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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense ao Deputado Marcos Antonio Zerbini pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada U Projeto de Decreto Legislativo aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.
2021-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.
2021-09-21 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Decreto Legislativo apresentado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T11:12:28.728285-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 15a Sessão Ordinária. 
Serrana, 05/10/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2021 
Concede Titulo de Cidadão Serranense ao 
Deputado Marcos Antonio Zerbini pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao 
Deputado Marcos Antonio Zerbini pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNIdPAL DE SERRANA 
Serrana, 3 de setembro de 2021 
4. ( fl 
CIA_RO DA SILVA POIES 
Vereadora a Secretária a Câmara nicipal de Serrana 
1^9 
AITRONJOSEBIS 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara MuricipaI de Serrana 
liIII lII II IIII II 
PROTOCOLO GERAL 839/2021 
Data: 21/09/2021 - Horário: 14:32 
Legislativo - PDL 16/2021 
P. 1 de 4 
MARISALUCIAN 
Vereadora da Câmar 
LIVEIRA AVIER 
de Ser ana 
PAULO ROBEFA CdIWF 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
EDSON JOSÉ FELIX FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS 
Vereador da Câmara nicipal de Serrana 
THIAGO H RIQUE DE ASSIS 
Vereador 1° Secretário daCamaraMunicipal de Serrana 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 4 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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BIOGRAFIA 
Marcos Zerbini iniciou no movimento popular em 1980, através da Pastoral da Juventude, 
da Arquidiocese de São Paulo, em conjunto com outros jovens da comunidade. 
Começou um trabalho na favela da Vila Prudente, fazendo alfabetização de adultos e 
organizando a comunidade para lutar por saneamento básico. Depois de alguns meses foi 
convidado para trabalhar no Movimento em Defesa do Favelado da Região Episcopal Belém, 
estendendo o trabalho para mais de 30 (trinta) favelas da região. 
Na época, existiam muitas ações de reintegração de posse e as pessoas tinham muita 
dificuldade em encontrar advogados que defendessem suas causas. Foi então que Zerbini 
resolveu fazer faculdade de Direito, abandonando a aeronáutica. Em 1991 formou-se em Direito 
pela USP — Universidade de São Paulo. 
Ainda como estudante de direito começou a atuar como estagiário em entidades que 
lutavam pela defesa da moradia as pessoas carentes, dando inicio a "Movimentos de Moradia" 
na região de Pirituba, que aos poucos se estenderam para outras regiões, como Lapa, Butant5, 
Barra Funda, Brasilândia, Freguesia do 61, Jaragua, Perus e outros. 
Desde 1988 é o Coordenador Geral destes Movimentos e um dos fundadores da ATST￾Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo. 
Juntamente com o esforço de inúmeras pessoas que se engajaram nessa luta pela 
moradia, foi idealizado um novo projeto, onde as famílias que participavam das reuniões do 
Movimento de Moradia juntavam seus recursos e, de forma organizada, adquiriam, através de 
compra coletiva, grandesareasde terra bruta, para a implantação de conjuntos habitacionais de 
interesse social a um custo baixo. 
Com esse trabalho, mais de 40 mil famílias conquistaram seu terreno e mais de metade 
dessas famílias já moram em suas casas próprias. 
Em razão da necessidade de ter um representantepoliticopara apoiar o trabalho desse 
Movimento de Moradia, Marcos Zerbini foi eleito Vereador da Cidade de São Paulo em 2000, 
reeleito como Vereador em 2004 e desde 2006 é Deputado Estadual, já no 49Mandato. 
Em 2003 o trabalho social desenvolvido pela ATST e por Marcos Zerbini se estendeu além 
da questão da moradia, atendendo à necessidade de muitos jovens que queriam, mas não tinham 
condições financeira de cursar o nível universitário. 
Através da experiência com a organização e cooperação de pessoas, Marcos Zerbini deu 
inicio ao "Movimento de Faculdade", ou estudantil, interagindo junto a reitores de Universidades 
e Centros Universitários, com o objetivo de aproveitar as vagas ociosas daquelas instituições, 
oferecendo-as com um prego acessível aos jovens participantes desse novo Movimento de 
Faculdade. 
0 resultado foi muito positivo: fundou-se a Associação Educar para a Vida, coordenada 
por Marcos Zerbini, que atualmente possui convênio com mais de 12 universidades de São Paulo, 
já tendo proporcionado a cerca de 100 mil pessoas cursarem o nível universitário. 
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CamaraMunicipal de Serrana 
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A experiência de Zerbini tem dado tão certo que representantes de outros municípios tem 
procurado o Deputado Estadual Marcos Zerbini para levar a experiência de compra de áreas para 
suas cidades. 
0 primeiro município a fazer essa experiência, foi Novo Horizonte, que através da 
Associação de Moradia criada (AMA), já comprou 2 áreas para implantação de loteamento de 
interesse social, onde 1400 famílias já adquiriram seu terreno. 
Atualmente o projeto habitacional está presente em 16 municípios do interior de São 
Paulo: Novo Horizonte (2 áreas), Pradópolis (1 área), Planalto (2 áreas), Jaboticabal (1 área), 
Catanduva (2 áreas), Nova Europa (1 área), Pirassununga (2 áreas), Santa Lúcia (1 área), Matão 
(1 área), Américo Brasiliense (1 área), Tambaú (1 área), São Lourenço do Turvo (1 área), Lins (1 
area),Serrana (1 área), Jaú (1 área) e Cajamar ( 3 áreas), beneficiando mais de 9 mil famílias. 
0 trabalho desenvolvido por Marcos Zerbini vai além de ajudar a quem precisa de 
moradia digna ou desconto em faculdade: "Aprendi nesses anos todos que, mais importante do 
que dar casa para as pessoas ou um desconto em uma faculdade, é fazer com que elas se sintam 
cidadãs e entendam que só podemos mudar a realidade social da nossa Cidade, do nosso Estado 
e do nosso Pais, com a organização social e a participação ativa das pessoas no rumo de sua 
história." (Marcos Zerbini) 
Marcos Zerbini — Pontos principais 
Profissão: Advogado formado pela Universidade de São Paulo[sl_p]Principal atuação: 
Movimento Popular relacionado a Moradia 
Deputado Estadual desde 2006- 4(2Mandato 
Idade: 58 anos (nascido em 18 de Janeiro de 1963)::sip]Naturalidade: São Paulo 
Estado Civil: casado com a líder popular Cleusa Ramos Zerbini 
Vereador 
Em 2000- 30.748 votos, 
2004- 41.488 votos 
Deputado Estadual 
2006- 94.082 votos. 
2010- 85.678 votos 
2014-76.895 votos 
2018- 69.296 votos 
P. 4 de 4 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
A 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, Marcos Antonio Zerbini, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da 
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 3 de setembro de 2021. 
Marcos Antonio Zerbini 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 16/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Deputado Marcos Antonio Zerbini pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.° 
16/2021, de autoria de todos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense 
ao Deputado Marcos Antonio Zerbini pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 5 de outubro de 2021. 
-4 --- 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUC OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 16/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 5 de outubro de 2021. 
MARISA LUCIANA D VEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N1216/2021 
De 6 de outubro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO MARCOS ANTONIOZERBINI 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense ao Deputado Marcos Antonio Zerbini, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL — Sist ma de poio ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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