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materia nº 386/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 386 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSolicita informações sobre a relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade, valor da gratificação, sua respectiva função, local que está sendo realizada a atividade e quando o pagamento é suspenso.
native_id1579

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Resposta obtida — Resposta obtida atravé do Ofício Recebido nº 129/2021.
2021-09-23 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 251/2021.
2021-09-21 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T21:53:57.273888-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

2021. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 386/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS QUE 
RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VALOR DA GRATIFICAÇÃO, SUA RESPECTIVA 
FUNÇÃO, LOCAL QUE ESTÁ SENDO REALIZADA A ATIVIDADE E QUANDO 0 PAGAMENTO 
SUSPENSO. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados e 
efetivos que recebem adicional de insalubridade, valor da gratificação, sua respectiva função, 
local que está sendo realizada a atividade e quando o pagamento é suspenso. 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de 
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública 
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou 
a criação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal), 
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem 
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando 
Camara Municipal de Serrana 
IMINIMEN 
PROTOCOLO GERAL 832/2021 
Data: 20/09/2021 - Horario: 14:55 
Legislativo - REO 386/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Airton José Bis 
Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
2021. 
irt José Bis 
residente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
com tal entendimento a necessidade de laudo técnico e labor que tenha relacionamento com a 
percepção de adicional de insalubridade. 
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
da relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade, valor da 
gratificação, sua respectiva função, local que está sendo realizada a atividade e quando o 
pagamento é suspenso. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 20 de/setembro e 2021. 
P ULa/I3E490 CASgLAYOeF -
VEREADOR 

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