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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id1535

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada S —
2021-10-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª votação na 9ª Sessão Extraordinária em 19/10/2021.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para 1ª votação na 9ª Sessão Extraordinária em 19/10/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:35:06.097182-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-20T15:50:09.576216-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre mail info@serrana.sp.gov.brTelefone (1613987-9244 
MENSAGEM N° 29/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 19/2021, queDISK-5E SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
Em cumprimento ao disposto do artigo 165, inciso II do § 2° da Constituição 
Federal, artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 e inciso I do Artigo 122 § 3° da Lei Orgânica Municipal te￾nho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2022. 
De Observar-se, que o Projeto de Lei apresentar-se-A em plena compatibilidade 
entre leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), conforme preconiza o inciso I do § 3° do artigo 166 da 
Constituição Federal da Republica. 
De igual modo, referido expediente foi elaborado em conformidade com os pre￾ceitos contidos na Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estando ainda em 
consonância com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aprovei￾tamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
31 d agosto de 2021. 
7
/ 
, , „, 
i , LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000 
www.serrana so.gov.bremail infodserrana.sp.gov.brTelefone (16! 3987-9244 
PROJETO DE LEI N. 19/2021 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo. Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no 
artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do 
Município de Serrana, relativo ao exercício de 2022, as diretrizes gerais, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como nas 
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo: 
a) Disposições preliminares; 
b) Metas e prioridades da administração pública municipal; 
c) Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais 
para sua execução e alteração; 
d) Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, 
bem como as finais. 
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vA.Av.serrana so.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.br Telefone 16 3987-9244 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e 
indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
Aplicaçãominimaobrigatória no Ensino e Saúde; 
II) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
Hi)Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; 
Iv) Promover o desenvolvimento econômico do Município; 
V) Reestruturar os serviços administrativos; 
VI) Buscar maior eficiência arrecadatória; 
VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e 
IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em 
especial, à população carente e atuar no enfrentamento da 
pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário; 
X) A transparência, visando a fortalecer o controle social e o com￾bate à corrupção; 
XI) A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recur￾sos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos; 
xii) A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a 
melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em 
todos os campos da atuação do Governo Municipal. 
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Município para o 
exercício de 2022 conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual 
relativa ao período 2020-2023, detalhados em projetos e atividades segundo seus 
grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas. 
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CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.39As metas de resultados fiscais do Município para o exercício 
de 2022 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados: 
a) DEMONSTRATIVO I — Metas Anuais (LRF,ART.42, §12 ); 
b) DEMONSTRATIVO ll — Avaliação do cumprimento das metas 
fiscais do exercício anterior (LRF,ART.49, § 2°, INCISO I); 
c) DEMONSTRATIVOIII— Metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores (LRF,ART.42, § 2°, INCISO 
II); 
d) DEMONSTRATIVO IV — Evolução do patrimônio liquido (LRF,ART. 
42, §22, INCISOIII); 
e) DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos (LRF,ART42, § 2°, INCISOIII); 
f) DEMONSTRATIVO VI — Receitas e despesas previdenciárias do 
RPPS (LRF,ART42, §22, INCISO IV, ALÍNEA A); 
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www.serrana sp.gov.bre mail mfoOserrana.sp.gov.brTeletonel.16! 3981-9244 
g) DEMONSTRATIVO VII — Estimativa e compensação da renúncia 
de receita (LRF,ART42, §22, INCISO V); 
h) DEMONSTRATIVO VIII — Margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.42, § 22, INCISO V). 
§ 12As estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas 
nesta Lei de Diretrizes Orgamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão 
ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se 
sempre novos cenários da situação econômica do pais e as novas previsões do 
Produto Interno Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades 
e metas com vista ao aprimoramento de sua execução. 
§ 22Integram também esta LDO os seguintes anexos: 
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo 
Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF,art.4, § 3°); 
b) ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e 
Custos para o Exercício de 2022, 
c) ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental. 
§ 3120 Plano de Pagamento de Precatórios anualmente igualmente submetido 
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguirá os 
termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2021 que deu nova redação 
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ao artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais 
até 31/12/2029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar. 
§ 42No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o 
Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde 
autorizado expressamente pelo DEPRE — TJSP. 
§ 52Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de 
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juizo, 
devendo as parcelas vencíveis nos exercícios serem escrituradas na divida flutuante 
(empenhadas, liquidadas e pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios 
subsequentes integrarão a divida consolidada. 
§ 62Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os 
pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, 
podendo ser igualmente parcelados nos termos constantes do parágrafo anterior. 
CAPÍTULO Ill 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO 
SEÇÃO I 
Da Elaboração do Orçamento 
Art. 42Para os efeitos desta lei entende-se por: 
I.Programa - instrumento de organização da ação governamental, 
que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados 
pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
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II. Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
Ill. Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar 
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta 
um produto ou serviço necessário j manutenção da ação de 
governo. 
IV. Operação Especial - despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, 
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art.5 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com 
suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias 
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Parágrafo único - No escopo de possibilitar o controle a que alude o 
art. 73, inciso VI, alínea "b" e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei 
Orçamentária Anual de 2022 deverá conter especifica atividade programática para 
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta 
formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar 
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as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de 
propaganda e publicidade oficial. 
Art. 6g A estrutura orçamentária que servirá de base para 
elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a 
disposição do Anexo IV do PPA vigente. 
Art. 72As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA 
vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. 
Art. 8° A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho 
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e 
participação comunitária. 
§ 1° A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas 
de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela 
Portaria ng 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional 
ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la. 
§ 220 orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações 
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público 
Municipal. 
§ 3Y Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das 
empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a 
maioria do capital social com direito a voto; 
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§ 420 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso; 
§ 50 As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas 
estatais dependentes quando houver, serão destinadas, 
preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, 
havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos. 
Art. 92A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da 
receita, observará os princípios de: 
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
b) Modernização na ação governamental; 
c) Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução 
orçamentária; 
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação, nos termos doart. 62 da Portaria 
Interministerial n2. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro 
dispositivo que vier a substitui-la. 
Art. 10. 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, 
anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro ate o dia 
30 de Agosto de cada ano, em conformidade com o disposto na Emenda 
Constitucional n925/2000. 
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Art. 109A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais 
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante 
das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
§19Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de 
desembolso. 
§29A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão 
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
parágrafo anterior. 
§ 39Para atender ao artigo 49, parágrafo único, alínea "d" da Lei 
Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não 
inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da 
criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas 
em que referido percentual não puder ser atingido. 
Art. 11. 0 orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de 
conformidade com a Portaria n942, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais 
Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituklas ou 
alterá-las. 
Art. 12 As despesas com pessoal e encargos não exceder o limite de 
54% (cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo 
da Receita Corrente Liquida. 
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§12As situações que justificam a contratação excepcional de horas 
extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial 
para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% 
da RCL) são as seguintes: 
a) Atender emergências ou calamidade pública; 
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de 
pessoas, obras, serviços ou equipamentos; 
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam 
sofrer solução de continuidade; 
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; 
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de 
afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar 
sensivelmente os serviços, e 
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de 
necessidades esporádicas. 
§22Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu 
parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas 
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para 
atendimento de situações de excepcional interesse público, 
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como 
os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual 
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. 
Art. 13 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte 
integrante desta Lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos 
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programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do 
governo. 
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que: 
a) 0 Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o 
equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de 
empenho na forma preconizada nesta Lei. 
b) Para o exercício de 2022, além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a programação orçamentária 
considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação 
de desempenho dos programas de governo. 
Art. 14 Poderá ser contratada mediante terceirizaçâo, em 
procedimento licitatório, a prestação de serviçoscontinuosque trata o inciso H do 
art. 57 da Lei Federal n28666/1993, compreendendo todos os serviços de 
assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados â manutenção da 
Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas 
atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e 
cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. 
§ 1° Consideram-se como serviços de natureza continuada a que 
alude o "caput" deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática, 
limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de 
serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado 
com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames 
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complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e 
orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas. 
§ 22A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é 
meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever 
outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência 
do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso. 
Art. 15 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos doart. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas 
ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto na E.C. n2.29/2000. 
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-6 de: 
a) Mensagem; 
b) Projeto de Lei Orçamentária; 
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios e demais anexos necessários. 
Art. 17. Integrarão a Lei Orçamentária anual: 
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de 
governo; 
b) Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica; 
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
12 
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Art. 18. 0 Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de 
Lei Orçamentária â Câmara Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final 
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
SEÇÃO II 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da 
Reserva para Emendas Parlamentares 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência" 
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50% 
(zero virgula cinquenta por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta 
orçamentária de 2021 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação 
do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 52, Ill, "b", da Lei Complementar n2. 
101, sua utilização para outros fins. 
§12Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já 
existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, 
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como 
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da 
Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para 
serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram, 
garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse 
público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação 
orçamentária. 
§22A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite 
13 
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e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste 
artigo. 
Art. 20. Além da reserva prevista no artigo anterior desta lei, o 
projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,2% da receita corrente 
liquida, conterá reserva de contingência sob a qual os vereadores realizarão as 
emendas impositivas de que trata o § 92, art. 166, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 21. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao 
orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue: 
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os 
projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta 
Lei; 
H. 0 total não ultrapassará 1,2% da receita corrente liquida do 
exercício de 2020; 
Ill. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao 
financiamento das ações e serviços de saúde; 
IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal 
demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais 
impositivas e a respectiva fonte de custeio; 
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar 
alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as 
hipóteses constantes desta lei. 
Art. 22. Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros 
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas noart. 19 desta 
lei a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual. 
14 
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‘wAv.serrana sp.gov.bremail infoeserrana.sp.gov.br Telefone (16: 3987-9244 
Art. 23. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda, o 
órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução 
da emenda parlamentar e a dotação correspondente. 
Art. 24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda 
parlamentar, caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos 
valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação 
de contas. 
§ 1° São considerados impedimentos de ordem técnica: 
I) A não indicação do beneficiário; 
II) A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a 
não realização da complementação e dos ajustes solicitados 
no plano de trabalho; 
Ill) A desistência da proposta por parte do autor; 
IV) A falta de razoabilidade do valor proposto, a 
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de 
execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a 
conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício 
financeiro; 
V) Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas 
Art. 25. As emendas parlamentares impositivas não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não 
retificadas de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
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I) Alegação de falta de liberação ou disponibilidade 
orçamentária ou financeira; 
II) Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou 
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou 
entidade da Administração Pública estadual responsável pela 
execução; 
III) Alegação de inadequação do valor da programação, quando o 
montante for suficiente para a conclusão do projeto ou de 
etapa 60, com funcionalidade que permita o imediato 
usufruto dos benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo 
menos uma unidade completa. 
Art. 26. Em atendimento ao disposto no § 69- do artigo 175 da 
Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das programações 
incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão 
observados os seguintes procedimentos e prazos: 
I) até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária 
anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo 
o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, bem como o objeto da 
emenda e respectivo valor; 
II) até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso I deste 
artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de 
emendas por autor, com a indicação dos dados a que se 
refere o inciso I deste artigo; 
Ill) até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo do 
inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder 
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Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem 
técnica porventura existentes; 
IV) até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item 
IIIo Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável, observado o limite mínimo de destinação a 
ações e serviços públicos de saúde; 
V) até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item IV, o Poder 
Executivo fará o remanejamento da programação, nos 
termos previstos na lei orçamentária anual. 
§ 12 - Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a 
que alude o inciso ll do "caput" deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o 
beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de 
impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do "caput" 
deste artigo. 
§ 2° - 0 inicio da execução das programações orçamentárias que 
não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término do prazo a 
que alude o inciso Ill do "caput" deste artigo. 
§ 32 Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral 
do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela 
anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra emenda do mesmo autor 
e por ele indicada, ou por contrapartida do beneficiário, observado o prazo previsto 
no inciso IV do "caput" deste artigo. 
§ 42Após o encerramento do prazo previsto no inciso V do "caput" 
deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução 
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obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados na notificação 
prevista no inciso Ill do "caput" deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder 
Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual. 
§ 59 Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, serão 
processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do 
mesmo autor. 
§ 6° Na hipótese a que alude o § 59 deste artigo, o autor da 
emenda deverá informar o remanejamento pretendido no prazo de 30 (trinta) dias 
após a notificação do Poder Executivo. 
§ 79Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no § 62 
deste artigo, o crédito orçamentário poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de 
acordo com autorização constante da lei orçamentária anual. 
Art.27. 0 Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar ou 
aprofundar o detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem observados 
para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das 
programações das emendas parlamentares a que alude o artigo 19 e seguintes desta 
lei. 
SEÇÃO 1H 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art.28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 
1-9do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
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alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura organizacional, 
instituição de incentivos ã demissão voluntária de servidores do Executivo, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e 
entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituidas e 
mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, 
observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-
A da Constituição Federal. 
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro 
de 2022 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°. 
101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos noart. 19 da Lei Complementar n°. 101/2000 serão adotadas as 
medidas de que tratam os §§ 39 e 49do art.169 da Constituição Federal. 
§ 39 Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de 
revisão geral de pessoal, prevista no inciso X doart. 37 da Constituição fica 
previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação 
se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação especifica. 
§ 49 Observado o disposto no § 1° deste artigo, o Poder Legislativo 
poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme 
o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder 
Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder 
Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
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respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, 
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor 
público do Poder Legislativo; instituição de incentivos ã demissão voluntária de 
servidores do Poder Legislativo. 
§ 5° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a 
concessão de vantagens já previstas na legislação. 
SEÇÃO IV 
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal 
Art. 29. 0 disposto no § 1°doart. 18 da Lei Complementar n°101 de 2000 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos 
ã execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão 
ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda 
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a 
terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente 
nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais 
serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade. 
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SEÇÃO V 
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária 
do Município 
Art. 30. 0 Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal 
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre: 
a) Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). 
b) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções; 
c) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
policia do municipio; 
d) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
e) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos; e 
f) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como 
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios 
fiscais na forma da lei. 
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Art. 31 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, 
que dispõe sobre as Metas Fiscais. 
§ 12Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do 
Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial 
de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes 
ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos 
respectivos custos; 
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a 
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em 
casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando 
eventuais distorções; 
Ill. A expansão do número de contribuintes; 
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
V. Demais medidas peculiares e pertinentes. 
§ 22As taxas de policia administrativa e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas. 
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Art. 32. 0 Município pode conceder incentivos fiscais ao 
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis 
especificas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais. 
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita 
tributária própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei 
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos 
valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária 
para viger em 2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1° Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na 
Legislação Tributária do Município anteriormente ã edição desta 
Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022, não afetando as 
metas de resultados fiscais previstas. 
§ 2°- Também não serão considerados na estimativa da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022, não afetando as 
metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de 
desconto para pagamento ã vista sobre o valor lançado dos 
tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais 
específicos destinados a munícipes portadores de moléstias 
graves, de forma a minimizar as conseqüências financeiras 
negativas suportadas pelos enfermos. 
SEÇA0 VI 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
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Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, 
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
§ 1° Na existência de deficit financeiro, deve o anexo de metas 
fiscais propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que 
gradualmente, aquela divida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP). 
§ 2g Sob o principio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição 
se materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao 
desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP). 
SEÇÃO VII 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 92, e no inciso ll do § 12do artigo 31, da Lei Complementar n2. 
101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a 
limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional â participação dos Poderes no total das dotações 
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim, as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da divida e combate a pandemias, bem 
como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a 
União e o Estado. 
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§ 29 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante 
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o 
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita 
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de 
despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a 
seguinte ordem: 
a) Despesas de investimentos; 
b) Despesas correntes. 
§ 1 Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que 
constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao 
pagamento do serviço da divida, exceto quando a queda da receita 
afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas 
mesmas despesas. 
§ 290 Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o 
caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência, 
acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos 
parâmetros justificadores do Decreto. 
§ 39A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando 
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma 
proporcional à participação de suas respectivas despesas, no 
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montante global das despesas do orçamento geral do Município 
para o exercício de 2021. 
§ 49Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o 
Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de 
empenhos e recompondo as dotações limitadas. 
§ 69As programações incluídas por emendas parlamentares a que 
alude oart. 29 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas 
(LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto 
das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de 
comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO. 
SEÇÃO VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas 
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucravos, desde que compatíveis 
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, 
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual 
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os 
prazos para prestação de contas. 
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações 
Sociais — OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs, 
Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão 
as disposições constantes da legislação especifica. 
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Art. 38. A destinagão de recursos orgamentarios as entidades privadas sem fins 
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas àsareasde assistência social, saúde 
e educação, à titulo de auxilio, subvenções e contribuições, deverá observar: 
Previsão em Lei especifica que expressamente defina a destinagão de re￾cursos as entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; 
II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal n° 13.019, 
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias en￾tre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil; 
HI) De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea "f" da 
L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que: 
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de 
ações gratuitas e de atendimento direto ao publico, devendo parte do total repassa￾do, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso 
de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; 
b) A formalização da autorização esta condicionada ainda, a: (a) ma￾nifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprova￾ção de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades 
de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho 
Municipal, quando houver. 
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subven￾ções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Cola￾27 
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boração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do 
chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 
"caput" e § 42da Lei. 
§ 22Para o ano de 2022, estão inicialmente estimados repasses de re￾cursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas 
no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte: 
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de 
colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 
13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou 
justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (ar￾tigos 30 e 31 daLE13.019/14); 
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida 
na LOA 2021 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a 
qualquer momento em vista do interesse público e conveniência 
administrativa; 
III) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, se￾rá editada lei especifica de modo a garantir o atendimento ao dis￾posto noart. 26 da LRF. 
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para 
Entidades públicas ou privadas a titulo de "auxilios", destinados a despesas de capital 
de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades 
sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou 
serviços, na forma estabelecida na Lei Federal n2. 4.320/64, atendidas ainda as 
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seuart. 26 e a 
Lei 13.019/2014. 
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Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades 
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2022, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas 
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis. 
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para 
que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, 
objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários. 
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de 
demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na 
forma da lei. 
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos 
entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão 
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo 
pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência 
de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento das 
seguintes condições: 
I. Os recursos complementares serão objeto de Lei especifica que 
disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e 
ILA formalização da autorização está condicionada, ainda, a 
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura 
Municipal. 
SEÇÃO IX 
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Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros 
Entes da Federação 
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de 
recursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente poderão 
ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo, 
ajuste ou instrumento congênere(art. 62,inciso I, LRF). 
SEÇÃO X 
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso 
Art.44. para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o 
Poder executivo se incumbirá do seguinte: 
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso; 
II. Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance 
das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da 
Prefeitura e da Câmara; 
Ill. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a 
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios 
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estabelecidos noart. 9°. da Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal; 
IV. 0 Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, 
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas 
Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; 
V. Os Pianos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, 
Prestação de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente 
divulgados, inclusive na internet e ficarão â disposição da 
comunidade. 
Parágrafo único. 0 desembolso dos recursos financeiros 
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes. 
5E00 XI 
Da Definição de Critérios para inicio de Novos Projetos 
Art.45. Além da observância das prioridades e metas de que trata 
esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos 
novos após: 
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e 
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao 
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo 
aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por 
serem de interesse público; 
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II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio 
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as 
medidas necessárias para tanto. 
§ 1° Não constitui infração a este artigo, o inicio de novo projeto, 
mesmo que possuam outros em andamento, caso haja suficiente 
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento 
das obras iniciadas, em conformidade com o anexo IX desta Lei, que 
contempla a relação das obras em andamento, bem como as 
respectivas dotações orçamentárias reservadas para a continuidade 
de sua execução ou conclusão no ano de 2021. 
§ 2° 0 sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o 
cumprimento da parágrafo único doart. 45 da Lei Complementar 
n.9101/2000. 
5E00 XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 46. Para fins do disposto no § 3° doart. 16 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo 
valor não ultrapassar o previsto noart. n° 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1° de 
abril de 2021. 
5E00 XIII 
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a 
Execução Orçamentária Anual 
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Art. 47. Para efeito do disposto noart. 42, da Lei Complementar n° 101/2000, 
assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela 
Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual: 
I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; 
II) No caso de despesas relativas ã prestação de serviços de natureza conti￾nuada destinados j manutenção da Administração Pública, bem como 
de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas 
e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, 
considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liqui￾dação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício finan￾ceiro, observado o cronograma pactuado. 
§ 1° Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima 
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, 
materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, 
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da 
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da 
parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se 
o saldo remanescente do contrato, logo no inicio do exercício seguinte, ou 
alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente 
dos empenhos não liquidados ao término do exercício. 
§ 2° Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada 
contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluidas 
no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a 
pagar não processados, tendo em vista que não existe direito liquido e certo ao 
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recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas 
obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as 
despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas 
de recursos advindos de outros Entes da Federação. 
§ 39Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a 
que alude oart. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de 
sua liquidação, a exemplo do 139salário dos servidores, encargos, despesas 
necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas 
passíveis de ajustes em vista do principio da evidenciação. 
§ 39 Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de 
débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos 
materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da divida flutuante 
parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis 
em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais 
como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do 
Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias. 
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de 
restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor 
evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de deficit fundado em 
despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo 
referidas despesas ser reempenhadas logo no inicio do exercício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de 
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as 
despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas ate 31 de janeiro do 
exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP. 
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CAPÍTULO Ill 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.49. 0 Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal a: 
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos 
termos da legislação em vigor; 
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suple￾mentares até o limite de 15% (dez por cento) da despesa total 
fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da do￾tação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o 
percentual a que alude o inciso anterior deste artigo; 
Iv)Realizar transposições, remanejamentos e transferências de 
dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total 
fixada no orçamento, situação esta que não implicará em 
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste 
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepillveda Pertence, julgamento 
em 19-12-2006, Plenário,DJde 16-3-2007). 
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos 
termos da legislação em vigor; 
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manu￾tenção de suas atividades, bem como as do município. 
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§ 1° Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de 
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da 
classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital. 
§ 2° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para 
efeito do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas â pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos 
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, 
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 39A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que 
alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei 
Orçamentária,serautilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas 
no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, 
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas 
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, 
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 49Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a 
suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente 
por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá 
indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações 
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a 
teor do disposto noart. 61, § 1°, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
§ 52 Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo 
e seus incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações 
orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da 
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Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de 
precatórios judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercícios anteriores, 
emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados. 
Art.50. A divida mobiliária refinanciada se houver, será 
devidamente atualizada por um índice oficial até a data de sua efetiva liquidação. 
Art.51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o 
parcelamento de dividas devidamente apuradas e inscritas na divida flutuante ou 
escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo 
escrito, as quais serão devidamente escrituradas na divida fundada, cujos empenhos 
registrados no ano ou constantes da divida flutuante serão cancelados do passivo de 
curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades. 
Art.52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do 
orçamento até o inicio do exercício de 2022 ao Poder Executivo, fica este autorizado 
a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada. 
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo 
Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a 
tomar como referência para execução orçamentária de 2022 os valores atualizados 
das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os 
valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do P.P.A. — 
Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria L.D.O. — Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021. 
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Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se 
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão 
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada. 
Art.54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis 
financeiro orçamentárias, determinadas noart. 48, parágrafo único, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação 
orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais 
ajustes. 
Art.55. Ficam alterados os anexos II e Ill da Lei n° 1853 que aprovou 
o Plano Plurianual de Serrana, para o quadriênio 2018/2021, em conformidade com a 
presente Lei. 
Art.56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
31 d agosto de 2021. 
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LEONARDO CARESSATO CAP'ITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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LDO 2022 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Art.4°, § 3°, da Lei Complementar ng 101, de 4 de maio de 2000. 
0 compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova￾se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever 
gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação 
dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da ela￾boração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no 
caso de se concretizarem. 
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os 
riscos orçamentários e os riscos de divida. 
I — RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito 
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto 6, de 
existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada 
um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de 
sua concretização: 
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento 
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas. 
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao cor￾respondente a 10% do valor mensal da folha de salários; 
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b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em co￾missão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que 
impliquem na redução de despesas variáveis. 
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação 
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à 
manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da vo￾luntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente. 
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto 
na LOA — 2021. 
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contra￾irá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse ris￾co vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados. 
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS: pode ocorrer 
em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem 
como o crescimento real da economia nacional abaixo dosindicesprevistos. 
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite cor￾respondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2021; 
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em 
relaçãoãsprojeções das receitas, será realizada compensação das perdas ma￾terializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucio￾nais, especialmente as de investimentos. 
II — RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da 
divida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as 
respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua 
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concretização: 
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA: 
a) Estimativa de Valor: as dividas registradas serão em sua grande maioria custe￾adas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em 
montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência; 
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as 
despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em 
despesas acessórias. 
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de divida são os chamados 
passivos contingentes, isto 6, dividas cuja existência depende de fatores imprevi￾síveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o 
Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e 
imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos 
dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial 
aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem 
despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do 
Executivo. 
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao cor￾respondente a 1% da RCL. 
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter pro￾visório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar even￾tuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar 
em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto 6, a￾queles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o rece￾bimento. É o caso da parcela da divida ativa da Fazenda Municipal, não incluída 
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na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional pa￾ra o governo municipal. 
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for 
suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais 
supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de 
contingência, bem como redução das despesas correntes. 
Serrana SP 
/LEONARDO CARESSATOCAPTELLI 
Prefeito Municipal 
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2022 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021. 
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de 
precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento 
de precatórios até 31/12/2029, a saber: 
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 
de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus 
precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos 
vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), 
ou por outro indice que venha a substituido, depositando 
mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob 
única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor 
calculado percentualmente sobre suas receitas correntes liquidas 
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em 
percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que 
variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado 
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este 
artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser 
anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. 
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Serrana SP 
LEONARDO CARESSATO CA PITELI 
Prefeito Municipal 
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1.11.nv.serrara sp.gov.br e mail infoliPserrana.sp.gov.br Telefone k16; 3987-9244 
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que 
dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pelaEC. n. 109/2021 o pagamento 
não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do 
regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de 
pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por 
atendida referida regra. 
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda 
Constitucional n. 109/2021 o valor da divida a ser pago até 2029, portanto, em 08 
(sete) parcelas anuais, iniciando-seern 2022 conterá valor suficiente para sua 
quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado 
mensalmente em razão da variação da receita corrente liquida mensal. 
0 valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no 
exercício de 2022 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE 
para homologação até 20.09.2021 conforme resolução editada pelo Conselho 
Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores 
necessários para seu cumprimento. 
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