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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaConcede título de Cidadão Serranense ao Vereador Rubens Clayton de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1541

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada U Projeto de Decreto Legislativo aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Decreto Legislativo apresentado na 13ª Sessão Ordinária e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T23:24:28.060748-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Camara AtuniripaibreStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONg15/2021 
Concede titulo de Cidadão Serranense ao 
Vereador RubensClaytonde Carvalho 
pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ART.12 - Fica, por este decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao 
VEREADOR RUBENSCLAYTONDE CARVALHO (RUBINHO), pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Serrana. 
ART.22- A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene, 
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
ART.32- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de 
dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
ART.42- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
em única discussão e votação 
na 14a Sessão Orrdinária. 
Serrana, 21/09/2021. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 02 de Setembro de 2021. 
WAIDENOR DE ASSIS SILVA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Uri ara Municipal de Serrana 
111 
AN' • EIA DE SANT'ANNA PONCIANO PRATES 
Vereadoray5Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 80012021 
Data: 03/0912021 - Horário: 15:09 
Legislativo - PDL 1512021 
SERRANA - SP 
Presidente da Câmara Mu de Serrana 
EDS N J O 
matatftluttiripat tit rrnma 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
)1/ 
AIRTON JOSEBIS 
Vereador da 4}Tcára unicipal de Serrana 
JARBASJOSEDE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Ivere_2, 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCI,0J E OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
c r 
PAULO ROBERTO ediSSIOLATOHMO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
RIC RDO ADRjANO.DEWNA FARIAS 
Vereorda inara-tKnicipal de Serrana 
RO MEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador daOmar unicipal de Serrana 
I. 
THIAGO/kNRIQUE DE ASSIS 
Vereador da 6nlara Municipal de Serrana 
Guttara gauttiripai in maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de Decreto Legislativo com o 
qual se pretende homenagear com titulo de "Cidadão Serranense" o Ilustríssimo Senhor Rubens 
Clayton de Carvalho, atualmente Vereador desta Casa Legislativa. 
RubensClayton de Carvalho, 43 anos, carinhosamente chamado de Rubinho, Vereador e 
empresário, dono de um dos mais populares salões de cabeleireiro da cidade. 
Nascido na cidade de Santa Isabel - Goiás, filho de Jose Borges Carvalho e Cândida 
Espindola Carvalho, casado com Laurinete Eulina de Carvalho há 22 anos, pai dos seus dois 
filhos João Vitor e Miguel. 
Rubinho veio para cidade de Serrana em 1996 com sua família em busca de uma vida 
melhor. Chegando aqui na cidade, começou a trabalhar com seu Primo Jarbas Cabeleireiro que 
na época já tinha um dos salões de cabeleireiro mais prestigiado da cidade. 
Aqui na cidade conheceu sua então esposa Laurinete, namoraram por 2 anos ,e no ano 
de 2001 resolveram se casar. 
No ano de 2001 foi então que resolveu abrir seu próprio salão, hoje o conhecido"SALAD 
POPULAR" que há 20 anos faz sucesso e conquista muitos clientes. 
No ano 2014 durante a copa do mundo de futebol no Brasil, Rubinho e seu primo 
Giovani foram convidados para cortar o cabelo dos jogadores e comissão técnica da seleção 
Francesa de Futebol, que na ocasião estavam concentrados na cidade de Ribeirão Preto para 
disputa da copa. Os Jogadores gostaram tanto do carisma e do trabalho dos dois, que os 
escolheram para serem os cabeleireiros oficiais do time e de toda delegação francesa durante 
os 30 dias que a seleção ficou em Ribeirão Preto. Esse fato trouxe destaque para os dois e para 
cidade de Serrana nas mídias de televisão e jornais da região. 
Em 2016 Rubinho foi convidado peloex-prefeito de Serrana Valério Galante para entrar 
na carreira politica e se candidatar a vereador da cidade. No inicio Rubinho ficou meio em 
duvida, mas acabou aceitando o desafio e saiu candidato a vereador, e em sua primeira vez 
concorrendo nas eleições de Serrana, foi eleito vereador com 371 votos. Na politica ficou 
conhecido com Rubinho Cabeleireiro. 
Como Vereador tem sido bastante atuante , fiscalizando , buscando recursos para 
cidade e ajudando a população mais necessitada, é conhecido como um vereador que coloca a 
mão na massa sempre disposto ajudar na limpeza e poda de arvores de pragas, creches e locais 
públicos da cidade. Pelo seu carisma, trabalho e atuação como vereador, conseguiu ser reeleito 
para seu segundo mandato como vereador em 2020. 
Portanto estas são as sólidas razões que motivam a apresentação do presente Projeto 
de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
WAL ENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
&Imam uttiripai tit S5trratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987- 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
DECLARAÇÃO 
Eu, RUBENSCLAYTONDE CARVALHO portador do RG: 3.879.464-SSP/G0 e 
do CPF: 214.876.638-46 vereador e proprietário do Salão de Cabeleireiro "SALA0 -
POPULAR", Residente à RualoneaparecidaAvilaMartins do Bem n° 295, Parque 
São José - na cidade de Serrana — SP, vem afirmar perante este documento que 
está ciente e agradecido por receber tão grande honraria quanto ao Titulo de 
CIDADÃO EMÉRITO DE SERRANA. 
AGRADECE antecipadamente o proponente VEREADOR WALDENOR DE ASSIS 
SILVA, à Presidência da casa e a todos os seus pares. 
Serrana, 02 de Setembro de 2021. 
Aguarda deferimento. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
RG: 3.879.464 SSP/GO 
CPF: 214.876.638-46 
Camara 4aFttrnitipdirSmarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
DECLARAÇÃO 
Eu, RUBENSCLAYTONDE CARVALHO portador do RG: 3.879.464-SSP/G0 e 
do CPF: 214.876.638-46 vereador e proprietário do Salão de Cabeleireiro "SALÃO 
POPULAR", Residente a RualoneaparecidaAvilaMartins do Bem n9295, Parque 
São José - na cidade de Serrana — SP, vem afirmar perante este documento que 
esta ciente e agradecido por receber tão grande honraria quanto ao Titulo de 
CIDADÃO EMÉRITO DE SERRANA. 
AGRADECE antecipadamente o proponente VEREADOR WALDENOR DE ASSIS 
SILVA, a Presidência da casa e a todos os seus pares. 
Serrana, 02 de Setembro de 2021. 
Aguarda deferimento. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
RG: 3.879.464 SSP/GO 
CPF: 214.876.638-46 
Gunn= aauttiripai ri °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(yerra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NI915/2021 
Concede titulo de Cidadão Serranense ao 
Vereador RubensClaytonde Carvalho 
pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que!hesão conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ART.12 - Fica, por este decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao 
VEREADOR RUBENSCLAYTONDE CARVALHO (RUBINHO), pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Serrana. 
ART.22- A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene, 
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
ART.32- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de 
dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
ART.42- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 02 de Setembro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
AND(IttADE SANT'ANNA PONCIANOPRATES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
SERRANA- SP 
(Camara 4Uuttiripat tïr mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
- r 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
EDSON JOSÉ FELIX FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIANApE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da C5m ra Municipal de Serrana 
pAlu/Lb7--(11 BEIF(110 CASaA'10 C 7F111-6 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
_ 
> 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Gituara Pauniripal tit rrrana c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de Decreto Legislativo com o 
qual se pretende homenagear com titulo de "Cidadão Serranense" o Ilustríssimo Senhor Rubens 
Clayton de Carvalho, atualmente Vereador desta Casa Legislativa. 
RubensClayton de Carvalho, 43 anos, carinhosamente chamado de Rubinho, Vereador e 
empresário, dono de um dos mais popularessalliesde cabeleireiro da cidade. 
Nascido na cidade de Santa Isabel - Goiás, filho de Jose Borges Carvalho e Cândida 
Espindola Carvalho, casado com Laurinete Eulina de Carvalho há 22 anos, pai dos seus dois 
filhos João Vitor e Miguel. 
Rubinho veio para cidade de Serrana em 1996 com sua família em busca de uma vida 
melhor. Chegando aqui na cidade, começou a trabalhar com seu Primo Jarbas Cabeleireiro que 
na época já tinha um dos salões de cabeleireiro mais prestigiado da cidade. 
Aqui na cidade conheceu sua então esposa Laurinete, namoraram por 2 anos ,e no ano 
de 2001 resolveram se casar. 
No ano de 2001 foi então que resolveu abrir seu próprio salão, hoje o conhecido "SALA° 
POPULAR" que há 20 anos faz sucesso e conquista muitos clientes. 
No ano 2014 durante a copa do mundo de futebol no Brasil, Rubinho e seu primo 
Giovani foram convidados para cortar o cabelo dos jogadores e comissão técnica da seleção 
Francesa de Futebol, que na ocasião estavam concentrados na cidade de Ribeirão Preto para 
disputa da copa. Os Jogadores gostaram tanto do carisma e do trabalho dos dois, que os 
escolheram para serem os cabeleireiros oficiais do time e de toda delegação francesa durante 
os 30 dias que a seleção ficou em Ribeirão Preto. Esse fato trouxe destaque para os dois e para 
cidade de Serrana nas midias de televisão e jornais da região. 
Em 2018 Rubinho foi convidado peloex-prefeito de Serrana Valério Galante para entrar 
na carreira politica e se candidatar a vereador da cidade. No inicio Rubinho ficou meio em 
duvida, mas acabou aceitando o desafio e saiu candidato a vereador, e em sua primeira vez 
concorrendo nas eleições de Serrana, foi eleito vereador com 371 votos. Na politica ficou 
conhecido com Rubinho Cabeleireiro. 
Como Vereador tem sido bastante atuante , fiscalizando , buscando recursos para 
cidade e ajudando a população mais necessitada, é conhecido como um vereador que coloca a 
mão na massa sempre disposto ajudar na limpeza e poda de arvores de pragas, creches e locais 
públicos da cidade. Pelo seu carisma, trabalho e atuação como vereador, conseguiu ser reeleito 
para seu segundo mandato como vereador em 2020. 
Portanto estas são as solidas razões que motivam a apresentação do presente Projeto 
de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.215/2021. 
Assunto: "Concede titulo de Cidadão Serranense ao Vereador Rubens Claytonde Carvalho pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: todos Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
15/2021, de autoria de todos Vereadores desta Casa, que Concede titulo de Cidadão Serranense 
ao Vereador RubensClaytonde Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
WAL R DE ASSIS SILVA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
Ill — VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 20 de setembro de 2021. 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA L DEOLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 15/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
MARISALUC1ANDE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 7(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N214/2021 
De 23 de setembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO VEREADOR RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense ao Vereador RubensClaytonde Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 23 de sete bro • 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no Diário Ofic.do nicipio. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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