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materia nº 369/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaReitera informações sobre a relação de cargos comissionados, sua respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 123/2021 (Ofício S.G. nº 296/2021).
2021-09-13 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 235/2021.
2021-09-08 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T09:52:08.726286-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
rana, 021. 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
,.1 
irtonJS 
Presidente 
Cniara Municipal de Serraria 
11111111111 l l 11111111 
PROTOCOLO GERAL 792/2021 
Data: 03/09/2021 . Horário: 12:53 
Legislativo - REQ 369/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp. leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n2 369/2021 
EMENTA: 
REITERA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA 
FUNÇÃO, SE ESTÁ DESENVOLVENDO A ATIVIDADE OU DESIGNADO PARA OUTRA, 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR GASTO COM 
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A JUNHO DE 2021, PORCENTAGEM NA 
FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua 
respectiva função, se está desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação 
profissional para o desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro 
de 2021 a junho de 2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária. 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade das normas de contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos 
procedimentos contábeis transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A 
administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, 
fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da 
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão 
Sala das Sessões, 03d€s 
PAU A SIOLATO FILHO - 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.!eg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus 
gestores, ainda corroborando com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional 
para o desempenho de algumas atividades laborais. 
Nesse sentido, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. Ademais cumpre ao Poder Executivo fornecer 
as informações ora solicitadas e de acordo com o teor da solicitação, assim reitero o pedido 
anteriormente solicitado e que seja fornecida as devidas informações e não seja concedida 
resposta que não tenha o escopo de burlar o requerimento. 
Sendo assim, reitero o requerimento e que seja fornecida as devidas informações 
pelo gestor responsável em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, se está 
desenvolvendo a atividade ou designado para outra, qualificação profissional para o 
desempenho da função, valor gasto com remuneração do período de janeiro de 2021 a junho de 
2021, porcentagem na folha de pagamento e dotação orçamentária. Após a sua aprovação em 
plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão responsável. 
VEREADOR 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
irton Jo.é Bis 
Presidente 

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