DESPACHO
rana, 021.
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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Presidente
Cniara Municipal de Serraria
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PROTOCOLO GERAL 792/2021
Data: 03/09/2021 . Horário: 12:53
Legislativo - REQ 369/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp. leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2 369/2021
EMENTA:
REITERA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA
FUNÇÃO, SE ESTÁ DESENVOLVENDO A ATIVIDADE OU DESIGNADO PARA OUTRA,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR GASTO COM
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A JUNHO DE 2021, PORCENTAGEM NA
FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua
respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação
profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro
de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária.
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade das normas de contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos
procedimentos contábeis transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A
administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes,
fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
Sala das Sessões, 03d€s
PAU A SIOLATO FILHO -
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores, ainda corroborando com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional
para o desempenho de algumas atividades laborais.
Nesse sentido, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17,
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. Ademais cumpre ao Poder Executivo fornecer
as informações ora solicitadas e de acordo com o teor da solicitação, assim reitero o pedido
anteriormente solicitado e que seja fornecida as devidas informações e não seja concedida
resposta que não tenha o escopo de burlar o requerimento.
Sendo assim, reitero o requerimento e que seja fornecida as devidas informações
pelo gestor responsável em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, se está
desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação profissional para o
desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de
2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária. Após a sua aprovação em
plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão responsável.
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
irton Jo.é Bis
Presidente