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materia nº 6/2021

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2021 (Autógrafo n° 34/2021) .
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Norma promulgada — Lei nº 543/2021 promulgada pelo Presidente da Câmara.
2021-09-21 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões U Veto apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T23:12:15.319023-03:00 Veto Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredodc re,i(la NC VOS.170 14.150 000 
v•-wy; seirrana.sp.gov.bi e n. i1ott'serrani.sp.ppv.br lelefone (16) :08? )244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2021 
(AUTOGRAFO N° 34/2021) 
Ilmo. Senhor 
AIRTONJOSEBIS 
Presidente da Mesa Diretora 
Camarade Vereadores de Serrana - SP 
Senhor Presidente; 
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de Serrana, acusamos o 
recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 04/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme 
Autógrafo n° 34/2021, que cria o Programa Comunitário da família, no município de Serrana, e dá 
outras providências, e por conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo: 
A propositura, em breve síntese, autoriza a Prefeitura Municipal a permitir o uso de 
terrenos públicos não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins administrativos específicos a 
indivíduos que comprovadamente estejam desempregados e tenham renda familiar de até 2 salários 
mínimos para que cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias. 
Além disso, o instituto jurídico pretendido pelo Edil, autor da propositura é uma 
"autorização de uso". Este instrumento, como é cediço, tem por feição ser ato unilateral, discricionário e 
precário. E o próprioart.4° da propositura leva a esse mesmo entendimento, já que diz quer a Prefeitura 
poderá a qualquer momento revogar a "permissão"(sic.)de uso de terreno público. 
E pela característica da precariedade, não há que se falar em lei autorizativa para esta 
finalidade. 
A propósito, Hely Lopes Meirelles anota que "autorização de uso é o ato unilateral, 
discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade 
individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, 
1 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Twicredo de A me.ida Nevub. 170 14.150 000 
Nvww.serrana.sp.gov.ht e mn iiektserrand.sp.gov.br Telefone Ib T9SI11244 
pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se 
consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a 
Administração. (...) Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que 
remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para 
seu deferimento" (Direito Administrativo Brasileiro, 34aed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo, 
Délcio Balestero Aleixo e JoséEmmanuelBurle Filho, SaoPaulo, Malheiros, 2008, p.533). 
Essa lição, indicativa dos pressupostos e dos limites das autorizações de uso, é 
repetida, de forma geral, pela doutrina (Cf. MariaSylviaZaneIlaDi Pietro, Direito Administrativo, 
19aed., São Paulo, Atlas, 2006, p.658/659; Edmir Netto de Araújo, Curso de Direito Administrativo, Sao 
Paulo, Saraiva, 2005, p.1085; Marçal Justen Filho, Curso de Direito Administrativo, 2aed., SaoPaulo, 
Saraiva, 2006, p.736/737; entre outros). 
Edmir Netto de Araújo, aliás, enfatiza que tais autorizações podem ser 
concedidas por "decreto, portaria ou outro ato jurídico administrativo típico da autoridade competente 
(geralmente do órgão ou entidade estatal ao qual cabe a administração do bem), sem necessidade de lei 
autorizativa e procedimento licitatório, e versar sobre qualquer tipo de bem público, desde que 
compatível com o interesse público e eventual afetação do bem"(op. cit., p.1085). 
No caso em análise, a Câmara Municipal de Serrana pretende estabelecer regras 
para disciplinar as tais "permissões de uso de terrenos públicos". 
Mas embora a matéria não se encontre expressamente prevista noart. 24, § 20, 
da Constituição do Estado — que trata dos temas cuja iniciativa normativa esta reservada ao Chefe do 
Poder Executivo — acabou invadindo a esfera reservada h. gestão do Município a cargo do Prefeito. 
Cumpre-nos o apontamento de ilegalidade do ato, que se consubstancia na 
cessão de imóvel público, por infração ao inciso XII, artigo 73 da Lei Orgânica Municipal: 
"Art. 73. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei: 
2 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancr Wu de Aimeida Neves. 176 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.br e rim!,iltordiserrana.sp.gov.by Ioii 'I E r!».3 ).'44 
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos 
termos desta Lei Orgânica e mediante autorização legislativa, quando 
for o caso. 
,f 
que, ao deflagrar o projeto de lei, o Poder Legislativo busca instituir o uso de 
terrenos públicos por particulares, pretendendo criar para esses, verdadeiro direito subjetivo à ocupação 
do espaço público, incompatível com a natureza do instituto da autorização de uso em análise. 
Neste cenário, cumpre pontuar que não pode a lei dizer o Poder Executivo pode 
ou não fazer dentro de sua típica atividade administrativa. Se o faz, torna-se patente que a atividade 
legislativa imiscuiu-se no âmbito de atuação do administrador, fazendo-o de modo inconstitucional, 
como, alias, tem afirmado o E. Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo: 
"Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que 
impliquem no gerir as atividades municipais.Teri,também, 
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução 
dos trabalhos que lhe são atribuidos. Quando aCamaraMunicipal, o 
órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se 
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência 
do Prefeito" (ADI n. 53.583-0, rel.Des.Fonseca Tavares). 
Em caso análogo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também decidiu: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei Municipal que normatiza o 
uso do passeio público - Intervenção indevida emareade competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Violação dos artigos 5°, 37, 
47, II, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Ação procedente 
(ADIN n° 125.192-0/7,RibeiraoPreto, rel.Des.Laerte Nordi, j. 
26/4/2006). 
Destarte, podemos interpretar das justificativas do presente veto, que as infrações 
politico-administrativas, por procedimento contraditório à lei, guardam estreita relaçãocorna eficiência 
(em sentido amplo) do gestor público, ou seja, caso seja ineficiente, pode o mesmo sofrer penalidades. 
3 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreco de ;Oneida Neves. 176 14.150 000 
wyew.stwana.sp.gov.bi e ntoiotti:;errana.sp.gov.brIelefone Mil 398; 9244 
Assim a eficiência é um dever de todos os administradores públicos por expressa disposição 
Constitucional(art. 37, caput). A inobservância a esse principio gerará inúmeros prejuízos ao agente 
politicoe ao Município. 
Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já 
citados dispositivos legais, pela ILEGALIDADE e INCONST1TUCIONALIDADE o Poder Executivo 
resolve por VETAR 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2021. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2021. 
4. LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
te,e2,-7.-, H. • 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATORIO 
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2021 
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar ng 04/2021, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n° 34/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique 
de Assis, que "cria o Programa Comunitário da família, no município de Serrana, e da 
outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total 
ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme 
Autógrafo n° 34/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que "cria o 
Programa Comunitário da família, no município de Serrana, e da outras providências", 
de autoria do Prefeito Municipal. 
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que este se deu 
em virtude do instituto pretendido ser a "autorização de uso" e não a "permissão de 
uso" como dispõe o projeto, e em virtude do vicio de iniciativa do projeto, tendo em 
vista que é iniciativa do Prefeito projeto de lei sobre uso de bens municipais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II— CONCLUSÃO: 
0 relator desta Comissão manifesta-se contrariamente ao veto, tendo em vista 
que, quanto à alegação de que o instituto correto para esse projeto seria a "autorização 
de uso", esse argumento não prospera, uma vez que esta é usada quando não há 
interesse público envolvido, inclusive, cabe ao particular usar ou não o bem, enquanto 
a "permissão de uso" disciplinada no projeto é instituto correto para o caso, tendo em 
vista que é utilizada para os casos que envolvem interesse público, podendo até a 
Administração retomar o bem quando este não é utilizado para a finalidade 
determinada (no caso, cultivo de alimentos por pessoas desempregadas e de renda 
familiar baixa). 
Assim como, quanto ao vicio de iniciativa do projeto, este é questionável, o 
artigo 73 da Lei Orgânica Municipal mencionado no veto, pelo Prefeito Municipal, diz 
respeito a competência para CONCEDER o uso de bens públicos e não para LEGISLAR, 
assim, não cabe esse argumento. 
Por essas razões, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER 
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo 
49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de 
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela. 
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse 
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
(...) 
5 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria 
absoluta dos seus membros. 
5 4° Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação." 
(grifo nosso) 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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Ill — VOTO: 
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que 
o Projeto de Lei Complementar n° 04/2021 não possui vicio de legalidade e de 
constitucionalidade. 
Voto, portanto, pela sua rejeição. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
WALDEN O I -ff;IS SILVA 
Relator 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade 
e da constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n 04/2021, opina pela rejeição 
do presente veto. 
Serrana, 20 de setembro de 2021. 
MARISA LUCIANA3EGLIVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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OficioCMS n2254/2021. 
Serrana, 23 de setembro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar ng 4/2021 — autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis - Cria o Programa 
Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá outras providências, foi REJEITADO, em 
Sessão Ordinária realizada em 21 de setembro de 2021. 
Encaminho cópias do Projeto de Lei Complementar ng 4/2021, autoria do 
Vereador Thiago Henrique de Assis, bem como cópia do Autógrafo ng 34/2021, conforme 
determina o parágrafo 42, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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