. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda, o
órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução
da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
Art. 24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda
parlamentar, caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos
valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação
de contas.
§ 1° São considerados impedimentos de ordem técnica:
I) A não indicação do beneficiário;
II) A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a
não realização da complementação e dos ajustes solicitados
no plano de trabalho;
Ill) A desistência da proposta por parte do autor;
IV) A falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a
conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício
financeiro;
V) Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas
Art. 25. As emendas parlamentares impositivas não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não
retificadas de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
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I) Alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira;
II) Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou
entidade da Administração Pública estadual responsável pela
execução;
III) Alegação de inadequação do valor da programação, quando o
montante for suficiente para a conclusão do projeto ou de
etapa 60, com funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo
menos uma unidade completa.
Art. 26. Em atendimento ao disposto no § 69- do artigo 175 da
Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das programações
incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
observados os seguintes procedimentos e prazos:
I) até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo
o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, bem como o objeto da
emenda e respectivo valor;
II) até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso I deste
artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de
emendas por autor, com a indicação dos dados a que se
refere o inciso I deste artigo;
Ill) até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo do
inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder
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Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem
técnica porventura existentes;
IV) até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item
IIIo Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável, observado o limite mínimo de destinação a
ações e serviços públicos de saúde;
V) até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item IV, o Poder
Executivo fará o remanejamento da programação, nos
termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 12 - Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a
que alude o inciso ll do "caput" deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o
beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de
impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do "caput"
deste artigo.
§ 2° - 0 inicio da execução das programações orçamentárias que
não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término do prazo a
que alude o inciso Ill do "caput" deste artigo.
§ 32 Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral
do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela
anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra emenda do mesmo autor
e por ele indicada, ou por contrapartida do beneficiário, observado o prazo previsto
no inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 42Após o encerramento do prazo previsto no inciso V do "caput"
deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução
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obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados na notificação
prevista no inciso Ill do "caput" deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder
Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
§ 59 Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, serão
processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do
mesmo autor.
§ 6° Na hipótese a que alude o § 59 deste artigo, o autor da
emenda deverá informar o remanejamento pretendido no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação do Poder Executivo.
§ 79Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no § 62
deste artigo, o crédito orçamentário poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de
acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Art.27. 0 Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar ou
aprofundar o detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem observados
para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das
programações das emendas parlamentares a que alude o artigo 19 e seguintes desta
lei.
SEÇÃO 1H
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art.28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do §
1-9do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
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alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura organizacional,
instituição de incentivos ã demissão voluntária de servidores do Executivo, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e
entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituidas e
mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-
A da Constituição Federal.
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro
de 2022 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°.
101/2000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos noart. 19 da Lei Complementar n°. 101/2000 serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 39 e 49do art.169 da Constituição Federal.
§ 39 Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de
revisão geral de pessoal, prevista no inciso X doart. 37 da Constituição fica
previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação
se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação especifica.
§ 49 Observado o disposto no § 1° deste artigo, o Poder Legislativo
poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme
o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder
Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder
Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
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respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público do Poder Legislativo; instituição de incentivos ã demissão voluntária de
servidores do Poder Legislativo.
§ 5° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a
concessão de vantagens já previstas na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 29. 0 disposto no § 1°doart. 18 da Lei Complementar n°101 de 2000
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos
ã execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a
terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente
nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais
serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
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SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária
do Município
Art. 30. 0 Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
a) Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
b) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
c) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
policia do municipio;
d) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
e) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e
f) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios
fiscais na forma da lei.
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Art. 31 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II,
que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 12Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do
Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial
de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes
ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos
respectivos custos;
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em
casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando
eventuais distorções;
Ill. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V. Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 22As taxas de policia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
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Art. 32. 0 Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis
especificas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos
valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1° Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
Legislação Tributária do Município anteriormente ã edição desta
Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas.
§ 2°- Também não serão considerados na estimativa da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de
desconto para pagamento ã vista sobre o valor lançado dos
tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais
específicos destinados a munícipes portadores de moléstias
graves, de forma a minimizar as conseqüências financeiras
negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇA0 VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
§ 1° Na existência de deficit financeiro, deve o anexo de metas
fiscais propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que
gradualmente, aquela divida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2g Sob o principio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição
se materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao
desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 92, e no inciso ll do § 12do artigo 31, da Lei Complementar n2.
101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a
limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional â participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim, as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida e combate a pandemias, bem
como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a
União e o Estado.
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§ 29 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de
despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a
seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
§ 1 Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que
constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao
pagamento do serviço da divida, exceto quando a queda da receita
afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas
mesmas despesas.
§ 290 Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o
caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência,
acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos
parâmetros justificadores do Decreto.
§ 39A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma
proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
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montante global das despesas do orçamento geral do Município
para o exercício de 2021.
§ 49Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o
Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de
empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 69As programações incluídas por emendas parlamentares a que
alude oart. 29 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas
(LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de
comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucravos, desde que compatíveis
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os
prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações
Sociais — OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs,
Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão
as disposições constantes da legislação especifica.
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Art. 38. A destinagão de recursos orgamentarios as entidades privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas àsareasde assistência social, saúde
e educação, à titulo de auxilio, subvenções e contribuições, deverá observar:
Previsão em Lei especifica que expressamente defina a destinagão de recursos as entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
HI) De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea "f" da
L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao publico, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso
de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização esta condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Cola27
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boração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do
chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32
"caput" e § 42da Lei.
§ 22Para o ano de 2022, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas
no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de
colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n.
13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou
justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 daLE13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida
na LOA 2021 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a
qualquer momento em vista do interesse público e conveniência
administrativa;
III) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei especifica de modo a garantir o atendimento ao disposto noart. 26 da LRF.
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
Entidades públicas ou privadas a titulo de "auxilios", destinados a despesas de capital
de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades
sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, na forma estabelecida na Lei Federal n2. 4.320/64, atendidas ainda as
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seuart. 26 e a
Lei 13.019/2014.
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Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2022, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para
que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos,
objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na
forma da lei.
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos
entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo
pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência
de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento das
seguintes condições:
I. Os recursos complementares serão objeto de Lei especifica que
disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
ILA formalização da autorização está condicionada, ainda, a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura
Municipal.
SEÇÃO IX
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Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros
Entes da Federação
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de
recursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente poderão
ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo,
ajuste ou instrumento congênere(art. 62,inciso I, LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art.44. para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o
Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da
Prefeitura e da Câmara;
Ill. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios
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estabelecidos noart. 9°. da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal;
IV. 0 Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Pianos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente
divulgados, inclusive na internet e ficarão â disposição da
comunidade.
Parágrafo único. 0 desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
5E00 XI
Da Definição de Critérios para inicio de Novos Projetos
Art.45. Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos após:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo
aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por
serem de interesse público;
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II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as
medidas necessárias para tanto.
§ 1° Não constitui infração a este artigo, o inicio de novo projeto,
mesmo que possuam outros em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento
das obras iniciadas, em conformidade com o anexo IX desta Lei, que
contempla a relação das obras em andamento, bem como as
respectivas dotações orçamentárias reservadas para a continuidade
de sua execução ou conclusão no ano de 2021.
§ 2° 0 sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento da parágrafo único doart. 45 da Lei Complementar
n.9101/2000.
5E00 XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3° doart. 16 da Lei
Complementar n.° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapassar o previsto noart. n° 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1° de
abril de 2021.
5E00 XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
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Art. 47. Para efeito do disposto noart. 42, da Lei Complementar n° 101/2000,
assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela
Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II) No caso de despesas relativas ã prestação de serviços de natureza continuada destinados j manutenção da Administração Pública, bem como
de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas
e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais,
considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 1° Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços,
materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da
parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se
o saldo remanescente do contrato, logo no inicio do exercício seguinte, ou
alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente
dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2° Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada
contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluidas
no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a
pagar não processados, tendo em vista que não existe direito liquido e certo ao
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recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas
obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as
despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas
de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§ 39Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a
que alude oart. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de
sua liquidação, a exemplo do 139salário dos servidores, encargos, despesas
necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas
passíveis de ajustes em vista do principio da evidenciação.
§ 39 Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de
débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos
materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da divida flutuante
parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis
em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais
como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do
Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de
restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor
evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de deficit fundado em
despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo
referidas despesas ser reempenhadas logo no inicio do exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as
despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas ate 31 de janeiro do
exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
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CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.49. 0 Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% (dez por cento) da despesa total
fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o
percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
Iv)Realizar transposições, remanejamentos e transferências de
dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total
fixada no orçamento, situação esta que não implicará em
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepillveda Pertence, julgamento
em 19-12-2006, Plenário,DJde 16-3-2007).
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do município.
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§ 1° Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da
classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 2° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para
efeito do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas â pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 39A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei
Orçamentária,serautilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas
no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 49Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá
indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto noart. 61, § 1°, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 52 Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo
e seus incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da
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Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de
precatórios judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercícios anteriores,
emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
Art.50. A divida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada por um índice oficial até a data de sua efetiva liquidação.
Art.51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o
parcelamento de dividas devidamente apuradas e inscritas na divida flutuante ou
escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo
escrito, as quais serão devidamente escrituradas na divida fundada, cujos empenhos
registrados no ano ou constantes da divida flutuante serão cancelados do passivo de
curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art.52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o inicio do exercício de 2022 ao Poder Executivo, fica este autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo
Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a
tomar como referência para execução orçamentária de 2022 os valores atualizados
das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os
valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do P.P.A. —
Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria L.D.O. — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2021.
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Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art.54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis
financeiro orçamentárias, determinadas noart. 48, parágrafo único, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação
orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais
ajustes.
Art.55. Ficam alterados os anexos II e Ill da Lei n° 1853 que aprovou
o Plano Plurianual de Serrana, para o quadriênio 2018/2021, em conformidade com a
presente Lei.
Art.56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 d agosto de 2021.
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LEONARDO CARESSATO CAP'ITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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LDO 2022
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art.4°, § 3°, da Lei Complementar ng 101, de 4 de maio de 2000.
0 compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renovase a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever
gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação
dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no
caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os
riscos orçamentários e os riscos de divida.
I — RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto 6, de
existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada
um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de
sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários;
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b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que
impliquem na redução de despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à
manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto
na LOA — 2021.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS: pode ocorrer
em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem
como o crescimento real da economia nacional abaixo dosindicesprevistos.
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2021;
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em
relaçãoãsprojeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos.
II — RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da
divida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as
respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua
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concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dividas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em
montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em
despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de divida são os chamados
passivos contingentes, isto 6, dividas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o
Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e
imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos
dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial
aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem
despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar
em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto 6, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da divida ativa da Fazenda Municipal, não incluída
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na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for
suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais
supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de
contingência, bem como redução das despesas correntes.
Serrana SP
/LEONARDO CARESSATOCAPTELLI
Prefeito Municipal
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021.
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de
precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento
de precatórios até 31/12/2029, a saber:
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25
de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus
precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos
vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
ou por outro indice que venha a substituido, depositando
mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob
única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor
calculado percentualmente sobre suas receitas correntes liquidas
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em
percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que
variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este
artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser
anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
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Serrana SP
LEONARDO CARESSATO CA PITELI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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1.11.nv.serrara sp.gov.br e mail infoliPserrana.sp.gov.br Telefone k16; 3987-9244
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que
dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pelaEC. n. 109/2021 o pagamento
não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do
regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de
pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por
atendida referida regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda
Constitucional n. 109/2021 o valor da divida a ser pago até 2029, portanto, em 08
(sete) parcelas anuais, iniciando-seern 2022 conterá valor suficiente para sua
quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado
mensalmente em razão da variação da receita corrente liquida mensal.
0 valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no
exercício de 2022 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE
para homologação até 20.09.2021 conforme resolução editada pelo Conselho
Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores
necessários para seu cumprimento.
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