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materia nº 266/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSolicita ao chefe do poder executivo que tome as providências necessárias para que se faça cumprir, no âmbito da administração municipal, a lei complementar nº 322/2013, que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do município e dá outras providências.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-10-15 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:45:05.775307-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/www.serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br
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nLrO RO SS,
REQUERIMENTO nº 266/2019
>
EMENTA: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRAS PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WwW]W]N]]]]]]Ww>———————————————————————
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que tome as
providências necessárias no sentido de cumprimento, no âmbito da Administração Municipal, a
Lei Complementar nº 322/2013, que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores
públicos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município e dá outras providências.
Justificativa: Este Vereador, visando o cumprimento da Lei Complementar nº
322/2013, implantou sistema de controle de frequência por meio de registro biométrico dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Serrana, com início no mês de
outubro deste ano, visando maior transparência e prestação de contas à comunidade. Desta
forma, requer que a Prefeitura, também em cumprimento da referida Lei Complementar, passe
a realizar o controle de frequência por meio de registro de ponto eletrônico dos servidores
públicos municipais, inclusive dos ocupantes de cargo em comissão.
Sala das Sessõ
714 de outubro de 2019
ACH
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente

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