Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 16a sessão
ordinária em 17/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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OJETO DE LEI ORDINÁRIA N230/2021
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0
SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
TÍTULO I — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12 Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação
Ambiental no Município de Serrana, que estabelece os princípios e os objetivos da
Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art.22 A Educação Ambiental deverá contemplar nãosoa relação de causalidade, mas
a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerandose então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundoholistic°ou
paradigma ecossistêmico.
Art. 32A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a
excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacifica das
pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter
um caráter dogmático e/ou doutrinador e/ourepressor.
Art.42 A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação,
devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.
CArriara Municipal de Serraria
HI 11111111
PRO FOCOLO GERAL 838/2021
Data: 21/00/2021 - Horário: 13. 07
Legislativo - PLO 30/2021
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CAPÍTULO II — DAS DEFINIÇÕES
Art.59 Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - educação Ambiental: tema transversal da educação que tem por objetivos o ensino,
a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de
paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e
o universo na sua complexidade.
II - sustentabilidade: conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as
condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da
geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e
enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução.
Ill - visão Holistica: é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade,
integração,inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os
físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.
IV - qualidade de vida: conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os
aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.
V - educação formal: caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições
próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.
VI - educação não formal: qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática,
que se realiza fora do sistema formal de ensino.
VII - diplomático: método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as
resoluções decorrem da busca pacifica na solução dos conflitos socioambientais.
VIII - interativa: abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do
conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo,
coesão e inclusão social.
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CAPÍTULOIII — DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.6° São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista,holistic°,democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque
da sustentabilidade;
Ill - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva dainter,multi e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação critica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
CAPÍTULO IV — DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.72 São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
politicos,sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
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III - o estimulo e o fortalecimento de uma consciência critica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estimulo à cooperação entre as diversas regiões do Pais, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
TÍTULO II— DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.89 A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação,
além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os
órgãos públicos da União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de
Educação, os órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais,
entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e
demais segmentos da sociedade.
Art.99 As atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental devem ser
desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de
atuação interrelacionadas:
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I — capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Ill - produção do material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação;
V - desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a
anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposição de todo
munícipe que solicite vista.
§ 12 Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão
respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
§ 29A capacitação de recursos humanos voltar-se-6 para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização
dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização
dos profissionais de todas as áreas;
Ill - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio
ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz
respeito à problemática ambiental.
§ 32 As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-5o para:
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I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando 6 incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de
ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
Ill - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática
ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área
ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas nos incisos I a V.
CAPÍTULO II — DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.10 São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
II - estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em
projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
III- fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando A
produção, divulgação e disponibilização do conhecimento cientifico e à formulação de
soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação
Ambiental;
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IV - promover ainter-relação entre processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e
competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a
construção da cidadania;
V - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em
outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, assim como, no zoológico e
aquário, para os diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VI - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VIII - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
IX - facilitar o acesso à informação do inventario dos recursos naturais e culturais do
Município;
X - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região Metropolitana de
Campinas, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de
problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULOIII— DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art.11 Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
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c) ensino médio;
ll - educação superior;
Ill - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art.12 A Educação Ambiental será desenvolvida como uma pratica educativa
integrada, continua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 12 A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina especifica no
currículo escolar;
§ 22Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da
Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina especifica;
§ 32Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais.
Art.13 A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
§ 12Os professores em atividade devem receber formação complementar na suaarea
de atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos
princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
§ 22A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo
docente sobre a lei, a cada ano letivo, no planejamento, incentivando a elaboração dos
projetospoliticospedagógicos transdisciplinares.
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Art.14 A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos
seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos
Artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NA() FORMAL
Art.15 No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização,
o poder público, em nível municipal, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres,
de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações nãogovernamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas
educação ambiental não-formal;
Ill - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações
não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas ás unidades de
conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
TÍTULOIII— DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.16 A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensine-e pes a e órgãos públicos do Município,
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envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe,
os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17 Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se
realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - ao Poder Público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e
dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas
questões socioambientais;
II - às instituições educativas promover a Educação Ambiental de maneira integrada
aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;
Ill - aos Conselhos Municipais promover o engajamento da sociedade nas ações da
Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - às empresas e entidades de classe promover os programas destinados aos
profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho,
nos processos produtivos e na logística reversa;
V - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental
através das diversas mid ias.
Art. 18 Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão
utilizados os seguintes instrumentos de gestão:
I. Plano Municipal de Educação Ambiental;
II. Capacitação de recursos humanos;
III. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
IV. Produção e divulgação de material educativo;
V. Inventário e diagnóstico das ações;
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VI. Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
VII. Mecanismos de incentivos;
VIII. Fontes de financiamento;
IX. Parcerias.
§ 1° 0 Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um Decreto,
de forma participativa e revisão periódica.
§ 2° Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação,
quando se relacionarem com ensino público municipal.
§ 3° Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados por recursos municipais, estaduais e federais.
Art.19 A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se
em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
ll - prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação;
Ill - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a
qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou
programa proposto.
§ 1° Na eleição que se refere o "caput" deste artigo devem ser contempladas de forma
equitativa: planos, programas e projetos dos diferentes bairros e distritos do município
de Serrana.
§ 2° A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e
prioridades contidas nesta Lei.
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§ 32Uma parte dos recursos previstos para execução do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão destinados prioritariamente para a Educação Ambiental não formal,
sem prejuízo da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art.20 Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do
Município em relação a:
I -areasverdes na escola e na região;
II - conhecimento e combate 6 poluição em todas as suas formas (ar, solo, agua,
eletromagnética);
Ill - adensamento populacional na região;
IV - grau de inclusão e exclusão social;
V - saneamento básico na escola e na região;
VI - trânsito e transporte público na região;
VII - proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);
VIII - políticas de urbanização da cidade e da região;
IX - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor e as principais normas
sobre o meio ambiente em todas as suas formas;
X - avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio
ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
XI - ações relacionadas 6 reciclagem de resíduos;
XII - proteção das aguas e medidas para o combate â escassez hídrica;
XIII - sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;
XIV - outras questões ou fatores ambientais.
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Art.21 Os programas de assistência técnica e financeira relativas ao meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos ás ações de Educação Ambiental.
TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITO RIAS E FINAIS
Art.22 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de decreto.
Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 20 de setembro de 2021.
frr2e r ad?1,
JARBA JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n230/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação
Ambiental no Município de Serrana."
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n2 30/2021, que "Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a
Política de Educação Ambiental no Município de Serrana", de autoria do Vereador
Jarbas José de Oliveira.
A presente proposta legislativa visa instituir a Política Municipal de Educação
Ambiental no Município de Serrana, que estabelece os princípios e objetivos da
Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implementação.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, não há óbice à proposta legislativa, tendo em vista que a
competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local, bem como para
suplementar legislação federal e estadual, no que couber, nos termos do art. 30, incisos
I e ll da CF e doart. 16, inciso I da LOM.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 04 de outubro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 30/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 04 de outubro de 2021.
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR,DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 30/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação
Ambiental no Município de Serrana."
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart. 46, §8° do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária ri-9. 30/2021, que "Dispõe sobre a
Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de
Serrana", de autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira.
A presente proposta legislativa visa instituir a Política Municipal de Educação
Ambiental no Município de Serrana, que estabelece os princípios e objetivos da
Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implementação.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que a competência do Município para
legislar sobre assunto de interesse local, bem como para suplementar legislação federal
e estadual, no que couber, nos termos doart. 30, incisos I e ll da CF e doart. 16, inciso I
da LOM.
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Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, visto que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município
de Serrana, estabelecendo, para tanto, os princípios, os objetivos e as diretrizes para a
sua implementação.
III —VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 04 de outubro de 2021.
MARIA DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n230/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José
de Oliveira, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação
do referido projeto.
Serrana, 04 de outbro de 2021.
ANDREIADE SANT'ANNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MAR DA SILVA
Relatora da Comissão Permane d Educag5 aúde e Assistênci Social
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Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N283/2023
PROJETO DE LEI N2 30/2021 — AUTORIA DO VEREADOR JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n° 30/2021, autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO I — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental no
Município de Serrana, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e
define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art.2° A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de causalidade, mas a
interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se então
como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holistico ou paradigma
ecossistêmico.
Art.39A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência da
qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacifica das pessoas consigo
mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático
e/ou doutrinador e/ourepressor.
Art.42A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo estar
presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal, não formal e informal.
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CAPÍTULO II— DAS DEFINIÇÕES
Art.52Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Educação Ambiental: tema transversal da educação que tem por objetivos o ensino, a
aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de paz
individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e o universo
na sua complexidade.
II - Sustentabilidade: conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições
de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das
futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua capacidade de
regeneração, reprodução e coevolução.
Ill - visão Holistica: é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração,
inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos,
sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.
IV - Qualidade de vida: conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os aspectos
individual, coletivo e ambientalmente integrado.
V - Educação formal: caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições
próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.
VI - Educação não formal: qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se
realiza fora do sistema formal de ensino.
VII - diplomático: método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as
resoluções decorrem da busca pacifica na solução dos conflitos socioambientais.
VIII - interativa: abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e
numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social.
CAPÍTULO III — DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.62São princípios básicos da educação ambiental:
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I - o enfoque humanista, holistica, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre
o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
Ill - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva dainter,multi e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação critica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito a pluralidade e a diversidade individual e cultural.
CAPÍTULO IV — DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.72São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,politicos,sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
Ill - o estimulo e o fortalecimento de uma consciência critica sobre a problemática ambiental
e social;
IV - o incentivo A participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um
valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estimulo à cooperação entre as diversas regiões do Pais, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas 6 construção de uma sociedade ambientalmente equili da,
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fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
TÍTULO II — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.82A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além de
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as
instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União,
do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, os órgãos públicos do Município,
envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os
meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art.9g As atividades vinculadas 5 Política Municipal de Educação Ambiental devem ser
desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação
interrelacionadas:
I — capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III- produção do material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação;
V - desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do
corpo docente, coordenação e direção e deverá estar 5 disposição de todo munícipe que
solicite vista.
§ 1g Nas atividades vinculadas 5 Política Municipal de Educação Ambiental serão respei
os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
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§ 2' A capacitação de recursos humanos voltar-se-6 para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
profissionais de todas as áreas;
Ill - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à
problemática ambiental.
§ 32As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão
ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
Ill - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material
educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas
nos incisos I a V.
CAPÍTULO II — DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.10 São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
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II - estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as entidades de
classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam
a melhoria da qualidade de vida da população;
Ill - fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando A
produção, divulgação e disponibilização do conhecimento cientifico e 6 formulação de
soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação
Ambiental;
IV - promover ainter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação,
e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo
as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
V - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em outras
áreas verdes destinadas à conservação ambiental, assim como, no zoológico e aquário, para
os diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VI - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VIII - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
IX - facilitar o acesso à informação do inventario dos recursos naturais e culturais do
Município;
X - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região Metropolitana de
Campinas, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de
problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO Ill — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art.11 Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no
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âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
II - educação superior;
Ill - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art.12 A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
continua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1° A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina especifica no
currículo escolar;
§ 2° Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da
Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina especifica;
§ 32Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve
ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais.
Art.13 A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos professores,
em todos os níveis e em todas as disciplinas.
§ 1° Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de
atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios,
objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
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§ 22A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo
docente sobre a lei, a cada ano letivo, no planejamento, incentivando a elaboração dos
projetospoliticospedagógicos transdisciplinares.
Art.14 A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos seus
cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos Artigos 12
e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO FORMAL
Art.15 No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização, o poder
público, em nível municipal, incentivara:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas a educação ambiental nãoformal;
Ill - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações nãogovernamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas as unidades de conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
TÍTULO Ill — DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.16 A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e
privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolven
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Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de
comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art.17 Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará pela
contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - ao Poder Público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos
da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões
socioambientais;
ll - às instituições educativas promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos
projetos e programas curriculares que desenvolvem;
III- aos Conselhos Municipais promover o engajamento da sociedade nas ações da Educação
Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - ás empresas e entidades de classe promover os programas destinados aos profissionais
para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos
produtivos e na logística reversa;
V - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através
das diversas mídias.
Art.18 Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados os
seguintes instrumentos de gestão:
I. Plano Municipal de Educação Ambiental;
II. Capacitação de recursos humanos;
Ill. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
IV. Produção e divulgação de material educativo;
V. Inventário e diagnóstico das ações;
VI. Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
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VII. Mecanismos de incentivos;
VIII. Fontes de financiamento;
IX. Parcerias.
§ 10 0 Plano Municipal de Educação Ambientalserainstituído mediante um Decreto, de forma
participativa e revisão periódica.
§ 2° Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental
serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação, quando se relacionarem
com ensino público municipal.
§ 32Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental
serão financiados por recursos municipais, estaduais e federais.
Art.19 A eleição dos pianos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados 6 Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
I - conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
ll - prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação;
III- economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade
do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
§ 12Na eleição que se refere o "caput" deste artigo devem ser contempladas de forma
equitativa: pianos, programas e projetos dos diferentes bairros e distritos do município de
Serrana.
§ 22A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e
prioridades contidas nesta Lei.
§ 32Uma parte dos recursos previstos para execução do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão destinados prioritariamente para a Educação Ambiental não formal,
prejuízo da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 20 Os pianos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do Município
em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, agua,
eletromagnética);
Ill - adensamento populacional na região;
IV - grau de inclusão e exclusão social;
V - saneamento básico na escola e na região;
VI - trânsito e transporte público na região;
VII - proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);
VIII - políticas de urbanização da cidade e da região;
IX - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor e as principais normas sobre o
meio ambiente em todas as suas formas;
X - avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em
especial as previstas na Agenda 21;
XI - ações relacionadas 6 reciclagem de resíduos;
XII - proteção das águas e medidas para o combate 6 escassez hídrica;
XIII - sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;
XIV - outras questões ou fatores ambientais.
Art.21 Os programas de assistência técnica e financeira relativas ao meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.22 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de decreto.
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Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA /
0 de utubr e 2023.
a
VER. AULO ROB 0 tR (1/LSIO _ 110 FICHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
410
VER. EDSO OS LIX FILHO
Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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